DOU 06/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 231, quarta-feira, 6 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
87 - Processo nº: 12466.003343/2010-18 - Recorrente: DACHSER BRASIL
LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 11128.720626/2020-78 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº:
11128.731133/2013-34 - Recorrente: INTERACTIVE
LOGISTICS TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
DIA 20 de Dezembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
90 - Processo nº: 10711.720914/2012-70 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 10711.726143/2012-24 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 10711.728273/2012-00 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
93 - Processo nº: 10283.003438/2011-35 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 10845.723480/2011-63 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 10845.723852/2011-51 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 10845.723934/2011-04 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 10845.723935/2011-41 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 11128.001213/2011-08 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 11128.001791/2011-36 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 11128.720845/2011-66 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 11128.721509/2011-31 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 11128.721651/2011-88 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 11684.720590/2011-26 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 11684.720627/2011-16 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
105 - Processo nº: 11128.003035/2009-27 - Recorrente: EMBASSY FREIGHT
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 11128.006037/2009-78 - Recorrente: EMBASSY FREIGHT
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL.
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
MARCOS ROBERTO DA SILVA
Presidente da 1ª Turma Ordinária
2ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 18 a 20/12/2023.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões não presenciais
utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitação de sustentação oral, transferência ou retirada de pauta deve
ser enviada em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento
da turma, independentemente do dia em que o processo tenha sido agendado;
2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet 
no 
seguinte
endereço: 
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;
3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente de
nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de
vista de Conselheiro, não-comparecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo na
sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão
do Colegiado; e
4) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna
"ITEM" e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s)
constante do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do
julgamento do processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de
que trata a coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art.
47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento
Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento
do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima
citada.
.
Item
Processo
ITENS REPETITIVOS
.
1
11128.729461/2013-71
2 a 4
.
5
12466.720718/2015-12
6 a 8
.
13
10909.721313/2013-58
14 a 22
.
23
10880.901831/2013-19
24 e 25
.
26
11891.720090/2013-19
27 e 28
.
31
11128.000222/2010-92
32 a 34
.
43
15771.722487/2013-54
44 a 46
.
47
11128.732176/2013-37
48 a 69
.
70
10909.721003/2013-33
71 a 75
.
76
11128.720050/2013-10
77 a 81
.
90
10980.903861/2015-01
91 a 94
.
95
11080.734325/2018-09
96
.
101
10920.901266/2013-76
102 a 104
.
105
10920.912325/2011-70
106 e 107
.
108
10467.900225/2012-86
109 a 112
.
118
12571.000328/2010-11
119 a 129
.
138
11080.735078/2018-50
139 e 140
.
141
11065.904194/2013-17
142 a 147
.
148
11065.904207/2013-40
149 a 155
.
160
10783.904415/2013-71
161 a 167
.
179
10183.900994/2013-41
180 a 184
.
187
13656.720346/2011-26
188 a 190
.
192
13005.901826/2012-31
193 a 201
.
202
10183.904495/2013-23
203 a 209
.
217
16682.906210/2012-63
218 a 221
.
237
12466.723004/2013-02
238 e 239
.
242
10880.680418/2009-29
243 a 247
.
248
10880.985210/2019-75
249 a 267
.
272
10950.727428/2018-55
273 a 280
.
281
10830.917574/2009-46
282 e 283
.
297
10882.720558/2013-11
298 e 299
.
300
10882.906493/2012-19
301 a 305
DIA 18 de Dezembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
1 - Processo nº: 11128.729461/2013-71 - Recorrente: SAGA COMISSARIA DE
DESPACHOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
2 - Processo nº: 11128.730938/2013-61 - Recorrente: SAGA COMISSARIA DE
DESPACHOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 11128.731493/2013-36 - Recorrente: SAGA COMISSARIA DE
DESPACHOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 11128.731787/2013-68 - Recorrente: SAGA COMISSARIA DE
DESPACHOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
5 - Processo nº: 12466.720718/2015-12 - Recorrente: PENNANT-SERVICOS
MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
6 - Processo nº: 12466.720016/2016-10 - Recorrente: PENNANT-SERVICOS
MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 12466.720606/2015-61 - Recorrente: PENNANT-SERVICOS
MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 12466.720664/2015-95 - Recorrente: PENNANT-SERVICOS
MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
9 - Processo nº: 12466.720297/2015-20 - Recorrente: PENNANT-SERVICOS
MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 12466.722989/2013-41 - Recorrente: PENNANT-SERVICOS
MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10907.720409/2013-19 - Recorrente: SAVINO DEL BENE DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10907.722308/2013-82 - Recorrente: SAVINO DEL BENE DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10909.721313/2013-58 - Recorrente: SAVINO DEL BENE DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
14 - Processo nº: 10921.720261/2013-34 - Recorrente: SAVINO DEL BENE DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 11128.727829/2013-66 - Recorrente: SAVINO DEL BENE DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 11128.729438/2013-86 - Recorrente: SAVINO DEL BENE DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 11128.729619/2013-11 - Recorrente: SAVINO DEL BENE DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 11128.730310/2013-65 - Recorrente: SAVINO DEL BENE DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 11128.733051/2013-24 - Recorrente: SAVINO DEL BENE DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 11128.734179/2013-13 - Recorrente: SAVINO DEL BENE DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 12689.721288/2013-70 - Recorrente: SAVINO DEL BENE DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 12689.722081/2013-12 - Recorrente: SAVINO DEL BENE DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
23 - Processo nº: 10880.901831/2013-19 - Recorrente: COMPANHIA
BRASILEIRA DE ALUMINIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
24 - Processo nº: 10880.901832/2013-63 - Recorrente: COMPANHIA
BRASILEIRA DE ALUMINIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10880.901833/2013-16 - Recorrente: COMPANHIA
BRASILEIRA DE ALUMINIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
26 - Processo nº: 11891.720090/2013-19 - Recorrente: CARLOS EUGENIO
VIEIRA CADINANOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
27 - Processo nº: 11075.721197/2013-90 - Recorrente: CARLOS EUGENIO
VIEIRA CADINANOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 11891.720091/2013-55 - Recorrente: CARLOS EUGENIO
VIEIRA CADINANOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
29 - Processo nº: 11891.720266/2012-43 - Recorrente: CARLOS EUGENIO
VIEIRA CADINANOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 12466.003518/2010-97 - Recorrente: COTIA ARMAZENS
GERAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
31 - Processo nº: 11128.000222/2010-92 - Recorrente: NYK DO BRASIL
TRANSPORTE MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 11128.003784/2010-98 - Recorrente: NYK DO BRASIL
TRANSPORTE MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 11128.006191/2010-83 - Recorrente: NYK DO BRASIL
TRANSPORTE MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 11128.723532/2012-41 - Recorrente: NYK DO BRASIL
TRANSPORTE MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 11128.003785/2010-32 - Recorrente: NYK DO BRASIL
TRANSPORTE MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 11128.003862/2010-54 - Recorrente: NYK DO BRASIL
TRANSPORTE MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 11128.004094/2010-56 - Recorrente: NYK DO BRASIL
TRANSPORTE MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 11128.004095/2010-09 - Recorrente: NYK DO BRASIL
TRANSPORTE MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 11128.005270/2010-77 - Recorrente: NYK DO BRASIL
TRANSPORTE MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 11128.720027/2012-44 - Recorrente: NYK DO BRASIL
TRANSPORTE MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 11128.721108/2013-42 - Recorrente: NYK DO BRASIL
TRANSPORTE MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 11128.722393/2013-19 - Recorrente: NYK DO BRASIL
TRANSPORTE MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 15771.722487/2013-54 - Recorrente: NYK DO BRASIL
TRANSPORTE MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 15771.720188/2013-85 - Recorrente: NYK DO BRASIL
TRANSPORTE MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 15771.720513/2013-18 - Recorrente: NYK DO BRASIL
TRANSPORTE MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 15771.721017/2012-92 - Recorrente: NYK DO BRASIL
TRANSPORTE MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM
47 -
Processo nº: 11128.732176/2013-37
- Recorrente:
ILS CARGO
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
48 -
Processo nº: 11128.726249/2013-51
- Recorrente:
ILS CARGO
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 -
Processo nº: 11128.728529/2013-02
- Recorrente:
ILS CARGO
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 -
Processo nº: 11128.728878/2013-16
- Recorrente:
ILS CARGO
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 -
Processo nº: 11128.729206/2013-28
- Recorrente:
ILS CARGO
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL