DOE 06/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº228  | FORTALEZA, 06 DE DEZEMBRO DE 2023
conforme consta no Plano de Trabalho (PTA) do projeto Universidade Aberta do Brasil (UAB) aprovado no edital nº 05/2018, de acordo com o Convênio 
nº 903680/2020 UAB MEC/CAPES/UECE, com recursos oriundos da fonte 83. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE, 
em Fortaleza-CE, 01 de dezembro de 2023.
Darcio Italo Alves Teixeira
VICE-PRESIDENTE
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 85/2023
CONTRATANTE: FUNECE CONTRATADA: ALBR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMA-
NENTE (EQUIPAMENTOS PARA BIOTÉRIO), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA FUNECE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal 
nº 14.133 e suas alterações FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 23/11/2023 até 23/11/2024. VALOR GLOBAL: R$ 861.413,00 Oitocentos e sessenta e um 
mil quatrocentos e treze reais pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Prevista na cláusula décima sexta do presente instrumento contratual. DATA DA 
ASSINATURA: 23/11/2023 SIGNATÁRIOS: Prof. M.e. Hidelbrando dos Santos Soares-Presidente da FUNECE e Sr. Bruno Felipe Grossi-Representante 
da Empresa ALBR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Roberta Nunes
PROCURADORIA JURÍDICA
NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 006/2023
PROCESSO Nº: 31042.000347 / 2023-94 NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ – NUTEC. OBJETO: A inscrição 
do servidor FRANCISCO DAS CHAGAS MAGALHÃES, matrícula nº. 100.378.1-6, ocupante do cargo de Presidente do Nutec, no X CONGRESSO 
ABIPTI, COM TEMA “TECNOLOGIA NACIONAL PARA INSUMOS ESTRATÉGICOS”, conforme condições e especificações contidas na Solicitação 
de Aquisição, Justificativa Técnica, Termo de Referência, e proposta da CONTRATADA JUSTIFICATIVA: A participação do servidor do NUTEC neste 
evento da ABIPTI representa uma valiosa oportunidade para a compreensão e reflexão acerca dos impactos e desafios que uma instituição de Ciência, 
Tecnologia e Inovação como o Nutec a frente do tema – insumos estratégicos para o futuro do Brasil e como poderá contribuir através da pesquisa, inovação 
e transferência de tecnologia. VALOR GLOBAL: R$ 440,00 ( Quatrocentos e quarenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 31200006.19.573.411.203
81.03.339039.1.5009100000.0.3.01 - 7738; 31200006.19.573.411.20381.03.339039.1.5011200070.1.3.01 - 4477 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 25, II 
c/c 13, inciso VI, da Lei Federal nº 8.666/93. CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INSTITUIÇÕES DE PESQUISA TECNOLÓGICA 
E INOVAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº. 00.631.739/0001-00 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Eu, CHARLES NOBRE PEROBA, Diretor 
Administrativo Financeiro do Nutec, DECLARO a Inexigibilidade de Licitação nº. 006/2023 com vistas à efetivação da inscrição do servidor FRANCISCO 
DAS CHAGAS MAGALHÃES, matrícula nº. 100.378.1-6, ocupante do cargo de Presidente do Nutec, no X CONGRESSO ABIPTI, COM TEMA “TECNO-
LOGIA NACIONAL PARA INSUMOS ESTRATÉGICOS”, conforme condições e especificações contidas na Solicitação de Aquisição, Justificativa Técnica, 
Termo de Referência, e proposta da CONTRATADA, qual seja, a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INSTITUIÇÕES DE PESQUISA TECNOLÓGICA 
E INOVAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº. 00.631.739/0001-00 03.636.750/0001-42 RATIFICAÇÃO: Eu, ADELINE DE ARAÚJO LOBÃO DA SILVA, 
Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior do Estado do Ceará, RATIFICO a INEXI-
GIBILIDADE DE LICITAÇÃO de nº. 006/2023, nos moldes do art. 26 da Lei Federal nº. 8.666/93.
Douglas dos Santos de Souza Fernandes
PROCURADORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DA CULTURA
1º ADITIVO AO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº630/2022
PROCESSO Nº27001.000770/2022-12
Ementa: PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº 630/2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, POR 
MEIO DA SECRETARIA DA CULTURA, E CRISTIANE VALDIVINO DA SILVA, PARA OS FINS QUE ABAIXO ESPECIFICA. Do objeto: Constitui 
objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação de vigência do Termo de Execução Cultural nº630/2022, para o dia 29/08/2024, cujo objeto é a execução 
do projeto: “Samba da Vicença” devidamente aprovado(a) no XII EDITAL CEARÁ DE INCENTIVO ÀS ARTES, de acordo com análise e parecer técnico 
constante nos autos. Da Fundamentação: O presente Termo Aditivo se fundamenta nas disposições do XII EDITAL CEARÁ DE INCENTIVO ÀS ARTES, 
publicado no Diário Oficial do Estado datado de 28 de janeiro de 2022, na Lei n° 18.012 de 01 de abril de 2022 e, no que couber, das demais legislações 
aplicáveis à matéria e se baseia, ainda, nas informações contidas no Processo Administrativo nº 27001.000770/2022- 12. Vigência: Em razão do presente 
Aditivo, fica prorrogado a vigência e execução do Termo de Execução Cultural nº 630/2022 para o dia 29/08/2024. Da Ratificação: As demais Cláusulas e 
condições do Termo que não foram expressamente modificadas por este instrumento, permanecem inalteradas sendo ratificadas pelas partes. O Foro: Forta-
leza/CE. Data da Assinatura: Fortaleza, CE 29 de novembro de 2023 Signatários: LUISA CELA DE ARRUDA COÊLHO - Secretária da Cultura do Estado 
do Ceará e CRISTIANE VALDIVINO DA SILVA - Agente Cultural.
Vitor Melo Studart 
COORDENADOR JURÍDICO
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1º TERMO ADITIVO AO EDITAL PATRIMÔNIO VIVO 
A SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, considerando as Leis Estaduais nº 16.710/2018 e nº 
18.310/2023: CONSIDERANDO o poder de autotutela da Administração Pública; CONSIDERANDO justificativa apresentada pela COORDENADORIA 
DE PATRIMÔNIO CULTURAL E MEMÓRIA - COPAM (fl. 312) consoante ao processo administrativo 27001.003075/2023-93; CONSIDERANDO a 
necessidade de realização de ajustes ao EDITAL PATRIMÔNIO VIVO, não interferindo no seu objeto nem prejudicando sua finalidade ou gerando prejuízos 
aos inscritos; CONSIDERANDO a necessidade de obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da eficiência, insertos 
no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 - CF/88; RESOLVE tornar público o 1º Termo Aditivo ao EDITAL PATRIMÔNIO VIVO, nos 
seguintes termos: ● Prorrogar o prazo de inscrição constante no item 1.3 do edital pelo prazo de 02 (dois) dias corridos, ou seja, as inscrições para o presente 
edital estarão abertas até o dia 05 de dezembro de 2023 com finalidade de ampliar a possibilidade de inscritos. Fortaleza/CE, 01 de dezembro de 2023. 
Luisa Cela de Arruda Coêlho 
SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Nº DO PROCESSO: 07555824/2023
EXTRATO 2 ADITIVO DE CONVÊNIO Nº015/2022
I - ESPÉCIE: 02° TERMO ADITIVO AOCONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ POR INTERMÉDIO DE SUA SECRE-
TARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E O MUNICÍPIO DE ARARIPE PARA OS FINS QUE NELE SE DECLARAM;  II - OBJETO: 
O presente TERMO ADITIVO tem por finalidade a prorrogação do prazo do Convênio n°015/2022, que tem por objeto a prestação de serviços de 262 
Horas de trator para o preparo de área de agricultores familiares no Município de ARARIPE/CE, por mais um período de 180 (cento e oitenta) dias, que 
serão contados a partir do dia 20 de outubro de 2023;  III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( ZERO );  IV - DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições 
do CONVÊNIO Nº 015/2022 ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor.;  V - DATA E ASSINANTES: Fortaleza/Ce, 18 de outubro 
de 2023. MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONCEDENTE) e CÍCERO FERREIRA DA SILVA Prefeito Municipal de 
ARARIPE/CE (CONVENENTE).
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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