DOU 06/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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214
Nº 231, quarta-feira, 6 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de
Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP:
70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser
efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40
(quarenta). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
062.909.548-57, GOZ9J68, FRMEV01179022023, 606-82; 17.063.813/0001-23,
FJK1972, FRMEV01198562023, 606-82; 365.769.348-31, DVT6I40, FRMEV01207462023,
606-82; 18.175.569/0001-53, QCZ8J16, FRMEV01222422023, 606-82; 14.166.057/0002-50,
HBJ4A76,
FRMEV00790782023,
606-82;
22.350.075/0001-35,
FFZ5A35,
FRMEV00870672023, 606-82; 88.788.476/0001-80, IUP2344, FRMEV00897072023, 606-82;
16.775.837/0001-42, QCS6I56, FRMEV00984892023, 606-82; 15.634.571/0001-55, IYQ0124,
FRMEV01028742023, 606-82; 05.682.283/0001-12, JAZ8G92, FRMEV01060032023, 606-82;
JAL2H78,
FRMEV01208822023,
606-82;
03.121.442/0001-84,
RAJ2799,
FRMEV01074342023, 606-82; 20.721.971/0001-38, ODM3J57, FRMEV01217882023, 606-
82;
EOF8267,
FRMEV01219172023,
606-82;
004.836.010-47,
LCA8F90,
FRMEV01225842023, 606-82; 47.988.423/0001-25, MIZ8B20, FRMEV01227862023, 606-82;
05.378.317/0001-80, RAF1115, FRMEV01231302023, 606-82; 04.173.295/0001-59, JBS8I54,
FRMEV01237382023, 606-82; 84.943.430/0001-37, SEJ8F89, FRMEV00512372023, 606-82;
14.749.338/0001-55,
AXL2F35,
FRMEV00544782023,
606-82;
28.947.108/0001-05,
BDS4H87,
FRMEV00787152023,
606-82;
78.807.427/0001-93,
BAK6F20,
FRMEV00790352023, 606-82; BCO2F76, FRMEV00800232023, 606-82; 018.317.009-13,
MJK1C60,
FRMEV00804652023,
606-82;
34.179.178/0001-63,
AWY0D80,
FRMEV00821262023, 606-82; 41.817.926/0001-51, ALY2F85, FRMEV00828182023, 606-82;
26.095.682/0001-57,
FIE1D37,
FRMEV00888492023,
606-82;
15.302.061/0001-80,
QBT6538,
FRMEV00917052023,
606-82;
15.703.866/0001-36,
FJX2747,
FRMEV00962852023, 606-82; EHH7931, FRMEV00964992023, 606-82; 078.296.516-47,
HNL3J17,
FRMEV00966482023,
606-82;
36.633.905/0001-46,
QRA9F51,
FRMEV01017962023, 606-82; 34.580.997/0001-18, FBY1B25, FRMEV01052932023, 606-82;
12.985.421/0001-06,
IZM3H40,
FRMEV01091342023,
606-82;
79.417.846/0001-81,
RLJ7F72,
FRMEV01174132023,
606-82;
RLG1B59,
FRMEV01176022023,
606-82;
10.898.970/0001-00,
PYY9D70,
FRMEV01186092023,
606-82;
PYY9D70,
FRMEV01197252023, 606-82; 15.744.946/0001-30, PRN7759, FRMEV01196182023, 606-82;
22.281.412/0001-80, SEX8I28, FRMEV01208452023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 8.259/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de
Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP:
70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser
efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40
(quarenta). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
26.327.973/0001-23,
PWV0226,
FRMEV01156032023,
606-82;
13.252.883/0001-79,
RFO5E56,
FRMEV01184662023,
606-82;
RFO5E56,
FRMEV01192262023, 606-82; CUD6I90, FRMEV01232822023, 606-82; 37.753.476/0001-
03, ITB8D45,
FRMEV01189112023, 606-82;
ITB8D45, FRMEV01197842023,
606-82;
23.361.963/0001-16,
BDK3I42,
FRMEV01199562023,
