DOU 06/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 231, quarta-feira, 6 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA MCID Nº 1.579, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
Divulga
o resultado
de
processo seletivo
para
contratação 
de 
operações
de 
crédito 
para
execução de ações de desenvolvimento urbano no
âmbito do Programa Pró-Cidades, setor público.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, Substituto, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição
Federal, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023,
no art. 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8
de novembro de 1990, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023,
nas Resoluções CCFGTS nº 702, de 4 de outubro de 2012, e nº 897, de 11 de setembro de
2018, e nas Instruções Normativas MDR nº 11, de 8 de abril de 2019, nº 35, de 17 de
setembro de 2021, e nº 41, de 29 de novembro de 2022, e considerando o constante do
processo n. 80000.011737/2023-91, resolve:
Ministério das Comunicações
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 11.399, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza a dispensa da retransmissão do Programa
Oficial de Informações dos Poderes da República
"A Voz do Brasil", no dia 6 de dezembro de
2023.
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em
vista o disposto na alínea "e" do caput do art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto
de 1962, no art. 5º do Decreto nº 10.456, de 11 de agosto de 2020, e no art. 190
da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, bem como
considerando as razões dispostas no Processo nº 53115.031774/2023-56, resolve:
Art. 1º Dispensar a retransmissão do Programa "A Voz do Brasil", no dia 6
de dezembro de 2023, em virtude da transmissão da Final do Campeonato Brasileiro
de Futebol, conforme indicado na tabela abaixo:
. Ev e n t o
Data
Modalidade
Abrangência
. Jogos de futebol de equipes brasileiras em
campeonatos 
estaduais, 
nacionais,
sulamericanos ou internacionais
06/12/2023
Dispensa
Nacional
JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCID Nº 1.578, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
Divulga o resultado de processo seletivo para
contratação de operações de crédito para execução
de ações de desenvolvimento urbano no âmbito do
Programa Pró-Cidades, setor público.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, Substituto, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e
tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 6º da
Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de
1990, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, nas Resoluções
CCFGTS nº 702, de 4 de outubro de 2012, e nº 897, de 11 de setembro de 2018, e nas
Instruções Normativa MDR nº 11, de 8 de outubro de 2019, nº 35, de 17 de setembro de
2021, e nº 41, de 29 de novembro de 2022, e considerando o constante do processo nº
80000.10240/2023-56, resolve:
Art. 1º Divulgar a proposta técnica nº 115, cadastrada no âmbito do Programa
Desenvolvimento Urbano - Pró-Cidades, pelo Município de Taquarivaí, estado de São Paulo,
CNPJ 60.123.049/0001-63, proponente público, como resultado do processo seletivo
regulamentado pela Instruções Normativas MDR nº 11, de 2019 e nº 35, de 2021, para
contratação na modalidade reabilitação de áreas urbanas, com valor de investimento de R$
2.199.336,07 (dois milhões cento e noventa e nove mil, trezentos e trinta e seis reais e sete
centavos), valor de financiamento de R$ 2.067.375,91 (dois milhões sessenta e sete mil,
trezentos e setenta e cinco reais e noventa e um centavos) e valor de contrapartida de R$
131.960,16 (cento e trinta e um mil, novecentos e sessenta reais e dezesseis centavos), sendo
o agente financeiro a Caixa Econômica Federal.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor uma semana após a data de sua publicação.
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
Art. 1º Divulgar a Proposta Técnica nº 110, cadastrada no âmbito do
Programa Desenvolvimento Urbano - Pró-Cidades pelo Município de Ivinhema, estado
de Mato Grosso do Sul, CNPJ 03.575.875/0001-00, proponente público, como resultado
do processo seletivo regulamentado pelas Instruções Normativas MDR nº 11, de 2019,
e nº 35, de 2021, para contratação na modalidade reabilitação de áreas urbanas, com
valor de investimento de R$ 5.450.000,00 (cinco milhões quatrocentos e cinquenta mil
reais), valor de financiamento de R$ 5.170.000,00 (cinco milhões cento e setenta mil
reais) e valor de contrapartida de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), sendo
o agente financeiro a Caixa Econômica Federal.
Art. 2º Divulgar a Proposta Técnica nº 111, cadastrada no âmbito do
Programa Desenvolvimento Urbano - Pró-Cidades pelo Município de Ivinhema, estado
de Mato Grosso do Sul, CNPJ 03.575.875/0001-00, proponente público, como resultado
do processo seletivo regulamentado pelas Instruções Normativas MDR nº 11, de 2019,
e nº 35, de 2021, para contratação na modalidade reabilitação de áreas urbanas, com
valor de investimento de R$ 5.650.000,00 (cinco milhões seiscentos e cinquenta mil
reais), valor de financiamento de R$ 5.360.000,00 (cinco milhões trezentos e sessenta
mil reais) e valor de contrapartida de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais),
sendo o agente financeiro a Caixa Econômica Federal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor uma semana após a data de sua publicação.
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES
PORTARIAS DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023
O CORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 02 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta nos processos abaixo, resolve:
Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo relacionadas, a penalidade de advertência e arquivar os processos.
Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.
.
