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DOU 07/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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131
Nº 232, quinta-feira, 7 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
08658.060776/2021-07, ROSANA ALVES PETRONILHO RIBEIRO, INDEFERIDO, 22/11/2023;
08650.065566/2021-77, ROSANA SILVA DO CARMO, NÃO CONHECIDO, 22/11/2023;
08667.002636/2020-16, RR BOMFIM, INDEFERIDO, 22/11/2023; 08667.015664/2021-84,
RUAN FRANK HENRIQUE DUQUE, INDEFERIDO, 22/11/2023; 08656.009748/2021-16,
RUTHE MARIA DE LIMA DIAS, INDEFERIDO, 22/11/2023; 08667.017148/2021-94, SÉRGIO
LUIZ RODRIGUES, INDEFERIDO, 22/11/2023; 08667.009695/2021-04, SÉRGIO SI M Õ ES
MEDEIROS, INDEFERIDO, 22/11/2023; 08657.085358/2021-24, SÍLVIO BARBOSA DE
ALMEIDA, INDEFERIDO, 22/11/2023; 08657.088027/2021-46, SÍLVIO BARBOSA DE
ALMEIDA, INDEFERIDO,
22/11/2023; 08667.000892/2023-11,
SÍLVIO RAMOS
DOS
SANTOS, INDEFERIDO, 22/11/2023; 08667.022875/2021-73, SUPRIVIX SUPRIMENTOS DE
INFORMÁTICA
LTDA,
INDEFERIDO, 
22/11/2023;
08667.014159/2021-12,
SYLVIO
OSWALDO PRETTI, NÃO CONHECIDO, 22/11/2023; 08656.001616/2021-38, TARCÍSIO
CAZOTTI TRAGINO, INDEFERIDO, 22/11/2023; 08656.001622/2021-95, TARCÍSIO CAZOTTI
TRAGINO,
INDEFERIDO, 
22/11/2023;
08656.001628/2021-62, 
TARCÍSIO
CAZOTTI
TRAGINO,
INDEFERIDO, 
22/11/2023;
08667.017631/2020-98, 
TARCÍSIO
ZANETTE,
INDEFERIDO, 22/11/2023;
08667.017633/2020-87, TARCÍSIO
ZANETTE, INDEFE R I D O,
22/11/2023; 
08656.020433/2021-11, 
TENÍLIO 
LOURENÇO 
BORGES, 
INDEFERIDO,
22/11/2023; 08650.026891/2021-14, THAIS ROLIM CARDOSO, INDEFERIDO, 22/11/2023;
08667.016270/2021-43,
THIAGO
BORGES 
SECCHIN,
INDEFERIDO,
22/11/2023;
08667.025130/2020-85,
THIAGO 
GOBBI
SERQUEIRA, 
INDEFERIDO,
22/11/2023;
08650.040851/2021-85, THIAGO LEPAUS DO NASCIMENTO, INDEFERIDO, 22/11/2023;
08667.024419/2021-68, 
TIAGO 
BARBOSA
PALAZZO, 
INDEFERIDO, 
22/11/2023;
08667.024420/2021-92, 
TIAGO 
BARBOSA
PALAZZO, 
INDEFERIDO, 
22/11/2023;
08667.024421/2021-37, 
TIAGO 
BARBOSA
PALAZZO, 
INDEFERIDO, 
22/11/2023;
08667.024424/2021-71, 
TIAGO 
BARBOSA
PALAZZO, 
INDEFERIDO, 
22/11/2023;
08667.000751/2022-18, 
TIAGO
MARTINS 
DA
SILVA, 
INDEFERIDO,
22/11/2023;
08667.016080/2020-45, 
TIAGO 
SANTOS 
