DOU 06/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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58
Nº 231, quarta-feira, 6 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
4) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna "ITEM"
e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s) constante
do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do julgamento do
processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de que trata a coluna
"ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria
MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às
partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos
do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada.
.
Item
Processo
ITENS REPETITIVOS
.
1
10880.942033/2014-28
2 a 8
.
63
10831.007344/2005-33
64 e 65
.
67
10814.010030/2005-26
68 a 70
DIA 18 de Dezembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RENAN GOMES REGO
1
- Processo
nº: 10880.942033/2014-28
-
Recorrente: LOUIS
DREYFUS
COMPANY SUCOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
2
- Processo
nº: 10880.942034/2014-72
-
Recorrente: LOUIS
DREYFUS
COMPANY SUCOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3
- Processo
nº: 10880.942035/2014-17
-
Recorrente: LOUIS
DREYFUS
COMPANY SUCOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4
- Processo
nº: 10880.942036/2014-61
-
Recorrente: LOUIS
DREYFUS
COMPANY SUCOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5
- Processo
nº: 10880.942037/2014-14
-
Recorrente: LOUIS
DREYFUS
COMPANY SUCOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6
- Processo
nº: 10880.942038/2014-51
-
Recorrente: LOUIS
DREYFUS
COMPANY SUCOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7
- Processo
nº: 10880.942039/2014-03
-
Recorrente: LOUIS
DREYFUS
COMPANY SUCOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8
- Processo
nº: 10880.942040/2014-20
-
Recorrente: LOUIS
DREYFUS
COMPANY SUCOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENAN GOMES REGO
9
- Processo
nº: 13423.000048/2002-69
-
Recorrente: PENEDO
AGRO
INDUSTRIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 13423.000047/2002-14 - Recorrente: PENEDO AGRO
INDUSTRIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10410.720194/2010-75 - Recorrente: PENEDO AGRO
INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10410.720195/2010-10 - Recorrente: PENEDO AGRO
INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10410.720196/2010-64 - Recorrente: PENEDO AGRO
INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10410.720197/2010-17 - Recorrente: PENEDO AGRO
INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10410.720198/2010-53 - Recorrente: PENEDO AGRO
INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10410.720199/2010-06 - Recorrente: PENEDO AGRO
INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10410.720200/2010-94 - Recorrente: PENEDO AGRO
INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10410.720201/2010-39 - Recorrente: PENEDO AGRO
INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10410.720560/2011-77 - Recorrente: PENEDO AGRO
INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10410.721340/2011-61 - Recorrente: PENEDO AGRO
INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10410.721342/2011-50 - Recorrente: PENEDO AGRO
INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10410.721344/2011-49 - Recorrente: PENEDO AGRO
INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10410.721345/2011-93 - Recorrente: PENEDO AGRO
INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10410.721792/2010-61 - Recorrente: PENEDO AGRO
INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10410.721793/2010-14 - Recorrente: PENEDO AGRO
INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10410.721796/2010-40 - Recorrente: PENEDO AGRO
INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10410.720202/2010-83 - Recorrente: PENEDO AGRO
INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
28 - Processo nº: 12448.921867/2012-72 - Recorrente: AGROPECUARIA TUPI
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 12448.921868/2012-17 - Recorrente: AGROPECUARIA TUPI
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 13811.002250/2005-02 - Recorrente: MOSAIC FERTILIZANTES
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Dezembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
31 - Processo nº: 10283.907643/2009-57 - Recorrente: PST ELETRONICA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10283.907641/2009-68 - Recorrente: PST ELETRONICA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10283.907642/2009-11 - Recorrente: PST ELETRONICA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 13646.000151/2004-56 - Recorrente: CIA BRAS METALURGIA
E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35
- Processo
nº:
13646.000261/2004-18
- Recorrente:
COMPANHIA
BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36
- Processo
nº:
13646.000352/2004-53
- Recorrente:
COMPANHIA
BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37
- Processo
nº:
13646.000353/2004-06
- Recorrente:
COMPANHIA
BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38
- Processo
nº:
13646.000043/2005-64
- Recorrente:
COMPANHIA
BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39
- Processo
nº:
13646.000044/2005-17
- Recorrente:
COMPANHIA
BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40
- Processo
nº:
13646.000112/2005-30
- Recorrente:
COMPANHIA
BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
41 - Processo nº: 11065.905097/2013-33 - Recorrente: GRUPO K1 S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
42 - Processo nº: 10920.902891/2010-92 - Recorrente: MEXICHEM BRASIL
INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
43 - Processo nº: 10980.905656/2013-19 - Recorrente: PERKINS MOTORES DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
44 - Processo nº: 10830.900044/2011-83 - Recorrente: SESPO INDUSTRIA E
COMERCIO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 16327.910482/2012-15 - Recorrente: BANCO FIBRA SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 16327.904443/2012-71 - Recorrente: BANCO FIBRA SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 16327.910483/2012-51 - Recorrente: BANCO FIBRA SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Dezembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
48 - Processo nº: 10166.722359/2018-30 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
VIA ENGENHARIA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
49 
-
Processo 
nº:
19515.721040/2017-73 
-
Recorrente: 
AGRA
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
50 - Processo nº: 11020.723439/2015-87 - Recorrente: INTERNATIONAL
INDUSTRIA AUTOMOTIVA DA AMERICA DO SUL LTDA. e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
51 - Processo nº: 11128.005546/2009-83 - Recorrente: ARTECOLA QUIMICA S.
