DOU 06/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 231, quarta-feira, 6 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08/RFB Nº 807,
DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
Concede o Registro Especial a que estão sujeitos
os produtores,
engarrafadores, cooperativas
de
produtores, 
estabelecimentos
comerciais
atacadistas e importadores de Bebidas Alcoólicas
para a atividade específica de engarrafador.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência
delegada pelo § 1º do artigo 5º da Portaria DRF/SOR nº 38, de 07 de outubro de 2020,
publicada no DOU de 13 de outubro de 2020, considerando o disposto no § 6º do
artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, na Instrução Normativa
RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, na Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho
de 2022, e no processo administrativo nº 13032.583045/2023-86, declara:
Art. 1º Concedido o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores,
engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e
importadores de Bebidas Alcoólicas sob o nº 08110/0150 ao estabelecimento C A R LO S
EDUARDO PINELLI, CNPJ nº 18.281.498/0001-73, situado na Avenida Sylvio Vantini, 640
- Nova Jaboticabal, Jaboticabal/SP, para a atividade específica de ENGARRA FA D O R .
Art. 2º O Registro é concedido exclusivamente ao estabelecimento indicado
e limitado à atividade especificada no art. 1º.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua
publicação no Diário Oficial da União.
EMÍLIO CLÁUDIO DE OLIVEIRA TIEPPO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 808,
DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
Concede habilitação ao Regime de Suspensão da
Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da
Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da
Cofins-Importação 
à 
pessoa
jurídica 
que
menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria
RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114,
de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no art. 40 da
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, nos arts. 606 a 613 da IN RFB nº 2.121, de
15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 10906.4554952023-65,
declara:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Suspensão da
Contribuição
para o
PIS/PASEP,
da COFINS,
da
Contribuição
para o
PIS/Pasep-
Importação e da Cofins-Importação, de que trata o art. 40 da Lei nº 10.865/2004, para
a 
empresa 
AMAZON 
SPRING 
WATERS 
RECURSOS 
MINERAIS 
S/A, 
CNPJ 
nº
07.266.771/0001-74, e todos os seus estabelecimentos, na condição de pessoa jurídica
preponderantemente exportadora, observado o disposto no § 2º do art. 606 da IN RFB
nº 2.121/2022 e nos §§ 2º e 9º do art. 40 da Lei nº 10.865/2004.
Art. 2º A fruição está condicionada ao compromisso de auferir receita
decorrente de exportação para o exterior em percentual mínimo de 50% (cinquenta por
cento) de sua receita total de venda de bens e serviços, durante o período de 3 (três) anos-
calendário subsequentes ao início da utilização dos bens adquiridos no regime, conforme
Termo de Compromisso apresentado pela beneficiária, fundado na legislação citada.
Art. 3º A aplicação do regime será extinta na ocorrência de alguma das
hipóteses elencadas no art. 617 da IN RFB nº 2.121/2022.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
TAÍS BRITO SANTANA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
R E T I F I C AÇ ÃO
No Ato Declaratório Executivo FRAU/DEFIS/SRRF10/RFB Nº 11, de 1º de
dezembro de 2023, publicado no DOU de 04/12/2023, Seção 1, página 102.
Onde se lê: "e o que consta do processo nº 13370.721556/2023-71";
Leia-se: "e o que consta do processo nº 13370.721614/2023-67".
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/POA/RS Nº 12, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
Inscrição 
no 
Registro
de 
Despachantes
Aduaneiros.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO
ALEGRE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 360, inciso III, do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na IN/RFB
nº1.209, de 07 de novembro de 2011 e no artigo 810 do Decreto nº 6.759, de 05 de
fevereiro de 2009, com nova redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 7.213, de 15
de junho de 2010, resolve:
Art. 1º Excluir do Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro a seguinte pessoa:
. CPF
NOME
P R O C ES S O
. 821.168.220-68
TANARA MULLER HONAISER
13033.271693/2023-82
Art. 2º Incluir no Registro de Despachantes Aduaneiros a seguinte pessoa:
. CPF
NOME
P R O C ES S O
. 821.168.220-68
TANARA MULLER HONAISER
13033.271693/2023-82
Art. 3º O Despachante Aduaneiro deverá incluir seus dados cadastrais,
mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de
Intervenientes no Comércio Exterior- sistema CAD-ADUANA, para fins de sua efetivação no
Registro Informatizado de Ajudantes de Despachante Aduaneiro, de acordo com a IN RFB
nº 1.273, de 06 de junho de 2012 e ADE COANA nº 27, de 17 de setembro de 2013.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL BRASIL BALBÃO.
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SECURITIZAÇÃO E AGRONEGÓCIO
DIVISÃO DE SECURITIZAÇÃO E AGRONEGÓCIO
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 21.479, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
O Chefe da Divisão de Supervisão de Securitização, no uso da competência
dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza a UCAPITAL LTDA. (CNPJ:
52.062.781/0001-42),
a prestar
serviço de
Plataforma
Eletrônica de
Investimento
Participativo, nos termos do art. 18, inciso I, alínea 'a', combinado com o art. 16, inciso I,
ambos da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, do art. 73 da Resolução 24, de 5 de
março de 2021, e da Resolução CVM nº 88, de 27 de abril de 2022.
MARCELO FIRMINO DOS SANTOS
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MGI Nº 8.002, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 (*)
Altera o Anexo do Decreto nº 11.288, de 16 de dezembro de 2022, que aprova o Programa de
Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para o exercício financeiro de 2023
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS SUBSTITUTA, no uso de sua atribuição de que trata o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto nº 11.288, de 16 de dezembro de 2022, e o que consta no Processo Administrativo n˚º 10113.101065/2023-52, resolve:
Art. 1° O Anexo ao Decreto nº 11.288, de 16 de dezembro de 2022, relativo ao PDG das empresas Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A., Agência
Especial de Financiamento Industrial - Finame, Araucária Nitrogenados S.A., Ativos S.A Gestão de Cobrança e Recuperação de Crédito, Ativos S.A. - Securitizadora de Créditos Financeiros,
Autoridade Portuaria de Santos S.A., Baixada Santista Energia S.A., Banco da Amazônia S.A., Banco do Nordeste do Brasil S.A., Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social -
BNDES, BB Administradora de Consórcios S.A. - BB Consórcios, BB Corretora de Seguros e Administradora de Bens S.A. - BB Corretora, BB Gestão de Recursos - Distribuidora de Títulos e
Valores Mobiliários S.A. - BB DTVM, BB Seguridade Participações S.A., BB Seguros Participações S.A. - BB Seguros, BB Tecnologia e Serviços S.A., BBTUR Viagens e Turismo LTDA em Liquidação,
BNDES Participações S.A. - Bndespar, Braspetro Oil Services Company - Brasoil, Caixa Cartões Holding S.A., Caixa Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., Caixa Econômica Federal
- Caixa, Caixa Loterias S.A., Caixa Seguridade Corretagem e Administração de Seguros S.A., Caixa Seguridade e Participações S.A., Casa da Moeda do Brasil - CMB, Ceagesp - Companhia de
Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. - Ceasaminas, Companhia das Docas do Estado da Bahia - Codeba, Companhia Docas do Ceará
- CDC, Companhia Docas do Pará - CDP, Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, Companhia Docas do Rio Grande do Norte - Codern, Eletronuclear S.A., Empresa Brasileira de
Hemoderivados e Biotecnologia - Hemobrás, Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - Enbpar,
Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - Dataprev, Empresa Gerencial de Projetos Navais - Emgepron, Empresa Gestora de Ativos - Emgea, Financiadora de Estudos e
Projetos - Finep, Ibiritermo S.A. - Em Liquidação, Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB, Nav Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A., Petrobras Biocombustível S.A. - PBIO, Petrobras
Comercializadora de Gás e Energia e Participações S.A., Petrobras International Braspetro B.V. - PIB BV, Petrobras Logística de Exploração e Produção S.A. - PB-LOG, Petrobras Netherlands
B.V. - PNBV, Petrobras Transporte S.A. - Transpetro, Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, Refinaria de Mucuripe S.A., Termobahia S.A., Termomacaé S.A., Transpetro Bel 09 S.A., Transpetro
International B.V. e Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. - TBG, passa a vigorar na forma do Anexo.
Art. 2° As empresas estatais de que trata o art. 1º deverão observar, na execução dos investimentos, o teto da rubrica "Imobilizado" constante de seu PDG e o limite de cada
ação aprovado pela Lei n° 14.535, de 17 de janeiro de 2023, acrescido dos créditos adicionais aprovados em 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CRISTINA KIOMI MORI
ANEXO
.
. Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG
.
R E P R O G R A M AÇ ÃO
2023
. Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - Sest
DEMONSTRATIVO DE USOS E FONTES
. EMPRESA :
AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS GARANTIDORES E GARANTIAS S.A.
.
VALORES EM R$ 1,00
. U S O S
V A L O R
F O N T E S
V A L O R
. Despesas de Capital
25.468.451 Receitas Correntes
59.760.129
. Investimentos Imobilizado e Intangível
480.200 Total dos Fontes
59.760.129
. Imobilizado
480.200 Variação Patrimonial
(1.254.494)
. Outras Despesas de Capital
24.988.251 Ajuste de Receitas e Despesas Financeiras
(9.189)