DOU 07/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 232, quinta-feira, 7 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS
DIFUSOS
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie:
Termo de
Fomento Nº
949618/2023,
Nº Processo:
08012003365202363,
Concedente: FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS, Convenente: ASSOCIACAO
COMUNITARIA NOVO ESTRELA III CNPJ nº 10801333000173, Objeto: Promover entre as
comunidades em situação de vulnerabilidade, dos municípios de Belém, Ananindeua,
Marituba, Castanhal e Abaetetuba, ambos do estado do Pará, atividades socioeducativas e
culturais com intuito de promover a cultura de paz e combater a violência doméstica e
urbana., Valor Total: R$ 1.500.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser
transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 1.500.000,00, Crédito
Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000005, Valor: R$ 10.500,00, PTRES: 172397, Fonte
Recurso: 1083000000, ND: 445041; Num Empenho: 2023NE000004, Valor: R$ 1.489.500,00,
PTRES: 172397, Fonte Recurso: 1083000000, ND: 335041, Vigência: 06/12/2023 a
06/12/2025, Data de Assinatura: 06/12/2023, Signatários: Concedente: ARMENIO BELLO
SCHMIDT CPF nº ***.956.260-**, Convenente: PAULO CESAR COSTA AZEVEDO CPF nº
***.273.662-**.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie:
Termo de
Fomento Nº
949743/2023,
Nº Processo:
08012003383202345,
Concedente: FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS, Convenente: ASSOCIACAO AW A
ACOES AFIRMATIVAS CNPJ nº 24581303000103, Objeto: Conscientização de jovens em
situação de vulnerabilidade social acerca da necessidade do enfrentamento a diversas
formas de discriminação para fortalecer o combate às diversas nuances do preconceito
racial., Valor Total: R$ 503.458,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido
ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 503.458,00, Crédito Orçamentário: Num
Empenho:
2023NE000003, Valor:
R$ 61.954,28,
PTRES:
172397, Fonte
Recurso:
1083000000, ND: 445041; Num Empenho: 2023NE000002, Valor: R$ 441.503,72, P T R ES :
172397, Fonte Recurso: 1083000000, ND: 335041, Vigência: 06/12/2023 a 06/12/2025,
Data de Assinatura: 06/12/2023, Signatários: Concedente: ARMENIO BELLO SCHMIDT CPF
nº ***.956.260-**, Convenente: SANKIA LUIZA DE SALES CPF nº ***.263.685-**.
EXTRATO DE RESCISÃO
PROCESSO: 08012.003230/2018-31. ESPÉCIE: Termo de Rescisão Unilateral ao Termo de
Execução Descentralizada FDD nº 25/2019, celebrado entre a União, por intermédio do
Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do Fundo de Defesa de Direitos
Difusos, e a Universidade Federal da Fronteira do Sul. PROJETO: Criação do Centro de
Referência em controle de qualidade de alimentos da agricultura familiar, no município de
Realeza/PR. OBJETO: Rescindir unilateralmente o Termo de Execução Descentralizada FDD
nº 25/2019. DATA DE ASSINATURA: 06/12/2023. SIGNATÁRIO: Armênio Bello Schmidt,
Presidente do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL
DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM MOSSORÓ/RN
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 200602
Número do Contrato: 8/2021.
Nº Processo: 08019.005721/2019-37.
Pregão. Nº 28/2020. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM MOSSORO - RN.
Contratado: 08.220.952/0001-22 - RCS TECNOLOGIA LTDA. Objeto: Prorrogação do período
de vigência contratual por um período de 12 (doze) meses, a contar de 25/01/2024 a
25/01/2025, ou até a conclusão de novo procedimento licitatório para o mesmo objeto..
Vigência: 25/01/2024 a 25/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.634.287,13.
Data de Assinatura: 05/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 05/12/2023).
DIRETORIA EXECUTIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICADO: EDEN PRESTADORA DE SERVIÇOS DE LIMPEZA EIREL. Empresa em
local incerto e não sabido, esgotadas as tentativas de notificação pelos Correios, nos
termos do art. 26 da Lei n° 9.784/1999 c/c o art. 22 da Lei n° 8.443/1992, fica notificada
da abertura de procedimento administrativo sancionatório. Faculta-se prazo de 05 (cinco)
dias úteis para apresentação de defesa, a contar da publicação.
MIREILLI CARVALHO MIRANDA MARINHO
Diretora-Executiva do SENAPPEN
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Nº 950107/2023, Nº Processo: 08020009195202321, Concedente:
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: POLICIA MILITAR DO ES T A D O
DE MINAS GERAIS CNPJ nº 16695025000197, Objeto: Reestruturação logística da PMMG,
através da aquisição de armamentos e equipamentos, visando otimizar o policiamento
ostensivo., Valor Total: R$ 15.303.993,36, Valor de Contrapartida: R$ 306.079,87, Valor a
ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 14.997.913,49, Crédito
Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000196, Valor: R$ 14.997.913,49, PTRES: 219558,
Fonte Recurso: 1444000000, ND: 443041, Vigência: 30/11/2023 a 30/11/2024, Data de
Assinatura: 30/11/2023, Signatários: Concedente:
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE
ALENCAR CPF nº ***.844.204-**, Convenente: RODRIGO PIASSI DO NASCIMENTO CPF nº
***.642.006-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 200331
Número do Contrato: 64/2022.
Nº Processo: 08000.001090/2020-10.
Pregão. Nº 9/2022. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP.
Contratado: 58.456.997/0001-79 - NEGER TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA. Objeto: Prorrogar
a vigência do contrato nº 64/2022 (19576960), por 6 (seis) meses, contemplando-se, nesta
ocasião, o período de 15/12/2023 à 14/6/2024, nos termos do art. 57, § 1º, ii, da lei n.º
8.666, de 1993.. Vigência: 15/12/2023 a 14/02/2024. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 637.000,00. Data de Assinatura: 04/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 04/12/2023).
R E T I F I C AÇ ÃO
Em
referência
ao 
Termo
de
Doação
nº
375/2023 
-
Processo
nº
08020.009146/2023-99, publicado no Diário Oficial da União em 30 de outubro de 2023,
Edição nº 206, Seção 3, página 118, onde se lê:
Valor: R$ 62.224,00 (sessenta e dois mil duzentos e vinte e quatro reais)
Leia-se:
Valor: R$ 63.224,00 (sessenta e três mil duzentos e vinte e quatro reais).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2023 - UASG 200331
Nº Processo: 08000000170202139. Objeto: Registro de preços para aquisição de
Equipamentos de Operações de Inteligência do tipo Câmera Digital Compacta Super Zoom,
Câmera de Ação - Tamanho Reduzido, Câmera Filmadora Digital, Câmera Termográfica
Portátil e Fone de Ouvido - Headset.. Total de Itens Licitados: 32. Edital: 07/12/2023 das
08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Mj - Ed.sede 5.andar, - BRASÍLIA/DF ou
https://www.gov.br/compras/edital/200331-5-00015-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 07/12/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 21/12/2023
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
SHEILA DE SENA MENEZES DA SILVA
Pregoeira
(SIASGnet - 06/12/2023) 200331-00001-2023NE800163
EXTRATOS DE ADESÃO
Processo nº 08020.010112/2023-47. Espécie: Termo de Adesão ao BOLSA-FORMAÇ ÃO
(25852416). Objeto: Estabelecer um regime de cooperação mútua entre os partícipes,
visando o desenvolvimento e a implementação do Projeto Bolsa-Formação, como
componente da política de educação e valorização dos profissionais de segurança pública
e justiça criminal, a partir das diretrizes estabelecidas no âmbito do Programa Nacional
de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, nos termos do Decreto nº 11.436, de
15 de março de 2023. Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário
Nacional de Segurança Pública, RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário Nacional de
Políticas Penais e BENEDITO DE LIRA, Prefeito de Barra de São Miguel - AL. Data de
Assinatura: 03/11/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.
Processo nº 08020.010279/2023-16. Espécie: Termo de Adesão ao BOLSA-FORMAÇ ÃO
(25855028). Objeto: Estabelecer um regime de cooperação mútua entre os partícipes,
visando o desenvolvimento e a implementação do Projeto Bolsa-Formação, como
componente da política de educação e valorização dos profissionais de segurança pública
e justiça criminal, a partir das diretrizes estabelecidas no âmbito do Programa Nacional
de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, nos termos do Decreto nº 11.436, de
15 de março de 2023. Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário
Nacional de Segurança Pública, RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário Nacional de
Políticas Penais e ELIZIANE FERREIRA COSTA LIMA, Prefeita de Delmiro Gouveia - AL.
Data de Assinatura: 03/11/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.
Processo nº 08020.010535/2023-67. Espécie: Termo de Adesão ao BOLSA-FORMAÇ ÃO
(25902714). Objeto Estabelecer um regime de cooperação mútua entre os partícipes,
visando o desenvolvimento e a implementação do Projeto Bolsa-Formação, como
componente da política de educação e valorização dos profissionais de segurança pública
e justiça criminal, a partir das diretrizes estabelecidas no âmbito do Programa Nacional
de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, nos termos do Decreto nº 11.436, de
15 de março de 2023. Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário
Nacional de Segurança Pública, RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário Nacional de
Políticas Penais e DAVID RAMOS DE BARROS, Prefeito de Girau do Ponciano - AL. Data
de Assinatura: 03/11/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.