DE 
OLIVEIRA, 
INDEFERIDO, 
22/11/2023;
08667.016090/2020-81, 
TIAGO 
SANTOS 
DE 
OLIVEIRA, 
INDEFERIDO, 
22/11/2023;
08656.086408/2020-10, 
UDILSON 
TIENGO, 
INDEFERIDO, 
22/11/2023;
08650.080101/2021-46, 
VALDIR 
PEREIRA 
DIAS, 
INDEFERIDO, 
22/11/2023;
08667.019141/2021-15,
VALTER 
LUIZ
GUSTAVO, 
INDEFERIDO,
22/11/2023;
08667.010999/2021-14, VANILDA MARTINS RAMOS VISA, INDEFERIDO, 22/11/2023;
08656.062103/2021-01, 
VENNA 
PIRES
BRAGA, 
INDEFERIDO, 
22/11/2023;
08656.062104/2021-48, 
VENNA 
PIRES
BRAGA, 
INDEFERIDO, 
22/11/2023;
08667.024821/2021-42, 
VIACAO
SERRANA 
LTDA,
NÃO 
CONHECIDO,
22/11/2023;
08656.089487/2021-00, VINÍCIUS BICONHA CANCELA MORAES DE MELO, INDEFERID O,
22/11/2023; 08667.019088/2022-25,
VINÍCIUS DE
ALMEIDA POUBEL,
INDEFERID O,
22/11/2023; 08650.076931/2021-79, VITOR BARROS PARTELLI, INDEFERIDO, 22/11/2023;
08657.000538/2021-44, 
VIVIANE
DE 
SOUZA
MOSE, 
INDEFERIDO,
22/11/2023;
08667.001476/2022-50, 
WALTAIR
FERREIRA 
FONSECA,
INDEFERIDO, 
22/11/2023;
08667.007409/2022-49, WENDERSON DA SILVA PATROCÍNIO, INDEFERIDO, 22/11/2023;
08667.018486/2021-43, WERITON
DA VITORIA
VICENTE, INDEFERIDO,
22/11/2023;
08667.004644/2021-88, WESLEY LOUREIRO DA CUNHA, INDEFERIDO, 22/11/2023;
08656.071565/2021-10, WEVERTON
CÁSSIO DA
SILVA, INDEFERIDO,
22/11/2023;
08667.024257/2021-68, WEVERTON DE OLIVEIRA SILVA, INDEFERIDO, 22/11/2023;
08650.065626/2021-51, 
WILIAN 
INÊS 
DE 
MORAIS, 
INDEFERIDO, 
22/11/2023;
08656.079181/2021-37, 
WILIAN 
INÊS 
DE 
MORAIS, 
INDEFERIDO, 
22/11/2023;
08667.014193/2021-97, WILLIANS TAYLOR ANTERIO, NÃO CONHECIDO, 22/11/2023;
08667.014909/2021-56, WILSON ANTÔNIO DURÃO PAIVA, INDEFERIDO, 22/11/2023;
08657.082398/2021-14, 
WILSON
JOSÉ 
DE
ALMEIDA, 
INDEFERIDO,
22/11/2023;
08657.082400/2021-55, 
WILSON
JOSÉ 
DE
ALMEIDA, 
INDEFERIDO,
22/11/2023;
08656.090302/2021-00, 
YAGO 
THEBAS 
DE 
PAULA, 
INDEFERIDO, 
22/11/2023;
08656.090303/2021-46, 
YAGO 
THEBAS 
DE 
PAULA, 
INDEFERIDO, 
22/11/2023;
08656.090304/2021-91, YAGO THEBAS DE PAULA, INDEFERIDO, 22/11/2023.
Em 6 de dezembro de 2023
RÉGIA CRISTINA CHISTÉ ROSSI
Coordenadora-Geral da JARI/SPRF/ES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 200121
Número do Contrato: 2/2021.
Nº Processo: 08662.003386/2020-81.
Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM GOIAS. Contratado: 07.094.346/0001-45 -
G4F SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA. Objeto: "promover o reajuste dos valores em
1,4152%, relativo ao índice de custo da tecnologia da informação (icti), conforme
estabelecido na portaria nº 6.432, de 11 julho de 2018 do ministério do planejamento,
desenvolvimento e gestão/secretaria de tecnologia da informação e comunicação, e
previsão contida na cláusula sexta do instrumento contratual, alterando o valor mensal da
contratação de r$ 7.585,32 (sete mil quinhentos e oitenta e cinco reais e trinta e dois
centavos) para r$ 7.692,67 (sete mil seiscentos e noventa e dois reais e sessenta e sete
centavos).". Vigência: 27/01/2021 a 26/01/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
46.156,02. Data de Assinatura: 18/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 18/09/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 200128
Número do Contrato: 18/2020.
Nº Processo: 08669.023492/2019-88.
Dispensa. Nº 38/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-MS.
Contratado: 754.820.709-30 - CONCEIÇÃO MARIA FIXER. Objeto: Prorrogar o prazo da
vigência do contrato nº 18/2020, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o
período de 17/12/2023 a 16/12/2024, nos termos do art. 57, inciso ii, da lei n.º 8.666, de
1993. Vigência: 17/12/2023 a 17/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 0,00.
Data de Assinatura: 05/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 05/12/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 15/2023 - UASG 200111
Nº Processo: 08652.004714/2022-48.
Dispensa Nº 20/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-PA .
Contratado: 15.207.818/0001-57 - COSTA CRUZ CONSTRUCOES LTDA. Objeto: O objeto do
presente instrumento é a contratação de empresa de engenharia/arquitetura para
elaboração de laudo de avaliação, planta baixa e memorial descritivo de imóveis sob
responsabilidade da superintendência da polícia rodoviária federal no pará, abrangendo
seus terrenos e benfeitorias, nas condições estabelecidas no termo de referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: I. Vigência: 05/12/2023 a
05/06/2024. Valor Total: R$ 11.843,50. Data de Assinatura: 05/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 05/12/2023).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 14/2023 - UASG 200111
Nº Processo: 08652.009626/2023-13.
Dispensa Nº 25/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-PA .
Contratado: 23.904.788/0001-66 - LMX DO BRASIL COMERCIO DE UTILIDADES LTDA. Objeto: Prestação de
serviços de transporte "porta a porta" rodoviário de cargas e volumes fracionados, na modalidade
terrestre, para transporte de arquivos (papel), mobiliário e ares-condicionados, em caminhão-baú,
compreendendo, coleta, desinstalação, transporte e entrega, em âmbito intermunicipal, entre as sedes da
superintendência de polícia rodoviária federal no pará (sprf-pa)..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 05/12/2023 a 05/06/2024. Valor
Total: R$ 26.118,98. Data de Assinatura: 05/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 05/12/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 16/2023 - UASG 200125
Nº Processo: 08666.003842/2023-04.
Inexigibilidade
Nº 4/2023.
Contratante: SUPERINTENDENCIA
DA
PRF EM
SANTA
CATARINA .
Contratado: 09.168.704/0001-42 - EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC. Objeto:
Constitui objeto deste contrato a distribuição, pela contratada, da publicidade legal
impressa e/ou eletrônica de interesse do(a) contratante, obedecidas às determinações
contidas no art. 74, caput, da lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021, no art. 8º, inciso vii,
e § 2º, inciso ii, da lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, na lei n° 6.650, de 23 de maio de
1979, na lei n° 4.680, de 18 de junho de 1965, no decreto n° 6.555, de 8 de setembro de
2008, no decreto n° 57.690, de 1º de fevereiro de 1966, e nas demais normas
complementares específicas, principalmente as diretrizes e orientações técnicas do sistema
de comunicação de governo do poder executivo federal - sicom..
Fundamento Legal: . Vigência: 11/07/2023 a 11/07/2028. Valor Total: R$ 93.750,00. Data
de Assinatura: 11/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 12/07/2023).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 16/2023 - UASG 200125
Nº Processo: 08666.003842/2023-04.
Inexigibilidade Nº 4/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM SANTA CATARINA .
Contratado: 09.168.704/0001-42 - EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC. Objeto:
Constitui objeto deste contrato a distribuição, pela contratada, da publicidade legal impressa
e/ou eletrônica de interesse do(a) contratante, obedecidas às determinações contidas no art.
