DOU 06/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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185
Nº 231, quarta-feira, 6 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA - VILHENA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 17/2023 - UASG 257050
Nº Processo: 25062.000062/2023-12.
Dispensa Nº 4/2023. Contratante: DISTRITO SANIT.ESP.INDIGENA - VILHENA.
Contratado: 33.792.500/0001-62 - A. J. DA SILVA LTDA. Objeto: Aquisição de recarga de gás
(botija 13 quilos), a fim de atender as necessidades dos polos base, casai´s, unidades de
saúde e sede do dsei vilhena.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: III - Alinea: B. Vigência:
05/12/2023 a 05/12/2024. Valor Total: R$ 8.009,40. Data de Assinatura: 04/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 05/12/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 257050
Número do Contrato: 13/2022.
Nº Processo: 25062000809/2022-51.
Pregão. Nº 22/2022. Contratante: DISTRITO SANIT.ESP.INDIGENA - VILHENA. Contratado:
13.727.172/0001-03 - SEERRATI E BALIEIRO LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência do
contrato pelo período de 12 (doze) meses, tendo por fundamento legal o artigo 57, ii, da
lei n° 8.666/1993, com alteração de valores. Vigência: 05/12/2023 a 05/12/2024. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 3.810.253,08. Data de Assinatura: 04/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 04/12/2023).
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
DIRETORIA DE NORMAS E HABILITAÇÃO DAS OPERADORAS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
A Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, através de sua Diretoria
de Normas e Habilitação das Operadoras - DIOPE, convoca os credores prestadores de
serviços de assistência à saúde da ORALCLASS ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA
LTDA, registro ANS n.º 40.247-8, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas -
CNPJ sob o nº 000.303.696/0001-25, para apresentarem cópias de notas fiscais, faturas
ou outros documentos comprobatórios de eventuais créditos.
Solicita, ainda, aos outros interessados prestarem as informações que julgarem oportunas.
As informações e/ou documentos deverão ser encaminhados para Gerência-
Geral de Acompanhamento Especial e de Regimes de Resolução - GGAER/DIOPE/ANS
pelo site da ANS (www.gov.br/ans) em ANSDigital - usuários externos - protocolo
eletrônico, no prazo de 07 (sete) dias.
JORGE ANTÔNIO AQUINO LOPES
COMUNICADO, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
A Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras - DIOPE, da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos XXII e XXIII
do art. 4º, da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, c/c o inciso II do art. 26 da Resolução Regimental - RR nº 21, de 26 de janeiro de 2022, resolve COMUNICAR o cancelamento do registro
da operadora de planos privados de assistência à saúde:
. Registro
CNPJ
Razão Social
Cidade
UF Data
Cancelamento
Motivo
. 41.780-7
12.584.316/0001-
57
ALPER ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA.
São Paulo
SP
29/11/2023 Pedido 
de
cancelamento
JORGE ANTÔNIO AQUINO LOPES
Diretor de Normas e Habilitação das Operadoras
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
4ª DIRETORIA
COORDENAÇÃO DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E JULGAMENTO
DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS
EDITAL Nº 15, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
A Coordenadora de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações
Sanitárias da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso de suas atribuições legais
e regulamentares, em especial a disposta no art. 137, inciso III, do Regimento Interno
da Anvisa, aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de
dezembro de 2021, resolve:
NOTIFICAR, pelo presente Edital, nos termos do art. 17, III e § 2º, da Lei
n. 6.437/77, a(s) pessoa(s) física(s) e jurídica(s) abaixo discriminada(s), que não foi(ram)
localizada(s) em seu(s) endereço(s) conhecido(s), inclusive aquele(s) constante(s) do
cadastro da Receita Federal do Brasil, para que tome(m) ciência da(s) respectiva(s)
decisão(ões) administrativa(s), que determinou(aram) o arquivamento e o consequente
encerramento 
do(s) 
Processo(s) 
Administrativo(s) 
Sancionador(es) 
a 
ela(s)
relacionado(s):
Autuada: ARFARMA - COMERCIO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA
CNPJ: : 25.239.827/0001-83
Processo: 25351.51231012021-56
Expediente: : 4032226/21-2
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: Arquivamento
--------
Autuada: YLANAN ARTHUR ANGELO LARGO
IMO: 7374572
Processo: 25741.424085/2019-93
Expediente: 0829251/19-5
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: Arquivamento
--------
Autuada: AMOR EM MANIPULAÇÃO FARMÁCIA LTDA.