A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10920.002459/2010-08 - Recorrente: JAYFEX CONSULTORIA
E COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 11075.001248/2010-11 - Recorrente: JOSAPAR JOAQUIM
OLIVEIRA SA PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 11128.002549/2010-07 - Recorrente: STEPAN QUIMICA
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
55 - Processo nº: 12466.723041/2011-41 - Recorrente: VITORIA LOGISTICA E
OPERACOES PORTUARIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENAN GOMES REGO
56 - Processo nº: 13150.002254/2010-71 - Recorrente: COMPANHIA TECNICA
DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA - e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
57 - Processo nº: 12907.720114/2012-97 - Recorrente: FUNDACAO EDSON
QUEIROZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 12907.720057/2012-46 - Recorrente: FUNDACAO EDSON
QUEIROZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 11007.722113/2012-68 - Recorrente: JBS S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 11007.722133/2012-39 - Recorrente: JBS S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10983.721255/2011-16 - Recorrente: KTRFIOS IMPORTACAO
E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 12466.002952/2010-50 - Recorrente: LIDER IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Dezembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
63
- Processo
nº:
10831.007344/2005-33
- Recorrente:
SIEMENS
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
64
- Processo
nº:
10814.010031/2005-71
- Recorrente:
SIEMENS
VDO
AUTOMOTIVE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65
- Processo
nº:
10814.010032/2005-15
- Recorrente:
SIEMENS
VDO
AUTOMOTIVE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
66 - Processo nº: 10314.010757/2005-44 - Recorrente: CONTINENTAL BRASIL
INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67
- Processo
nº:
10814.010030/2005-26
- Recorrente:
SIEMENS
VDO
AUTOMOTIVE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
68
- Processo
nº:
10814.006059/2005-11
- Recorrente:
SIEMENS
VDO
AUTOMOTIVE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10814.009553/2005-20 - Recorrente: CONTINENTAL BRASIL
INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 10814.009554/2005-74 - Recorrente: CONTINENTAL BRASIL
INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 12457.721096/2012-14 - Recorrente: VIACAO TAISTUR LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 11131.721055/2012-20 - Recorrente: MAREX - COMERCIO E
EXPORTACAO DE SUPRIMENTOS MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENAN GOMES REGO
73 - Processo
nº: 12466.720691/2020-25 - Recorrente:
TEC IMPORTS
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
74 - Processo nº: 12466.720838/2019-43 - Recorrente: BRASIL DISTRIBUICAO
DE PRODUTOS ESCOLARES EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 10111.721473/2016-16 - Recorrente: CHEN JIANWEI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 11007.001678/2009-11
- Recorrente: FIRST S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 11007.001701/2009-69
- Recorrente: FIRST S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENAN GOMES REGO
78 - Processo nº: 13502.000665/2004-46 - Recorrente: MONSANTO NORDESTE
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
79 - Processo nº: 10907.720207/2011-13 - Recorrente: NATIVA INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 11080.721734/2009-46 - Recorrente: TNT MERCURIO
CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 20 de Dezembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
81 - Processo nº: 12907.720069/2012-71 - Recorrente: SECRETARIA DA SAUDE
DO ESTADO DO CEARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 12907.720086/2012-16 - Recorrente: SECRETARIA DA SAUDE
DO ESTADO DO CEARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
83 - Processo nº: 10909.720531/2013-75 - Recorrente: ACCESS LOGISTICS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 10909.720783/2013-02 - Recorrente: ACCESS LOGISTICS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 10909.721320/2013-50 - Recorrente: AGENCIA DE VAPORES
GRIEG SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
86 - Processo nº: 10108.000092/2006-87 - Recorrente: AGESA ARMAZENS
GERAIS ALF. DE MS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA