DOEAM 04/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, segunda-feira, 04 de dezembro de 2023 37
FEDERAL Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, E A INSTRUÇÃO NOMATIVA 
02/2015 DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE QUE ESTABELECEM A 
NECESSIDADE DE MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO QUE ASSEGUREM A 
CONSERVAÇÃO DAS ESPÉCIES DA FAUNA E DA FLORA AMEAÇADAS 
DE EXTINÇÃO, E MIGRATÓRIAS NO CASO DE SUPRESSAÕ VEGETAL. 
PROCESSO Nº XXXX/XXXX-  IPAAM..
Pelo presente instrumento de TERMO DE COMPROMISSO DE 
COMPENSAÇÃO AMBIENTAL - TCCA-SSP, a empresa XXXXXXXXXXX, 
com sede na Rua XXXX nº  XXX, Bairro XXXX, aqui denominada 
COMPROMISSÁRIA, 
neste 
ato 
representada 
por 
XXXXXXXXXX, 
portador da Carteira de Identidade RG nº XXXXXX -SSP/AM e do C.P.F. 
nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado nesta cidade de Manaus/AM, 
responsável pelo Residencial XXXXXXXXX denominado XXXXXXXX, na 
Rua XXXXXXXXX, N.º XXXX, Bairro XXXXX, no munícipio de XXXXX/AM, 
totalizando uma área XXXX ha,  de intervenções em Área de Preservação 
Permanente.
OBRIGA-SE 
perante 
a 
AUTORIDADE 
AMBIENTAL-INSTITUTO 
DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO AMAZONAS - IPAAM, com sede 
na Rua Recife, nº 3.280-Parque 10 de Novembro, aqui denominado 
COMPROMITENTE, representado por seu Diretor Presidente, Juliano 
Marcos Valente de Souza, brasileiro, divorciado, Engenheiro Civil, 
portador da Carteira de Identidade RG nº 0909439-3-SSP/AM e do C.P.F. 
nº 383.690.602-34;
COMPROMETE-SE a adotar as medidas a seguir indicadas, com arrimo 
no disposto da Instrução Normativa 02/2015 MMA e a Lei nº 12.651/12, 
firma o seguinte TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO 
AMBIENTAL-TCCA, em que a COMPROMISSÁRIA OBRIGA-SE perante a 
COMPROMITENTE, observadas as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA:
DO TERMO COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL
Como Compensação Ambiental pela supressão da vegetação que abrigue 
espécie da flora ou da fauna ameaçada de extinção, segundo lista oficial 
publicada pelos órgãos federal ou estadual ou municipal do Sisnama, ou 
espécies migratórias, o empreendedor compromete-se, no prazo de XX 
(......) dias, entregar neste IPAAM:
A definição de medidas de mitigação e compensação direcionadas a 
espécies da fauna e flora ameaçadas de extinção no âmbito do licenciamento 
ambiental deverá guardar relação direta com os impactos identificados para 
a espécie, observar a categoria de risco de extinção de cada espécie e 
as ações indicadas nos Planos de Ação Nacionais para Conservação de 
Espécies Ameaçadas- PAN, quando existentes, contendo um cronograma 
de execução
CLÁUSULA SEGUNDA:
Durante o período excepcional, compreendido entre a data de assinatura 
deste termo e o efetivo cumprimento das obrigações assumidas na 
CLÁUSULA PRIMEIRA, a COMPROMISSÁRIA não ficará isenta de cumprir 
as demais determinações impostas na Licença de lnstalação n.º XXX/
XXXX, Licença Ambiental Única de Supressão Vegetal LAU-SV, bem como 
Autorização N.ª XXXX/XXXX.
CLÁUSULA TERCEIRA:
A qualquer momento durante a vigência deste Termo de compromisso de 
Compensação Ambiental, a COMPROMISSÁRIA poderá na sua atividade 
ser vistoriada por equipe técnica credenciada do IPAAM que, detectando 
novos danos ao meio ambiente, adotará as medidas cíveis e criminais 
cabíveis, e aplicará as sanções administrativas previstas na legislação 
