DOU 07/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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12
Nº 232, quinta-feira, 7 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 102/SEI-MCOM, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
O Coordenador-Geral de Fiscalização e Monitoramento e Apuração de Infrações, do Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização, da Secretaria de Comunicação Social
Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso de suas atribuições e tendo em conta que todas as tentativas de intimação via postal foram frustradas, NOTIFICA, por meio deste Edital, as
entidades abaixo indicadas,
para decisão final de
processo de apuração de
infração e disponibilização do
boleto bancário para pagamento
no endereço eletrônico
http://sistemas.anatel.gov.br/boleto, em razão do cometimento de infrações na execução dos serviços de radiodifusão. Ressalta-se que a não quitação da pena pecuniária sujeita o valor
correspondente aos encargos de multa moratória e juros, e, ainda, implica na possibilidade de inscrição da entidade infratora no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público
Federal (CADIN) e na Dívida Ativa, na forma prevista em Lei.
.
P R O C ES S O
NOME DA ENTIDADE
LO C A L I DA D E
UF
S E R V I ÇO
VALOR 
DA
MULTA (R$)
PORTARIA DE SANÇÃO
. 53000.056751/2012
Associação Monsenhor Marcílio Genoni de Maracaí
Maracaí
SP
R A D CO M
2.805,19
Portaria
nº 
3828,
de
18/07/2022, 
DOU
de
20/07/2022.
. 53900.059341/2015
Associação Beneficente,
Educacional, Cultural
Recreativa e
de
Radiodifusão Jjiré - Ajjé
Elísio Medrado
BA
R A D CO M
1.068,64
Portaria
nº 
1283,
de
11/03/2021, 
DOU
de
17/03/2021.
. 53900.072188/2015
Rádio Sobrado Ltda
Santa Bárbara do
Sul
RS
FM
6.732,46
Portaria
nº 
1445,
de
11/03/2021, 
DOU
de
18/03/2021.
. 53900.048899/2015
Associação Comunitária Rádio, Jornal e Televisão Gramense
São Sebastião
da
Grama
SP
R A D CO M
534,32
Portaria
nº 
2944,
de
02/08/2021, 
DOU
de
24/08/2021.
. 53000.024970/2013
Radioclube de Queimados
Queimados
RJ
R A D CO M
456,93
Portaria
nº 
2952,
de
02/08/2021, 
DOU
de
27/08/2021.
. 53516.004121/2017
Fundação Educativa, Cultural e Filantrópica Maria Efigênia Ferracini
Campos
Assis
Chateaubriand
PR
TV
15.709,07
Portaria
nº 
3008,
de
31/08/2021, 
DOU
de
03/09/2021.
. 53516.005191/2018
Fundação Educativa Cultural e Filantrópica Maria Efigência Ferracini
Campos
Assis
Chateaubriand
PR
TVE
3.280,52
Portaria
nº 
3196,
de
06/09/2021, 
DOU
de
09/09/2021.
. 53900.047237/2015
Associação Comunitária Amigos do Meio Ambiente de Aramina
Aramina
SP
R A D CO M
534,32
Portaria
nº 
3643,
de
20/09/2021, 
DOU
de
24/09/2021.
. 53900.071372/2015
Associação Comunitária, Ecológica, Educativa e Cultural Z
Mauá
SP
R A D CO M
1.068,64
Portaria
nº 
3388,
de
01/11/2021, 
DOU
de
08/11/2021.
. 53504.017741/2012
Associação Comunitária para Cidadania e Desenvolvimento Social de
Monte Azul Paulista
Monte 
Azul
Paulista
SP
R A D CO M
4.797,78
Portaria
nº 
2912,
de
26/07/2016, 
DOU
de
13/09/2016.
. 53000.004795/2013
Associação Beneficente das Crianças Carentes e Abandonadas de
Bandeirante
Bandeirantes
PR
R A D CO M
4.175,98
Portaria
nº 
2165,
de
21/05/2021, 
DOU
de
05/07/2021.
. 53900.071312/2015
Associação Cultural Comunitária Ponte Alta
Guarulhos
SP
R A D CO M
1.068,64
Portaria
nº 
1355,
de
11/03/2021, 
DOU
de
19/03/2021.
. 01250.049356/2019
Associação dos Moradores Urbanos de Quedas do Iguaçu
Quedas do Iguaçu
PR
R A D CO M
1.713,49
Portaria
nº 
4142,
de
07/10/2022, 
DOU
de
11/10/2022.
