DOU 06/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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172
Nº 231, quarta-feira, 6 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério de Minas e Energia
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
AVISO DE SUSPENSÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 1/2023
Concorrência Pública nº 1/2023 e Atos Posteriores.
Por determinação Processo nº 1100277-21.2023.4.01.3400, fica suspensa a
licitação da concorrência n. 01/2023 - processo administrativo nº 48340.001469/2022-55, e
como consequência estende-se a suspensão aos atos de adjudicação, do Contrato 11.2023
(0819309) 
firmado 
em 
19.10.2023 
com 
a 
empresa 
ENGEMIL 
ENGENHARIA,
EMPREENDIMENTOS, MANUTENÇÃO E INSTALAÇÕES LTDA.
CLAUDIO XAVIER PEREIRA
Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração
Substituto
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA,
FINANCEIRA E DE CONTRATAÇÕES
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTROLE DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contrato de Metas n° 008/2024. Processo: 48500.001168/2011-99. Contratada: AGÊNCIA
GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGR. CNPJ:
03.537.650/0001-69. Objeto: autorizar, para o exercício financeiro de 2024, a execução
descentralizada das atividades complementares da Superintendência de Fiscalização
Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT, em regime de gestão associada de serviços
públicos, a serem executadas no território do Estado onde se localiza a AGÊNCIA ,
observado o disposto no § 2º, do artigo 13, da Resolução Normativa n° 914, de 2021.
Vigência: 1º/1/2024 a 31/12/2024. Valor: R$ 1.513.062,96. Data de Assinatura: 05/12/2023.
Assinam o Contrato de Metas: GIAMPIERO CARDOSO NARGI, Gerente Substituto de
Licitações e Controle de Contratos e Convênios da ANEEL, CPF: ***.631.508-** e WAGNER
OLIVEIRA GOMES, Conselheiro Presidente da AGR, CPF: ***.291.811-**. Fundamento Legal:
Lei n° 9.427/96 e Resolução Normativa n° 914, de 23/02/2021.
Contrato de Metas n° 009/2024. Processo: 48500.001168/2011-99. Contratada: AGÊNCIA
GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGR. CNPJ:
03.537.650/0001-69. Objeto: autorizar, para o exercício financeiro de 2024, a execução
descentralizada das atividades complementares da Superintendência de Fiscalização
Econômica, Financeira e de Mercado - SFF, em regime de gestão associada de serviços
públicos, a serem executadas no território do Estado onde se localiza a AGÊNCIA ,
observado o disposto no § 2º, do artigo 13, da Resolução Normativa n° 914, de 2021.
Vigência: 1º/1/2024 a 31/12/2024. Valor: R$ 100.627,80. Data de Assinatura: 05/12/2023.
Assinam o Contrato de Metas: GIAMPIERO CARDOSO NARGI, Gerente Substituto de
Licitações e Controle de Contratos e Convênios da ANEEL, CPF: ***.631.508-** e WAGNER
OLIVEIRA GOMES, Conselheiro Presidente da AGR, CPF: ***.291.811-**. Fundamento Legal:
Lei n° 9.427/96 e Resolução Normativa n° 914, de 23/02/2021.
Contrato de Metas n° 010/2024. Processo: 48500.001168/2011-99. Contratada: AGÊNCIA
GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGR. CNPJ:
03.537.650/0001-69. Objeto: autorizar, para o exercício financeiro de 2024, a execução
descentralizada
das atividades
complementares da
Superintendência de
Mediação
Administrativa e das Relações de Consumo - SMA, em regime de gestão associada de
serviços públicos, a serem executadas no território do Estado onde se localiza a AGÊNCIA,
observado o disposto no § 2º, do artigo 13, da Resolução Normativa n° 914, de 2021.
Vigência: 1º/1/2024 a 31/12/2024. Valor: R$ 961.483,33. Data de Assinatura: 05/12/2023.
Assinam o Contrato de Metas: GIAMPIERO CARDOSO NARGI, Gerente Substituto de
Licitações e Controle de Contratos e Convênios da ANEEL, CPF: ***.631.508-** e WAGNER
OLIVEIRA GOMES, Conselheiro Presidente da AGR, CPF: ***.291.811-**. Fundamento Legal:
Lei n° 9.427/96 e Resolução Normativa n° 914, de 23/02/2021.
