DOU 07/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 232, quinta-feira, 7 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Infração
lavrado(s) com
aplicação
de penalidade
de
MULTA,
nos valores
abaixo
discriminados, nos termos do art. 8º, inciso II, da Lei nº 9.933/99. Decorrido o prazo sem
apresentação do recurso ou recolhimento da GRU o débito será inscrito como Dívida
Ativa do INMETRO com o consequente ajuizamento da Ação de Execução Fiscal, assim
como a inclusão no CADIN após 75 (setenta e cinco) dias desta Notificação. Informamos,
ainda, que o título poderá ser encaminhado ao Cartório de Títulos e Protestos, nos
termos da Lei nº 9.492/97. Publique-se consoante relação abaixo. Curitiba, 30 de
novembro de 2023.
. Processo Nome ou Razão Social
C P F/ C N P J
R$ MULTA
. 3338/18
CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA
963.***.***-04
768,00
. 3311/19
DECHANG 
COMERCIO
E 
IMPORTAÇÃO
LT DA
18.207.660/0001-
03
506,78
. 4041/19
GABRIELA SUSTACHA VEGA
26.435.965/0001-
09
1.747,20
. 4926/18
PAULO PIRES DE OLIVEIRA
386.***.***-68
1.152,00
CESAR ANTONIO TUOTO SILVEIRA MELLO
Diretor-Presidente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 45/2023
Notificação Atuação.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO PARANÁ -
IPEM/PR, no uso de suas atribuições legais, por intermédio de seu Procurador, faz saber a
todos os interessados que a finalidade deste Edital é NOTIFICAR os representantes legais das
empresas autuadas, abaixo relacionadas, que se encontram em endereço incerto, tendo em
vista a tentativa frustrada de notificação via Correios-AR, em observância ao inciso LV, do
art. 5º da Constituição Federal para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a contar
da publicação deste Edital, apresentem defesa escrita endereçada ao Diretor-Presidente do
IPEM-PR mediante protocolo à Rua Estados Unidos, nº 135, Bacacheri, Curitiba/PR, CEP:
82.510-050. Decorrido o prazo sem a apresentação de defesa, o processo administrativo
será analisado e julgado nos termos na Lei nº 9.933/99. Informações pelo telefone:
(41)3251-2270. Publique-se consoante relação abaixo. Curitiba, 30 de novembro de 2023
. Processo Auto de infração Razão Social
CNPJ/CPF
. 294/20
6001130015612
A&D IMP. E EXP. E DISTRIBUIDORA LTDA 26.033.593/0002-67
. 404/20
6001130015668
OEM COMERCIO EXTERIOR EIRELI
48.794.564/0003-31
. 6079/19 6001130015336
SHALON FIOS E CABOS EIRELI
14.126.133/0001-13
. 1093/20 6001130015652
WEULD CARLOS DE JESUS
15.124.445/0001-50
CESAR ANTONIO TUOTO SILVEIRA MELLO
Diretor-Presidente
BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES N° D-121.2.0045.23
PARTÍCIPES: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, A UNIÃO FEDERAL,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DA COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA OS RECURSOS DO MAR -
SECIRM - CNPJ nº 34.144.499/0001-22.
OBJETO: A cooperação entre o BNDES e a União Federal, por intermédio da SECIRM, está na
qualidade de PARCEIRO ESTRATÉGICO, com vistas a viabilizar, apoiar e acompanhar Estudo
Técnico voltado à implementação de Projetos do PEM nas Regiões Marinhas do Brasil, a ser
operacionalizado por meio de PARCEIRO EXECUTOR, selecionado por Seleção Pública.
FUNDAMENTO LEGAL: art. 17 §1º, da Resolução nº 3.729/2021 - BNDES, de 14/01/2021.
PRAZO: 40 meses (quarenta) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser
prorrogado, mediante termo aditivo, até o limite de 60 (sessenta) meses.
DATA DE ASSINATURA: 30/11/2023.
Rio de Janeiro, 5 de dezembro de 2023.
AVISO DE ADIAMENTO
CONCORRÊNCIA Nº 1/2022 - BNDES
OBJETO: Contratação de 01 (um) fornecedor para prestar serviços de comunicação digital
para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, BNDES
Participações S.A. - BNDESPAR; Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME e
Fundo Amazônia, conforme as especificações do Edital e de seus Anexos.
O BNDES comunica o adiamento da 3ª sessão pública do certame em
referência, publicado no DOU do dia 22/07/2022, página 41, seção 03, inicialmente
agendada para o dia 07/12/2023, às 11h.
NOVA DATA DA 3ª SESSÃO PÚBLICA: 11/12/2023, às 11h.
LOCAL DA 3ª SESSÃO PÚBLICA: No link disponibilizado no Aviso de Adiamento
da 3ª Sessão Pública publicado no site do BNDES.
ATENÇÃO: A Comissão Especial de Licitação entrará no link do local da 3ª
Sessão Pública às 10h30, exclusivamente para permitir que os licitantes entrem na sala
mediante o acesso ao link. Eventuais dúvidas sobre o acesso deverão ser encaminhadas
antes das 11h00 do dia 11/12/2023. A Comissão de Licitação não se responsabiliza por
dúvidas apresentadas após o início da sessão inaugural.
Rio de Janeiro-RJ, 6 de dezembro de 2023.
MARIANA TERK CAMPOS.
Gerente da Gerência de Licitações e Contratos 4 do AJ1/JULIC
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 13/2023
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
23/11/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Prestação de serviços continuados para emissão
de certificados digitais de clientes e servidores.
LARA GODOY DOS SANTOS FERREIRA RODRIGUES
Gerente da Aji/julic/glic3
(SIDEC - 06/12/2023) 201014-20101-2023NE999999
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
AVISOS DE ANULAÇÃO
Anulação do Convênio nº 936989/2022, firmado entre MINISTERIO DOS DIREITOS
HUMANOS E CIDADANIA e MUNICIPIO DE MATHIAS LOBATO, Processo Administrativo
00135223878202218 - Objeto: Implementação da metodologia Programa Famílias Fortes no
municipio de Mathias Lobato/MG. - Motivo anulação: Extinção por denúncia do convênio
nº 936989/2022, tendo em vista a inexecução do objeto.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie:
Termo de
Fomento Nº
945426/2023,
Nº Processo:
00135210841202301,
Concedente: 
MINISTERIO
DOS 
DIREITOS 
HUMANOS 
E
CIDADANIA, 
Convenente:
ASSOCIACAO BENEFICENTE FREI ROGERIO CNPJ nº 83754341000180, Objeto: Realização de
Oficinas lúdicas, atendimentos de fisioterapia, atendimentos terapêuticos e oficinas de
musicoterapia para as pessoas idosas da Associação Beneficente Frei Rogério., Valor Total:
R$ 100.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado
por exercício: 2023 - R$ 100.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000028,
Valor: R$ 100.000,00, PTRES: 224453, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência:
05/12/2023 a 05/12/2024, Data de Assinatura: 04/12/2023, Signatários: Concedente:
ALEXANDRE DA SILVA CPF nº ***.925.378-**, Convenente: MIRIAN RUTH GRONE BOSSARDI
CPF nº ***.659.409-**.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie:
Termo de
Fomento Nº
945805/2023,
Nº Processo:
00135210822202376,
Concedente: MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, Convenente: SOCI E DA D E
ESPIRITA CINCO DE SETEMBRO CNPJ nº 46940953000130, Objeto: Promover qualidade de
vida e bem estar as pessoas idosas acolhidas através de atividades entretenimento,
culturais e de atividades físicas., Valor Total: R$ 100.100,00, Valor de Contrapartida: R$
100,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 100.000,00,
Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000034, Valor: R$ 100.000,00, PT R ES :
224493, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 04/12/2023 a 04/12/2024,
Data de Assinatura: 04/12/2023, Signatários: Concedente: ALEXANDRE DA SILVA CPF nº
***.925.378-**, Convenente: WLADIMIR HIESINGER MONTEIRO CPF nº ***.792.878-**.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie:
Termo de
Fomento Nº
945565/2023,
Nº Processo:
00135210832202310,
Concedente: MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, Convenente: PASTORAL
DA PESSOA IDOSA CNPJ nº 07234458000154, Objeto: Formação de agentes multiplicadores
voluntários, visando contribuir para o fortalecimento da rede pública de atendimento, bem
como, melhorar a qualidade de vida das pessoas idosas, acompanhadas mensalmente de
maneira sistematizada, realizando 20 oficinas para 500 agentes voluntários sobre temáticas
que envolvam a área do envelhecimento no Estado do Paraná., Valor Total: R$ 600.000,00,
Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício:
2023 - R$ 600.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000029, Valor: R$
350.000,00, PTRES: 224426, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041; Num Empenho:
2023NE000030, Valor: R$ 250.000,00, PTRES: 224426, Fonte Recurso: 1000000000, ND:
445041, Vigência: 04/12/2023 a 04/12/2024, Data de Assinatura: 04/12/2023, Signatários:
Concedente: ALEXANDRE DA SILVA CPF nº ***.925.378-**, Convenente: JOSE ANTONIO
PERUZZO CPF nº ***.502.799-**.
