DOE 06/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº228 | FORTALEZA, 06 DE DEZEMBRO DE 2023
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 137/2023
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, com sede na Av. Barão de
Studart, nº 505, Meireles, CEP 60120-000, Fortaleza – CE. CONTRATADA: AVO COMERCIO ATACADISTA DE PNEUMÁTICOS LTDA, inscrita
no CNPJ sob o nº 10.973.526/0001-01, com sede na Rua Geraldo Soares, 540-A, Barroso, CEP 60863-220, Fortaleza – CE. OBJETO: Aquisição de material
de consumo – pneus de médio e grande porte, cujas especificações e quantitativos encontram-se detalhadas no Anexo I – Termo de Referência do edital
do PE 20220031 – SEPLAG: ITEM DA ARP: 23, DESCRIÇÃO: PNEU RADIAL, DIMENSÕES 265/65 R17, CÓDIGO: 224669, QUANT.: 48, VALOR
UNIT.: R$ 739,45, VALOR TOTAL: R$ 35.493,60; ITEM DA ARP: 33, DESCRIÇÃO: PNEU RADIAL, DIMENSÕES 245/70 R16, CÓDIGO: 534014,
QUANT.: 36, VALOR UNIT.: R$ 567,56, VALOR TOTAL: R$ 20.432,16; ITEM DA ARP: 41, DESCRIÇÃO: PNEU RADIAL, DIMENSÕES 215/65
R16, CÓDIGO: 6726210, QUANT.: 8, VALOR UNIT.: R$ 582,64, VALOR TOTAL: R$ 4.661,12. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem
como fundamento o NUP 30001.006162/2023-15, a Ata de Registro de Preço nº 2023/20554 e seus anexos, o Pregão Eletrônico nº 20220031 – SEPLAG, o
Decreto Estadual nº 32.824/2018 e a Lei Federal nº 8.666/93 com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto.
FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 60.586,88
(Sessenta mil, quinhentos e oitenta e seis reais e oitenta e oito centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.122.211.20764.15.339030.1.500
.9100000.0.2.01 DATA DA ASSINATURA: 20 de novembro de 2023. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, CONTRATANTE e Adamo
Vasconcelos de Oliveira, CONTRATADA.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20230024 – SSPDS
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso
V, do art. 1º, da Portaria CC nº 07/2023, CONSIDERANDO as alterações na estrutura administrativa do Poder Executivo promovidas pela Lei nº 18.310, de 17
de fevereiro de 2023; CONSIDERANDO que, em 05 de outubro de 2023, fora assinada a Alteração Nº 1 no Contrato de Empréstimo Nº 5237/OC-BR, entre
o Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID; CONSIDERANDO que, dentre essas alterações, a referida Lei legalizou a mudança
no órgão executor do Programa de Prevenção e Redução da Violência no Estado do Ceará – PreVio, ficando vinculado à CASA CIVIL, a qual caberá sua
gestão, condução e execução das ações orçamentárias, RESOLVE HOMOLOGAR o resultado do Pregão Eletrônico nº 20230024 – SSPDS, com fundamento
na decisão a que chegou o Pregoeiro da Comissão de Licitação do Estado – PGE, designado pelo Decreto Estadual n° 31.587, de 23 de setembro de 2014.
ITEM 1 Objeto: Constitui objeto deste contrato a AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS ADAPTADOS (TIPO BASE MÓVEL) PARA A POLÍCIA MILITAR DO
ESTADO DO CEARÁ – PMCE, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da
CONTRATADA - Item 1 (ampla disputa). Empresa: REGENCE VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. Dotação orçamentária: 30100014.06.181.52
1.15434.03.449052.1.754.3220059.1.4.01. Valor global: R$ 4.599.000,00 (quatro milhões quinhentos e noventa e nove mil reais). ITEM 2 Objeto: Constitui
objeto deste contrato a AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS ADAPTADOS (TIPO BASE MÓVEL) PARA A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ –
PMCE, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA - Item 2
(cota reservada). Empresa: FENIX DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA. Dotação orçamentária: 30100014.06.181.521.15434.03.449052.1.754.3220
059.1.4.0. Valor global: R$ 1.360.000,00 (um milhão trezentos e sessenta mil reais). Fortaleza,04 de dezembro de 2023.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, nº 505,
bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representado pelo Exmo. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento
e Gestão Interna da Casa Civil, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida em face da empresa COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ
COELCE/ENEL, inscrita no CNPJ nº 07.047.251/0001-70, Contrato nº 060/2018, em razão de serviços efetivamente prestados, parcela nº 926, materiali-
zados na fatura do mês e competência setembro/2023, espelhada através do Processo NUP 30001.005578/2023-16, no valor de R$ 82,97 (oitenta e dois reais
e noventa e sete centavos), devendo ser custeada como indenização, a ser paga conforme dotação orçamentária 30100003. 04. 122. 211. 20764. 15. 339093.
1. 500. 9100000. 0. 2. 01. O presente Termo encontra-se em consonância com a justificativa da Coordenadoria Administrativo Financeiro da Casa Civil.
CASA CIVIL, Fortaleza, Ceará, 01 de dezembro de 2023.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, nº 505,
bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representado pelo Exmo. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e
Gestão Interna da Casa Civil, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida em face da empresa COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ COELCE/
ENEL, inscrita no CNPJ nº 07.047.251/0001-70, Contrato nº 060/2018, em razão de serviços efetivamente prestados, parcela nº 927, materializados na fatura
do mês e competência setembro/2023, espelhada através do Processo NUP 30001.005579/2023-52, no valor de R$ 11.828,66 (onze mil oitocentos e vinte e
oito reais e sessenta e seis centavos), devendo ser custeada como indenização, a ser paga conforme dotação orçamentária 30100003. 04. 122. 211. 20764. 15.
339093. 1. 500. 9100000. 0. 2. 01. O presente Termo encontra-se em consonância com a justificativa da Coordenadoria Administrativo Financeiro da Casa
Civil. CASA CIVIL, Fortaleza, Ceará, 30 de novembro de 2023.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO TERMO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO
O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, VEM, POR MEIO DESTE,
TORNAR PÚBLICO O PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO DA EMPRESA SOS TECNOLOGIA E GESTÃO DA
INFORMAÇÃO LTDA, CNPJ Nº 04.744.134/0001-78 REFERENTE AO EDITAL DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO PERMANENTE DE SERVIÇOS EM
NUVEM Nº 0001/2019, TENDO COMO OBJETO SUA PRORROGAÇÃO POR MAIS 12 (DOZE) MESES, CONTADOS A PARTIR DE 23/12/2023 ATÉ
22/12/2024, COM LASTRO NO NUP 30032.000995.2023-05. A publicação no DOE poderá ser acessada no endereço eletrônico: https://www.etice.ce.gov.
br/projeto/pre-qualificacao-permanente/. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, em Fortaleza, 30 de novembro de 2023.
José Valdeci Rebouças
PRESIDENTE
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
O (A) PROCURADOR GERAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do
Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, combi-
nado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Lei Complementar Nº LC 286/22, de 24 de Maio de
2022 e publicado no Diário Oficial do Estado em 24 de Maio de 2022, RESOLVE NOMEAR, MATHEUS TAVORA PADILHA DE CARVALHO, para
exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Assessor Técnico , símbolo DAS-1 integrante da Estrutura Organizacional da
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, a partir da data da publicação. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 01 de dezembro de 2023.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR GERAL
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PORTARIA CC 0220/2023-PGE - O(A) PROCURADOR GERAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto
nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Lei Complementar LC 286/22 de 24 de Maio de 2022, RESOLVE DESIGNAR MATHEUS TAVORA
PADILHA DE CARVALHO, ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor Técnico , símbolo DAS-1, para ter exercício no(a), Corregedoria,
unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 01 de dezembro de 2023.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR GERAL
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