Copyright © Dia Oficial 2026 | contato@diaoficial.com

DOU 06/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023120600212
212
Nº 231, quarta-feira, 6 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 8.250/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de
Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP:
70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser
efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40
(quarenta). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
36.334.269/0001-51, GJH2I07, FRMEV01188372023, 606-82; 628.957.020-04,
HSE2H50,
FRMEV01193142023, 
606-82;
03.244.699/0001-23,
OPR2321,
FRMEV01204412023, 606-82; 28.476.047/0001-45, BDJ6I59, FRMEV01210562023, 606-82;
034.657.019-09,
RYT2I26,
FRMEV01216022023, 
606-82;
446.600.301-72,
LYQ4701,
FRMEV00865062023, 606-82; 488.766.749-34, MCJ1G20, FRMEV01008082023, 606-82;
03.356.084/0001-99, 
QJU5B36, 
FRMEV01156922023, 
606-82; 
82.647.884/0057-90,
KQA2816,
FRMEV01205092023, 
606-82;
15.155.954/0001-40,
PVF8531,
FRMEV01218042023, 606-82; 223.643.400-63, IUT8B40, FRMEV01218832023, 606-82;
43.351.151/0001-05, 
IRZ3F48, 
FRMEV01223352023, 
606-82; 
01.674.295/0001-44,
QXM2543, 
FRMEV00954902023, 
606-82;
08.074.559/0001-78, 
JCF3F52,
FRMEV01153222023, 606-82; 530.143.679-15, AEN5645, FRMEV01206222023, 606-82;
577.967.423-04, NOG6C09, FRMEV01209732023,
606-82; 019.915.858-45, FBQ7J99,
FRMEV01223072023, 606-82; 009.624.638-33, PGS7154, FRMEV01232492023, 606-82;
09.051.313/0001-43, 
FRD6A47,
FRMEV01238392023, 
606-82;
83.458.547/0001-62,
MLA3420, FRMEV00610002023, 606-82; 077.843.499-04, SDZ9A43, FRMEV00774312023,
606-82;
589.168.490-04,
REA1I38, 
FRMEV00792802023,
606-82;
055.816.169-30,
OMG0D14, 
FRMEV00860022023, 
606-82;
25.098.816/0001-20, 
BEP7I76,
FRMEV00864762023,
606-82;
557.790.859-00, LYT0614,
FRMEV00888942023,
606-82;
031.359.316-76, MSJ6G71, FRMEV00953722023, 606-82; 09.321.649/0001-89, FRT0F36,
FRMEV00982942023, 606-82; 344.960.419-87, QIP1233, FRMEV01032872023, 606-82;
097.979.826-45, BTS0548, FRMEV01041612023, 606-82; 23.981.958/0001-06, AIG5I96,
FRMEV01043932023, 606-82; 20.809.441/0001-46, IYF9A08, FRMEV01059392023, 606-82;
01.365.093/0001-10, ITD2659, FRMEV01069702023, 606-82; 915.369.870-34, IWT1D48,
FRMEV01102112023, 606-82; 13.771.481/0001-80, JTF2I06, FRMEV01105372023, 606-82;
11.267.755/0001-73,
ITR9H25, 
FRMEV01105442023,
606-82;
24.210.915/0001-90,
MKX8D84, 
FRMEV01148902023,
606-82; 
93.129.195/0001-55,
ING7569,
FRMEV01156542023, 606-82; 17.686.186/0001-87, BEO4F64, FRMEV01210482023, 606-82;
72.467.210/0001-03,
JBO5E51, 
FRMEV01221532023,
606-82;
09.372.147/0001-87,
ARD5A64, FRMEV01221852023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 8.251/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10
- trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03,
Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
084.870.447-94, , FREVP00046182023, 773-0; , FREVP00041802023, 773-0;
10.593.629/0001-46, , FREVP00058902023, 773-0; 079.976.217-25, , FREVP00116032023,
773-0; 
06.031.644/0001-23,
, 
FREVP00142802023,
773-0; 
112.100.897-69,
,
FREVP00044072023, 773-0; 159.149.047-22, , FREVP00068282023, 773-0; 113.551.437-
21, , FREVP00301242023, 773-0; , FREVP00154132023, 773-0; , FREVP00269652023,
773-0; 785.790.747-20,
, FREVP00356822023, 773-0; ,
FREVP00437232023, 773-0;
111.025.507-10,
,
FREVP00352232023,
773-0; 
,
FREVP00353382023,
773-0;
,
FREVP00362252023, 
773-0;
35.845.698/0001-20, 
,
FREVP00445562023, 
773-0;
118.049.547-05, , FREVP00223252023, 773-0; 109.455.867-28, , FREVP00323122023,
773-0; 
012.240.531-50, 
, 
FREVP00535912023, 
773-0; 
104.124.307-38, 
,
FREVP00029132023, 
773-0; 
548.755.957-00, 
, 
FREVP00037732023, 
773-0; 
,
FREVP00071102023, 773-0; 119.137.687-75, , FREVP00083622023, 773-0; 097.932.097-
63, , FREVP00112862023, 773-0; , FREVP00090212023, 773-0; 112.944.307-85, ,
FREVP00111132023, 
773-0; 
143.131.067-07, 
, 
FREVP00136532023, 
773-0; 
,
FREVP00508112023, 
773-0; 
, 
FREVP00493562023, 
773-0; 
111.900.957-00, 
,
FREVP00116172023, 
773-0;
48.390.531/0001-64, 
,
FREVP00127032023, 
773-0;
107.843.176-07, , FREVP00162192023, 773-0; 30.582.411/0001-01, , FREVP00160502023,
773-0; 
141.983.237-98, 
, 
FREVP00323662023, 
773-0; 
133.048.097-08, 
,
FREVP00507232023, 
773-0; 
108.657.639-09,
, 
FREVP00479192023, 
773-0;
07.382.502/0001-73, , FREVP00578782023, 773-0; 075.511.707-74, , FREVP00339462023,
773-0; 
054.693.267-30, 
, 
FREVP00442612023, 
773-0; 
784.343.197-72, 
,
FREVP00212542023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 8.252/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de
Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP:
70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser
efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40
(quarenta). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
14.377.785/0001-20, MIU6C80, FRMEV01161852023, 606-82; 28.939.051/0001-
00, 
MEV5J10, 
FRMEV01188292023, 
606-82; 
37.321.364/0001-83, 
BDB6I24,
FRMEV01196852023, 606-82; BDB6I24, FRMEV01197032023, 606-82; 80.432.693/0004-73,
RYB7G78, 
FRMEV01211442023, 
606-82; 
02.176.528/0001-41, 
BEH9G58,
FRMEV01214532023, 606-82; SEU1E74, FRMEV01214632023, 606-82; 09.559.304/0001-68,
HTO2102,
FRMEV00473682023, 
606-82;
07.560.429/0001-82,
LKL6400,
FRMEV01208972023, 606-82; 01.852.137/0001-37, EMA5840, FRMEV00903612023, 606-82;
GDX0944, 
FRMEV01060912023,
606-82; 
42.676.781/0001-89,
AIN8A04,
FRMEV01149412023, 606-82; 81.615.627/0001-59, RLL2H46, FRMEV01169702023, 606-82;
RXL8H69, 
FRMEV01236942023,
606-82; 
21.340.097/0001-51,
GXH5G81,
FRMEV01192272023, 606-82; 31.148.463/0001-29, RJD5J47, FRMEV01194842023, 606-82;
RJH2C24, FRMEV01200332023, 606-82; RKD6C64, FRMEV01216162023, 606-82; RJN9F61,
FRMEV01216242023, 606-82; SRL1I03, FRMEV01216542023, 606-82; 05.504.835/0001-00,
FDE3F53, 
FRMEV01212832023,
606-82; 
34.223.059/0001-60,
FEO0D98,
FRMEV01222212023, 606-82; 16.464.947/0001-93, RYE3B06, FRMEV01222882023, 606-82;
10.476.110/0001-88, RLJ5C86, FRMEV01227982023, 606-82; 97.550.973/0001-36, QYF9213,
FRMEV01233602023, 606-82; 02.973.358/0001-26, HCH3C17, FRMEV01236792023, 606-82;
