DOMCE 07/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 07 de Dezembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3350 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               75 
 
RESOLVE:  
Art. 1º - Pactuar solicitação de Recursos Extraordinários temporários 
para o Teto financeiro da Média e Alta Complexidade (MAC), do 
município de Tabuleiro do Norte, com valor mensal de R$ 339.962,14 
(trezentos e trinta e nove mil novecentos e sessenta e dois reais e 
catorze centavos), perfazendo o total anual de R$ 4.079.545,68 
(quatro milhões e setenta e nove mil e quinhentos e quarenta e cinco 
reais e sessenta e oito centavos). 
  
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura. 
  
Limoeiro do Norte, 11 de outubro de 2023. 
  
MERE BENEDITA DO NASCIMENTO 
Presidente da CIR Litoral Leste Jaguaribe 
Superintendente Regional de Saúde 
  
IANNY DE ASSIS DANTAS 
Vice-Presidente da CIR Litoral Leste Jaguaribe 
Vice-Presidente Regional do COSEMS 
Secretária Municipal de Saúde 
Publicado por: 
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa 
Código Identificador:68089311 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 349, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023. 
 
Decreta desapropriação de imóvel na Zona rural deste 
Município. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do 
Ceará, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício de 
cargo, com fundamento no art. 69, IV, da Lei Orgânica do Município, 
e 
  
CONSIDERANDO a necessidade URGENTE de disponibilização de 
imóvel para construção de um poço tipo Cacimbão para 
abastecimento de água da localidade denominada CACHOEIRA 
DANTAS, na zona rural deste Município; 
  
CONSIDERANDO tratar-se de utilidade pública; 
  
CONSIDERANDO que foi cumprido o que determina a Lei: 
  
CONSIDERANDO que foi cumprido o que determina o art. 5º, 
XXIV da Constituição Federal de 1988, que prevê que ―a Lei 
estabelecerá o procedimento para a desapropriação por necessidade e 
utilidade, ou por interesse, mediante justa e prévia indenização em 
dinheiro, ressalvada os casos previstos nesta constituição‖; 
  
CONSIDERANDO o que prevê o art. 1.275 Código Civil Brasileiro, 
que expressa que ―além das causas consideradas neste Código, perde-
se a propriedade: V – Por desapropriação‖; 
  
CONSIDERANDO o que disciplina o Decreto Lei 3365 de 21 de 
junho de 1941, no seu art. 1° ‖a desapropriação por utilidade pública 
regular-se-á por esta lei, em todo o território nacional‖, no seu art. 2o 
―mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser 
desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito 
Federal e Territórios.‖, bem como no seu art. 5o ―consideram-se casos 
de utilidade pública: d) a salubridade pública; e)a criação e 
melhoramento de centros de população, seu abastecimento regular de 
meios de subsistência; 
  
DECRETA:  
Art. 1º Fica desapropriado o imóvel rural abaixo discriminado 
pertencente a ANTONIO ALVES PEREIRA, brasileiro, casado, 
agricultor, portador da cédula de identidade nº 22.352.245-4 SSPCE e 
CPF nº 136.808.718-30 residente e domiciliado no Sitio Cachoeira 
Dantas, zona rural, deste Município. 
CARACTERISTICAS DO IMÓVEL 
MEMORIAL DESCRITIVO. 
Imóvel Rural, encravado em terreno próprio localizado no Sítio 
Cachoeira Dantas, s/n, Várzea Alegre, Ceará, com uma área total de 
225,00m². 
DESCRIÇÃO 
DO 
PERÍMETRO 
COM 
COORDENADAS 
GEODÉSICA UTM.  
Inicia – se a descrição deste perímetro no vértice 01, de coordenadas 
N 9245507 e E 457064, segue em linha reta a distância (m) 3,00 com 
um ângulo de 76° até chegar no vértice 02, de coordenadas N 
9245506 e E 457061, segue em linha reta a distância (m) 12,00 com 
um ângulo de 180° até chegar no vértice 03, de coordenadas N 
9245501 e E 457050, segue em linha reta a distância (m) 15,00 com 
um ângulo de 104° até chegar no vértice 04, de coordenadas N 
9245514 e E 457041, segue em linha reta a distância (m) 15,00 com 
um ângulo de 76° até chegar no vértice 05, de coordenadas N 
9245519 e E 457055, segue em linha reta a distância (m) 15,00 com 
um ângulo de 104° e chega ao ponto inicial da descrição deste 
perímetro. 
Todas 
as 
coordenadas 
aqui 
descritas 
estão 
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram – se 
representadas no Sistema UTM, referenciadas ao meridiano central – 
30°, tendo como datum WGS 84. Todos os ângulos e distâncias, área 
e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. 
CONFRONTANDO-SE: 
Ao 
Oeste 
(Poente), 
com 
imóvel 
pertencente a Antônio Alves Pereira, numa extensão de 15,00m; ao 
Leste (Nascente): com imóvel pertencente a Antônio Alves Pereira, 
numa extensão de 15,00m; ao Sul, com imóvel pertencente a Antônio 
Alves Pereira, numa extensão de 12,00m e com o acesso a Br-230, 
numa extensão de 3,00m e ao Norte, com imóvel pertencente a 
Antônio Alves Pereira, numa extensão de 15,00m. 
  
Art. 2º Pagamento de R$- 15.000,00 (quinze mil reais) conforme 
avaliação feita pela comissão de Avaliação do Município. 
  
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor da data de sua publicação. 
  
Paço do Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre-Ceará, em 
05 de dezembro de 2023. 
  
JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO 
Prefeito Município  
Publicado por: 
Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes 
Código Identificador:1D53BF51 
 
SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS 
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 
2023.04.03.1 
 
EXTRATO 
DO 
PRIMEIRO 
TERMO 
ADITIVO 
AO 
CONTRATO Nº 2023.04.03.1 – SEINFRA.: Contratante:Município 
de Várzea Alegre, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura. 
Contratado:JOSE 
DE 
SOUSA 
FERREIRA 
CONSTRUÇÕES.Fundamentação: parágrafo 1°, art. 65, da Lei 
Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores. Objeto do Aditivo: 
nas mesmas condições contratuais, os acréscimos que se fizera de 
25% (vinte e cinco por cento), no quantitativo de itens dos lotes 01, 
02, 03, 05 e 06, do contrato nº 2023.04.03.1, oriundo do Pregão 
Eletrônico nº 2023.03.01.1, cujo o objeto é Aquisição de materiais de 
construção, 
elétrico, 
ferramentas, 
ferragens 
e 
pré-moldados, 
destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria de 
Infraestrutura do Município de Várzea Alegre - CE. 
  
Várzea Alegre - CE, 21 de Novembro de 2023. 
  
ELONMARCOS CANDIDO CORREIA 
Secretária Municipal de Infraestrutura. 
Prefeitura de Várzea Alegre - CE  
Publicado por: 
Jailson Rodrigues de Oliveira 
Código Identificador:7C0CA697