DOEAM 04/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, segunda-feira, 04 de dezembro de 2023
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O Secretário de Estado de Saúde HOMOLOGA as decisões contidas 
na Resolução Ad Referendum CIB/AM nº 380/2023, datada de 30 de 
novembro de 2023, nos termos do Decreto de 02.01.2023.
ANOAR ABDUL SAMAD
Coordenador da CIB/AM
MANUEL BARBOSA DE LIMA
Presidente do COSEMS/AM
ANOAR ABDUL SAMAD
Secretário de Estado de Saúde
<#E.G.B#159391#6#162659/>
Protocolo 159391
<#E.G.B#159455#6#162723>
RESOLUÇÃO CIB Nº 373/2023 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre aprovação da Proposta nº 12489986000123009 referente à 
aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção 
especializada em saúde do município de Alvarães/AM.
A 
COMISSÃO 
INTERGESTORES 
BIPARTITE 
DO 
ESTADO 
DO 
AMAZONAS - CIB/AM, no uso de suas atribuições e:
CONSIDERANDO o Art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, 
que estabeleceu a combinação de critérios segundo a análise técnica de 
programas e projetos para o estabelecimento de valores;
CONSIDERANDO o disposto no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, 
de 21 de dezembro de 2022, que autorizou o relator-geral do Projeto de Lei 
Orçamentária de 2023 a apresentar emendas para ações direcionadas à 
execução de políticas públicas;
CONSIDERANDO que a Lei Orçamentária Anual de 2023 autoriza 
despesas em programações a cargo do Ministério da Saúde com base no 
dispositivo citado acima; e ainda, a necessidade de estabelecer critérios e 
procedimentos para a destinação desses recursos Art. 1º e Art. 2º;
CONSIDERANDO a Portaria GM/MS Nº 544, de 3 de maio de 2023 que 
institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços 
públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base 
no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;
CONSIDERANDO o Processo nº 01.01.017101.043779/2023-70 que 
dispõe sobre aprovação da Proposta nº 12489986000123009 referente à 
aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção 
especializada em saúde do município de Alvarães/AM;
CONSIDERANDO o Parecer favorável da área técnica, haja vista a 
importância do investimento na qualidade da assistência à saúde, dando 
importância ao fortalecimento da atenção especializada como porta de 
entrada da rede, bem como da Atenção Primária;
CONSIDERANDO a Resolução CIB n° 364/2023 que permite a emissão 
de Resolução de Emendas Parlamentares Federal e Programas para os 
municípios do Amazonas, sem a apreciação da plenária em função dos 
prazos exíguos das propostas.
R E S O L V E:
CONSENSUAR pela aprovação da Proposta nº 12489986000123009, no 
valor de R$ 916.488,00 (novecentos e dezesseis mil, quatrocentos e oitenta 
e oito reais) referente à aquisição de equipamento e material permanente 
para unidade de atenção especializada em saúde (Unidade Hospitalar São 
Joaquim) do município de Alvarães/AM.
Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Amazonas, em Manaus, 
27 de novembro de 2023.
O Coordenador da CIB/AM e o Presidente do COSEMS/AM estão de 
comum acordo com a presente Resolução.
Esta Resolução será publicada no Diário Oficial do Estado do Amazonas 
sem seus anexos, os quais poderão ser consultados no site www.saude.
am.gov.br/cib/index.php.
O Secretário de Estado de Saúde HOMOLOGA as decisões contidas na 
Resolução CIB/AM nº 373/2023, datada de 27 de novembro de 2023, nos 
termos do Decreto de 02.01.2023
ANOAR ABDUL SAMAD
Coordenador da CIB/AM
MANUEL BARBOSA DE LIMA
Presidente do COSEMS/AM
ANOAR ABDUL SAMAD
Secretário de Estado de Saúde
<#E.G.B#159455#6#162723/>
Protocolo 159455
Secretaria de Estado de Educação e 
Desporto Escolar-  SEDUC
<#E.G.B#159027#6#162285>
EDITAL
A COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO MAGISTÉRIO-CRDM, por 
sua Presidente, CITA na forma do Art. 188 da Lei n.º 1.778 de 08.01.1987, 
a servidora MARIA CLAUDIA FONSECA GOMES, Professor PF20.LPL-IV, 
Matrícula n.º 233.580-8A, do quadro efetivo da SEDUC, uma vez que todas 
as tentativas anteriores de citação restaram frustradas, devendo, comparecer 
perante esta Comissão, instalada à Rua Waldomiro Lustoza, nº 250, Japiim 
II, no CEPAN- bloco H, para tomar ciência do Processo Administrativo 
Disciplinar - PAD nº 073/2023/CRDM/SEDUC, quando poderá apresentar 
defesa, juntar documentos, apresentar testemunhas, enfim, praticar os atos 
que entender necessários, no prazo de dez (10) dias, a contar da data da 
publicação do presente EDITAL.
Manaus, 30 de novembro de 2023.
MARIA NOÊMIA HORTÊNCIO DE ALCÂNTARA
Presidente - CRDM
<#E.G.B#159027#6#162285/>
Protocolo 159027
<#E.G.B#159377#6#162645>
PORTARIA GS Nº 1313, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR, 
no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o teor do Processo n°. 011.0028774.2017/SEDUC;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 180 da Lei n.º 1778/87.
RESOLVE:
INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar para apurar suposto 
abandono de cargo em desfavor da servidora EVELYN DE ALMEIDA LIMA, 
ocupante do cargo de Pedagogo PD40.LPL-IV, matrícula n° 197.106-9C, do 
quadro efetivo da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, 
nos termos do Art. 179, da Lei nº 1.778, de 08 de janeiro de 1987.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 01 de dezembro de 2023.
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar
<#E.G.B#159377#6#162645/>
Protocolo 159377
<#E.G.B#159381#6#162649>
PORTARIA GS Nº 1311, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR, 
no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o teor do Processo n°. 011.0009348.2017/SEDUC;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 180 da Lei n.º 1778/87.
RESOLVE:
INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar para apurar suposto 
abandono de cargo em desfavor do servidor ANDREY MARCELO DE 
SOUZA NEVES, ocupante do cargo de Professor PF20.LPL-IV, matrícula 
n° 218.439-7B, do quadro efetivo da Secretaria de Estado de Educação e 
Desporto Escolar, nos termos do Art. 179, da Lei nº 1.778, de 08 de janeiro 
de 1987.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 01 de dezembro de 2023.
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar
<#E.G.B#159381#6#162649/>
Protocolo 159381
<#E.G.B#159384#6#162652>
PORTARIA GS Nº 1314, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR, 
no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o teor do Processo n°. 01.01.028101.00037676.2019/
SEDUC;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 180 da Lei n.º 1778/87.
RESOLVE:
INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar para apurar suposto 
abandono de cargo em desfavor do servidor RAIMUNDO NONATO 
RODRIGUES FREIRE, ocupante do cargo de Professor PF20.LPL-IV, 
matrícula n° 029.407-1A, do quadro efetivo da Secretaria de Estado de 
Educação e Desporto Escolar, nos termos do Art. 179, da Lei nº 1.778, de 
08 de janeiro de 1987.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO