DOEAM 04/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, segunda-feira, 04 de dezembro de 2023
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Gabinete da Presidência do Instituto de proteção Ambiental do
Amazonas - IPAAM. Manaus, 1º de dezembro de 2023
ANEXO 01 - MINUTA DE TCCA PARA COMPENSAÇÃO DE APP
OU AUR
GOVERNO DO ESTADO AMAZONAS
INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO AMAZONAS - IPAAM
TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL - TCCA
PARA INTEVENÇÃO OU SUPRESSÃO DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO
PÉRMANENTE - APP OU ÁREA DE USO RESTRITO - AUR
TCCA Nº XXXX/202X
NA FORMA DA LEI DELEGADA 102/2007, QUE DISPÕE SOBRE AS
PRERROGATIVAS DO IPAAM, CONSIDERANDO A LEI 12.651/2012,
QUE PREVÊ A COMPENSAÇÃO AMBIENTAL E A PORTARIA/IPAAM
XX/202X, QUE REGULA AS COMPENSAÇÕES DO CÓDIGO FLORESTAL
para Implantação do Empreendimento XXXXXXXXX. PROCESSO Nº
XXXX/202X- IPAAM.
Pelo presente instrumento de TERMO DE COMPROMISSO DE
COMPENSAÇÃO AMBIENTAL - TCCA, a empresa XXXXXXXXXXX,
com sede na Rua XXXX nº XXX, Bairro XXXX, aqui denominada
COMPROMISSÁRIA,
neste
ato
representada
por
XXXXXXXXXX,
portador da Carteira de Identidade RG nº XXXXXX -SSP/AM e do C.P.F.
nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado nesta cidade de Manaus/AM,
responsável pelo Residencial XXXXXXXXX denominado XXXXXXXX, na
Rua XXXXXXXXX, N.º XXXX, Bairro XXXXX, no munícipio de XXXXX/AM,
totalizando uma área XXXX ha, de intervenções em Área de Preservação
Permanente.
OBRIGA-SE
perante
a
AUTORIDADE
AMBIENTAL-INSTITUTO
DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO AMAZONAS - IPAAM, com sede
na Rua Recife, nº 3.280-Parque 10 de Novembro, aqui denominado
COMPROMITENTE, representado por seu Diretor Presidente, Juliano
Marcos Valente de Souza, brasileiro, divorciado, Engenheiro Civil,
portador da Carteira de Identidade RG nº 0909439-3-SSP/AM e do C.P.F.
nº 383.690.602-34;
COMPROMETE-SE a adotar as medidas a seguir indicadas, com arrimo
no disposto da PORTARIA/IPAAM XX/202X, Resolução CONAMA nº369/06
e a Lei nº 12.651/12, firma o seguinte TERMO DE COMPROMISSO DE
COMPENSAÇÃO AMBIENTAL-TCCA, em que a COMPROMISSÁRIA
E OBRIGA-SE perante a COMPROMITENTE, observadas as seguintes
cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA:
DO TERMO COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL
Como Compensação Ambiental por Intervenção ou Supressão em
xxxxxxxxxxxx, o empreendedor compromete-se, no prazo de XX (......)
dias, entregar neste IPAAM:
- .....................................................................................................
Tendo como objetivo fortalecer a atuação deste Instituto, nas ações de
licenciamento e monitoramento ambiental de atividades com potencial de
impacto.
CLÁUSULA SEGUNDA:
Durante o período excepcional, compreendido entre a data de assinatura
deste termo e o efetivo cumprimento das obrigações assumidas na
CLÁUSULA PRIMEIRA, a COMPROMISSÁRIA não ficará isenta de cumprir
as demais determinações impostas na Licença de lnstalação n.º XXX/XXXX,
bem como Autorização N.ª XXXX/202X.
CLÁUSULA TERCEIRA:
A qualquer momento durante a vigência deste Termo de compromisso de
Compensação Ambiental, a COMPROMISSÁRIA poderá na sua atividade
ser vistoriada por equipe técnica credenciada do IPAAM que, detectando
novos danos ao meio ambiente, adotará as medidas cíveis e criminais
cabíveis, e aplicará às sanções administrativas previstas na legislação
ambiental em vigor, inclusive as multas a que se referem à citada Lei
Estadual nº 1.532/1982 e suas alterações e o mencionado Decreto Estadual
nº 10.028/1987, ou se for o caso a Lei Federal n.°9.605/1998, bem como o
Decreto Federal n.º 6.514/2008.
O não cumprimento de qualquer uma das obrigações estipuladas e
assumidas na CLÁUSULA PRIMEIRA E DEMAIS, dentro dos prazos ali
estipulados ou injustificáveis, poderá ocasionar a suspenção da licença
ambiental - se houver -, e demais nos procedimentos administrativos, nos
termos da Legislação ambiental vigente.
CLÁUSULA QUARTA:
O presente Termo de Compromisso de Compensação Ambiental passa a
fazer parte integrante do Processo nº XXXXX/202X - IPAAM, devendo, nesta
data, ser providenciada pela Diretoria Técnica a juntada de uma cópia ao
citado processo.
CLÁUSULA QUINTA:
A Diretoria Técnica do IPAAM, ou a Gerência competente por ela indicada,
chancelará o cumprimento integral deste Termo, realizando um relatório,
concluindo pela aprovação ou não das obrigações a que se destina este
termo.
Parte superior do formulário
CLÁUSULA SEXTA:
O não cumprimento parcial ou integral das obrigações assumidas neste
Termo se configurará como desrespeito à legislação ambiental, e sujeitará o
COMPROMISSÁRIO às sanções legais aplicáveis à matéria, sem prejuízos
das cominações civis, penais, administrativas e judiciais, por quebra
de compromisso, devendo a Diretoria Técnica encaminhar os autos do
processo acima referenciado à Diretoria Jurídica do IPAAM, com relatório
circunstanciado, ficando assegurado ao IPAAM, monitorar e fiscalizar, a
qualquer tempo, o cumprimento das obrigações assumidas, sem prejuízo de
suas prerrogativas, como decorrência da aplicação da legislação ambiental,
sob pena de revogação da Licença Ambiental concedida.
CLÁUSULA SÉTIMA:
Ficará às expensas da COMPROMISSÁRIO a imediata publicação deste
Termo em 05 (cinco) dias, sob a forma de extrato no Diário Oficial do Estado.
CLÁUSULA OITAVA:
O Presente Termo de Compromisso de Compensação Ambiental - TCCA,
tem a validade limitada ao prazo necessário ao cumprimento das obrigações
assumidas na CLÁUSULA PRIMEIRA.
CLÁUSULA NONA:
O Presente Termo de Compromisso de Compensação Ambiental - TCCA,
tem caráter eminentemente administrativo.
CLÁUSULA DÉCIMA:
Fica eleito o foro da Comarca de Manaus para dirimir as questões decorrentes
deste compromisso.
O
presente
TERMO
DE
COMPROMISSO
DE
COMPENSAÇÃO
AMBIENTAL - TCCA, depois de lido e acatado, é assinado em 03 (três) vias
de igual teor, perante duas testemunhas, para que surta os devidos efeitos
legais.
Manaus/AM, XX de xxxxxxx de 202X.
JULIANO MARCOS VALENTE DE SOUZA
Diretor Presidente do IPAAM
XXXXXXXXXXXXXXX
EMPREENDIMENTO........................................
1ª Testemunha: ___________________________ CPF:______________
2ª Testemunha: ___________________________ CPF:______________
ANEXO 02 - MINUTA DE TCCA PARA COMPENSAÇÃO DE ESPÉCIES
AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO OU MIGRATÓRIAS
GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO AMAZONAS - IPAAM
TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL PARA
ESPÉCIES
AMEAÇADAS OU MIGRATÓRIAS
TCCA-SSP Nº XXXX/XXXX
NA FORMA DA LEI DELEGADA 102/2007, QUE DISPÕE SOBRE AS
PRERROGATIVAS DO IPAAM, NOS TERMOS DO ART. 27, DA LEI
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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