DOU 06/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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128
Nº 231, quarta-feira, 6 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
PROCESSO: 19739.161188/2023-60
INSTRUMENTO: Termo de Entrega de próprio nacional
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Superintendência Regional de Administração (SRA/MA) - CNPJ
**.*89.828/0106-**
OBJETO: Fração do imóvel de propriedade da União, situado à Rua Oswaldo Cruz, nº 1618,
Canto da Fabril, Bairro Centro, Município de São Luís, no Estado do Maranhão, cadastrado
sob o RIP SPIUNet nº 0921 00384.500-1 e RIP utilização 0921 00993.500-2
ÁREA DE TERRENO: 3.044,79 m²
ÁREA DA BENFEITORIA: 8.336,31 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 19.244.294,14 (dezenove milhões, duzentos e quarenta e quatro mil
duzentos e noventa e quatro reais e quatorze centavos).
FINALIDADE: Funcionamento da Superintendência
Regional de Administração no
Maranhão.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 79, § 1º, do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,
combinado com o inciso I, do art. 40, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e em
conformidade com a ON - GEAPN - 001, de 24/01/2001.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 29/11/2023, no Livro Eletrônico nº 01/2023
(19739.134896/2023-28), da SPU-MA.
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
PROCESSO: 19739.161192/2023-28 INSTRUMENTO: TERMO DE ENTREGA DE PRÓPRIO
NACIONAL OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Procuradoria da Fazenda Nacional no Maranhão - CNPJ
**.*94.460/0233-** OBJETO: Fração do imóvel de propriedade da União, situado à Rua
Oswaldo Cruz, nº 1618, Canto da Fabril, Bairro Centro, Município de São Luís, no Estado do
Maranhão, cadastrado sob o RIP SPIUNet nº 0921 00384.500-1 e RIP utilização 0921
00996.500-9 ÁREA DE TERRENO: 541,45 m²
ÁREA DA BENFEITORIA: 1.169,25 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 2.853.901,07 (dois milhões, oitocentos e cinquenta e três mil
novecentos e um reais e sete centavos).
FINALIDADE: Funcionamento da Procuradoria da Fazenda Nacional no Maranhão.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 79, § 1º, do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,
combinado com o inciso I, do art. 40, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e em
conformidade com a ON - GEAPN - 001, de 24/01/2001.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 30/11/2023, no Livro Eletrônico nº 01/2023
(19739.134896/2023-28), da SPU-MA.
SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE RESCISÃO
PROCESSO: 10154.110440/2021-15 INSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: ALMERINDA CAIRES DIAS ALVES - CPF: ***.508.971-**
OBJETO: Imóvel urbano situado à Rua 15 de Novembro, nº 486 - Ponta Porã/MS, oriundo
da extinta Rede Ferroviária Federal, objeto do Termo de Permissão de Uso firmado entre
o contratante e a extinta Rede Ferroviária Federal - S/A, através do Contrato SARP Nº L-BR-
1620-A. FINALIDADE: Rescisão Unilateral
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 FUNDAMENTO LEGAL: Art. 2º da Lei nº 11.483, de 31 de maio
de 2007, no art. 5º do Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, artigo 18 da Instrução
Normativa n° 01 de 13 de maio de 2010 e no Art. 2° inciso IV da Portaria nº 8.678 de 30
de setembro de 2022. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado LAVRATURA DO
CONTRATO/ATO: Em 27/11/2023.
EXTRATO DE REMISSÃO DE DÍVIDA
Processo nº: 04921.000903/2010-30 Interessado: ESPÓLIO DE JOSÉ JOAQUIM DA M I ÃO,
CPF: ***.073.938-** Proprietário: União Objeto: Termo de Remissão de Dívida de
imóvel oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal S/A, situado à Rua Custódio
Andrias, nº 619 - Jardim Flamboyant, município de Três Lagoas/MS, que considera
extinta a obrigação do devedor, referente às parcelas vencidas e vincendas, decorrente
do Termo de Permissão de Uso, vinculadas ao contrato SARP Nº L-BR-1779.
Fundamento Legal: Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010 e Portaria SPU/MP nº
12.746 de 30 de novembro de 2018.
Assinatura do Termo: 24 de novembro de 2023.
EXTRATO DE REMISSÃO DE DÍVIDA
Processo nº: 10154.151301/2021-33 Interessado: WASHINGTON RENE DE SOUSA, CPF:
***.594.838-** Proprietário: União Objeto: Termo de Remissão de Dívida de imóvel
oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal S/A, situado à Esplanada Estação, casa nº 6 -
Centro, município de Sidrolândia/MS, que considera extinta a obrigação do devedor,
referente às parcelas vencidas e vincendas, decorrente do Termo de Permissão de Uso,
vinculadas ao contrato SARP Nº L-BR-0125.
Fundamento Legal: Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010 e Portaria SPU/MP nº
12.746 de 30 de novembro de 2018. Assinatura do Termo: 27 de novembro de 2023.
EXTRATO DE REMISSÃO DE DÍVIDA
Processo
nº: 10154.176474/2020-83
Interessado:
Carlos
Manoel Monteiro
,
CPF:
***.393.531-** Proprietário: União Objeto: Termo de Remissão de Dívida de imóvel
oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal S/A, situado à Rua Hum, 424 - Esplanada da
Estação - CEP 79.641-180 Três Lagoas/MS, que considera extinta a obrigação do devedor,
referente às parcelas vencidas e vincendas, decorrente do Termo de Permissão de Uso,
vinculadas ao contrato SARP Nº L-BR-1770.
Fundamento Legal: Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010 e Portaria SPU/MP nº
12.746 de 30 de novembro de 2018.
Assinatura do Termo: 27 de novembro de 2023.
