DOU 06/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 231, quarta-feira, 6 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
62
- Processo
nº: 10410.901036/2015-29
-
Recorrente: COMERCIO
DE
PERFUMARIA GINSENG LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63
- Processo
nº: 10410.901037/2015-73
-
Recorrente: COMERCIO
DE
PERFUMARIA GINSENG LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64
- Processo
nº: 10410.901038/2015-18
-
Recorrente: COMERCIO
DE
PERFUMARIA GINSENG LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
65 - Processo nº: 10850.902776/2009-55 - Recorrente: COTAVE COMERCIAL
TARRAF DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
66 - Processo nº: 10850.902777/2009-08 - Recorrente: COTAVE COMERCIAL
TARRAF DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10850.902778/2009-44 - Recorrente: COTAVE COMERCIAL
TARRAF DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10850.902779/2009-99 - Recorrente: COTAVE COMERCIAL
TARRAF DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10850.902780/2009-13 - Recorrente: COTAVE COMERCIAL
TARRAF DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 10825.720440/2009-83 - Recorrente: JAVEP-VEICULOS,
PECAS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Dezembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
71 - Processo nº: 11128.721299/2015-12 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
72 - Processo nº: 11128.720020/2015-75 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 11128.722101/2015-18 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 11128.724995/2015-72 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
75 - Processo nº: 11128.722685/2018-66 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
76 - Processo nº: 11128.721114/2019-95 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 11128.722007/2019-84 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 11128.723210/2018-97 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 11128.723273/2018-43 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
80 - Processo nº: 11968.000712/2009-63 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
81 - Processo nº: 11128.720022/2011-31 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 11128.720068/2011-50 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 11128.720193/2012-41 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 11128.721011/2011-78 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
85 - Processo nº: 10711.720073/2015-43 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 10711.727258/2014-06 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 10907.722526/2013-17 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 10907.722528/2013-14 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 10916.720048/2013-00 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 11128.720908/2015-16 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 11128.726471/2014-35 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 11128.732216/2013-41 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 12266.721874/2015-57 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 20 de Dezembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
94 -
Processo nº: 11128.000289/2009-93
- Recorrente:
PHILIPS DA
AMAZONIA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
95 -
Processo nº: 11128.000288/2009-49
- Recorrente:
PHILIPS DA
AMAZONIA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 -
Processo nº: 11128.010117/2008-47
- Recorrente:
PHILIPS DA
AMAZONIA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo
nº: 15444.720024/2021-70 - Recorrente:
REFINARIA DE
PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
98 - Processo nº: 12466.723132/2013-48 - Recorrente: POSEIDON MARITIMA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
99 - Processo nº: 11128.726592/2012-15 - Recorrente: POSEIDON MARITIMA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100
-
Processo
nº: 12466.001832/2009-00
-
Recorrente:
POSEIDON
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101
-
Processo
nº: 12466.720365/2015-51
-
Recorrente:
POSEIDON
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102
-
Processo
nº: 12466.722904/2013-24
-
Recorrente:
POSEIDON
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
103 - Processo nº: 11128.732106/2013-89 - Recorrente: DSV AIR & SEA
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
104 - Processo nº: 11128.724965/2013-02 - Recorrente: DSV AIR & SEA
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 11128.730299/2013-33 - Recorrente: DSV AIR & SEA
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 11128.730314/2013-43 - Recorrente: DSV AIR & SEA
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 11128.732937/2013-51 - Recorrente: DSV AIR & SEA
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 11128.732957/2013-21 - Recorrente: DSV AIR & SEA
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº: 11128.733634/2013-55 - Recorrente: DSV AIR & SEA
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
110 - Processo nº: 10907.722508/2013-35 - Recorrente: DSV AIR & SEA
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 10909.722411/2013-11 - Recorrente: DSV AIR & SEA