12.480.666/0001-73, IZR2C86, FRMEV01239152023, 606-82; JBL0H02, FRMEV01208502023,
606-82; 15.280.888/0001-30, QQL1298, FRMEV01239732023, 606-82; 18.594.208/0003-03,
RMW4B42, FRMEV00593772023, 606-82; QXI7509, FRMEV00586692023, 606-82; RVV5B59,
FRMEV00591042023, 606-82; RNM2B08, FRMEV00600302023, 606-82; 15.351.447/0001-
82, QHA0E78, FRMEV00886862023, 606-82; AIV6I08, FRMEV00886942023, 606-82;
31.391.036/0001-77, JDA1J20, FRMEV00941492023, 606-82; 07.472.252/0001-62, IYI4F45,
FRMEV00964712023, 606-82; 73.801.862/0001-97, QTM1954, FRMEV01121722023, 606-
82; 75.505.404/0001-36, MCD4326, FRMEV01124632023, 606-82; 34.985.167/0001-70,
LOY6D98, FRMEV01131772023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 8.253/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de
Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP:
70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser
efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40
(quarenta). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
08.878.426/0001-54, DAS7210, FRMEV01167322023, 606-82; 88.651.500/0001-
34, JBG7D16, FRMEV01207982023, 606-82; JCC8I13, FRMEV01213012023, 606-82;
JCD7J83, FRMEV01142822023, 606-82; JCD3H19, FRMEV01144222023, 606-82; JBJ1A85,
FRMEV01147642023, 606-82; JBW4J47, FRMEV01148962023, 606-82; 28.318.817/0001-
21, 
LAU2942,
FRMEV01219792023, 
606-82;
50.339.873/0001-00, 
AWG8C22,
FRMEV00722762023, 606-82; 12.272.980/0001-60, FVM3J56, FRMEV01163092023, 606-
82;
03.362.521/0001-87, 
RDV3G55,
FRMEV01188772023, 
606-82;
RAI9J13,
FRMEV01191732023, 606-82; 18.594.208/0003-03, RUZ2B34, FRMEV01218122023, 606-
82; 
RMU4B47, 
FRMEV01221002023, 
606-82; 
93.959.898/0001-00, 
LPP7818,
FRMEV00936402023, 606-82; 090.575.306-27, PPM3A21, FRMEV01055552023, 606-82;
18.619.527/0001-64, 
SJN4J88, 
FRMEV01145262023, 
606-82; 
76.667.682/0006-67,
BDT2E00, FRMEV01148162023, 606-82; AYB5896, FRMEV01149722023, 606-82; BCA4861,
FRMEV01151242023, 606-82; 27.547.484/0001-40, LQL4020, FRMEV01193342023, 606-
82; 
070.736.249-06, 
MKE0D72, 
FRMEV01222632023, 
606-82; 
07.573.385/0001-25,
RYG8I97, 
FRMEV01225532023, 
606-82; 
05.101.730/0001-00, 
MBO6427,
FRMEV01228562023, 606-82; 10.765.356/0001-70, HKH0319, FRMEV01238042023, 606-
82; 
34.042.044/0001-04, 
QTX7E47,
FRMEV01238382023, 
606-82; 
042.723.451-41,
IUA3H73, FRMEV00550972023, 606-82; 007.787.400-56, JAK1634, FRMEV00692272023,
606-82; 024.953.635-80, AZZ8J20, FRMEV00801302023, 606-82; 18.930.168/0001-61,
JAL1271, 
FRMEV00990952023, 
606-82;
33.765.540/0001-15, 
EMM0I49,
FRMEV01013842023, 606-82; 28.877.693/0001-14, MGY4234, FRMEV01029792023, 606-
82; 
MHE0F20, 
FRMEV01043202023,
606-82; 
05.551.681/0001-08, 
MKI7143,
FRMEV01054282023, 606-82; 087.328.276-01, OWQ7A60, FRMEV01172312023, 606-82;
35.636.036/0001-40,
FWU2G43, 
FRMEV01175422023,
606-82;
91.963.025/0001-46,
ISB7C63, FRMEV01176692023, 606-82; 30.119.362/0001-67, ITF7I30, FRMEV01193712023,
606-82;
ITF7I30, 
FRMEV01193742023,
606-82; 
88.961.974/0001-82,
IZH8H12,
FRMEV01208622023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

Fechar