DOE 06/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº228  | FORTALEZA, 06 DE DEZEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
que consta do processo nº 00694902/2019, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 
2003, combinado com os arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, à servidora ANTONIA IRAIDES CAVALCANTE 
PRUDENCIO SEGUNDO, CPF 261.178.513-91, ocupante do cargo de PROFESSOR, nível referência J, Grupo Ocupacional de Magistério - MAG, 
carga horária de 40 horas semanais, matrícula n° 11356915, lotada no(a) Secretaria da Educação, aposentadoria por idade e tempo de contribuição, COM 
PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 26/01/2019, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO 
VALOR EM R$
Vencimento 40 horas - Lei nº 16.513/2018 c/c Decreto Estadual n° 32.551/2018 
R$ 3.831,83
Gratificação de Efetiva Regência de Classe (17,70%) - Art. 62, inciso V, da Lei 
n° 10.884/1984 c/c Art. 2º, inciso II, da Lei n° 16.536/2018 
R$ 678,23
Parcela Variável de Redistribuição – PVR/FUNDEB - Lei n° 16.104/2016 
R$ 132,00
Parcela Nominalmente Identificável - Lei n° 15.901/2015 
R$ 1.070,77
TOTAL 
R$ 5.712,83
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 13 de novembro de 2023.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
que consta do processo nº 00250161/2021, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 
2003, combinado com os arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, à servidora IDELEINE FONTENELE PEIXOTO 
CRUZ, CPF 213.952.413-68, ocupante do cargo de PROFESSOR, nível referência B, Grupo Ocupacional de Magistério - MAG, carga horária de 20 horas 
semanais, matrícula n° 12048610, lotada no(a) Secretaria da Educação, aposentadoria por idade e tempo de contribuição, COM PROVENTOS INTEGRAIS, 
a partir de 09/01/2021, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO 
VALOR EM R$
Vencimento 20 horas (Lei nº 16.954/2019) 
R$ 1.443,12
Gratificação de Efetiva Regência de Classe de 27,76% (art. 62, inciso V, da Lei n° 10.884/1984, combinado 
com art. 1º da Lei Complementar nº 200/2019 e art. 3º, inciso I da Lei n° 16.954/2019) 
R$ 400,61
Parcela Variável de Redistribuição – PVR/FUNDEB (Lei n° 16.104/2016) 
R$ 153,00
Parcela Nominalmente Identificável (Lei n° 15.901/2015) 
R$ 148,70
TOTAL 
R$ 2.145,43
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 9 de novembro de 2023.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
PORTARIA Nº482/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora PAULA VANESSA MESQUITA QUEIROZ, ocupante do cargo de Orientador de Célula, DNS 
3, matrícula nº300012-3-0, desta Secretaria, a viajar a cidade de Brasília-DF, no período de 10 a 15.12.2023, a fim de participar da 6° conferência nacional 
de Segurança Alimentar e Nutricional, conforme Ata de Eleição da Conferência livre Nacional de articulação entre SUAS E SISAN pelo Estado do Ceará, 
concedendo-lhe cinco diárias e meia, no valor unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), acrescidos de 60% (sessenta por 
cento), no valor total de R$ 1.665,40, mais uma ajuda de custo no valor de 189,25 ( cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos) perfazendo um 
valor total de R$ 1.854,65 (hum mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º do art. 4º, 
art. 5º e seu § 1º; art.10, classe III do anexo I do Decreto nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da 
Secretaria da Proteção Social. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 01 de dezembro de 2023.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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6º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº08/2021 IG Nº1295811
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ nº08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano 
Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº60.130-160, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada por seu 
Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e o INSTITUTO MARIA DA HORA, inscrito no CNPJ nº06.750.574/0001-
63, com sede na Avenida Cel. Matos Dourado, 397 – Henrique Jorge, Fortaleza-CE, CEP nº60.521-063, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA 
SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por seu Presidente, José Alves Correia, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima 
referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal nº101/2000, da Lei Federal 
nº13.019/2014, Lei Estadual nº17.278/2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021), da Lei Complementar Estadual nº119/2012 e suas alterações, do 
Decreto Estadual nº32.810/2018 e suas alterações, e do Edital de Chamamento Público nº06/2021, através do Processo nº47001.011399/2023-11. OBJETO: 
O presente Aditivo visa a alteração de prazo, valor e plano de trabalho do Termo de Colaboração nº08/2021, o qual tem como objeto a execução do 
Projeto Complexo Social Mais Infância – Qualificação (Lote 03 – Cursos Diversos), aprovado e executado conforme o Plano de Trabalho devidamente 
aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independendo de transcrição. VIGÊNCIA: A vigência do Instrumento original será 
prorrogada até 31 de março de 2024. VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A Administração Pública, por força deste Instrumento, transferirá 
à Organização da Sociedade Civil recursos financeiros no valor total de R$ 589.116,34 (quinhentos e oitenta e nove mil, cento e dezesseis reais e trinta 
e quatro centavos), conforme estabelecido no cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão por conta das seguintes dotações 
orçamentárias: 47100001.12.363.442.11174.03.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11174.03.335041.1.5009100000.0 47100001.12.363.442.1
1174.03.335041.2.5009100000.0. ALTERAÇÕES: Ficam registradas as alterações no plano de trabalho original, passando a vigorar conforme novo plano 
de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste instrumento independente de transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inal-
teradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 21 de Novembro de 2023; Sandro Camilo 
Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e José Alves Correia - Instituto Maria da Hora. SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, Fortaleza/CE, 1º de dezembro de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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CONTRATO Nº127/2023 IG Nº1296944
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, situada na Av. Soriano Albuquerque, 230, Joaquim Távora, nesta Capital, inscrita no CNPJ nº08.675.169/0001-
53, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo 
Carvalho e a empresa COMÉRCIO E SERVIÇOS JOBACAR LTDA - ME com sede na Rua São Francisco, 105, Altos – Parque Havai – Eusébio/CE, 
CEP: 61.760-000, inscrita no CNPJ sob o nº10.516.808/0001-80, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. Gilmario Sousa da 
Costa, têm entre si justa e acordada a celebração do presente contrato, com fundamento nos processos de nº05442672/2022 e NUP: 47001.012305/2023-12. 
FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem como fundamento a ARP nº2022/18718, o edital do Pregão Eletrônico nº20220020 – SPS e seus anexos, 
os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº8.666/1993, e, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. OBJETO: Constitui objeto 
deste contrato a aquisições de livros, jogos educativos, brinquedos pedagógicos e estantes destinados a primeira infância para atender as demandas dos 
serviços e espaços de atendimento para crianças, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na 
proposta da CONTRATADA. PREÇOS E DO REAJUSTAMENTO: O preço contratual global importa na quantia de R$ R$ 2.209.425,92 (Dois milhões 
duzentos e nove mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e noventa e dois centavos), sujeito a reajustes, desde que observado o interregno mínimo de 01 (um) 
ano, a contar da apresentação da proposta, conforme art. 40, XI da Lei nº8.666/93, art. 37, XXI da Constituição Federal e art. 3º,§ 1º da Lei nº10.192/2001.