DOU 07/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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155
Nº 232, quinta-feira, 7 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
. FORÇA 
DELTA 
COMÉRCIO
E 
INDÚSTRIA 
DE
EQUIPAMENTOS MILITARES
37.175.932/0001-85
11214841
02010.001230/2020-54
29/04/2019
35.427,92
.
COMATRAL EUCALIPTOS LTDA
07.331.728/0001-45
11202054
02010.002827/2020-16
09/04/2019
3.268,86
. PORTINARI 
INDUSTRIA
E 
COMERCIO
DE
EMBALAGENS LTDA
05.267.722/0001-20
11276316
02010.000689/2020-31
13/08/2019
25.761,05
. ERON TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA -
ME
11.443.446/0001-07
11325358
02010.000739/2020-80
25/10/2019
12.969,67
Vistas e cópias dos processos poderão ser obtidos junto a Equipe de Apoio a Arrecadação (EARRE-GO), da Superintendência do IBAMA no Estado de Goiás, localizada
na Rua 229, nº 95, Setor Universitário, CEP: 74.605-090 - Goiânia/GO, telefone: (062)3946-8100 ou (062)3946-8177, funcionando regularmente de segunda-feira à sexta-feira, das
08h00min às 12h00min e das 14:00h às 18:00h.
NELSON GONÇALVES GALVÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 32/2023
O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EM GOIÁS - IBAMA, no uso de suas atribuições legais, pelo
presente EDITAL notifica o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s), que se encontra em local incerto e não sabido; ausente; não procurado e/ou que tenha recusado o recebimento de
correspondência encaminhada via correios, da DECISÃO ADMINISTRATIVA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA da IMPUGNAÇÃO (listadas abaixo) acerca do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA
TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao IBAMA, para controle e fiscalização das atividades
potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (Art. 17 B da Lei n°6938/81 alterada pela Lei n°10.165/2000), bem como o art. 43 da IN 17/2011, ficando os mesmos intimados
a efetuarem os pagamentos ou parcelamento administrativo dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias a partir de 15 (quinze) dias da publicação do presente edital, conforme artigo 15 do
Decreto 70.235/72 sob pena de inclusão no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em dívida ativa, com posterior ajuizamento
da Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para apresentação de DEFESA/RECURSO ADMINISTRATIVO de até 30 (trinta) dias contados
da publicação deste edital, conforme artigo 53 da Instrução Normativa IBAMA nº 17/2011 e alterações. Não apresentado recurso administrativo ou não efetuado o pagamento dos tributos
objetos do(s) processo(s) administrativo(s) abaixo no prazo legal, o crédito tributário estará constituído tanto em relação ao sujeito passivo principal (pessoa jurídica) quanto em relação ao
responsável tributário (sócio(s) administrador(es)), ficando ambos sujeitos a figurar como devedores na inscrição em dívida ativa, na CDA, protesto e na execução fiscal. Por oportuno, em
cumprimento ao disposto no Decreto 9.194/2017, ficam os interessados notificados sobre a existência de débito(s)passível(eis) de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados
do Setor Público Federal - CADIN. Portanto, caso não haja a quitação ou parcelamento ou apresentação de reclamação/recurso administrativo dos créditos tributários, será feita a inclusão
do devedor no CADIN no prazo de 75 (setenta e cinco) dias a contar desta publicação, na forma do §2º do art. 2º do Decreto 9194/2017, com prosseguimento dos demais atos de
cobrança.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G assim como, a Instrução
Normativa IBAMA nº 17/2011 e alterações. Fundamentos Legais dos Acréscimos: Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo II (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação
dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61 de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
. Interessado
CNPJ
Nº de Controle TCFA,
Valor (R$) da
Notificação de TCFA
Número da Impugnação
Decisão Administrativa em
Primeira Instância
Sócio(s) -Administrador(es)
.
Data da Cobrança
(SEI IBAMA ou DOCIBAMA)
/ CPF
.
(Trimestre/Ano),
.
Processo Administrativo
. AUTO POSTO ALFA LTDA
04.206.640/0001-03
9364275
9.999,10
1375931
Deferimento Parcial
SANDER ELIAS DE LIMA PERES
.
(1/2013 ao 3/2017)
***.615.921-**
.
02010.101913/2017-13
.
THUNDER BOLT INDUSTRIA DE
ALIMENTOS LTDA
01.193.586/0001-10
9307456
7.930,35
1358154
Indeferimento
Não se aplica - CNPJ ATIVO
.
MIDWAY INTERNATIONAL LABS
LT DA
(4/2010 ao 2/2017)
.