Processo nº 08020.010314/2023-99. Espécie: Termo de Adesão ao BOLSA-FORMAÇ ÃO
(25855596). Objeto Estabelecer um regime de cooperação mútua entre os partícipes,
visando o desenvolvimento e a implementação do Projeto Bolsa-Formação, como
componente da política de educação e valorização dos profissionais de segurança pública
e justiça criminal, a partir das diretrizes estabelecidas no âmbito do Programa Nacional
de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, nos termos do Decreto nº 11.436, de
15 de março de 2023. Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário
Nacional de Segurança Pública, RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário Nacional de
Políticas Penais e CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS, Prefeito de Jequiá da Praia - AL.
Data de Assinatura: 03/11/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.
Processo nº 08020.010128/2023-50. Espécie: Termo de Adesão ao BOLSA-FORMAÇ ÃO
(25855876). Objeto: Estabelecer um regime de cooperação mútua entre os partícipes,
visando o desenvolvimento e a implementação do Projeto Bolsa-Formação, como
componente da política de educação e valorização dos profissionais de segurança pública
e justiça criminal, a partir das diretrizes estabelecidas no âmbito do Programa Nacional
de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, nos termos do Decreto nº 11.436, de
15 de março de 2023. Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário
Nacional de Segurança Pública, RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário Nacional de
Políticas Penais e CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA, Prefeito de Junqueiro - AL. Data
de Assinatura: 03/11/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.
Processo nº 08020.010614/2023-78. Espécie: Termo de Adesão ao BOLSA-FORMAÇ ÃO
(25851051). Objeto: Estabelecer um regime de cooperação mútua entre os partícipes,
visando o desenvolvimento e a implementação do Projeto Bolsa-Formação, como
componente da política de educação e valorização dos profissionais de segurança pública
e justiça criminal, a partir das diretrizes estabelecidas no âmbito do Programa Nacional
de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, nos termos do Decreto nº 11.436, de
15 de março de 2023. Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário
Nacional de Segurança Pública, RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário Nacional de
Políticas Penais e JOÃO HENRIQUE HOLANDA CALDAS, Prefeito de Maceió - AL. Data de
Assinatura: 03/11/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.
Processo nº 08020.010120/2023-93. Espécie: Termo de Adesão ao BOLSA-FORMAÇ ÃO
(26021009). Objeto: Estabelecer um regime de cooperação mútua entre os partícipes,
visando o desenvolvimento e a implementação do Projeto Bolsa-Formação, como
componente da política de educação e valorização dos profissionais de segurança pública
e justiça criminal, a partir das diretrizes estabelecidas no âmbito do Programa Nacional
de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, nos termos do Decreto nº 11.436, de
15 de março de 2023.Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário
Nacional de Segurança Pública, RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário Nacional de
Políticas Penais e JÚLIO CEZAR DA SILVA, Prefeito de Palmeira dos Índios - AL. Data de
Assinatura: 03/11/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.
Processo nº 08020.010367/2023-18. Espécie: Termo de Adesão ao BOLSA-FORMAÇ ÃO
(25856227). Objeto Estabelecer um regime de cooperação mútua entre os partícipes,
visando o desenvolvimento e a implementação do Projeto Bolsa-Formação, como
componente da política de educação e valorização dos profissionais de segurança pública
e justiça criminal, a partir das diretrizes estabelecidas no âmbito do Programa Nacional
de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, nos termos do Decreto nº 11.436, de
15 de março de 2023. Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário
Nacional de Segurança Pública, RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário Nacional de
Políticas Penais e RENATO REZENDE ROCHA FILHO, Prefeito de Pilar - AL. Data de
Assinatura: 03/11/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.
Processo nº 08020.010166/2023-11. Espécie: Termo de Adesão ao BOLSA-FORMAÇ ÃO
(25856473). Objeto: Estabelecer um regime de cooperação mútua entre os partícipes,
visando o desenvolvimento e a implementação do Projeto Bolsa-Formação, como
componente da política de educação e valorização dos profissionais de segurança pública
e justiça criminal, a partir das diretrizes estabelecidas no âmbito do Programa Nacional
de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, nos termos do Decreto nº 11.436, de
15 de março de 2023.Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário
Nacional de Segurança Pública, RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário Nacional de
Políticas Penais e GEORGE CLEMENTE VIEIRA, Prefeito de São Miguel dos Campos - AL.
Data de Assinatura: 03/11/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.