. 53900.071229/2015
Associação Cultural Comunitária Estação de Franco da Rocha
Franco da Rocha
SP
R A D CO M
1.068,64
Portaria
nº 
3182,
de
01/11/2021, 
DOU
de
05/11/2021.
. 53900.071989/2015
Associação Cultural de Comunicação Comunitária de Pouso Alegre
Pouso Alegre
MG
R A D CO M
1.333,95
Portaria
nº 
3266,
de
01/11/2021, 
DOU
de
10/11/2021.
. 53900.068595/2015
Associação da Rádio Comunitária de Vitória do Xingu
Vitória do Xingu
PA
R A D CO M
2.137,29
Portaria
nº 
1554,
de
20/04/2020, DOU de
. 53900.061364/2015
Associação Comunitária Senhor Menino Deus
Aurora
CE
R A D CO M
1.068,64
Portaria
nº 
1494,
de
30/12/2020, 
DOU
de
15/01/2021
. 53900.047032/2015
Fundação Educacional Rádio e TV Natureza de Paranapanema
Paranapanema
SP
R A D CO M
1.068,64
Portaria
nº 
3731,
de
20/05/2022, 
DOU
de
25/05/2022
. 53115.011565/2021
Associação Rádio Clube Opção Comunitária
Catalão
GO
R A D CO M
1.261,74
Portaria nº 6797 de 21/09/2022,
DOU de
27/09/2022
. 53900.059803/2015
Associação Cultural e Educativa de Rio Quente
Rio Quente
GO
R A D CO M
534,32
Portaria nº 3746 de 12/05/2022,
DOU de
18/05/2022
FERNANDO RIBEIRO RAMOS
EDITAL Nº 104/SEI-MCOM, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
O Coordenador-Geral de Fiscalização e Monitoramento e Apuração de Infrações, do Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização, da Secretaria de Comunicação
Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso de suas atribuições e tendo em conta que todas as tentativas de intimação via postal foram frustradas, NOTIFICA, por meio deste
Edital, a entidade abaixo indicada a apresentar documentos e/ou gravação da programação em mídia digital, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da publicação deste. A documentação
deverá ser encaminhada por correspondência postal a esta Coordenação-Geral, localizada na Esplanada dos Ministérios, Bloco R, 3º andar - Zona Cívico-Administrativa - CEP 70044-900 -
B r a s í l i a / D F.
.
P R O C ES S O
NOME DA ENTIDADE
LO C A L I DA D E
UF
S E R V I ÇO
Nº E DATA DO OFÍCIO
. 53115.016437/2023
Sociedade Rádio Guarujá Ltda
Florianópolis
SC
FM
Ofício
nº 
17044/2023/MCOM,
de
14/08/2023
FERNANDO RIBEIRO RAMOS
EDITAL Nº 109/SEI-MCOM, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
O Coordenador-Geral de Fiscalização e Monitoramento e Apuração de Infrações, do Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso de suas atribuições e tendo em conta que todas as tentativas de intimação via postal foram frustradas,
NOTIFICA, por meio deste Edital, a entidade abaixo indicada, para decisão final de processo de apuração de infração e disponibilização do boleto bancário para pagamento no
endereço eletrônico http://sistemas.anatel.gov.br/boleto, em razão do cometimento de infrações na execução do serviço de radiodifusão. Ressalta-se que a autoridade competente
decidiu pelo NÃO conhecimento do recurso interposto pela referida entidade no processo de apuração de infração, ficando, portanto, mantida a penalidade a ela aplicada, consignada
na tabela abaixo. A não quitação da pena pecuniária sujeita o valor correspondente aos encargos de multa moratória e juros, e, ainda, implica na possibilidade de inscrição das
entidades infratoras no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e na Dívida Ativa, na forma prevista em Lei.
.
P R O C ES S O
NOME DA ENTIDADE
LO C A L I DA D E
UF
S E R V I ÇO
VALOR 
DA
MULTA (R$)
PORTARIA DE SANÇÃO
. 53900.061442/2015
Associação Beneficente Ideal
Fo r t a l e z a
CE
R A D CO M
799,63
Portaria
nº 
4286,
de
03/11/2022, 
DOU
de
04/11/2022.
FERNANDO RIBEIRO RAMOS
Ministério das Comunicações
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES