DOU 06/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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167
Nº 231, quarta-feira, 6 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 57/2023
A Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA pelo
presente edital, a quem interessar possa, para fins de CIÊNCIA, de que os itens relacionados na tabela a seguir, apreendidos pelo IBAMA através do Termo de Apreensão e Depósito nº
593766/C, Processo Administrativo nº 02055.000089/2013-27, fora dado perdimento administrativo
e determinada sua destinação, através da Decisão Homologatória nº
007/2013/GEREX/JUÍNA/MT, datada de 26/08/2013, e da Decisão nº 15791092/2023-Supes-MT, datada de 22/05/2023.
O proprietário dos bens apreendidos, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, têm o prazo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação do presente, para apresentar
impugnação contra o ato.
Decorrido o prazo, conforme legislação pertinente, os bens estarão aptos a serem destinados.
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
Nº PROCESSO
Nº 
AUTO
DE
I N F R AÇ ÃO
Nº 
TERMO 
DE
APREENSÃO 
E
DEPÓSITO
ES P EC I F I C AÇÕ ES
. Autor Desconhecido
*******
02055.000089/2013-27
*******
593766/C
01 (uma) motocicleta, Marca XR 200R,
Placa JZG-6645, Cor preta, Chassi nº
9C2MD28001R012768
.
01 (uma) motocicleta, Marca CG 125,
Placa JZC-3618, Cor vermelha, Chassi nº
9C2JC250WWR168822
Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n° 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP: 78055-900,
Cuiabá/MT, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis.
Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações
- SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus
respectivos e-mails. Demais informações no endereço:< http://www.ibama.gov.br/consultas-servicos/documentos-e-processos-eletronicos >.
CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO
SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 4/2021 - UASG 193112
Nº Processo: 02014.000259/2021-60. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA MATO GROSSO SUL/MS. Contratado: 37.960.484/0001-20 - ST SERVICOS EM CONSTRUCAO LTDA.
Objeto: Rescisão amigável do contrato administrativo nº 004/2021, em decorrência do aumento da demanda, porque houve a criação da brigada pantanal em corumbá-ms, e da
impossibilidade de aumento do valor do contrato acima de 25% para suportar a nova demanda.. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Data de Rescisão:
04/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 04/12/2023).
SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
EDITAL Nº 6/2023
EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA
O Superintendente da SUPES/PA do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL
notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício
do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela
Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no
Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a
legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto
70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
. I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
. A DE S DIAS & CIA LTDA
27.610.938/0001-80
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
12166990
2/2018
29/06/2018
128,82
0
0
51,21
25,76
205,79
.
12166989
1/2018
30/03/2018
128,82
0
0
53,24
25,76
207,82
.
12166996
4/2019
31/12/2019
128,82
0
0
39,86
25,76
194,44
.
12166993
1/2019
29/03/2019
128,82
0
0
45,38
25,76
199,96
.
12166994
2/2019
28/06/2019
128,82
0
0
43,49
25,76
198,07
.
12166995
3/2019
30/09/2019
128,82
0
0
41,6
25,76
196,18
.
12166991
3/2018
28/09/2018
128,82
0
0
49,17
25,76
203,75
.
12166992
4/2018
28/12/2018
128,82
0
0
47,28
25,76
201,86
. Data dos Cálculos: 05/12/2023
. APARECIDA MESSIAS DA SILVA 72470500206
13.553.568/0001-81
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
12748216
2/2021
30/06/2021
128,82
0
0
34,61
25,76
189,19
.
12748217
3/2021
30/09/2021
128,82
0
0
32,86
25,76
187,44
.
12748218
4/2021
31/12/2021
128,82
0
0
30,17
25,76
184,75
.
10070197
2/2018
29/06/2018
128,82
0
0
51,21
25,76
205,79
.
10070198
3/2018
28/09/2018
128,82
0
0
49,17
25,76
203,75
.
10070199
4/2018
28/12/2018
128,82
0
0
47,28
25,76
201,86
.
11113572
4/2019
31/12/2019
128,82
0
0
39,86
25,76
194,44
.
11113571
3/2019
30/09/2019
128,82
0
0
41,6
25,76
196,18
.
11113570
2/2019
28/06/2019
128,82
0
0
43,49
25,76
198,07
.
11113569
1/2019
29/03/2019
128,82
0
0
45,38
25,76
199,96
.
11970819
4/2020
31/12/2020
128,82
0
0
36,52
25,76
191,1
.
11970818
3/2020
30/09/2020
128,82
0
0
37,11
25,76
191,69
.
11970817
2/2020
30/06/2020
128,82
0
0
37,71
25,76
192,29
.
11970816
1/2020
31/03/2020
128,82
0
0
38,54
25,76
193,12
.
12748215
1/2021
31/03/2021
128,82
0
0
35,82
25,76
190,4
. Data dos Cálculos: 05/12/2023
. AUTO POSTO CIDADE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
19.192.227/0001-04
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
15180350
3/2018
28/09/2018
579,67
0
0
221,26
115,93
916,86
.
15180349
2/2018
29/06/2018
579,67
0
0
230,42
115,93
926,02
.
15180348
1/2018
30/03/2018
579,67
0
0
239,58
115,93
935,18
.
15180347
4/2017
29/12/2017
579,67
0
0
248,39
115,93
943,99
.
15180351
4/2018
28/12/2018
579,67
0
0
212,74
115,93
908,34
. Data dos Cálculos: 05/12/2023
. C A DE ABREU DA SILVA E CIA LTDA - ME
20.039.803/0001-67
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
11683253
4/2020
31/12/2020
128,82
0
0
36,52
25,76
191,1
.
10069890
2/2018
29/06/2018
128,82
0
0
51,21
25,76
205,79
.
11099027
4/2019
31/12/2019
128,82
0
0
39,86
25,76
194,44
.
11099026
3/2019
30/09/2019
128,82
0
0
41,6
25,76
196,18