DOU 06/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 231, quarta-feira, 6 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
DIRETORIA COLEGIADA
ÁREA DE REGULAÇÃO DE USOS
ATOS DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício da
competência delegada pelo art. 3°, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 8/5/2020, torna
público que o DIRETOR FILIPE DE MELLO SAMPAIO CUNHA, nos termos do art. 12, inciso V,
da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de
30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de direito de usos de recursos hídricos ao:
Nº 2.581 - MUNICIPIO DE PORCIUNCULA, rio Carangola, município de Porciúncul a / R J,
esgotamento sanitário.
Nº 2.582 - ATLAS ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA, rio Doce, município de
Caratinga/MG, outras.
Nº 2.583 - RENATO VITOR DE OLIVEIRA, rio Paranaíba, município de Rio Paranaíba/MG,
irrigação.
Nº 2.584 - JOAO LUIZ DOURADO JUNIOR, rio Cuiabá, município de Santo Antônio do
Leverger/MT, outras.
Nº 2.585 - LOMATEL EMPREENDIMENTOS LTDA, rio Paraíba do Sul, município de Campos
dos Goytacazes/RJ, outras.
O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes
estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
MARCO J. M. NEVES
Ministério da Justiça e Segurança Pública
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MJSP Nº 552, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional
de Segurança Pública em apoio ao Estado do Acre.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição,
e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de
novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, a Portaria MJSP nº
477,
de 6
de setembro
de 2023,
e o
contido no
Processo Administrativo
nº
08000.032961/2022-17, resolve:
Art. 1º Autorizar a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança
Pública - FNSP em apoio ao Estado do Acre, e aos órgãos de segurança pública, em caráter
episódico e planejado, para atuar nas ações de policiamento ostensivo, polícia judiciária e
perícia forense, nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem
pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por noventa dias, no período de
7 de dezembro de 2023 a 5 de março de 2024.
Parágrafo único. A cidade-sede da operação da FNSP será Rio Branco - AC.
Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá
dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.
Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido
pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança
Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FLÁVIO DINO
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
DIRETORIA DE OPERAÇÕES
PORTARIA DIOP/PRF Nº 196, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
Credencia a Empresa ONIX ESCOLTAS E SERVIÇOS LTDA
para a Execução do Serviço de Escolta de Terceiros.
O DIRETOR DE OPERAÇÕES DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, II, "i", 2, c/c art. 60, ambos do
Anexo I do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, publicado na Seção 1 - Edição
Especial, página 197, de 1º de janeiro de 2023, do Diário Oficial da União;
Em observância ao disposto na Portaria Normativa PRF nº 24, de 26 de
janeiro de 2023, do Senhor Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal; e tendo em
vista o disposto no processo nº 08661.020560/2023-11, resolve:
Art. 1º Credenciar a empresa ONIX ESCOLTAS E SERVIÇOS LTDA, sob a
credencial nº 445, inscrita no CNPJ sob o nº 26.373.612/0001-13, estabelecida no
endereço Rua Professor José Estevão Correia, 104, sala B, Bairro Dom Aquino, Cuiabá-
MT, CEP 78.015-230, para a EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE ESCOLTA DE TERCEIROS aos
conjuntos transportadores de cargas indivisíveis e superdimensionadas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS VINICIUS SILVA DE ALMEIDA
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DESPACHOS DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições conferidas pelo
art. 14, inciso IX, do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o
disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho
de 1999 e na Portaria MJ nº 362, de 1° de março de 2016; resolve:
Nº 2.637-Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social OBSERVATÓRIO SOCIAL
DE RONDONÓPOLIS-OSR, com sede em RONDONOPOLIS/MT e inscrita no CNPJ sob o nº
11.285.820/0001-93, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº
9.790, de 23 de março de 1999 consoante exame promovido no âmbito do Despacho de
Diligência nº 139/2023/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CPGJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ. Por oportuno,
atenta-se
ao
teor
do
Despacho
nº
2604/2023/NG-OSCIP-
OE/CPJUS/CPGJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ, no sentido de que a entidade terá o prazo de 60
(sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar a documentação
faltante, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo
SEI/MJ nº (08071.000744/2023-05).
Nº 2.638 Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social BANCO DE ALIMENTOS
REGIÃO DO CALÇADO/RS, com sede em NOVO HAMBURGO RS, inscrita no CNPJ sob o nº
13.933.976/0001-69, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23
de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº
1012/2023/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (26247370). Processo SEI/MJ
nº 08071.001041/2023-96.
Nº 2.639 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO DE
PSICOLOGIA PARA TODOS - IPT, com sede em, inscrita no CNPJ sob o nº 30.219.713/0001-
01,
conforme
Despacho
nº
2607/2023/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENA JUS
(26210600), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº
9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da
publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º,
inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000911/2023-18.
Nº 2.640 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO COLMEIA
CULTURAL, com sede em NITERÓI RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 23.958.005/0001-27,
conforme
Despacho
nº
2609/2023/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS
(26212743), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº
9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da
publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º,
inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000954/2023-95.
Nº 2.641 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇ ÃO
COMUNITÁRIA DO DESENVOLVIMENTO DE ITAJUBA, com sede em BARRA VELHA - SC,
inscrita no CNPJ sob o nº 02.118.555/0001-68, conforme Nota Técnica nº 1006/2023/NG-
OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (26213045), em razão da inadequação da
entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo
de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso
administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016.
Processo SEI/MJ nº 08071.000639/2023-68.
Nº 2.642 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social 175/RN GRUPO
ESCOTEIRO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, com sede em MACAU - RN, inscrita no CNPJ
sob
o
nº
46.183.304/0001-32,
conforme
Despacho
nº
2610/2023/NG-OSCIP-
OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (26213421), em razão da inadequação da entidade
social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60
(sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso
administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016.
Processo SEI/MJ nº08071.000916/2023-32.
Nº 2.643 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social MEDIAÇÃO DE
CONFLITOS E CIDADANIA DE PERNAMBUCO, com sede em RECIFE - PE, inscrita no CNPJ sob
o
nº
40.817.173/0001-11,
conforme
Despacho
nº
2612/2023/NG-OSCIP-
OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (26214004), em razão da inadequação da entidade
social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60
(sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso
administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016.
Processo SEI/MJ nº 08071.000708/2023-33.
Nº 2.644 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social SISTEMA DE APOIO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL BARE, com sede em, inscrita no CNPJ sob o nº 15.323.845/0001-95,
conforme
Despacho
nº
2608/2023/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS
(26210789), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº
9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da
publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º,
inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000879/2023-62.
Nº 2.645 Tornar pública a PERDA da qualificação como Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público
(OSCIP), de ofício, da
entidade social BANDIC -
BANCO DE
DESENVOLVIMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO, com sede em BARUERI - SP, inscrita no
CNPJ sob o nº 19.360.376/0001-35 conforme Despacho nº 1911/2023/NG-OSCIP-
OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS
(25430199)
e
confirmado
pelo
Despacho
nº
2075/2023/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (25588735). Nos termos do art.
5º inciso LV, da Constituição Federal de 1988, e do art. 4º Parágrafo Único, do Decreto nº
3.100/99, ficam assegurados o direito da ampla defesa e do contraditório. Conforme o art.
59º da Lei nº 9.784, de 1999, a entidade terá 10 (dez) dias, a partir da publicação deste
ato, para apresentar Recurso Administrativo à autoridade que proferiu a decisão. Processo
SEI/MJ nº 08071.000837/2023-21
Nº 2.694-Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO PARA
TRATAMENTO E RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUIMICOS - QUERO VIVER, com sede em
BENEVIDES - PA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.225.198/0001-44, conforme Despacho nº
2666/2023/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS
(26270354),
em
razão
da
inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A
entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para
apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº
362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000944/2023-50.
Nº 2.697 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO DE GESTÃO
TERRITORIAL E GEOTECNOLOGIAS - IGTECH, com sede em BELO HORIZONTE - MG, inscrita
no CNPJ sob o nº 38.110.662/0001-97, conforme Nota Técnica nº 1022/2023/NG-OSCIP-
OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (26265850), em razão da inadequação da entidade
social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60
(sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso
administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016.
Processo SEI/MJ nº 08071.000667/2023-85.
Nº 2.698 Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE
PROTEÇÃO AMBIENTAL ARPA II, com sede em DIVINÓPOLIS/MG, inscrita no CNPJ sob o nº
03.817.553/0001-20, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23
de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº
1018/2023/NG-OSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJSP (26262061) Processo SEI/MJ nº
08071.000762/2023-89.
Nº 2.699 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social ASSOCIAÇ ÃO
MISSIONÁRIA OPERÁRIOS DA MESSE, com sede em SANTA BARBARA D' OESTE-SP e inscrita
no CNPJ sob o nº 06.896.000/0001-06, em razão do não-cumprimento dos requisitos
exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 consoante exame promovido no
âmbito do Despacho nº 2649/2023/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CPGJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ
(26262522). Por oportuno, atenta-se no sentido de que a entidade terá o prazo de 60
(sessenta)
dias, contados
a
partir da
publicação deste
ato,
para apresentar os
apontamentos sanados, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de
2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000638/2023-13.
Nº 2.700 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social ESTRELA DA MAMA -
GRUPO DE APOIO NO COMBATE AO CANCER DE MAMA , com sede em PRAIA GRANDE - SP
e inscrita no CNPJ sob o nº 07.747.845/0001-94, em razão do não-cumprimento dos
requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 consoante exame promovido