DOEAM 04/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, segunda-feira, 04 de dezembro de 2023
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FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Segurança Pública
MARCOS KLINGER DOS SANTOS PAIVA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#159819#10#163095/>
Protocolo 159819
<#E.G.B#159822#10#163098>
DECRETO DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a DECISÃO DO EXMO. DESEMBARGADOR 
DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, 
proferida nos autos do Agravo Interno n.º 0003472-21.2023.8.04.0000, 
que deferiu o pedido formulado pelo ESTADO DO AMAZONAS, a fim 
de revogar a liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança n.º 
4003704-62.2023.8.04.0000;
CONSIDERANDO que em cumprimento à Decisão proferida nos autos 
do mencionado mandamus, foi editado o Decreto de 17 de maio de 2023, 
publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, que promoveu 
o policial militar ADALBERTO FONSECA RODRIGUES JUNIOR, ao posto 
de Major PM, a contar de 25 de dezembro de 2022;
CONSIDERANDO a recomendação da Procuradoria Geral do Estado 
contida no Ofício n.º 04550/2023-SAJ/PPM, e o que mais consta do Processo 
n.º 01.01.011103.014065/2023-58, resolve
I - TORNAR SEM EFEITO o Decreto de 17 de maio de 2023, publicado 
no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, que promoveu o Capitão 
PM ADALBERTO FONSECA RODRIGUES JUNIOR (20804), Matrícula 
n.º 215.773-0 A, ao posto de Major PM do Quadro de Oficiais (QOPM) da 
Polícia Militar do Estado do Amazonas;
II - DETERMINAR que o Policial Militar acima identificado, retorne à 
situação funcional anterior, em razão do estabelecido no item I deste Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 04 de dezembro de 2023.
TADEU DE SOUZA SILVA
Governador do Estado do Amazonas, em exercício
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Segurança Pública
MARCOS KLINGER DOS SANTOS PAIVA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#159822#10#163098/>
Protocolo 159822
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO