DOE 06/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº228 | FORTALEZA, 06 DE DEZEMBRO DE 2023
VIII - OBJETO: Constitui objeto do presente termo aditivo a mudança da titularidade da CONTRATANTE Assessoria Especial da Vice-Governadoria
para Casa Civil do Governo do Estado do Ceará. Em vista da presente transferência de titularidade, ficam sub-rogados, os direitos e obrigações do Contrato
nº 07/2022, da Assessoria Especial da Vice-Governadoria para a Unidade Orçamentária da Casa Civil do Governo do Estado do Ceará. Eventuais saldos
oriundos do Contrato nº 07/2022, não empenhados pela Assessoria Especial da Vice-Governadoria ficarão a cargo da Casa Civil do Governo do Estado do
Ceará; IX - VALOR GLOBAL: SEM ALTERAÇÕES; X - DA VIGÊNCIA: A vigência do presente Termo Aditivo iniciará a partir do dia 1º de dezembro
de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo,
incluindo as demais informações referentes aos dados cadastrais da contratada; XII - DATA: Fortaleza, 28 de novembro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS:
Paulo Italo Sales Carlos Alves, Assessor Especial do Vice-Governadoria. Francisco Evandro Lima Pereira, Representante Legal da Contratada. Francisco
José Moura Cavalcante, Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil.
João Marcos de Abreu Teixeira
ASSESSOR JURÍDICO
Registre-se e publique-se.
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
PORTARIA Nº689/2023 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso
de suas atribuições legais e considerando o que estabelece a Lei nº 14.367, de 10 de junho de 2009 e o Decreto nº 29.986, de 01 de dezembro de 2009,
RESOLVE conceder o servidor RAFAEL RODRIGUES MESQUITA, ocupante do cargo de Policial Penal matrícula nº 431064-3-0, referência nº 1,
lotado na Grupo de Ações Penitenciária - GAP, Auxílio Financeiro na modalidade de indenização de despesas relativas ao financiamento do curso de Pós
Graduação “lato sensu”, Em segurança púbica ministrada pela Faculdade UNINA, em Fortaleza, no período de 20 de setembro de 2022 a 02 de maio de
2023, no valor de R$ 107,54 (cento e sete reais e cinqüenta e quatro centavos), em até 7 (sete) parcelas mensais e 1 (uma) parcela no valor de R$ 107,59
(cento e sete reais e cinqüenta e nove centavos), totalizando um valor R$ 860,37 (oitocentos e sessenta reais e trinta e sete centavos), mediante comprovação
de sua quitação acadêmica, emitidas pela Instituição de Ensino Superior - IES. As despesas com os auxílios financeiros, ora estabelecidos, deverão correr
a conta da dotação orçamentária própria da SAP. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO
CEARÁ, em Fortaleza, 09 de novembro de 2023.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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PORTARIA Nº691/2023 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em
consonância com o art. 93 da Constituição Estadual do Ceará, de acordo com o disposto no Processo NUP nº 18001.019978/2023-03. CONSIDERANDO
o que aduz os arts. 6º e 7º da Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal; CONSIDERANDO a Portaria Nº 972/2021, que dispõe sobre a
Comissão Técnica de Classificação presente nas Unidades Prisionais no Sistema Penitenciário do Estado do Ceará e define os procedimentos para elaboração
da individualização da pena e supervisão; RESOLVE: Art.1º Instituir a Comissão Técnica de Classificação do Hospital e Sanatório Penal Professor Otávio
Lobo, que será composta pelos seguintes SERVIDORES/COLABORADORES: Diretor, Diretor Adjunto, Chefe de Segurança e Disciplina – CSD,
Maria José Solange Façanha Brito – Especialista Jurídico, Soraya da Silva Paz - Enfermeira, Eduardo Maria Favaro – Psicólogo e Elainy Krisnha Sampaio
Santigo - Assistente Social. Art.2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário. SECRETARIA DA ADMI-
NISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 13 de novembro de 2023.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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PORTARIA Nº703/2023 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE ELOGIAR a Servidora Pública – ILANA CARLOS FERRO CASTRO, Matrícula 430.868-47, constante no processo NUP 18001.019974/2023-
17, em face o ocorrido após ser contactada através de sua rede social pessoal por um anônimo, que com o apoio do Secretário desta pasta e da Coordenadoria
de Inteligência COINT/SAP, ensejaram na identificação do interno Antônio Cesar Serafim de Lima Filho, recolhido no Bloco 1, Ala D, cela 05, da UPPOO
2, como operador do aparelho celular que vinha tirando o sossego do denunciante, tornando evidente que a atitude da Policial Penal supramencionada, foi
determinante para a apreensão do telefone móvel, bem como, designação do responsável pelas chamadas, produzindo reflexos positivos com seu profis-
sionalismo e servindo de modelo. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em
Fortaleza, aos 29 de novembro de 2023.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº074/2020
I - ESPÉCIE: 12º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 074/2020; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
E RESSOCIALIZAÇÃO; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, 1055, MEIRELES; IV - CONTRATADA: ATD LOCAÇÃO LTDA; V -
ENDEREÇO: RUA CATÃO MAMEDE, Nº 217, ALDEOTA; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO
Nº 074/2020, NA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2023/2024 QUE ABRANGE A CATEGORIA DE PSICÓLOGO REGISTRADO NO
MTE-CE000775/2023 E NAS NORMAS E LIMITES PRESCRITOS NO ART. 65, II, ALINEA “D” DA LEI 8.666/93 E NAS DISPOSIÇÕES DO
PROCESSO NUP 18001.017501/2023-85; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: REPACTUAÇÃO DO CONTRATO Nº074/2020 NOS
TERMOS DA CLÁUSULA QUINTA, ESPECIFICAMENTE ITEM 5.2 DO INSTRUMENTO ORIGINAL; IX - VALOR GLOBAL: R$ 3.498,00 (TRÊS
MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E OITO REAIS); X - DA VIGÊNCIA: A PARTIR DA ASSINATURA, COM EFEITO RETROATIVO A 01 DE
MAIO DE 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS AS CLÁUSULAS DO CONTRATO Nº 074/2020 QUE NÃO FORAM
EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO; XII - DATA: 22/11/2023; XIII - SIGNATÁRIOS: LUÍS MAURO ALBUQUERQUE
ARAÚJO - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; PAULO ARAGÃO DE ALMEIDA FILHO - ATITUDE
TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI; CARLOS ALEXANDRE O. LEITE - GESTOR DO CONTRATO.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº018/2023
I - ESPÉCIE: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 018/2023; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E
RESSOCIALIZAÇÃO; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, 1055, MEIRELES; IV - CONTRATADA: ATITUDE TERCEIRIZAÇÃO DE
MÃO DE OBRA EIRELI; V - ENDEREÇO: RUA CATÃO MAMEDE, Nº 217, ALDEOTA; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 65, II, ALÍNEA
“D” LEI 8.666/93 E NAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO 2023/2024 COM NÚMEROS DE REGISTROS NO MTE CE00508/2023, CE
00590/2023 E CE 00586/2023, NO DECRETO Nº 15.576/2023 E NOS TERMOS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº 018/2023 E NAS DISPOSIÇÕES
DO PROCESSO NUP:18001.014051/2023-79; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: REPACTUAÇÃO DO CONTRATO Nº018/2023/SAP;
IX - VALOR GLOBAL: R$ 178.647,12 (CENTO E SETENTA E OITO MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E DOZE CENTAVOS);
X - DA VIGÊNCIA: A PARTIR DA SUA ASSINATURA, COM EFEITO RETROATIVO A 01 DE JANEIRO DE 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO:
PERMANECEM INALTERADAS AS CLÁUSULAS DO CONTRATO Nº 018/2023 QUE NÃO FORAM EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR
ESTE TERMO ADITIVO; XII - DATA: 20/11/2023; XIII - SIGNATÁRIOS: LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO - SECRETARIA DA ADMI-
NISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; PAULO ARAGÃO DE ALMEIDA FILHO - ATITUDE TERCEIRIZACAO DE MAO DE
OBRA EIRELI; CARLOS ALEXANDRE O. LEITE - GESTOR DO CONTRATO.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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