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 11128.735422/2013-11 - Recorrente: DSV AIR & SEA
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 12466.723207/2013-91 - Recorrente: DSV AIR & SEA
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 20 de Dezembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
114 - Processo nº: 10814.012863/2008-74 - Recorrente: AIR CANADA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
115 - Processo nº: 10283.721030/2013-19 - Recorrente: MOL (BRASIL) LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
116 - Processo nº: 12266.720906/2013-35 - Recorrente: MOL (BRASIL) LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 12266.720911/2013-48 - Recorrente: MOL (BRASIL) LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 12266.721131/2013-15 - Recorrente: MOL (BRASIL) LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 12266.721674/2013-32 - Recorrente: MOL (BRASIL) LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
120 - Processo nº: 12266.723890/2013-12 - Recorrente: MOL (BRASIL) LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
121 - Processo nº: 12266.723928/2013-57 - Recorrente: MOL (BRASIL) LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
122 - Processo nº: 10508.000766/2009-83 - Recorrente: INTERMARITIMA
PORTOS E LOGISTICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
123 - Processo nº: 10921.000150/2010-65 - Recorrente: INTERMARITIMA
PORTOS E LOGISTICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
124 - Processo nº: 12689.000152/2010-80 - Recorrente: INTERMARITIMA
PORTOS E LOGISTICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
125 - Processo nº: 12689.720793/2011-35 - Recorrente: INTERMARITIMA
PORTOS E LOGISTICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
126 - Processo nº: 12466.720631/2016-26 - Recorrente: GDL LOGISTICA
INTEGRADA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
127 - Processo nº: 12466.720293/2017-11 - Recorrente: GDL LOGISTICA
INTEGRADA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
128 - Processo nº: 12466.720620/2016-46 - Recorrente: GDL LOGISTICA
INTEGRADA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
129 - Processo nº: 10907.722210/2013-25 - Recorrente: EURO AMERICA
ASSESSORIA DESPACHOS E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
130 - Processo nº: 10909.720333/2013-10 - Recorrente: EURO AMERICA
ASSESSORIA DESPACHOS E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
131 - Processo nº: 11050.721512/2013-67 - Recorrente: EURO AMERICA
ASSESSORIA DESPACHOS E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
132 - Processo nº: 11128.729263/2013-15 - Recorrente: EURO AMERICA
ASSESSORIA DESPACHOS E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
133 - Processo nº: 11128.733895/2013-75 - Recorrente: EURO AMERICA
ASSESSORIA DESPACHOS E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
134 
-
Processo 
nº:
10711.723294/2013-10 
-
Recorrente: 
GIANT
TRANSPORTES
NACIONAIS 
E
INTERNACIONAIS
LTDA.
e 
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
135 
-
Processo 
nº:
10907.720567/2013-79 
-
Recorrente: 
GIANT
TRANSPORTES
NACIONAIS 
E
INTERNACIONAIS
LTDA.
e 
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
136 
-
Processo 
nº:
10909.720584/2013-96 
-
Recorrente: 
GIANT
TRANSPORTES
NACIONAIS 
E
INTERNACIONAIS
LTDA.
e 
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
137 
-
Processo 
nº:
10909.722413/2013-00 
-
Recorrente: 
GIANT
TRANSPORTES
NACIONAIS 
E
INTERNACIONAIS
LTDA.
e 
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
138 
-
Processo 
nº:
11128.729350/2013-64 
-
Recorrente: 
GIANT
TRANSPORTES
NACIONAIS 
E
INTERNACIONAIS
LTDA.
e 
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
139 
-
Processo 
nº:
12266.722724/2013-07 
-
Recorrente: 
GIANT
TRANSPORTES
NACIONAIS 
E
INTERNACIONAIS
LTDA.
e 
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
140 -
Processo nº:
11128.731390/2013-76 -
Recorrente: COMISSARIA
PIBERNAT LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
141 -
Processo nº:
11128.727636/2013-13 -
Recorrente: COMISSARIA
PIBERNAT LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
142 -
Processo nº:
11128.729264/2013-51 -
Recorrente: COMISSARIA
PIBERNAT LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
143 - Processo nº: 19679.720124/2015-55 - Recorrente: LBR - LACTEOS
BRASIL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL.
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
Presidente da 1ª Turma Ordinária
4ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 18 a 20/12/2023.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões não presenciais
utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitação de sustentação oral, transferência ou retirada de pauta deve ser
enviada em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da
turma, independentemente do dia em que o processo tenha sido agendado;
2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet 
no
seguinte 
endereço:
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;
3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente de
nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista de
Conselheiro, não-comparecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo na sessão marcada,
ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão do Colegiado; e