DOU 06/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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60
Nº 231, quarta-feira, 6 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
52 -
Processo nº: 11128.729630/2013-72
- Recorrente:
ILS CARGO
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 -
Processo nº: 11128.729736/2013-76
- Recorrente:
ILS CARGO
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 -
Processo nº: 11128.729744/2013-12
- Recorrente:
ILS CARGO
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 -
Processo nº: 11128.731164/2013-95
- Recorrente:
ILS CARGO
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 -
Processo nº: 11128.731220/2013-91
- Recorrente:
ILS CARGO
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 -
Processo nº: 11128.731225/2013-14
- Recorrente:
ILS CARGO
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 -
Processo nº: 11128.732058/2013-29
- Recorrente:
ILS CARGO
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 -
Processo nº: 11128.732346/2013-83
- Recorrente:
ILS CARGO
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 -
Processo nº: 11128.732357/2013-63
- Recorrente:
ILS CARGO
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 -
Processo nº: 11128.732617/2013-09
- Recorrente:
ILS CARGO
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 -
Processo nº: 11128.732692/2013-61
- Recorrente:
ILS CARGO
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 -
Processo nº: 11128.733303/2013-15
- Recorrente:
ILS CARGO
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 -
Processo nº: 11128.733304/2013-60
- Recorrente:
ILS CARGO
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 -
Processo nº: 11128.734034/2013-12
- Recorrente:
ILS CARGO
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 -
Processo nº: 11128.734525/2013-55
- Recorrente:
ILS CARGO
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 -
Processo nº: 11128.735359/2013-12
- Recorrente:
ILS CARGO
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 -
Processo nº: 12266.720556/2013-15
- Recorrente:
ILS CARGO
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 -
Processo nº: 12266.720854/2013-05
- Recorrente:
ILS CARGO
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM
70 - Processo nº: 10909.721003/2013-33 - Recorrente: MANUPORT LOGISTICS
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
71 - Processo nº: 10909.720266/2013-25 - Recorrente: MANUPORT LOGISTICS
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 11128.722122/2013-63 - Recorrente: MANUPORT LOGISTICS
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 11128.725525/2013-64 - Recorrente: MANUPORT LOGISTICS
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 11128.729482/2013-96 - Recorrente: MANUPORT LOGISTICS
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 11684.720293/2013-42 - Recorrente: MANUPORT LOGISTICS
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM
76 - Processo nº: 11128.720050/2013-10 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
77 - Processo nº: 11128.722352/2013-22 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 11128.722849/2013-41 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 11968.720479/2013-15 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 12689.721466/2013-62 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 12689.721726/2012-19 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM
82
- Processo
nº: 10909.721943/2015-94
-
Recorrente: TIMBRO
(SC)
COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83
-
Processo
nº: 10909.721946/2015-28
-
Recorrente:
COTTONLAN
COMERCIO ATACADISTA E IMPORTADORA - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Dezembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
84 
- 
Processo 
nº:
10907.720009/2011-41 
- 
Recorrente: 
UMBRELLA
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 12466.004266/2008-07 - Recorrente: K2 LOGISTICA IMP E
EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
86 - Processo nº: 10909.722313/2015-37 - Recorrente: FLEX INTERNACIONAL
EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
87 - Processo nº: 10711.722179/2018-24 - Recorrente: DOMMO ENERGIA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
88 - Processo nº: 12466.720494/2018-91 - Recorrente: CISA TRADING S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
89 - Processo nº: 10814.016425/2007-02 - Recorrente: SMITHS MEDICAL DO
BRASIL PROD.HOSP.LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
90 - Processo nº: 10980.903861/2015-01 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E
BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
91 - Processo nº: 10980.903862/2015-48 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E
BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 10980.903863/2015-92 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E
BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 10980.903864/2015-37 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E
BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 10980.903865/2015-81 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E
BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
95 - Processo nº: 11080.734325/2018-09 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E
BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
96 - Processo nº: 11080.733985/2018-64 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E
BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM
97 - Processo nº: 13005.720376/2015-21 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e WEBER & LOPES LTDA.-ME
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
98 - Processo nº: 10909.720453/2016-51 - Recorrente: KL REALCE MODA -
EIRELI - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 10920.912326/2011-14 - Recorrente: SCHULZ S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 10920.912330/2011-82 - Recorrente: SCHULZ S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 10920.901266/2013-76 - Recorrente: SCHULZ S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
102 - Processo nº: 10920.901267/2013-11 - Recorrente: SCHULZ S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 10920.901268/2013-65 - Recorrente: SCHULZ S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 10920.901270/2013-34 - Recorrente: SCHULZ S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
105 - Processo nº: 10920.912325/2011-70 - Recorrente: SCHULZ S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
106 - Processo nº: 10920.912328/2011-11 - Recorrente: SCHULZ S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 10920.912332/2011-71 - Recorrente: SCHULZ S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
108 - Processo nº: 10467.900225/2012-86 - Recorrente: GRAFICA J B LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
109 - Processo nº: 10467.900226/2012-21 - Recorrente: GRAFICA J B LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 10467.900227/2012-75 - Recorrente: GRAFICA J B LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 10467.900228/2012-10 - Recorrente: GRAFICA J B LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 10467.900229/2012-64 - Recorrente: GRAFICA J B LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
113 - Processo nº: 15374.990709/2009-66 - Recorrente: GALVASUD S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
114 - Processo nº: 10860.721441/2016-48 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO
BRASIL INDUSTRIA DE
VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e
Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
115 - Processo nº: 10875.720734/2017-20 - Recorrente: UMICORE BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Dezembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
116
- Processo
nº:
18186.723924/2016-98
- Recorrente:
SANTA
RITA
COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
117 -
Processo nº: 11060.002402/2002-21 -
Recorrente: ASSOCIACAO
EDUCACIONAL SAO PAULO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 12571.000328/2010-11 - Recorrente: MADEIREIRA
THOMASI S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
119 - Processo nº: 12571.000321/2010-07 - Recorrente: MADEIREIRA
THOMASI S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
120 - Processo nº: 12571.000322/2010-43 - Recorrente: MADEIREIRA
THOMASI S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
121 - Processo nº: 12571.000323/2010-98 - Recorrente: MADEIREIRA
THOMASI S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
122 - Processo nº: 12571.000324/2010-32 - Recorrente: MADEIREIRA
THOMASI S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
123 - Processo nº: 12571.000325/2010-87 - Recorrente: MADEIREIRA
THOMASI S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
124 - Processo nº: 12571.000326/2010-21 - Recorrente: MADEIREIRA
THOMASI S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
125 - Processo nº: 12571.000327/2010-76 - Recorrente: MADEIREIRA
THOMASI S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
126 - Processo nº: 12571.000329/2010-65 - Recorrente: MADEIREIRA
THOMASI S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
127 - Processo nº: 12571.000330/2010-90 - Recorrente: MADEIREIRA
THOMASI S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
128 - Processo nº: 12571.000331/2010-34 - Recorrente: MADEIREIRA
THOMASI S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
129 - Processo nº: 12571.000332/2010-89 - Recorrente: MADEIREIRA
THOMASI S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
130 
- 
Processo 
nº:
12898.000775/2009-53 
- 
Recorrente: 
PETROLEO
BRASILEIRO PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
131 
- 
Processo 
nº:
15374.936049/2009-78 
- 
Recorrente: 
PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
132 - Processo nº: 11065.000820/2010-43 - Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO
DO SUL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
133 - Processo nº: 11065.000821/2010-98 - Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO
DO SUL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
134 - Processo nº: 11065.000822/2010-32 - Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO
DO SUL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
135 - Processo nº: 11065.000823/2010-87 - Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO
DO SUL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
136 - Processo nº: 11065.000824/2010-21 - Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO
DO SUL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
137 - Processo nº: 11065.002163/2010-79 - Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO
DO SUL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
138 - Processo nº: 11080.735078/2018-50 - Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO
DO SUL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
139 - Processo nº: 11080.734444/2018-53 - Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO
DO SUL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
140 - Processo nº: 11080.733948/2018-56 - Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO
DO SUL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
141 - Processo nº: 11065.904194/2013-17 - Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO
DO SUL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
142 - Processo nº: 11065.904193/2013-64 - Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO
DO SUL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
143 - Processo nº: 11065.904195/2013-53 - Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO
DO SUL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
144 - Processo nº: 11065.904196/2013-06 - Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO
DO SUL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
145 - Processo nº: 11065.904197/2013-42 - Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO
DO SUL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
146 - Processo nº: 11065.904199/2013-31 - Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO
DO SUL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
147 - Processo nº: 11065.904200/2013-28 - Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO
DO SUL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
148 - Processo nº: 11065.904207/2013-40 - Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO
DO SUL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
149 - Processo nº: 11065.904201/2013-72 - Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO
DO SUL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL