DOE 06/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº228  | FORTALEZA, 06 DE DEZEMBRO DE 2023
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
23
06.310.304-4
LA ROSE COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTD
24
06.035.292-2
M C ELLERY DE MOURA-EPP
25
06.352.478-3
M I BRAZ VIEIRA ME
26
06.699.025-4
MAIA MOTA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS EM ALUMINIO LTDA
27
06.199.923-7
MARIA LEMOS BOTO
28
06.574.653-8
MARIA NEUMA OLIVEIRA DA PAZ ME
29
06.184.941-3
NETUNO HIDROCINETICO IMPORTAçAO E EXPORTAçAO LTDA
30
06.184.007-6
O S LIMA
31
06.536.953-0
OLIVEIRA E ARGILES COMERCIO DE JOIAS E ACESSORIOS LTDA
32
06.970.956-4
PRIMAVERA PRESENTES LTDA
33
06.583.385-6
PRIMECELL SERVICOS E TELECOM LTDA ME
34
06.440.793-4
R B COMERCIO E SERVICOS LTDA
35
06.987.609-6
RAIMUNDO NONATO TOME - EPP
36
06.637.006-0
ROSA M DE CARVALHO ME
37
06.357.745-3
RTC RESTAURANTE LTDA ME
38
06.728.171-0
S F DE SENA DA SILVA
39
06.681.716-1
THIAGO LIMA SALES MS
40
06.474.375-6
VOILLE INDUSTRIA DE CONFECCAO LTDA ME
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº02/2023
AUTO DE INFRAÇÃO Nº2023.25500
TERMO DE CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL Nº2023.21609
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2023.21612
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM JUAZEIRO DO NORTE – NUAT CRATO, no uso de suas atribuições 
legais, considerando o que dispõe o Art. 58, § 1º. inciso III, da Lei nº 18.185, de 29 de agosto de 2022, FAZ SABER que o contribuinte MANOELA MAGDA 
ESTEVAM ALVES, CGF Nº 06.524.917-8, fica INTIMADO junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO 
DO NORTE – NUAT CRATO, por meio de seu(s) dirigente(s) ou responsável(eis), no prazo de 20 (VINTE) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após 
a data da disponibilização ou publicação do presente Edital, conforme Art. 61 e Art. 62, inciso IV, do Decreto nº 35.010/2022, para IMPUGNAR o AUTO DE 
INFRAÇÃO nº 2023.25500, lavrado no transcorrer do Mandado de Ação Fiscal – MAF nº 2023.21612, ou RECOLHER o lançado correspondente Crédito 
Tributário, bem como fica INTIMADO, após 15 (QUINZE) dias da data da disponibilização ou publicação do presente Edital, do inteiro teor do TERMO 
DE CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL Nº 2023.21609, das Informações Complementares ao Auto de Infração e anexos, para os termos legais. CÉLULA 
DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM JUAZEIRO DO NORTE – NUAT CRATO, em Crato, 27 de novembro de 2023.
Cícero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº72/2023 – CONAT
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei 
nº 18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS PASSIVOS, nominados no anexo único, ficam INTIMADOS a tomar conhecimento de decisão proferida 
em 2ª instância. Esclarecemos, ainda, que a decisão poderá ser objeto, também, de recurso extraordinário pela Procuradoria-Geral do Estado, no prazo legal 
de 40 (quarenta) dias úteis. Esgotado o prazo citado, sem interposição de recurso extraordinário, fica extinta a relação contenciosa. Fortaleza – Ce, 29 de 
novembro de 2023.
SECRETARIA-GERAL DO CONAT
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº72/2023 – CONAT
NOME
CADASTRO CGF/
CPF/CNPJ
AUTO DE 
INFRAÇÃO
RESULTADO DO JULGAMENTO DE 2ª INSTÂNCIA
NEW COMERCIAL EXPORTADORA IMPORTADORA E SERV. LTDA
10.775.845/0001-02
1/201919680
IMPROCEDENTE
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº73/2023 – CONAT
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei 
nº 18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS PASSIVOS nominados no anexo único, ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 20 (vinte) dias úteis, 
recolher o crédito tributário exigido nos respectivos processos ou interpor recurso extraordinário. A contagem do prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias 
após a publicação oficial do presente edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Em caso de nenhuma manifestação da 
parte intimada nos prazos acima citados, o processo será enviado à Dívida Ativa, para consequente execução do débito pela Procuradoria-Geral do Estado. 
Fortaleza – Ce, 29 de novembro de 2023.
SECRETARIA-GERAL DO CONAT
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº73/2023 – CONAT
RAZÃO SOCIAL
CADASTRO CGF/CPF/
CNPJ
AUTO DE 
INFRAÇÃO
RESULTADO DO JULGAMENTO DE 2ª 
INSTÂNCIA
DÉBITO ATUALIZADO ATÉ A DATA DO 
EDITAL (R$)
TIM CELULAR S/A
04.206.050/0087-50
1/201709151
PARCIAL PROCEDENTE
772.452,66
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N°05/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DE CAUCAIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o rt. 22 a 25 da Lei 
15.812/2015, FAZ SABER que CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital, fica NOTIFICADO para, através de seu dirigente ou respon-
sável, usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto ao CÉLULA DE EXECUÇÃO EM CAUCAIA , cumprir a respectiva obrigação tributária dentro 
do prazo de 15( quinze) dias , a contar da data da publicação deste EDITAL, sob pena de se sujeitar às penalidades previstana legislação.
N° DE ORDEM 
C.G.F 
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR (PERÍODO DE 
REFERÊNCIA)
01
06.690169-3
PAQUETA CALÇADOS LTDA 
RECOLHER O REFIS DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO 23/2023
02
06.312822-5
FOCO FERRAMENTAS E EQUIP DESEGURA LTDA 
RECOLHER O REFIS DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO 27/2023
03
06.206922-5
H MARTINS COM DE EQUIP DE DEGURANÇA LTDA ME
RECOLHER O REFIS DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO 19/2023
04
06.449621-0
M P DA CUNHA EIRELI 
RECOLHER O REFIS DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO 14/2023
05
06.837748-7
CIPRECAL-MARMORES E GRANITOS LTDA 
RECOLHER O REFIS DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO 12/2023
06
06.520246-5
MINERAÇÃO VULCANO
RECOLHER O REFIS DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO 32/2023
07
06.358087-0
DIEGO NOGUEIRA NERIS 
RECOLHER O REFIS DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO 31/2023
08
06.306164-3
MARIA GERCILIANE ANDRADE MARINNHO LTDA 
RECOLHER O REFIS DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO 28/2023.
09
06.289981-3
EDSON RENNE GIRÕ FEITOSA ME 
RECOLHER O REFIS DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO 13/2023
10
06.432650-0
CT COMTEC COMERCIO DE TECNOLIGIA LTDA 
RECOLHER O REFIS DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO 11/2023
11
06.735591-9
G L SANTOS COMERCIO SERVIÇOS LTDA 
RECOLHER O REFIS DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO 07/2023
CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM CAUCAIA, em Caucaia, 30 de novembro de 2023.
José Roberto Severiano Gomes
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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