EXTRATO DE TERMO DE REMISSÃO DE DÍVIDA
Processo nº: 10154.178293/2020-91 Interessado: Geraldo Campos da Silva, CPF:
***.723.181-** Proprietário: União Objeto: Termo de Remissão de Dívida de
imóvel oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal S/A, situado à Rua Porto
Carreiro Casa 13 VL Noroeste, 79303-270 Campo Grande - MS, que considera
extinta a obrigação do devedor, referente às parcelas vencidas e vincendas,
decorrente do Termo de Permissão de Uso, vinculadas ao contrato SARP Nº L-
BR-0036.
Fundamento Legal: Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010 e Portaria
SPU/MP nº 12.746 de 30 de novembro de 2018. Assinatura do Termo: 20 de
novembro de 2020.
SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA
EXTRATO DE OUTORGA
INSTRUMENTO: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação
OUTORGANTE: União
OBJETO: Rua Fernando Luiz Henriques dos Santos, 2620, Edifício Residencial Savassi, Jardim Oceania, João Pessoa-PB
ÁREA DA UNIÃO: 1.250,50 m²
FINALIDADE: Regularização de ocupação de imóvel
FUNDAMENTO LEGAL: Instrução Normativa SPU nº 4, de 14/08/2018
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: Taxa de Ocupação de 2% do valor do terreno
.
Qtde.
Processo SPU
Outorgado
CPF do Outorgado
RIP do Imóvel
Objeto
(endereço)
Valor 
do
Imóvel
Ata 
GE-
D ES U P
Certidão SEI
Data da Certidão
.
1
04931.007442/2007-10
GABRIELLA 
VALLE
DUPIM DA SILVA
xxx.777.749-xx
2051.0106196-37
APTO 602
48.763,49
37317771
37351011
19/09/2023
.
2
04931.003914/2007-57
JOSEMAR LINS FALCÃO
xxx.230.504-xx
20510106177-74
APTO 301
29.021,22
37317771
37348217
19/09/2023
.
3
04931.003495/2007-53
ANA MARIA URQUIZA
TEOTONIO WURFEL
xxx.535.574-xx
2051.0106178-55
APTO 302
29.200,91
37317771
37330143
19/09/2023
.
4
04931.007457/2007-70
PRISCILA 
AQUINO
CO U T I N H O
xxx.388.174-xx
20510106193-94
APTO 505
28.661,82
37317771
37337776
19/09/2023
.
5
04931.007444/2007-09
DENISE CUNHA RIBEIRO
DE MORAES
xxx.869.824-xx
20510106189-08
APTO 501
29.021,22
37317771
37384029
19/09/2023
.
6
04931.007441/2007-67
MARIA SONIA TEIXEIRA
VIC TOR
xxx.752.003-xx
20510106167-00
APTO 101
28.661,82
37317771
37357727
19/09/2023
.
7
04931.007443/2007-56
GUILHERME 
ANTONIO
VIEIRA FERREIRA
xxx.667.734-xx
20510106192-03
APTO 504
28.931,37
37317771
37382991
19/09/2023
.
8
04931.004761/2007-65
RONALDO 
SILVA
CABRAL
xxx.664.138-xx
20510106169-64
APTO 103
28.661,82
37317771
37379401
19/09/2023
.
9
04931.007448/2007-89
EDSON 
CAVALCANTI
C AT ÃO
xxx.124.852-xx
20510106185-84
APTO 403
28.661,82
37317771
37412515
20/09/2023
.
10
04931.007447/2007-34
MARIA DAS GRAÇAS DE
CARVALHO COSTA
xxx.581.374-xx
20510106187-46
APTO 405
28.661,82
37317771
37411599
20/09/2023
.
11
04931.003848/2007-15
MARÍLIA 
DANTAS 
DE
OLIVEIRA FARIAS
xxx.092.771-xx
20510106173-40
APTO 203
28.661,82
37317771
37408412
20/09/2023
.
12
04931.007445/2007-45
ADALBERTO CORREA DE
SOUZA FILHO
xxx.794.527-xx
20510106188-27
APTO 406
29.200,91
37317771
37406736
20/09/2023
.
13
04931.007453/2007-91
MARCELINA SILVEIRA DI
P AC E
xxx.991.544-xx
20510106172-60
APTO 202
29.200,91
37317771
37452218
22/09/2023
.
14
04931.004357/2007-91
AZMASVETE GRANGEIRO
MONTEIRO
xxx.507.364-xx
20510106186-65
APTO 404
28.931,37
37317771
37450452
22/09/2023
.
15
04931.007454/2007-36
CO N S T R U T O R A
DIMENSÃO LTDA
xx.497.916/0001-xx
20510106171-89
APTO 201
29.021,22
37317771
37454452
22/09/2023
.
16
04931.007451/2007-01
LUCIANE LEIPNITZ
xxx.139.020-xx
20510106179-36
APTO 303
28.661,82
37317771
37448812
22/09/2023
.
17
04931.004353/2007-11
JEDSON 
MACHADO
X I M E N ES
xxx.341.174-xx
20510106184-01
APTO 402
29.200,91
37317771
37446784
22/09/2023
.
18
04931.007446/2007-90
ALFREDO 
DA
COSTA
ABREU
xxx.066.007-xx
20510106180-70
APTO 304
28.931,37
37317771
37426598
22/09/2023
.
19
04931.003499/2007-31
RANIERE 
ARAÚJO
DE
LU C E N A
xxx.762.274-xx
20510106174-21
APTO 204
28.931,37
37317771
37425045
22/09/2023
.
20
04931.007450/2007-58
MIRIAN 
WERBA
S A L DA N H A
xxx.906.154-xx
20510106183-12
APTO 401
29.200,91
37317771
37420347
22/09/2023