606-82;
01.655.996/0006-40,
JCD8A69, FRMEV00831362023, 606-82; JCF0G18, FRMEV01222942023, 606-82; JBL9H63,
FRMEV01081742023, 606-82; JCE8D86, FRMEV01082512023, 606-82; 50.490.431/0001-
51,
GFO5G56,
FRMEV00903942023,
606-82;
045.250.559-36,
MAD3E67,
FRMEV00934972023, 606-82; 22.908.488/0001-92, KRQ1F53, FRMEV01187172023, 606-
82;
26.341.355/0001-38,
JBE9B30,
FRMEV01189792023,
606-82;
151.106.019-09,
MGW7I68,
FRMEV00817292023,
606-82;
07.360.253/0001-15,
QHD5564,
FRMEV00839472023, 606-82; MMB2I94, FRMEV00839522023, 606-82; 091.950.047-18,
ECT5I15, FRMEV00953382023, 606-82; 018.999.211-50, CWJ7526, FRMEV01100972023,
606-82; 11.752.939/0001-29, AEZ2E40, FRMEV01112262023, 606-82; 30.864.701/0001-
30,
RCP1A88,
FRMEV01189982023,
606-82;
040.331.686-30,
RNQ9I63,
FRMEV01197752023, 606-82; 02.536.194/0001-70, RLC6C53, FRMEV01204202023, 606-
82; 38.164.983/0001-74, HMV4737, FRMEV01208362023, 606-82; 95.211.629/0001-97,
IRQ6930,
FRMEV01220892023,
606-82;
87.966.073/0001-10,
JBX2B18,
FRMEV01228492023, 606-82; 08.177.641/0001-28, NYI4I03, FRMEV01234112023, 606-
82; 43.450.589/0001-32, QHE9F47, FRMEV01238812023, 606-82; 01.557.932/0001-00,
DDS8409,
FRMEV00478742023,
606-82;
30.859.940/0001-00,
MTX1C80,
FRMEV00768962023, 606-82; 09.633.902/0001-30, FPI7699, FRMEV00921072023, 606-
82;
066.648.276-46,
BXE6611,
FRMEV00967002023,
606-82;
05.164.360/0001-42,
QIX2287, FRMEV00978192023, 606-82; 171.546.426-53, SEB0H46, FRMEV01000512023,
606-82; 220.663.878-94, CLJ7J93, FRMEV01055402023, 606-82; 34.306.317/0001-72,
JSI4J66,
FRMEV01068252023,
606-82;
14.440.448/0001-30,
FYE5G92,
FRMEV01103872023, 606-82; 05.967.526/0002-40, NCY2F27, FRMEV01182222023, 606-
82; 26.240.430/0001-74, HJZ0E19, FRMEV01183012023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 8.260/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10
- trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03,
Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
027.324.374-84,
,
FREVP00046242023,
773-0;
134.331.297-38,
,
FREVP00198892023, 773-0; 024.490.677-79, , FREVP00362972023, 773-0; 05.548.218/0001-
07,
,
FREVP00424822023,
773-0;
684.091.843-20,
,
FREVP00332972023,
773-0;
832.701.597-49, , FREVP00027452023, 773-0; 941.447.887-68, , FREVP00050032023, 773-0;
908.674.247-53, , FREVP00041852023, 773-0; , FREVP00041222023, 773-0; 008.309.617-55,
,
FREVP00133632023,
773-0;
464.955.687-20,
,
FREVP00134362023,
773-0;
,
FREVP00255332023, 773-0; 24.384.909/0001-59, , FREVP00267282023, 773-0; 038.192.248-
07,
,
FREVP00359472023,
773-0;
321.654.127-49,
,
FREVP00274812023,
773-0;
126.491.178-50, , FREVP00274942023, 773-0; 569.957.417-49, , FREVP00387642023, 773-0;
,
FREVP00457062023,
773-0;
646.425.777-34,
,
FREVP00482022023,
773-0;
,
FREVP00422382023, 773-0; 460.751.947-20, , FREVP00107342023, 773-0; 290.281.837-87, ,
FREVP00444402023,
773-0;
046.389.387-52,
,
FREVP00030762023,
773-0;
,
FREVP00044352023, 773-0; 827.368.637-04, , FREVP00027972023, 773-0; 318.363.643-34, ,
FREVP00053252023,
773-0;
,
FREVP00050772023,
773-0;
803.372.015-87,
,
FREVP00028782023,
773-0;
43.562.086/0001-59,
,
FREVP00194572023,
773-0;
32.267.296/0001-06, , FREVP00148062023, 773-0; 047.843.044-28, , FREVP00373932023,