02010.001439/2018-01
. COOPERATIVA DOS
AGRICULTORES DA REGIAO DE
ORLANDIA
53.311.351/0097-67
9812519
124.936,59
2504379
Deferimento Parcial
Não se aplica - CNPJ ATIVO
.
(4/2010 ao 4/2017)
.
02010.103566/2017-55
. COOPERATIVA AGROPECUARIA
MISTA DOS PRODUTORES RURAIS
DE SILVANIA
03.467.317/0003-92
9393515
11.392,72
1598011, 1598164 e 1598300
Deferimento Parcial
Não se aplica - CNPJ ATIVO
.
(4/2010 ao 3/2017)
.
02010.103605/2017-14
. REDE MAIS COMERCIO DE
COMBUSTÍVEIS LTDA
06.126.094/0004-79
9275650
24.367,85
492469
Deferimento Parcial
Não se aplica - CNPJ ATIVO
.
(4/2011 ao 1/2017)
.
02010.101323/2017-82
. MOREIRA E TOSTA COMERCIO
DE PETROLEO LTDA
11.930.017/0001-64
9364289
14.025,80
1193865
Deferimento Parcial
Não se aplica - CNPJ ATIVO
.
(1/2015 ao 3/2017)
.
02010.102276/2017-94
. JRM COMERCIO DE DERIVADOS
DE PETROLEO LTDA
08.962.975/0002-93
9364334
96.494,48
993548
Deferimento Parcial
LAERTE JOSE DE SOUSA JUNIOR
.
(1/2011 a 3/2017)
***.290.951-**
.
02010.102169/2017-66
. AUTO POSTO MONTHIAGO LTDA
02.360.248/0001-99
9357775
15.108,12
1255499
Indeferimento
Não se aplica - CNPJ ATIVO
.
(1/2012 ao 3/2017)
.
02010.101791/2017-57
. POSTO VILA BRASÍLIA LTDA
10.775808/0001-02
9363488
17.800,41
2081104
Indeferimento
EDSON ALVES RIBEIRO JUNIOR
.
(3/2012 ao 3/2017)
***.748.401-**
.
02010.103130/2017-66
. STOCK CAR AUTO POSTO
04.657.673/0001-70
2592989
21.129,50
02010.000719/09-50
Deferimento Parcial
JULIO CESAR FERREIRA SILVA
.
(2001 a 2008)
***.048.561-**
.
02010.000403/2009-10
. PITE SA
02.742.286/0001-06
9379540
19.238,10
1465084
Deferimento Parcial
EXPEDITO STIVAL SOBRINHO
.
(4/2006 ao 1/2013)
***.845.341-**
.
02010.000018/2018-55
. MARTA MARIA VIEIRA DO
PRADO
03.656.973/0001-71
4604264
7.475,11
02010002755/2014-69
Indeferimento / Desprovimento
OLEDI DE ABREU FILHO
.
(1/2007 ao 4/2011)
***.328.231-**
.
02010.000425/2014-39
. LNMATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO
LT DA
04.985.876/0001-95
9390850
7.760,04
1582639
Indeferimento
Não se aplica - CNPJ ATIVO
.
(4/2012 ao 3/2017)
.
02010.000343/2018-18
. D LEON MINERADORA LTDA
70.997.689/0001-56
4677627
824,45
02010.000703/2013-77
Indeferimento
LEONCIO CARLOS MEDEIROS
.
-2012
***.134.766-**
.
02010.000199/2015-77
. COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS
SOUSA TORRES LTDA
01.622.379/0002-15
9353942
18.144,88
1362632
Deferimento Parcial
JOSE HERCULANO CABRAL SOUSA
.
(4/2008 ao 2/2017)
***899.501-**
.
02010.101715/2017-41
. SOCIEDADE RECREATIVA
G O I AT U B E N S E
02.150.597/0001-86
4674590
886,57
16333019 e 16333032
Indeferimento / Desprovimento
Não se aplica - CNPJ ATIVO
.
(4/2011 a 2012)
.
02010.000970/2015-14
Vistas e cópias dos processos poderão ser obtidos junto a Equipe de Apoio a Arrecadação (EARRE-GO), da Superintendência do IBAMA no Estado de Goiás, localizada na Rua 229,
nº 95, Setor Universitário, CEP: 74.605-090 - Goiânia/GO, telefone: (062)3946-8100 ou (062)3946-8177, funcionando regularmente de segunda-feira à sexta-feira, das 08h00min às 12h00min
e das 14:00h às 18:00h.
NELSON GONÇALVES GALVÃO
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00004/2023 publicado no D.O de 2023-10-31, Seção 3. Onde se lê: Vigência: 24/10/2023 a 23/10/2024. . Leia-se: Vigência: 24/10/2023 a 24/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 06/12/2023).