Contrato de Metas n° 011/2024. Processo: 48500.001168/2011-99. Contratada: AGÊNCIA
GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGR. CNPJ:
03.537.650/0001-69. Objeto: autorizar, para o exercício financeiro de 2024, a execução
descentralizada das atividades complementares da Assessoria Institucional da Diretoria -
AID, em regime de gestão associada de serviços públicos, a serem executadas no território
do Estado onde se localiza a AGÊNCIA, observado o disposto no § 2º, do artigo 13, da
Resolução Normativa n° 914, de 2021. Vigência: 1º/1/2024 a 31/12/2024. Valor: R$
26.758,18. Data de Assinatura: 05/12/2023. Assinam o Contrato de Metas: GIAMPIERO
CARDOSO NARGI, Gerente Substituto de Licitações e Controle de Contratos e Convênios da
ANEEL, CPF: ***.631.508-** e WAGNER OLIVEIRA GOMES, Conselheiro Presidente da AGR,
CPF: ***.291.811-**. Fundamento Legal: Lei n° 9.427/96 e Resolução Normativa n° 914, de
23/02/2021.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contrato de Metas n° 012/2024. Processo: 48500.001169/2011-33. Contratada: Agência
Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas - ARSAL. CNPJ: 04.730.141/0001-
10. Objeto: autorizar, para o exercício financeiro de 2024, a execução descentralizada
das atividades complementares da Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços
de Energia Elétrica - SFT, em regime de gestão associada de serviços públicos, a serem
executadas no território do Estado onde se localiza a AGÊNCIA, observado o disposto no
§ 2º, do artigo 13, da Resolução Normativa n° 914, de 2021. Vigência: 1º/1/2024 a
31/12/2024. Valor: R$ 449.112,70. Data de Assinatura: 05/12/2023. Assinam o Contrato
de Metas: ANDERSON VIERA MARTINS, Gerente de Licitações e Controle de Contratos e
Convênios da ANEEL, CPF: ***.769.760-** e CAMILLA DA SILVA FERRAZ, Diretora-
Presidente da ARSAL, CPF: ***.711.874-**. Fundamento Legal: Lei n° 9.427/96 e
Resolução Normativa n° 914, de 23/02/2021.
Contrato de Metas n° 013/2024. Processo: 48500.001169/2011-33. Contratada: Agência
Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas - ARSAL. CNPJ: 04.730.141/0001-
10. Objeto: autorizar, para o exercício financeiro de 2024, a execução descentralizada
das atividades complementares da
Superintendência de Fiscalização Econômica,
Financeira e de Mercado - SFF, em regime de gestão associada de serviços públicos, a
serem executadas no território do Estado onde se localiza a AGÊNCIA, observado o
disposto no § 2º, do artigo 13, da Resolução Normativa n° 914, de 2021. Vigência:
1º/1/2024 a 31/12/2024. Valor: R$ 29.029,30. Data de Assinatura: 05/12/2023. Assinam
o Contrato de Metas: ANDERSON VIERA MARTINS, Gerente de Licitações e Controle de
Contratos e Convênios da ANEEL, CPF: ***.769.760-** e CAMILLA DA SILVA FERRAZ,
Diretora-Presidente da ARSAL, CPF: ***.711.874-**. Fundamento Legal: Lei n° 9.427/96
e Resolução Normativa n° 914, de 23/02/2021.
Contrato de Metas n° 014/2024. Processo: 48500.001169/2011-33. Contratada: Agência
Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas - ARSAL. CNPJ: 04.730.141/0001-
10. Objeto: autorizar, para o exercício financeiro de 2024, a execução descentralizada
das atividades complementares da Superintendência de Mediação Administrativa e das
Relações de Consumo - SMA, em regime de gestão associada de serviços públicos, a
serem executadas no território do Estado onde se localiza a AGÊNCIA, observado o
disposto no § 2º, do artigo 13, da Resolução Normativa n° 914, de 2021. Vigência:
1º/1/2024 a 31/12/2024. Valor: R$ 194.562,81. Data de Assinatura: 05/12/2023. Assinam
o Contrato de Metas: ANDERSON VIERA MARTINS, Gerente de Licitações e Controle de
Contratos e Convênios da ANEEL, CPF: ***.769.760-** e CAMILLA DA SILVA FERRAZ,
Diretora-Presidente da ARSAL, CPF: ***.711.874-**. Fundamento Legal: Lei n° 9.427/96
e Resolução Normativa n° 914, de 23/02/2021.
Contrato de Metas n° 015/2024. Processo: 48500.001169/2011-33. Contratada: Agência
Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas - ARSAL. CNPJ: 04.730.141/0001-
10. Objeto: autorizar, para o exercício financeiro de 2024, a execução descentralizada
das atividades complementares da Assessoria Institucional da Diretoria - AID, em regime
de gestão associada de serviços públicos, a serem executadas no território do Estado
onde se localiza a AGÊNCIA, observado o disposto no § 2º, do artigo 13, da Resolução
Normativa n° 914, de 2021. Vigência: 1º/1/2024 a 31/12/2024. Valor: R$ 35.847,56.
Data de Assinatura: 05/12/2023. Assinam o Contrato de Metas: ANDERSON VIERA
MARTINS, Gerente de Licitações e Controle de Contratos e Convênios da ANEEL, CPF:
***.769.760-** e CAMILLA DA SILVA FERRAZ, Diretora-Presidente da ARSAL, CPF:
***.711.874-**. Fundamento Legal: Lei n° 9.427/96 e Resolução Normativa n° 914, de
23/02/2021.
SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA
E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 44/2023
Processo: 48500.007105/2019-01. Objeto: obter subsídios para avaliar a proposta de
produto alternativo, em ambiente regulatório experimental, para prestação de serviço
ancilar de suporte de reativos para controle de tensão, nos termos do art. 33-A da
Resolução Normativa nº 1.062/2023, com o objetivo de contratar produto com entrega
imediata e vigência de até três anos, de forma a concatenar com o prazo de entrada em
operação comercial dos
reforços estruturais definidos no Plano
de Outorgas de
Transmissão de Energia Elétrica - POTEE. Modalidade: Intercâmbio de documentos. Período
para envio: 7/12/2023 a 22/1/2024. A íntegra deste Aviso está juntada aos autos e
disponível no endereço eletrônico http://www.gov.br/aneel, menu principal "Acesso à
informação", item "Participação Social", subitem "Consultas Públicas".
ANDRÉ RUELLI
Superintendente de Mediação Administrativa
e das Relações de Consumo
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 7/2023
A Agência Nacional de Mineração divulga o Chamamento Público nº 07/2023
para a prospecção do mercado imobiliário em Teresina/PI, visando futura locação de
imóvel para abrigar a Sede da Gerência Regional da ANM em Teresina, mediante coleta de
manifestações de interesse que atendam aos requisitos mínimos especificados no Edital,
com a entrega da documentação em 26/12/2023, até às 10:30 (horário local), conforme
condições editalícias disponibilizadas no endereço eletrônico:
https://www.gov.br/anm/pt-br/acesso-a-informacao/licitacoes-e-contratos
JULIANO FLÁVIO DOS REIS REZENDE
Superintendente
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO,
GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
COMUNICADO Nº 133, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, em razão
da não localização da interessada no endereço constante nos autos pertinentes e da
devolução do ofício destinado à intimação do agente abaixo transcrito, no bojo do
processo instaurado para averiguar a necessidade de se aplicar o disposto no art. 15,
§ 4º, alínea "e", Resolução ANP nº 58, de 17 de outubro de 2014, torna público,
que:
I - O agente abaixo identificado deverá apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, no
prazo máximo de 10 (dez) dias, contados a partir desta publicação, nos termos da Lei
nº 9.784/1999:
.
P R O C ES S O
A D M I N I S T R AT I V O
DOC. REF.
CNPJ
NOME E/OU RAZÃO SOCIAL
. 48610.229968/2023-69
Ofício nº 878/2023/SDL-CJUR/SDL-CRAT/SDL/ANP-RJ
02.780.845/0001-72
E. A. - ENERGIA AVANCADA LTDA
II - As Alegações Finais deverão ser apresentadas, formalmente e dentro do
prazo estabelecido, diretamente no sistema eletrônico SEI,ou por via postal à Agência
Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, A\C Superintendência de
Distribuição e Logística (SDL), situada na Avenida Rio Branco, nº 65, 16º andar, Centro,
Rio de Janeiro, RJ, CEP 20090-040, tendo como referência o número do processo. A
documentação deve estar obrigatoriamente assinada e acompanhada da comprovação
da capacidade do signatário ou outorga de poderes para a sua representação, sob
pena do seu não reconhecimento; ou por meio de peticionamento eletrônico no
Sistema Eletrônico de Informações (SEI), visto que o processo em referência é
exclusivamente processado em suporte digital.
III - Os processos encontram-se disponíveis para consulta pelos interessados
no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), cujo link está disponível na página
institucional da ANP na internet. Qualquer documentação poderá ser protocolada
diretamente 
no 
módulo 
de 
peticionamento 
eletrônico 
do 
SEI, 
após 
prévio
cadastramento no sistema, conforme Manual do Usuário Externo disponibilizado na
mesma página.
IV - Conforme previsto no art. 26, inciso V, da Lei nº 9.784/99, os processos
administrativos
terão 
continuidade
independente
da
apresentação 
da
Defesa
Administrativa.
JARDEL FARIAS DUQUE
COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS
COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS EM RONDÔNIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 495260
Processo nº 48044.000780/2023-11 - Contrato n.º 0104/2022. Contratante: Companhia
de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM, CNPJ: 00.091.652/0012-31. Contratada: SETE
SERVIÇOS TERCEIRIZADOS, CNPJ: 17.869.766/0001-00. Objeto: Promover a repactuação
de 2023 e alterar o preâmbulo do contrato para constar a seguinte redação: "...neste
ato representada por seus Diretores, na forma de seu Estatuto Social Vigente,
doravante denominada simplesmente CPRM...". CPRM: Francisco Valdir Silveira, Diretor-
Presidente Substituto e Diretor de Administração e Finanças Substituto. Contratada:
Ruan Carlos Lima da Silva, Representante Legal.

                            

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