74, caput, da lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021, no art. 8º, inciso vii, e § 2º, inciso ii, da lei nº
11.652, de 7 de abril de 2008, na lei n° 6.650, de 23 de maio de 1979, na lei n° 4.680, de 18 de
junho de 1965, no decreto n° 6.555, de 8 de setembro de 2008, no decreto n° 57.690, de 1º de
fevereiro de 1966, e nas demais normas complementares específicas, principalmente as
diretrizes e orientações técnicas do sistema de comunicação de governo do poder executivo
federal - sicom..
Fundamento Legal: . Vigência: 11/07/2023 a 11/07/2028. Valor Total: R$ 93.750,00. Data de
Assinatura: 11/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 12/07/2023).
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 23/2023 - JARI PRF-SC
RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA
As Juntas Administrativas de Recursos de Infração - JARI da Polícia Rodoviária Federal no Estado de Santa Catarina, em conformidade com as competências estabelecidas pela
Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, demais regulamentações do CONTRAN e Portaria 132/2011/MJ, NOTIFICAM do resultado de JULGAMENTO do recurso de multa em 1ª
instância, de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB, os requerentes abaixo relacionados. Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito,
no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, devendo ser obedecidas as disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções nº 900/22 e
nº 918/22 do CONTRAN. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso, identificação, endereço e assinatura do requerente ou
representante legal; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração,
quando for o caso, com cópia do documento de identificação do outorgante e do procurador; cópia da notificação de autuação ou notificação de penalidade ou outro documento que conste
placa e número do auto de infração de trânsito; e, cópia do CRLV. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária
Federal ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com Aviso de Recebimento) para o endereço: R. Dr. Álvaro Mullen da Silveira, 104 - Centro, Florianópolis - SC, 88020-180
ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/multas/recurso-de-multa. Os endereços e formulários de requerimento estão disponibilizados na internet no
sítio eletrônico www.prf.gov.br ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. A cópia da decisão da JARI em 1ª instância poderá ser solicitada, por meio
de requerimento do interessado devidamente identificado, entregue qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou através do e-mail jari.sc@prf.gov.br ou por peticionamento eletrônico
no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico/copia-de-decisoes. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo,
nome do requerente em ordem alfabética, nº do auto de infração e resultado do julgamento.
.
P R O C ES S O
R EQ U E R E N T E
AIT
R ES U LT A D O
. 08650.019760/2021-81
ADAIR ALVES DOS SANTOS
T507581245
INDEFERIMENTO
. 08666.033521/2021-64
ADAO GONCALVES SOARES
R490568998
NAO CONHECIMENTO
. 08666.035709/2021-47
ADECIO ALVES JUNIOR
T506242269
NAO CONHECIMENTO
. 08666.035717/2021-93
ADECIO ALVES JUNIOR
T506239087
NAO CONHECIMENTO
. 08666.004921/2021-62
ADEMIR JOAQUIM DE OLIVEIRA
T469288868
INDEFERIMENTO
. 08650.059868/2021-14
ADILSON DO AMARAL GODOI JUNIOR
T213370298
INDEFERIMENTO
. 08650.059866/2021-17
ADILSON DO AMARAL GODOI JUNIOR
T463071883
INDEFERIMENTO
. 08666.035053/2021-62
ADILSON HOWE
T208435287
INDEFERIMENTO
. 08666.037216/2021-41
ADILSON JOSE DOS SANTOS
T476697573
INDEFERIMENTO
. 08666.036363/2021-02
ADOIR DOS SANTOS ANTONIO
T487734149
INDEFERIMENTO
. 08666.025542/2020-25
ADORALICE BRESCIANI
R477831338
DEFERIMENTO
. 08666.025537/2020-12
ADORALICE BRESCIANI
R477959497
DEFERIMENTO
. 08666.025523/2020-07
ADORALICE BRESCIANI
R477946477
DEFERIMENTO

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