DOU 07/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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154
Nº 232, quinta-feira, 7 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SECRETARIA EXECUTIVA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie:
QUARTO TERMO
ADITIVO
AO CONTRATO
Nº
1/2019
- MMA.
Processo:
02000.203244/2017-24. Chamamento Público: 2/2018 CG FNRB MMA. Contratante: União,
por intermédio do Ministério do Meio Ambiente. Contratado: Banco Nacional do
Desenvolvimento Social - BNDES. CNPJ do Contratado: 33.657.248/0001-89. Objeto:
Alteração da Cláusula Oitava do Contrato Administrativo MMA nº 1, de 2019, bem como
prorrogação por 12 (doze) meses da prestação dos serviços de gestão financeira dos recursos
monetários do Fundo Nacional de Repartição de Benefícios - FNRB. Fundamento Legal: Lei
8.666, de 1993, e alterações posteriores; Lei n° 13.123, de 2015; e Decreto n° 8.772, de 2016.
Vigência: 27/11/2023 a 26/11/2024. Remuneração do Contratante: Taxa média referencial
do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic. Remuneração do Contratado: I - Taxa
Administrativa, no percentual de 3,0% (três inteiros por cento) ao ano sobre o patrimônio
líquido do fundo, apurada diariamente e recolhida mensalmente; e Float bancário em
relação ao prazo de compensação de 3 (três) dias. Data de Assinatura: 26/11/2023.
SECRETARIA NACIONAL DE BIODIVERSIDADE,
FLORESTAS E DIREITOS ANIMAIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 2º TERMO ADITIVO ao Convênio registrado na Plataforma Transferegov.br sob o nº
919203/2021, que entre si celebram o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
(MMA), CNPJ nº 37.115.375/0001-07 e o Município de Barra Bonita/SP, CNPJ nº
46.172.888/0001-40 Processo SEI n° 02000.005405/2021-01. Objeto: Prorrogar os prazos de
execução e de vigência até 26 de dezembro de 2024 e reformular o Plano de Trabalho, que
passa a fazer parte integrante deste instrumento, com alteração da data de prestação de
contas. Data de Assinatura: 29/11/2023. RITA DE CÁSSIA GUIMARÃES MESQUITA, Secretária
Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais, Matrícula SIAPE nº 1311716; JOSÉ
LUIS RICI, Prefeito do Município de Barra Bonita/SP, CPF nº ***.162.788-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 
PRIMEIRO
TERMO 
ADITIVO 
ao
Convênio 
registrado
na 
Plataforma
Transferegov.br sob o nº 919554/2021, que entre si celebram o Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima (MMA), CNPJ nº 37.115.375/0001-07 e o Município de
Buritizeiro/MG, CNPJ nº 18.279.067/0001-72, Processo SEI n° 02000.002591/2021-18.
Objeto: Prorrogar os prazos de execução e de vigência até 31 de dezembro de 2024
e reformular o Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste
instrumento, com alteração da data de prestação de contas. Data de Assinatura:
01/12/2023. 
RITA 
DE 
CÁSSIA 
GUIMARÃES
MESQUITA, 
Secretária 
Nacional 
de
Biodiversidade, Florestas e Diretos Animais, Matrícula SIAPE nº 1311716, PEDRO
HENRIQUE SOARES BRAGA, Prefeito do Município de Buritizeiro/MG, CPF nº
***.460.***-60.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 2º TERMO ADITIVO ao Convênio registrado na Plataforma Transferegov.br sob
o nº 919280/2021, que entre si celebram o Ministério do Meio Ambiente e Mudança
do
Clima (MMA),
CNPJ
nº 37.115.375/0001-07
e
o
Município de
Presidente
Prudente/SP, CNPJ nº 55.356.653/0001-08. Processo SEI n° 02000.005406/2021-47.
Objeto: Prorrogar os prazos de execução e de vigência até 20 de junho de 2024 e
reformular o Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento,
com alteração da data de prestação de contas. Data de Assinatura: 29/11/2023. RITA
DE CÁSSIA GUIMARÃES MESQUITA, Secretária Nacional de Biodiversidade, Florestas e
Direitos Animais, Matrícula SIAPE nº 1311716; EDSON TOMAZINI, Prefeito Municipal de
Presidente Prudente/SP, CPF nº xxx.529.918-xx.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: TERCEIRO TERMO ADITIVO ao Convênio registrado na Plataforma Transferegov.br
sob o nº 914640/2021, que entre si celebram o Ministério do Meio Ambiente e Mudança
do Clima (MMA), CNPJ nº 37.115.375/0001-07 e o Município de São João da Barra/RJ, CNPJ
nº 29.116.902/0001-70, Processo SEI n° 02000.002476/2021-43. Objeto: Prorrogar os
prazos de execução e de vigência até 27 de setembro de 2024 e reformular o Plano de
Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento, com alteração da data de
prestação de contas. Data de Assinatura: 23/11/2023. CARLOS EDUARDO MARINELLI,
Secretário Nacional de Biodiversidade, Florestas e Diretos Animais - Substituto, Matrícula
SIAPE nº 3337828, KARLA CHAGAS MAIA, Prefeita do Município de São João da Barr a / R J,
CPF nº xxx.583.247-xx.
SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO
AVISO DE PRORROGAÇÃO
CONSULTA PÚBLICA
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DO SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO, nomeado
pela Portaria de Pessoal GM/MMA nº 75, publicada na Seção 2 - Edição Extra, do Diário
Oficial da União nº 17-E, de 24 de janeiro de 2023, no uso de suas atribuições e
considerando o que consta no processo nº 02209.001350/2023-87, resolve:
1. Prorrogar o prazo da consulta pública referente a proposta de Resolução que
"Disciplina a aplicação de recursos financeiros alocados pelas entidades concessionárias
florestais federais, na forma de encargos acessórios e indicadores relacionados à
infraestrutura social, previstos nos contratos de concessão florestal."
2. As contribuições e sugestões deverão ser encaminhadas por meio do formulário
eletrônico
disponível 
em:
<https://www.gov.br/participamaisbrasil/regulamentacao-de-
execucao-das-obrigacoes-relacionadas-aos-encargos-acessorios-e-indicadores-relacionados-a-
infraestrutura-social-nos-contratos-de-concessao-florestal-firmados-na-esfera-federal>.
3. A consulta pública está disponível até o dia 31 de dezembro de 2023.
MARCUS VINICIUS DA SILVA ALVES
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 193114
Número do Contrato: 4/2020.
Nº Processo: 02018.000479/2020-72.
Pregão. Nº 3/2020. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO PARA/PA. Contratado:
08.609.047/0002-40 - JORIMA SEGURANCA PRIVADA LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de
vigência do contrato nº 04/2020, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião,
o período de 20/12/2023 a 20/12/2024, nos termos do art. 57, (ii), da lei nº 8.666,
de 1993.. Vigência: 20/12/2023 a 20/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
2.404.574,16. Data de Assinatura: 06/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 06/12/2023).
SUPERINTENDÊNCIA NO AMAPÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 193102
Número do Contrato: 3/2022.
Nº Processo: 02004.000260/2022-94.
Pregão. Nº 1/2022. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO AMAPA/AP. Contratado:
16.887.298/0001-33 - OFFICE SERVICE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA. Objeto:
Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 03/2022, por 12 (doze) meses, contemplando-
se, nesta ocasião, o período de 26/09/2023 e encerramento em 26/09/2024, nos termos
do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 26/09/2023 a 26/09/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 199.659,36. Data de Assinatura: 18/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 18/09/2023).
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 33/2023
O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EM GOIÁS- IBAMA, no uso de suas atribuições legais, pelo
presente Edital, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, cobrança devolvida/não procurada, nos termos do Decreto Federal
nº 9.194/2017, da existência de débitos referente às Taxas de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, passível de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados
do Setor Público Federal - Cadin. O não pagamento do débito, implica em: inclusão do devedor no CADIN (Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal)
após 75 (setenta e cinco) da publicação desta notificação, nos termos do §2º, Art. 2º do Decreto Federal nº 9.194/2017 e nos termos da Lei Federal nº 10.522/2002, o que
automaticamente impedirá a obtenção de créditos que envolvam recursos públicos, celebração de contratos e convênios; inscrição do débito em Dívida Ativa e protesto junto ao
Tabelionato de Protesto de Títulos/ajuizamento da Ação de Execução Fiscal, nos termos da Lei Federal nº 6.830/1980, podendo gerar implicações em outras centrais restritivas de
crédito. Abaixo todas as informações pertinentes ao débito. Informamos ainda que o crédito se encontra constituído, não cabendo mais recurso junto ao IBAMA. Para parcelamento
do débito ou demais esclarecimentos procurar a Área de Arrecadação desta Unidade do IBAMA. Já tendo efetuado o recolhimento do débito, entrar em contato urgente com esta
Unidade do IBAMA para regularização da pendência.
.
I N T E R ES S A D O
CNPJ
Nº DE CONTROLE
PROCESSO ADMINISTRATIVO
DATA DA COBRANÇA
VALOR CONSOLIDADO (R$)
. COMERCIAL DE PETRÓLEO MATA DA LARANJEIRAS
04.414.880/0001-01
11351068
02010.000130/2020-19
17/12/2019
58.576,31
. COOPERATIVA MISTA DOS PROD. RURAIS DO V DO
PARANAÍBA LTDA
02.233.732/0002-38
11223748
02010.002503/2019-44
14/05/2019
10.587,75
.
GYELISON BARBOSA NAVES
10.469.756/0001-38
11333568
02010.004187/2019-45
08/11/2019
2.637,47
.
TML LOGISTICA LTDA - ME
10.895.417/0001-13
10793060
02010.000433/2020-23
31/01/2019
3.451,04
.
MC COPIADORA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA
17.710.408/0001-50
11275394
02010.002702/2019-52
12/08/2019
3.221,31
.
POSTO VILA PEDROSO LTDA
24.869.737/0001-03
11276327
02010.002711/2019-43
13/08/2019
7.390,28
.
G4 MINERAÇÃO LTDA-ME
13.889.137/0001-90
11278197
02010.002815/2019-58
15/08/2019
2.522,98
.
LEVANTINA NATURAL STONE BRASIL
04.746.729/0004-05
11340137
02010.000024/2020-27
25/11/2019
871,55
. AUTO POSTO COCALZINHO LTDA - SILVA E PAVEL
05.449.242/0001-80
11334814
02010.000143/2020-80
12/11/2019
6.736,08
.
COMERCIAL E INDUSTRIAL CARAÍBAS LTDA
03.818.389/0001-75
11332708
02010.004156/2019-94
07/11/2019
12.231,89
.
S. A DA MOTA MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES
13.637.659/0001-03
11334766
02010.004174/2019-76
12/11/2019
2.633,33
.
ECO-VR VALORIZACAO DE RESIDUOS LTDA
18.946.469/0001-83
11221876
02010.002030/2019-85
09/05/2019
8.506,90
.
ALG TRANSPORTES LTDA
12.532.195/0001-08
11223747
02010.002321/2019-73
14/05/2019
3.211,36
.
CAMARGO E AUGUSTA LTDA
07.201.348/0001-96
11227981
02010.002329/2019-30
20/05/2019
2.832,60
. COAGRI COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS
LT DA
10.973.994/0001-86
11278972
02010.003208/2019-13
16/08/2019
2.251,98
.
PEDREIRA BRITAMINAS FORTALEZA LTDA
15.174.400/0001-90
11281762
02010.003229/2019-21
21/08/2019
32.357,13
.
PRESENÇA ESQUADRIAS LTDA
11.272.308/0002-93
11280927
02010.003276/2019-74
20/08/2019
10.304,43
.
IDEAL GAS LTDA
02.948.109/0002-61
11283198
02010.003408/2019-68
22/08/2019
2.862,37
.
NATIVA AGRÍCOLA
07.634.396/0001-78
11311695
02010.003528/2019-65
03/10/2019
124.458,77
.
PETROMAIS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA
05.594.763/0001-21
11317169
02010.003421/2019-17
10/10/2019
116.764,05
.
GOYAZLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA
04.106.331/0001-61
11230737
02010.002374/2019-94
23/05/2019
2.832,60
. AGROQUIMICA
CATALAO
IND 
E
COM
DE
F E R T I L I Z A N T ES
02.370.957/0001-55
11157124
02010.000810/2019-91
15/02/2019
177.244,21
.
INDUSTRIA E COM DE CARVAO VEG ALIANÇA
01.313.262/0001-79
9390870
02010.001500/2018-11
14/12/2017
16.971,92
.
MENDES E MELO LTDA
00.204.710/0001-33
9477896
02010.001614/2018-52
17/01/2018
4.824,33
. WEB TRANSPORTES LOCACOES E COMERCIO LTDA
09.450.597/0001-40
9469706
02010.001281/2018-61
15/01/2018
17.128,44
.
VIC AUTO POSTO LTDA - EPP
73.988.040/0001-67
11277444
02010.002857/2020-22
14/08/2019
23.451,87
.
ART REAL MOVEIS E DECORAÇÕES LTDA
73.604.241/0001-13
11341670
02010.001101/2021-47
27/11/2019
9.479,97
.
MOBILIZA SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA
03.764.120/0001-53
11280972
02010.001005/2020-18
20/08/2019
5.876,40

                            

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