773-0;
04.159.926/0001-85,
,
FREVP00355052023,
773-0;
27.626.647/0001-80,
,
FREVP00349722023, 773-0; 084.954.277-45, , FREVP00342312023, 773-0; 055.913.357-05, ,
FREVP00209832023, 773-0; 047.698.887-08, , FREVP00497692023, 773-0; 071.758.647-28, ,
FREVP00213472023, 773-0; 122.033.597-57, , FREVP00137302023, 773-0; 113.018.377-76, ,
FREVP00517452023, 773-0; 272.970.717-49, , FREVP00234232023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 8.262/2023/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10
- trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03,
Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
84.046.101/0236-49,
RRI4B29,
EPSMA00542402023,
683-12;
64.904.295/0004-56,
JBY4D32,
EPSMA00558022023,
683-12;
39.815.253/0003-10,
RBH2A92,
EPSMA00569752023,
683-12;
93.839.603/0001-62,
IXE7B66,
EPSMA00615372023, 683-12; 306.222.557-20, KOV5879, EPSMA00593132023, 683-11;
45.543.915/0075-18,
FFA8G56,
EPSMA00579042023,
683-13;
28.126.928/0003-06,
LSL3J10,
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683-13;
05.657.026/0001-20,
QKC5B20,
EPSMA00551562023, 683-13; 80.432.693/0001-20, RDY4B19, EPSMA00551132023, 683-
11; 24.729.451/0001-22, RXS7I02, EPSMA00534202023, 683-12; 73.410.326/0004-03,
FMT4D55,
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PCS6988,
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683-12;
PCS6988,
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PCV1539,
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683-13;
27.244.680/0001-45,
GSV4J07,
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IZH3I16,
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LTW4F94,
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12; 15.222.567/0014-02, SHE5C80, EPSMA00592162023, 683-12; 26.108.898/0002-90,
BYY5D37, EPSMA00587412023, 683-12; 285.440.678-83, DBU0068, EPSMA00616152023,
683-11; 01.682.147/0002-52, AVV3D38, EPSMA00623592023, 683-11; 77.863.223/0163-
72,
IZJ9I58,
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683-12;
79.851.697/0001-64,
MMA6968,
EPSMA00551822023, 683-12; 32.212.316/0001-33, PXC6J37, EPSMA00566382023, 683-
11; 35.279.267/0001-44, ADO5B15, EPSMA00562422023, 683-13; 17.267.748/0001-58,
IOQ9E02,
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683-12;
01.107.327/0009-87,
OZR1G24,
EPSMA00553882023, 683-12; 21.095.315/0009-97, QRL2H34, EPSMA00589692023, 683-
13; 01.325.023/0001-39, PUN7812, EPSMA00616112023, 683-13; 10.533.218/0001-65,
BDK6H08,
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683-11;
28.475.710/0001-97,
QJV5564,
EPSMA00528512023, 683-13; 64.904.295/0003-75, IMU0119, EPSMA00540122023, 683-
13; 06.943.259/0003-14, AQO2G65, EPSMA00551742023, 683-13; 84.046.101/0127-95,
BDZ2H98,
EPSMA00570232023,
683-12;
08.415.791/0001-22,
PCM8318,
EPSMA00608192023, 683-12; 76.630.573/0002-41, JBG1H63, EPSMA00579622023, 683-
12; 60.498.706/0300-64, IWN7640, EPSMA00600262023, 683-12; 81.905.176/0005-18,
RDU9E73,
EPSMA00578842023,
683-13;
17.467.515/0043-58,
POZ3241,
EPSMA00509872023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
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