N° do Processo
Entidade
Serviço
Município
UF
Sanção
Enquadramento Legal
Portaria
Embasamento 
da
Portaria de Multa
. 53115.020182/2023
Fm Corisco Ltda
FM
Boituva
SP
Advertência
Art. 38, "b", da Lei nº
4.117/62
Portaria 
CGFM 
n°
11344 de 04/12/2023
Portaria GM/MCOM
n°
01/2023
. 53115.010333/2023
Ita Negócios e Participações
Lt d a
FM
Itaituba
PA
Advertência
Art. 38, "b", da Lei nº
4.117/62
Portaria 
CGFM 
n°
11345 de 04/12/2023
Portaria GM/MCOM
n°
01/2023
. 53115.003800/2023
CW Comunicação e Marketing
Lt d a
OM
Almenara
MG
Advertência
Art.
38,
"b", da
Lei
nº
4.117/62
Portaria 
CGFM 
n°
11346 de 04/12/2023
Portaria GM/MCOM
n°
01/2023
. 53115.023658/2023
OCR 
- 
Organização
Comunitária de Radiodifusão
R A D CO M
Sarandi
PR
Advertência
Art.
38,
"b", da
Lei
nº
4.117/62
Portaria 
CGFM 
n°
11347 de 04/12/2023
Portaria GM/MCOM
n°
01/2023
. 53115.026000/2023
Rádio Comunicação Fm Stereo
Lt d a
FM
Bauru
SP
Advertência
Art.
38,
"b", da
Lei
nº
4.117/62
Portaria 
CGFM 
n°
11359 de 04/12/2023
Portaria GM/MCOM
n°
01/2023
. 53115.024215/2023
Fundação Alírio
Guerra de
Macêdo
R A D CO M
Curimatá
PI
Advertência
Art. 40, VI, do Decreto nº
2.615/98
Portaria 
CGFM 
n°
11376 de 04/12/2023
Portaria GM/MCOM
n°
01/2023
FERNANDO RIBEIRO RAMOS
PORTARIAS DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
O CORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 02 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta nos processos abaixo, resolve:
Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo relacionadas, a penalidade de advertência e arquivar os processos.
Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.
.
N° do Processo
Entidade
Serviço
Município
UF
Sanção
Enquadramento Legal
Portaria
Embasamento 
da
Portaria de Multa
. 53504.008063/2021
Televisão Cachoeira
do Sul
Lt d a
TVD
Cachoeira 
do
Sul
RS
Advertência
Art. 87, § 2º do Decreto nº
52.795/63,
Portaria 
CGFM 
n°
10854 de 05/12/2023
Portaria GM/MCOM
n°
01/2023
. 53545.000413/2020
Fundação Rádio e Tv Educativa
de Juína
FME
Juína
MT
Advertência
Art. 
3º
da 
Portaria
Interministerial MC/MEC nº
651/99
Portaria 
CGFM 
n°
11134 de 05/12/2023
Portaria GM/MCOM
n°
01/2023
. 53554.000882/2019
Associação 
Comunitária
e
Cultural 
de 
Radiodifusão
Tapera Fm
R A D CO M
Chorrochó
BA
Advertência
Art. 40, XXII, do Decreto nº
2.615/98
Portaria 
CGFM 
n°
11139 de 05/12/2023
Portaria GM/MCOM
n°
01/2023
. 53115.003813/2021
Fundação 
Universidade
do
Vale do Itajaí
FME
Itajaí
SC
Advertência
Art.
38,
"b", da
Lei
nº
4.117/62
Portaria 
CGFM 
n°
11145 de 05/12/2023
Portaria GM/MCOM
n°
01/2023
. 53115.019556/2022
Rádio e Televisão Bandeirantes
do Rio de Janeiro Ltda
RTV
Nova Iguaçu
RJ
Advertência
Art.
30 
do
Decreto
nº
5.371/2005
Portaria 
CGFM 
n°
11158 de 05/12/2023
Portaria GM/MCOM
n°
01/2023
. 53115.027653/2022
Associação 
Comunitária 
de
Radiodifusão 
e
Cultura 
de
Anaurilândia - MS
R A D CO M
Anaurilândia
MS
Advertência
Art. 40, VI, do Decreto nº
2.615/98
Portaria 
CGFM 
n°
11188 de 05/12/2023
Portaria GM/MCOM
n°
01/2023
. 53115.019329/2023
Associação Educacional de Frei
Miguelino
R A D CO M
Frei
Miguelinho
PE
Advertência
Art. 40, VI, do Decreto nº
2.615/98
Portaria 
CGFM 
n°
11421 de 05/12/2023
Portaria GM/MCOM
n°
01/2023
. 53115.026762/2022
Associação 
Comunitária,
Cultural 
e 
Beneficente
Camisão
R A D CO M
Jardim
MS
Advertência
Art. 40, XXIX, do Decreto nº
2.615/98
Portaria 
CGFM 
n°
11438 de 05/12/2023
Portaria GM/MCOM
n°
01/2023
. 53115.019109/2023
Associação 
de
Desenvolvimento 
Cultural
e
Artístico de Diamante D'oeste
R A D CO M
Diamante
D´Oeste
PR
Advertência
Art. 40, VI, do Decreto nº
2.615/98
Portaria 
CGFM 
n°
11440 de 05/12/2023
Portaria GM/MCOM
n°
01/2023
FERNANDO RIBEIRO RAMOS