ambiental em vigor, inclusive as multas a que se referem a citada Lei 
Estadual nº 1.532/1982 e suas alterações e o mencionado Decreto Estadual 
nº 10.028/1987, ou se for o caso a Lei Federal n.°9.605/1998, bem como o 
Decreto Federal n.º 6.514/2008 e atualizações.
O não cumprimento de qualquer uma das obrigações estipuladas e 
assumidas na CLÁUSULA PRIMEIRA E DEMAIS, dentro dos prazos ali 
estipulados ou injustificáveis, poderá ocasionar a suspenção da licença 
ambiental - se houver-, e demais nos procedimentos administrativos, nos 
termos da Legislação ambiental vigente.
CLÁUSULA QUARTA:
O presente Termo de Compromisso de Compensação Ambiental passa a 
fazer parte integrante do Processo nº XXXXX/XXXX - IPAAM, devendo, 
nesta data, ser providenciada pela Diretoria Técnica, a juntada de uma cópia 
ao citado processo.
CLÁUSULA QUINTA:
A Diretoria Técnica do IPAAM, ou a Gerência competente por ela indicada, 
chancelará o cumprimento integral deste Termo, realizando um relatório, 
concluindo pela aprovação ou não das obrigações a que se destina este 
termo quando da sua conclusão estipulada em cronograma de execução.
Parte superior do formulário
CLÁUSULA SEXTA:
O não cumprimento parcial ou integral das obrigações assumidas neste 
Termo se configurará como desrespeito à legislação ambiental, e sujeitará o 
COMPROMISSÁRIA às sanções legais aplicáveis à matéria, sem prejuízos 
das cominações civis, penais, administrativas e judiciais, por quebra 
de compromisso, devendo a Diretoria Técnica encaminhar os autos do 
processo acima referenciado a Diretoria Jurídica do IPAAM, com relatório 
circunstanciado, ficando assegurado ao IPAAM, monitorar e fiscalizar, a 
qualquer tempo, o cumprimento das obrigações assumidas, sem prejuízo de 
suas prerrogativas, como decorrência da aplicação da legislação ambiental, 
sob pena de revogação da Licença Ambiental concedida.
CLÁUSULA SÉTIMA:
Ficará às expensas da COMPROMISSÁRIA, a imediata publicação deste 
Termo em 05 (cinco) dias, sob a forma de extrato no Diário Oficial do Estado.
CLÁUSULA OITAVA:
O Presente Termo de Compromisso de Compensação Ambiental - 
TCCA-SSP, tem a validade limitada ao prazo necessário ao cumprimento 
das obrigações assumidas na CLÁUSULA PRIMEIRA.
CLÁUSULA NONA:
O Presente Termo de Compromisso de Compensação Ambiental - 
TCCA-SSP tem caráter eminentemente administrativo.
CLÁUSULA DÉCIMA:
Fica eleito o foro da Comarca de Manaus para dirimir as questões decorrentes 
deste compromisso.
O 
presente 
TERMO 
DE 
COMPROMISSO 
DE 
COMPENSAÇÃO 
AMBIENTAL - TCCA-SSP, depois de lido e acatado, é assinado em 03 (três) 
vias de igual teor, perante duas testemunhas, para que surta os devidos 
efeitos legais.
Manaus/AM, XX de xxxxxxx   de XXXX.
JULIANO MARCOS VALENTE DE SOUZA
Diretor Presidente do IPAAM
XXXXXXXXXXXXXXX
EMPREENDIMENTO........................................
1ª Testemunha: ___________________________ CPF:______________
2ª Testemunha: ___________________________ CPF:______________
ANEXO 03
FORMULÁRIO DE CÁLCULO DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL PELA 
SUPRESSÃO OU INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO 
PERMANENTE - APP OU ÁREA DE USO RESTRITO - AUR E 
COMPENSAÇÃO DE ESPÉCIES AMEAÇADAS OU MIGRATÓRIAS 
- CEAM
Processo:
 
Interessado:
 
Atividade:
 
Parecer da Gerência de 
Geoprocessamento - 
GGEO:
 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO