DOU 06/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 231, quarta-feira, 6 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
150 - Processo nº: 11065.904202/2013-17 - Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO
DO SUL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
151 - Processo nº: 11065.904203/2013-61 - Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO
DO SUL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
152 - Processo nº: 11065.904204/2013-14 - Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO
DO SUL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
153 - Processo nº: 11065.904205/2013-51 - Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO
DO SUL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
154 - Processo nº: 11065.904206/2013-03 - Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO
DO SUL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
155 - Processo nº: 11065.904208/2013-94 - Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO
DO SUL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
156 - Processo nº: 11065.904198/2013-97 - Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO
DO SUL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM
157 - Processo nº: 11060.724217/2013-43 - Recorrente: PILECCO NOBRE
ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
158 - Processo nº: 15578.000294/2010-92 - Recorrente: NICCHIO SOBRINHO
CAFE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
159 - Processo nº: 15578.000293/2010-48 - Recorrente: NICCHIO SOBRINHO
CAFE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
160 - Processo nº: 10783.904415/2013-71 - Recorrente: NICCHIO SOBRINHO
CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
161 - Processo nº: 10783.904409/2013-13 - Recorrente: NICCHIO SOBRINHO
CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
162 - Processo nº: 10783.904410/2013-48 - Recorrente: NICCHIO SOBRINHO
CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
163 - Processo nº: 10783.904411/2013-92 - Recorrente: NICCHIO SOBRINHO
CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
164 - Processo nº: 10783.904412/2013-37 - Recorrente: NICCHIO SOBRINHO
CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
165 - Processo nº: 10783.904413/2013-81 - Recorrente: NICCHIO SOBRINHO
CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
166 - Processo nº: 10783.904414/2013-26 - Recorrente: NICCHIO SOBRINHO
CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
167 - Processo nº: 10783.904416/2013-15 - Recorrente: NICCHIO SOBRINHO
CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM
168 - Processo nº: 13767.000082/2003-23 - Recorrente: NICCHIO SOBRINHO
CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
169 - Processo nº:
11041.000374/2009-10 - Recorrente: PAMPEANO
ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
170 - Processo nº:
11041.000997/2008-01 - Recorrente: PAMPEANO
ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
171 - Processo nº:
11041.000592/2009-46 - Recorrente: PAMPEANO
ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
172 - Processo nº:
11041.000995/2008-12 - Recorrente: PAMPEANO
ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
173 - Processo nº:
11041.000996/2008-59 - Recorrente: PAMPEANO
ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
174 - Processo nº:
11041.001000/2008-22 - Recorrente: PAMPEANO
ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
175 - Processo nº:
11041.000999/2008-92 - Recorrente: PAMPEANO
ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
176 - Processo nº:
11041.000593/2009-91 - Recorrente: PAMPEANO
ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
177 - Processo nº:
11041.000375/2009-56 - Recorrente: PAMPEANO
ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
178 - Processo nº:
11041.000998/2008-48 - Recorrente: PAMPEANO
ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Dezembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM
179 - Processo nº: 10183.900994/2013-41 - Recorrente: AGROPECUARIA
MAGGI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
180 - Processo nº: 10183.900995/2013-96 - Recorrente: AGROPECUARIA
MAGGI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
181 - Processo nº: 10183.900996/2013-31 - Recorrente: AGROPECUARIA
MAGGI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
182 - Processo nº: 10183.900997/2013-85 - Recorrente: AGROPECUARIA
MAGGI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
183 - Processo nº: 10183.900998/2013-20 - Recorrente: AGROPECUARIA
MAGGI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
184 - Processo nº: 10183.901000/2013-12 - Recorrente: AGROPECUARIA
MAGGI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM
185 - Processo nº: 10183.900999/2013-74 - Recorrente: AGROPECUARIA
MAGGI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
186 - Processo nº: 10183.901001/2013-59 - Recorrente: AGROPECUARIA
MAGGI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
187 - Processo nº: 13656.720346/2011-26 - Recorrente: COLLINA'S COFFEE
COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO DE CAFE LTDA. e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
188 - Processo nº: 13656.720349/2011-60 - Recorrente: COLLINA'S COFFEE
COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO DE CAFE LTDA. e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
189 - Processo nº: 13656.720351/2011-39 - Recorrente: COLLINA'S COFFEE
COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO DE CAFE LTDA. e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
190 - Processo nº: 13656.720352/2011-83 - Recorrente: COLLINA'S COFFEE
COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO DE CAFE LTDA. e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM
191 - Processo nº: 10314.720883/2018-25 - Recorrente: BIRLA CARBON
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
192 - Processo nº: 13005.901826/2012-31 - Recorrente: GIRO DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
193 - Processo nº: 13005.901822/2012-53 - Recorrente: GIRO DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
194 - Processo nº: 13005.901823/2012-06 - Recorrente: GIRO DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
195 - Processo nº: 13005.901824/2012-42 - Recorrente: GIRO DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
196 - Processo nº: 13005.901825/2012-97 - Recorrente: GIRO DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
197 - Processo nº: 13005.902720/2012-55 - Recorrente: GIRO DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
198 - Processo nº: 13005.902721/2012-08 - Recorrente: GIRO DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
199 - Processo nº: 13005.902722/2012-44 - Recorrente: GIRO DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
200 - Processo nº: 13005.902723/2012-99 - Recorrente: GIRO DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
201 - Processo nº: 13005.902724/2012-33 - Recorrente: GIRO DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM
202 - Processo nº: 10183.904495/2013-23 - Recorrente: VALE GRANDE
INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
203 - Processo nº: 10183.904494/2013-89 - Recorrente: VALE GRANDE
INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
204 - Processo nº: 10183.904496/2013-78 - Recorrente: VALE GRANDE
INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
205 - Processo nº: 10183.904497/2013-12 - Recorrente: VALE GRANDE
INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
206 - Processo nº: 10183.904498/2013-67 - Recorrente: VALE GRANDE
INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
207 - Processo nº: 10183.904499/2013-10 - Recorrente: VALE GRANDE
INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
208 - Processo nº: 10183.904500/2013-06 - Recorrente: VALE GRANDE
INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
209 - Processo nº: 10183.904501/2013-42 - Recorrente: VALE GRANDE
INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
210
-
Processo
nº: 10882.000951/2008-10
-
Recorrente:
BRASANITAS
EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
211 - Processo nº: 11516.722958/2014-75
- Recorrente: BRF S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
212 - Processo nº: 10768.101541/2005-59
- Recorrente: QUIP SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
213 - Processo nº: 11040.900818/2013-05
- Recorrente: QUIP SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
214 - Processo nº: 11040.900819/2013-41
- Recorrente: QUIP SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
215 - Processo nº: 11040.900820/2013-76
- Recorrente: QUIP SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
216 - Processo nº: 11040.900821/2013-11
- Recorrente: QUIP SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
217 -
Processo nº: 16682.906210/2012-63 -
Recorrente: SOCIEDADE
MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
218 -
Processo nº: 16682.906211/2012-16 -
Recorrente: SOCIEDADE
MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
219 -
Processo nº: 16682.906212/2012-52 -
Recorrente: SOCIEDADE
MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
220 -
Processo nº: 16682.906213/2012-05 -
Recorrente: SOCIEDADE
MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
221 -
Processo nº: 16682.906214/2012-41 -
Recorrente: SOCIEDADE
MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
222 -
Processo nº: 16682.720812/2013-14 -
Recorrente: SOCIEDADE
MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
DIA 20 de Dezembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM
223
- 
Processo
nº: 
10384.002420/2005-30
- 
Recorrente:
BARROSO
DISTRIBUIDORA 
IMPORTACAO 
E 
EXPORTACAO 
LTDA 
e 
Interessado: 
FAZENDA
N AC I O N A L
224 -
Processo nº: 10680.720909/2012-71 -
Recorrente: CARMENSE
COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
225 -
Processo nº: 10680.010334/2006-37 -
Recorrente: CARMENSE
COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
226 -
Processo nº: 10680.720884/2012-14 -
Recorrente: CARMENSE
COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
227 -
Processo nº: 10680.010333/2006-92 -
Recorrente: CARMENSE
COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
228 -
Processo nº: 10680.720730/2012-14 -
Recorrente: CARMENSE
COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
229 - Processo nº: 18470.720605/2019-68 - Recorrente: FABRICA CARIOCA DE
CATALISADORES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
230 - Processo nº: 18470.720611/2019-15 - Recorrente: FABRICA CARIOCA DE
CATALISADORES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
231 - Processo nº: 13702.000815/2001-12 - Recorrente: FABRICA CARIOCA DE
CATALISADORES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
232 - Processo nº: 18470.908086/2012-91 - Recorrente: FABRICA CARIOCA DE
CATALISADORES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
233 - Processo nº: 10865.901221/2013-11 - Recorrente: NOSSA TERRA
COMERCIO E EXPORTACAO DE CAFE - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
234 - Processo nº: 10166.003847/00-62 - Recorrente: UNIAO PIONEIRA DE
INTEGRACAO SOCIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
235 - Processo nº: 12466.721474/2013-23 - Recorrente: ARCELORMITTAL
COMERCIO EXTERIOR S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
236 - Processo nº: 12466.721656/2013-02 - Recorrente: ARCELORMITTAL
COMERCIO EXTERIOR S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
237 - Processo nº: 12466.723004/2013-02 - Recorrente: ARCELORMITTAL
COMERCIO EXTERIOR S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
238 - Processo nº: 12466.722943/2013-21 - Recorrente: ARCELORMITTAL
COMERCIO EXTERIOR S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
239 - Processo nº: 12466.723002/2013-13 - Recorrente: ARCELORMITTAL
COMERCIO EXTERIOR S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
240 - Processo nº: 10880.744442/2019-75 - Recorrente: AKRON COMERCIAL
- IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E ALIMENTOS DE USO
ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
241 - Processo nº: 19558.720333/2013-11 - Recorrente: FUNDACAO EDSON
QUEIROZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
242 - Processo nº: 10880.680418/2009-29 - Recorrente: NOKIA SOLUTIONS
AND NETWORKS DO BRASIL SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
243 - Processo nº: 10880.680417/2009-84 - Recorrente: NOKIA SOLUTIONS
AND NETWORKS DO BRASIL SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
244 - Processo nº: 10880.680419/2009-73 - Recorrente: NOKIA SOLUTIONS
AND NETWORKS DO BRASIL SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
245 - Processo nº: 10880.680420/2009-06 - Recorrente: NOKIA SOLUTIONS
AND NETWORKS DO BRASIL SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
246 - Processo nº: 10880.694987/2009-51 - Recorrente: NOKIA SOLUTIONS
AND NETWORKS DO BRASIL SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL