DOU 06/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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165
Nº 231, quarta-feira, 6 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 329/2023 - SUPES-BA/DIAFI-BA/NUFIN-BA/EARRE-BA
Processo nº 02006.003472/2022-11 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização
das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os
pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público
Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para
impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
.
TRANSPORTADORA ANTUNES CASTRO LTDA - ME
22.345.356/0001-08
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
8929010
4/2017
29/12/2017
579,67
0,00
0,00
248,39
115,93
943,99
.
10153563
1/2018
30/03/2018
579,67
0,00
0,00
239,58
115,93
935,18
.
10153564
2/2018
29/06/2018
579,67
0,00
0,00
230,42
115,93
926,02
.
10153565
3/2018
28/09/2018
579,67
0,00
0,00
221,26
115,93
916,86
.
10153566
4/2018
28/12/2018
579,67
0,00
0,00
212,74
115,93
908,34
.
10975964
1/2019
29/03/2019
579,67
0,00
0,00
204,22
115,93
908,34
.
10975965
2/2019
28/06/2019
579,67
0,00
0,00
195,7
115,93
891,30
.
10975966
3/2019
30/09/2019
579,67
0,00
0,00
187,18
115,93
882,78
.
10975967
4/2019
31/12/2019
579,67
0,00
0,00
179,35
115,93
874,95
.
11565025
1/2020
31/03/2020
579,67
0,00
0,00
173,44
115,93
869,04
.
11565026
2/2020
30/06/2020
579,67
0,00
0,00
169,67
115,93
865,27
.
11565027
3/2020
30/09/2020
579,67
0,00
0,00
167,00
115,93
862,60
.
11565028
4/2020
31/12/2020
579,67
0,00
0,00
164,34
115,93
859,94
.
12978910
1/2021
31/03/2010
579,67
0,00
0,00
161,21
115,93
856,81
.
12978911
2/2021
30/06/2021
579,67
0,00
0,00
155,76
115,93
851,36
.
12978912
3/2021
30/09/2021
579,67
0,00
0,00
147,87
115,93
843,37
.
12978913
4/2021
31/12/2021
579,67
0,00
0,00
135,76
115,93
831,36
.
13867341
1/2022
31/03/2022
579,67
0,00
0,00
121,15
115,93
816,75
.
13867342
2/2022
30/06/2022
579,67
0,00
0,00
103,90
115,93
798,90
.
13867343
3/2022
30/09/2022
579,67
0,00
0,00
84,40
115,93
780,00
.
Data dos Cálculos: 04/12/2023
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
EDITAL Nº 328/2023 - SUPES-BA/DIAFI-BA/NUFIN-BA/EARRE-BA
Processo nº 02006.002673/2022-93 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização
das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os
pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público
Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para
impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n.
5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
.
MINERAÇÃO QUARTZO DO MIMOSO LTDA
17.215.364/0002-72
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
9260484
4/2017
29/12/2017
128,82
0,00
0,00
55,20
25,76
209,78
.
10102239
1/2018
30/03/2018
128,82
0,00
0,00
53,24
25,76
207,82
.
10102240
2/2018
29/06/2018
128,82
0,00
0,00
51,21
25,76
205,79
.
10102241
3/2018
28/09/2018
128,82
0,00
0,00
49,17
25,76
203,75
.
10102242
4/2018
28/12/2018
128,82
0,00
0,00
47,28
25,76
201,86
.
11064269
1/2019
29/03/2019
128,82
0,00
0,00
43,58
25,76
199,96
.
11064270
2/2019
28/06/2019
128,82
0,00
0,00
43,49
25,76
198,07
.
11064271
3/2019
30/09/2019
128,82
0,00
0,00
41,60
25,76
196,18
.
11064272
4/2019
31/12/2019
128,82
0,00
0,00
39,86
25,76
194,44
.
12017588
1/2020
31/03/2020
128,82
0,00
0,00
38,54
25,76
193,12
.
12017589
2/2020
30/06/2020
128,82
0,00
0,00
37,71
25,76
192,29
.
12017590
3/2020
30/09/2020
128,82
0,00
0,00
37,11
25,76
191,69
.
12017591
4/2020
31/12/2020
128,82
0,00
0,00
36,52
25,76
191,10
.
12856122
1/2021
31/03/2010
128,82
0,00
0,00
35,82
25,76
190,40
.
12856123
2/2021
30/06/2021
128,82
0,00
0,00
34,61
25,76
189,19
.
12856124
3/2021
30/09/2021
128,82
0,00
0,00
32,86
25,76
187,44
.
12856125
4/2021
31/12/2021
128,82
0,00
0,00
30,17
25,76
184,75
.
13729118
1/2022
31/03/2022
128,82
0,00
0,00
26,92
25,76
181,50
.
13729119
2/2022
30/06/2022
128,82
0,00
0,00
22,96
25,76
177,54
.
13729120
3/2022
30/09/2022
128,82
0,00
0,00
18,76
25,76
173,34
.
Data dos Cálculos: 04/12/2023
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
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3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
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5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES