DOU 06/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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166
Nº 231, quarta-feira, 6 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 324/2023 - SUPES-BA/DIAFI-BA/NUFIN-BA/EARRE-BA
Processo nº 02006.002581/2022-11 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização
das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os
pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público
Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para
impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
.
C.J DA SILVA TRANSPORTE
09.284.742/0001-60
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
9891946
4/2017
29/12/2017
128,82
0,00
0,00
55,20
25,76
209,78
.
9891947
1/2018
30/03/2018
128,82
0,00
0,00
53,24
25,76
207,82
.
9891948
2/2018
29/06/2018
128,82
0,00
0,00
51,21
25,76
205,79
.
9891949
3/2018
28/09/2018
128,82
0,00
0,00
49,17
25,76
203,75
.
9891950
4/2018
28/12/2018
128,82
0,00
0,00
47,28
25,76
201,86
.
11118767
1/2019
29/03/2019
128,82
0,00
0,00
43,58
25,76
199,96
.
11118768
2/2019
28/06/2019
128,82
0,00
0,00
43,49
25,76
198,07
.
11118769
3/2019
30/09/2019
128,82
0,00
0,00
41,60
25,76
196,18
.
11118770
4/2019
31/12/2019
128,82
0,00
0,00
39,86
25,76
194,44
.
11560226
1/2020
31/03/2020
128,82
0,00
0,00
38,54
25,76
193,12
.
11560227
2/2020
30/06/2020
128,82
0,00
0,00
37,71
25,76
192,29
.
11560228
3/2020
30/09/2020
128,82
0,00
0,00
37,11
25,76
191,69
.
11560229
4/2020
31/12/2020
128,82
0,00
0,00
36,52
25,76
191,10
.
12595630
1/2021
31/03/2010
128,82
0,00
0,00
35,82
25,76
190,40
.
12595631
2/2021
30/06/2021
128,82
0,00
0,00
34,61
25,76
189,19
.
12595632
3/2021
30/09/2021
128,82
0,00
0,00
32,86
25,76
187,44
.
12595633
4/2021
31/12/2021
128,82
0,00
0,00
30,17
25,76
184,75
.
13433401
1/2022
31/03/2022
128,82
0,00
0,00
26,92
25,76
181,50
.
13433402
2/2022
30/06/2022
128,82
0,00
0,00
22,96
25,76
177,54
.
13433403
3/2022
30/09/2022
128,82
0,00
0,00
18,76
25,76
173,34
.
13433404
4/2022
31/12/2022
128,82
0,00
0,00
14,56
25,76
169,14
.
Data dos Cálculos: 04/12/2023
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
EDITAL Nº 327/2023 - SUPES-BA/DIAFI-BA/NUFIN-BA/EARRE-BA
Processo nº 02006.003462/2022-78 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização
das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os
pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público
Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para
impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
.
LECIANO ALEXANDRE DA SILVA EPP
12.985.084/0001-49
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
8624385
4/2017
29/12/2017
579,67
0,0
0,0
248,39
115,93
943,99
.
10037723
1/2018
30/03/2018
579,67
0,0
0,0
239,58
115,93
935,18
.
10037724
2/2018
29/06/2018
579,67
0,0
0,0
230,42
115,93
926,02
.
10037725
3/2018
28/09/2018
579,67
0,0
0,0
221,26
115,93
916,86
.
10037726
4/2018
28/12/2018
579,67
0,0
0,0
212,74
115,93
908,34
.
10744732
1/2019
29/03/2019
579,67
0,0
0,0
204,22
115,93
908,34
.
10744733
2/2019
28/06/2019
579,67
0,0
0,0
195,70
115,93
891,30
.
10744734
3/2019
30/09/2019
579,67
0,0
0,0
187,18
115,93
882,78
.
10744735
4/2019
31/12/2019
579,67
0,0
0,0
179,35
115,93
874,95
.
11909469
1/2020
31/03/2020
579,67
0,0
0,0
173,44
115,93
869,04
.
11909470
2/2020
30/06/2020
579,67
0,0
0,0
169,67
115,93
865,27
.
Data dos Cálculos: 04/12/2023
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
AVISO DE ALTERAÇÃO
PREGÃO Nº 12/2023
Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 27/11/2023 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição, periódica, de forma parcelada, de Rações,
sementes e suplementos alimentares destinados a alimentação, tratamento, recuperação e reabilitação de animais do Centro de Triagem de Animais Silvestres CETAS do IBAMA no Estado de Goiás.
Total de Itens Licitados: 00037 Novo Edital: 06/12/2023 das 08h00 às 12h00 e de14h00 às 17h59. Endereço: Rua 229, Nr. 95 - Setor Leste Universitario GOIANIA - GO. Entrega das Propostas: a partir
de 06/12/2023 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 18/12/2023, às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br.
JOABE RIBEIRO COUTINHO TAVARES
Pregoeiro
(SIDEC - 05/12/2023) 193108-19211-2023NE800005