SECRETARIA EXECUTIVA
EDITAL DE SELEÇÃO Nº 5, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
O MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA (MDHC), em parceria
com o PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO (PNUD), no âmbito
do Projeto BRA/16/020 - "Seguimento e Implementação de Compromissos Nacionais e
Internacionais em Direitos Humanos Fortalecidos", torna pública a abertura de processo
seletivo para contratação de consultoria técnica, na modalidade "produto-pessoa física",
conforme a seguir:
PROCESSO SEI Nº 00135.229066/2023-59.
OBJETO: Seleção de pessoa física, que, atendendo aos requisitos e termos
constantes nesta convocação, tenha interesse, habilidade técnico-científica e ferramentas
para desenvolver subsídios à elaboração de questionários de autodeclaração para
empresas, para o diagnóstico e para a elaboração de propostas aos relatórios de
recomendação do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania às empresas e apoiar a
realização de oficinas de capacitação durante as parcerias instituídas.
NÚMERO DE VAGAS: 01 (uma) vaga.
LOCALIDADE DE TRABALHO: Território Nacional.
INSCRIÇÕES: Os interessados em participar do certame deverão inscrever-se por
meio do envio do currículo padrão para cgdhemp@mdh.gov.br a partir do dia 07/12/2023
até às 23h59 (horário de Brasília) do dia 27/12/2023.
- O currículo deverá ser, obrigatoriamente, conforme o Currículo Lattes, em PDF
e em língua portuguesa; arquivos corrompidos ou com defeitos que impeçam a sua
visualização não serão considerados.
- No e-mail deve constar o nome "Projeto BRA/16/020 - Edital nº 05/2023" para
identificação da vaga a que se candidata.
- As inscrições que não atenderem a tais requisitos serão consideradas
inválidas, sendo os candidatos desconsiderados na continuidade do certame.
- Para mais informações, consultar edital e anexos disponíveis na página
eletrônica 
do 
MDHC, 
https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/cooperacao-
internacional/editais-2023 e no site do PNUD, https://parceiros.undp.org.br/opportunities.
- Conforme o artigo 7º do Decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004, "É vedada
a contratação, a qualquer título, de servidores da Administração Pública Federal, Estadual,
do Distrito Federal ou Municipal, direta ou indireta, bem como de empregados de suas
subsidiárias e controladas".
SANDRA YOKO SATO
Diretora Nacional do Projeto PNUD BRA/16/020
SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie:
Termo de
Fomento Nº
947014/2023,
Nº Processo:
00135221969202391,
Concedente: MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, Convenente: VESP - VILA
ESPERANCA CNPJ nº 10744626000166, Objeto: Oficinas e aquisição de equipamentos e
mobiliários como medidas essenciais para assegurar dignidade às pessoas com deficiência
da Associação., Valor Total: R$ 250.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser
transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 250.000,00, Crédito Orçamentário:
Num Empenho: 2023NE000021, Valor: R$ 231.623,00, PTRES: 224538, Fonte Recurso:
1000000000, ND: 445041; Num Empenho: 2023NE000020, Valor: R$ 18.377,00, PT R ES :
224538, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 06/12/2023 a 06/12/2024,
Data de Assinatura: 06/12/2023, Signatários: Concedente: ANNA PAULA FEMINELLA CPF nº
***.589.019-**, Convenente: DANIEL COELHO DE SOUZA CPF nº ***.655.611-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração de vigência nº 1/2023 ao Protocolo de Intenções
nº 1/2022 celebrado entre a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência
e o Instituto Dé Mendonça - Lupus Care. OBJETO: O objeto do presente Protocolo de
Intenções busca envidar os esforços necessários para estabelecer as diretrizes para
formalização de futuro Acordo de Cooperação visando analisar e explorar os dados
diversificados de pessoas diagnosticadas com Lúpus Eritematoso Sistêmico, melhorando
o desempenho da política pública federal para esta doença, bem como a qualidade de
vida dos pacientes. Prorrogação do Protocolo de Intenções por mais 12 (doze) meses.
Data da assinatura: 5/12/2023. Signatários: Participe 1: Anna Paula Feminella, Participe
2: Eliana Rezende Furtado de Mendonça.