DOE 06/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº228  | FORTALEZA, 06 DE DEZEMBRO DE 2023
setenta e oito centavos), no período de 15 a 16 de agosto do ano em curso, por viagem com a finalidade de participar de reuniões de interesse do Governo 
do Estado, de acordo com os artigos 4º, 8º e 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
da Casa Civil, conforme disposto no art. 13º, § 3.º, da lei Nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023 CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 04 de dezembro de 2023.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
*** *** ***
PORTARIA COAFI CC 695/2023 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 
1 e 1/2 (uma e meia) diárias, a servidora FRANCISCA MARTIR DA SILVA, matrícula nº 3000001-3, ocupante do cargo de Secretária Executiva da 
Secretaria da Igualdade Racial, por viagem com a finalidade de participar de evento oficial, à cidade de Pacoti/CE, no período de 13 a 14 de novembro do 
ano em curso, no valor unitário de R$ 87,62 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando o valor de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três 
centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e § 1º; art.10, classe II, do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil, conforme disposto no art. 13º, § 3.º, da lei Nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023. 
CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 04 de dezembro de 2023.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
*** *** ***
PORTARIA COAFI CC Nº716/2023 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a 
Ordem de Movimento nº 308/2023-ASSEXEC/CM, Assessoria Executiva da Casa Militar, RESOLVE CONCEDER 31 (trinta e uma) e 1/2 (meia) diárias, 
com ajuda de custo e passagens aéreas, aos MILITARES Estaduais da Casa Militar, pertencentes a estrutura organizacional da Casa Civil, relacionados no 
Anexo Único desta Portaria, por viagem em objeto de serviço, com a finalidade de participar do Curso de Segurança e proteção de Autoridade Governamental 
na cidade de Salvador-BA, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III e V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 
25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 04 de dezembro de 2023.
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº716/2023, 04 DE DEZEMBRO DE 2023
NOME
CARGO 
OU 
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
AJUDA 
DE 
CUSTO
PASSAGEM
TOTAL
QUANT.
VALOR
ACRESC. 
(%)
TOTAL
JOSE NORMANDIO 
VIEIRA ALVES
2º Tenente 
PM
III
29/10/2023 a 
29.11.2023
FORTALEZA-CE/SALVADOR-BA/
FORTALEZA-CE
31 e 1/2
189,25
50%
8.942,06
189,25
3.733,92
19.714,32
CHARLES CARLOS 
REBOUÇAS
Soldado 
PM
V
29/10/2023 a 
29.11.2023
FORTALEZA-CE/SALVADOR-BA/
FORTALEZA-CE
31 e 1/2
141,95
50%
6.707,14
141,95
*** *** ***
PORTARIA COAFI CC Nº718/2023 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
a Ordem de Movimento nº 311/2023-ASSEXEC/CM, Assessoria Executiva da Casa Militar, RESOLVE CONCEDER 04 (quatro) e 1/2 (meia) diárias, 
com ajuda de custo e passagens aéreas, aos MILITARES Estaduais da Casa Militar, pertencentes a estrutura organizacional da Casa Civil, relacionados 
no Anexo Único desta Portaria, por viagem em objeto de serviço, com a finalidade de participar do IV Seminário de Inteligência das Policias Militares do 
Nordeste, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 04 de dezembro de 2023.
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº718/2023, 04 DE DEZEMBRO DE 2023
NOME
CARGO 
OU 
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
AJUDA 
DE 
CUSTO
PASSAGEM
TOTAL
QUANT.
VALOR
ACRESC. 
(%)
TOTAL
Fabio LESSANDRO 
Sena Lima
TC PM
 III
29.10.2023 a 
02.11.2023
FORTALEZA-CE/MACEIO-AL/
FORTALEZA-CE
4 e 1/2
 189,25
 40%
 1.192,28
 189,25
12.290,56
15.053,62
Francisco ALVES 
de Melo
CAP PM
 III
29.10.2023 a 
02.11.2023
FORTALEZA-CE/MACEIO-AL/
FORTALEZA-CE
4 e 1/2
 189,25
 40%
 1.192,28
 189,25
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº016/2022
I – ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO; II – CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 
09.469.891/0001-02; III – ENDEREÇO: Com sede na AV BARAO DE STUDART, 505, MEIRELES, na Cidade de FORTALEZA, Estado Ceará; IV 
- CONTRATADA: ANDERSON BEZERRA CALIXTO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 947.805.953-04, portador do RG nº 2000031111174; V – 
ENDEREÇO: rua Oito de Setembro, nº 1130, apt. 904, Varjota, CEP 60.175-210; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo tem fundamento 
na Manifestação de Interesse n° 20220002/CEL04/VICEGOV/CE que originou o Contrato nº 016/2022, no Art. 42, §5° da Lei Federal nº 8.666/1993, no 
Contrato de Empréstimo nº 5237/OC-BR e sua alteração nº 01, celebrado entre o Governo do Estado Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento 
(BID), no Termo de Referência respectivo, no Processo NUP 30001.006087/2023-84, e nas demais disposições legais aplicáveis à matéria.; VII- FORO: 
Fortaleza - Ceará; VIII – OBJETO: Constitui objeto deste Termo Aditivo a prorrogação da vigência contratual de 12 (doze) meses, a contar de 04 de 
novembro de 2023 a 03 de novembro de 2024, com alocação do seu valor global atualizado; IX - VALOR GLOBAL: Sem alteração; X - DA VIGÊNCIA: 
A partir de sua assinatura; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este 
Termo Aditivo, incluindo as demais informações referentes aos dados cadastrais da contratada ; XII – DATA: Fortaleza, 01 de novembro de 2023; XIII – 
SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, CONTRATANTE e Anderson Bezerra Calixto, CONTRATADA.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 136/2023
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, com sede na Av. Barão 
de Studart, nº 505, Meireles, CEP 60120-000, Fortaleza – CE. CONTRATADA: DISTRIBUIDORA GTR DO BRASIL DE PECAS E PNEUS PARA 
VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.558.004/0001-06, com sede na Av. Oliveira Paiva nº Sn, 253, Cidade dos Funcionários, 
CEP 60822-131, Fortaleza – CE. OBJETO: Aquisição de material de consumo – pneus de médio e grande porte, cujas especificações e quantitativos 
encontram-se detalhadas no Anexo I – Termo de Referência do edital do PE 20220031 – SEPLAG: ITEM DA ARP: 3, DESCRIÇÃO: PNEU RADIAL, 
DIMENSÕES 265/70 R16, CÓDIGO: 18368, QUANT.: 48, VALOR UNIT.: R$ 740,00, VALOR TOTAL: R$ 35.520,00; ITEM DA ARP: 4, DESCRIÇÃO: 
PNEU RADIAL, DIMENSÕES 265/70 R16, CÓDIGO: 18368, QUANT.: 16, VALOR UNIT.: R$ 740,00, VALOR TOTAL: R$ 11.840,00; ITEM DA ARP: 
16, DESCRIÇÃO: PNEU RADIAL, DIMENSÕES 235/70 R16, CÓDIGO: 154032, QUANT.: 4, VALOR UNIT.: R$ 633,00, VALOR TOTAL: R$ 2.532,00. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento o NUP 30001.006178/2023-10, a Ata de Registro de Preço nº 2023/20554 e seus 
anexos, o Pregão Eletrônico nº 20220031 – SEPLAG, o Decreto Estadual nº 32.824/2018 e a Lei Federal nº 8.666/93 com suas alterações, e, ainda, outras 
leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual é de 12 (doze) meses, contado a 
partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 49.892,00 (Quarenta e nove mil, oitocentos e noventa e dois reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3010
0003.04.122.211.20764.15.339030.1.500.9100000.0.2.01. DATA DA ASSINATURA: 20 de novembro de 2023. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura 
Cavalcante, CONTRATANTE e Francisco Ribamar Honorato da Silva, CONTRATADA.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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