CNPJ: 66.380.676/0001-66
Processo: 25351.371732/2011-01
Expediente: 519694/11-9
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: Arquivamento
--------
Autuada: SIEMENS LTDA
CNPJ: 44.013.159/0065-80
Processo: 25351.080388/2020-17
Expediente: 0365213/20-1
Área: CAJIS/ DIRE4
Decisão ARQUIVAMENTO.
PATRICIA CRISTINA ANTUNES SEBASTIAO
Coordenadora de Atuação Administrativo e Julgamento
das Infrações Sanitárias
EDITAL Nº 16, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
A Coordenadora de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações
Sanitárias da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso de suas atribuições legais e
regulamentares, em especial a disposta no art. 137, inciso III, do Regimento Interno da
Anvisa, aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro
de 2021, resolve:
NOTIFICAR, pelo presente Edital, nos termos do art. 17, III e § 2º, da Lei n.
6.437/77, a(s) pessoa(s) física(s) e jurídica(s) abaixo discriminada(s), que não foi(ram)
localizada(s) em seu(s) endereço(s) conhecido(s), inclusive aquele(s) constante(s) do cadastro
da Receita Federal do Brasil, para que tome(m) ciência, no prazo de 05 (cinco) dias contados
da publicação deste Edital, da(s) respectiva(s) decisão(ões) administrativa(s) proferida(s) no
Processo(s) Administrativo(s) Sancionador(es) a ela(s) relacionado(s). Da decisão cabe recurso
no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos da Resolução RDC nº 266/19, combinada com o art.
30 da Lei nº 6.437/77. O recurso poderá ser interposto via sistema informatizado, conforme
indicado no sítio eletrônico www.anvisa.gov.br, pessoalmente na sede da Agência ou via
postal para o endereço SIA, Trecho 05, Área Especial 57, Brasília/DF, CEP 71.205-050.
Autuada: FONTE DA VIDA INDUSTRIA DE AGUA DESSALINIZADA LTDA
CNPJ: : 19.399.819/0001-00
Processo: 25351.377311/2020-67
Expediente: 1381937/20-2
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: UTIL - ASSESSORIA E TERCEIRIZACAO DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA EPP.
CNPJ: 12.084.049/0003-10
Processo: 25755.364664/2018-30
Expediente: 0518805189
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: DELAGO IND. E COM. DE COSMÉTICOS LTDA
CNPJ: 14.820.614/0001-24
Processo: 25351.452838/2021-69.
Expediente: 1799793/21-3
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: HELBOM INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA
CNPJ: 05.643.775/0001-07
Processo: 25351.649767/2019-09
Expediente: 3101819/19-0
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: A.P.MOLLER SINGAPORE PTE.LTD - BREJWO, ZBIGNIEW EDMUND
CPF: ESTRANGEIRA
Processo: 25757.194259/2018-28
Expediente: 0273958/18-5
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 3.000,00 (TRES MIL REAIS)
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Autuada: ALINE DE ALMEIDA MATOS
CNPJ : 15.777.347/0001-12
Processo: 25351.068489/2015-70
Expediente: 0099100/15-7
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 225.000,00 (DUZENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: ANDERSON CLEITON DA SILVA
CPF: ***.729.428-**
Processo: 25351.674398/2021-07
Expediente: 2470900/21-0
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS)
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Autuada: LUIS ROBERTO PEREIRA LEITE
CPF: ***.475.118-**
Processo: 25351.539997/2020-96
Expediente: 4190619/20-5
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: SAMUEL MARTINS DA COSTA
CPF: ***.904.171-**
Processo: 25351.636661/2020-71
Expediente: 4373995/20-4
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 4.000,00 ( QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: QUIMEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ME
CNPJ: 01.505.942/0001-94
Processo: 25351.501361/2020-71
Expediente: 1758975/20-4
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS).
PATRICIA CRISTINA ANTUNES SEBASTIAO
Coordenadora de Atuação Administrativo e Julgamento das
Infrações Sanitárias