DOEAM 05/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, terça-feira, 05 de dezembro de 2023
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direito de sua auto-organização social, a terceira fase do Processo Seletivo
será realizada mediante indicação do Cacique/Tuxaua e aprovação coletiva
da comunidade indígena que a escola atende, com ata de anuência
da comunidade cuja vaga está sendo pleiteada, assinada em conjunto,
justificando e concordando com a escolha.
8. DOS RECURSOS
8.1 Será permitido interpor recurso o candidato que não concordar com o
Resultado Preliminar da Análise Documental.
8.2 Para apresentação de recurso, o candidato deverá fundamentar,
argumentar com precisão lógica, consistente e instruir o recurso, devidamente,
e com a indicação precisa daquilo em que se julgar prejudicado.
8.3 O candidato terá o prazo de 2 (dois) dias para interpor recurso contra
o Resultado Preliminar, a contar do dia subsequente ao da divulgação do
referido resultado.
8.3.1 A interposição de recurso será exclusivamente via internet utilizando
o Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso, no endereço eletrônico
http://www.concursoscopec.com.br, e seguir as instruções ali contidas;
8.3.2
Os
recursos
deverão
conter
argumentações
devidamente
fundamentadas e justificadas;
8.3.3 A Interposição de Recurso será mediante a informação do número de
inscrição e CPF;
8.3.4 Não serão aceitos recursos encaminhados por e-mail, por meio da
imprensa e/ou de redes sociais ou outro meio que não seja o especificado
neste Edital.
8.3.5 Os recursos interpostos inconsistente, intempestivo e/ou fora das
especificações estabelecidas neste Edital serão indeferidos;
8.3.6 Não será permitido anexar documentos junto a interposição de Recurso,
sendo analisados somente os que foram anexados no ato da inscrição.
8.4 Todos os recursos recebidos serão analisados pela Banca Examinadora,
que emitirá parecer conclusivo após 5 (cinco) dias úteis.
8.5 As decisões dos recursos serão dadas a conhecer aos candidatos por
meio do endereço eletrônico http://www.concursoscopec.com.br, e ficarão
disponibilizadas pelo prazo de 07 (sete) dias a contar da data de divulgação.
8.6 Em hipótese alguma serão aceitos pedidos de revisão de recurso.
8.7 A Banca Examinadora constitui última instância para recurso, sendo
soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos diversos.
8.8 O Resultado Preliminar divulgado poderá ser alterado em função dos
recursos impetrados, portanto, poderá ocorrer a inclusão ou exclusão do
candidato ou alteração das pontuações.
8.9 O resultado preliminar divulgado poderá ser alterado em função dos
recursos impetrados, portanto, poderá ocorrer a inclusão ou exclusão do
candidato ou alteração das pontuações.
9. DO RESULTADO FINAL
9.1 Após decisão da banca quanto à análise de todos os recursos interpostos,
será publicado o Resultado Final com as eventuais alterações.
9.2 O Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado - PSS INDÍGENA/
SEDUC/2024 será constituído da somatória dos pontos atribuídos ao
Requisito Básico, Títulos e Experiência Profissional.
9.3 O Resultado Final consistirá de candidatos classificados, por ordem
classificatória crescente, seguindo o critério de desempate, item 6.4 deste
edital.
9.3.1 Os candidatos constantes do Cadastro de Reserva, que tiverem os
seus documentos avaliados, se classificados, terão seus nomes publicados
em relação à parte.
9.4 O Resultado Final dos candidatos classificados por município,
comunidade/aldeia, componente curricular, será disponibilizado nos
endereços
eletrônicos
http://www.educacao.am.gov.br,
http://www.
concursoscopec.com.br e http://portaldgp.seduc.am.gov.br/ nas datas
previstas no Anexo I.
9.5 Os candidatos considerados eliminados na Análise Documental serão
excluídos do Processo Seletivo Simplificado - PSS INDÍGENA/SEDUC/2024.
9.6 Os candidatos que não tiveram os seus documentos analisados por
não se encontrar até o número de 25 vezes o número de vagas, perderão
os direitos decorrentes do PSS sendo excluídos do Processo Seletivo
Simplificado - PSS INDÍGENA/SEDUC/2024.
10. DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO E PRAZO DE VALIDADE DO
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS INDÍGENA/SEDUC/2024.
10.1 O Resultado Final será homologado pela Secretaria de Estado de
Educação e Desporto - SEDUC e publicado no Diário Oficial do Estado do
Amazonas.
10.2 O presente Processo Seletivo Simplificado terá validade de 48 (quarenta
e oito) meses, a contar da data de publicação da Homologação.
10.3 Os contratos resultantes deste Processo Seletivo Simplificado, terá
validade de até 24 meses, podendo ser prorrogado por igual período,
obedecendo ao que determina o Art. 2°, IV da Lei 2.607, de 28 de junho de
2000 e Lei 2.624 de 22 de dezembro de 2000, e suas alterações
10.4 Os candidatos classificados no Resultado Final serão convocados,
pela Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar - SEDUC,
obedecendo criteriosamente a ordem de classificação, e a necessidade de
preenchimento de vagas, de acordo com os termos definidos neste Edital.
10.5 Os candidatos classificados e homologados neste PSS INDÍGENA/
SEDUC/2024, comporão o Banco de Reserva para futura contratação
temporária, de acordo com a disponibilidade de cargas vagas desta
Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, podendo ou não
serem convocados, mesmo que estejam dentro do número das vagas
ofertadas.
10.6 Os candidatos classificados na forma do item 1.5, cujo município
de homologação não possuir candidatos que não estejam nas limitações
descritas no referido item, poderão novamente serem contratados, em
caráter excepcional, e na hipótese de urgência para não comprometer a
continuidade do serviço público essencial.
11. DAS CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO:
a) Ser brasileiro nato, ou naturalizado (processo concluído), ou português
amparado pela reciprocidade de direitos advinda da legislação específica:
b) Estar em dia com as obrigações militares (se do sexo masculino);
c) Estar em dia com as obrigações eleitorais;
d) Ter idade mínima de dezoito anos completos na data de contratação;
e) Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições da função,
constatado por Laudo Médico, expedido pela Junta Médico-Pericial do
Estado;
f) Não ter sido aposentado por invalidez;
g) Não ter sofrido, no exercício da função ou do cargo público, penalidade
incompatível com a contratação;
h) Apresentar os documentos necessários e compatíveis com o exercício da
função, por ocasião da contratação;
i) Cumprir as determinações deste edital;
j) Encontrar-se em pleno exercício de seus direitos civis e políticos.
k) Não possuir cargo, emprego ou funções públicas, exceto, quando houver
compatibilidade de horário, observado o disposto no artigo 37, inciso XVI
- CF.
l) Comparecer em até 72 horas no dia e local estipulado na convocação. O
não comparecimento excluirá o candidato do certame, ocasionando a perda
do direito à vaga.
m) Apresentação da ATA de Anuência (reunião da comunidade), com
assinaturas do Cacique/Tuxaua (se houver), das lideranças e membros
da comunidade/aldeia presentes na reunião onde funciona a Escola
Indígena ou sala anexa. No caso de comunidades/aldeias atendidas por
Escola Indígena/salas anexas em polos, na ATA de Anuência (reunião da
comunidade) devem constar as assinaturas de todos os Caciques/Tuxauas,
das lideranças e membros presentes na reunião de todas as comunidades/
aldeias envolvidas.
12. DO CONTRATO
12.1 O Contrato resultante deste Processo Seletivo Simplificado - PSS
INDÍGENA/SEDUC/2024 obedecerá às normas das Leis nº 2.607, de 28
de junho de 2000 e 2.616 de 26 de setembro de 2000 que dispõe sobre a
contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público.
12.2 O classificado deverá apresentar no ato da contratação os documentos
comprobatórios originais e 01 cópia de cada:
a) Registro Geral - RG ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH (expedida
a partir de 01.06.22);
b) CPF;
c) Título de Eleitor;
d) Comprovante de Quitação Eleitoral (última eleição - 1° e 2° turno);
e) Certificado Militar (para homens);
f) Comprovante de PIS/PASEP (extrato da Caixa Econômica ou Banco do
Brasil, CTPS, Cartão Cidadão ou Bolsa Família)
g) Comprovante de Residência com CEP (água ou telefone);
h) Diploma e Histórico Escolar;
i) Cadastro de Qualificação do e-SOCIAL (expedido através do site: https://
consultacadastral.inss.gov.br/Esocial/pages/index.xhtml);
j) Extrato da Conta Corrente (somente Bradesco);
k) 02 fotos 3x4 (iguais e recentes);
l) Laudo de Aptidão (expedido pela Junta Médica da SESAI ou FUNASA ou
Junta Médica pericial do Estado);
m) Ata de Anuência (com assinaturas do cacique em concordância da
comunidade a qual pretende atuar). Para candidatos que concorreram vagas
na área indígena.
12.3 O candidato classificado não poderá passar procuração para terceiros
para a assinatura do contrato.
12.4 O vencimento será proporcional às horas contratadas até o limite de
40 horas semanais e corresponderá ao vencimento inicial de Licenciatura
Plena, referência A, independente da titulação apresentada pelo candidato.
12.5 Os vencimentos abaixo discriminados, refere-se a carga horária
completa de 20 ou 40 horas, o que difere dos contratos com carga horária
quebrada. (Ex.: 16 horas, 25 horas, etc.), sendo o contrato expedido, de
acordo com a carga horária de lotação do candidato.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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