DOU 07/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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185
Nº 232, quinta-feira, 7 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
COORDENAÇÃO-GERAL DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
EXTRATO DE ACORDO DE PARCERIA
Acordo de Parceria para Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação PD&I Nº 164/2023 entre
Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, CNPJ 33.781.055/0001-35, Av. Brasil n° 4.365,
Manguinhos, Rio de Janeiro/RJ, CEP 21045-900, por intermédio do Instituto de Tecnologia em
Fármacos / FARMANGUINHOS, a Bayer AG - BAYER AG, empresa alemã, registrada no registro
comercial do Tribunal Local de Colônia, sob HRB 48248 e com sede em 51368 Leverkusen,
Alemanha e a Bayer S.A - BAYER BRASIL, como interveniente, CNPJ 18.459.628/0001-15, com
sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Domingos Jorge, 1.100, Socorro,
CEP 04.779-900. Objeto: o registro do medicamento Nifurtimox na Agência Nacional de
Vigilância Sanitária -ANVISA, para tratamento da doença de Chagas. Assinatura: 04 de
dezembro de 2023. Vigência: 04/12/2023 a 04/12/2026. Signatários: Jorge Souza Mendonça,
Diretor de Farmanguinhos/FIOCRUZ, e Frank Olaf Werner Strelow, Diretor de
Sustentabilidade/ Bayer AG e Claus Runge, Diretor Global de Acesso ao Mercado, Assuntos
Públicos e Sustentabilidade/ Bayer AG, e Silvia Antonio Sfeir, Diretora de Negócios
Institucionais e Acesso ao Mercado/ Bayer S.A e o Fernando Scandiuzzi Lopes, Gerente de
Relações Governamentais/ Bayer S.A. Processo Fiocruz nº 25387.000203/2023-34.
Ministério do Trabalho e Emprego
GABINETE DO MINISTRO
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA
O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso da atribuição que lhe confere
o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso
VI, art. 1º, do Anexo I do Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, e considerando o
inciso II do art. 134, da Portaria MTP nº 672, de 08 de novembro de 2021, resolve:
Prorrogar
a
consulta
pública
proposta de
novo
texto
para
Norma
Regulamentadora nº 11 (Transporte, Movimentação e Armazenagem de Materiais), disponível
no endereço eletrônico: https://www.gov.br/participamaisbrasil/consultas-publicas, pelo
prazo de 60 (sessenta) dias a contar de 08 de dezembro de 2023. As contribuições deverão ser
realizadas diretamente no documento eletrônico disponível no sítio acima indicado. Expirado
o prazo fixado, as sugestões serão analisadas pela Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT que
elaborará a proposta de texto a ser encaminhada a Grupo de Trabalho Tripartite - GTT
específico, formado por representantes do governo, de trabalhadores e empregadores, para
discussão e aprovação do novo texto. Ao final da discussão, o GTT encaminhará à SIT a
proposta de texto final a ser analisada no âmbito da Comissão Tripartite Paritária Permanente
- CTPP.
Dúvidas a respeito da utilização da plataforma poderão ser encaminhadas para o
correio eletrônico https://www.gov.br/participamaisbrasil/ajuda.
Brasília, 6 de dezembro de 2023.
LUIZ MARINHO
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO
GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
SETOR DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO/NDFC
A CHEFE DO SETOR DE INSPEÇÃO DO TRABALHO SUBSTITUTA da Gerência Regional do Trabalho de São José do Rio Preto/sp, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista
a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o Auto de Infração e/ou o débito constante da Notificação
de Débito do Fundo de Garantia e Contribuição Social-NDFC. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação
trabalhista, a qual será reduzida de 50%, conforme previsto no Art. 636, §6° do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho-CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez)
dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portatria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede
bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, através do seguinte endereço eletrônico: https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Pr o c e s s o F i s i c o / E m i t i r DA R F.
No mesmo prazo, os débitos contantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal-CEF. A
falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou o seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria
Geral da Fazenda Nacional-PGFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso
Voluntário, à Coordenação Geral de Recursos-CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado via Correios ou pessoalmente na Gerência Regional do Trabalho de São José do Rio Preto-GRT/SP,
situada na AVENIDA BADY BASSITT, 3.439, CENTRO, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, CEP: 15015-700, Tel.: (17) 3232-8422. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de
admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667 de 08 de novembro de 2021.
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
V A LO R (R$)
.
A. BORGES DA SILVA-RESTAURAÇÃO DE IMÓVEIS
AI
46268.002837/2019-71
49,33
.
A. BORGES DA SILVA-RESTAURAÇÃO DE IMÓVEIS
AI
46268.002838/2019-16
289,44
.
A. BORGES DA SILVA-RESTAURAÇÃO DE IMÓVEIS
AI
46268.002839/2019-61
434,15
.
A. BORGES DA SILVA-RESTAURAÇÃO DE IMÓVEIS
AI
46268.002840/2019-95
2.098,41
.
A. BORGES DA SILVA-RESTAURAÇÃO DE IMÓVEIS
N
46268.002841/2019-30
60.839,89
.
A. FILIPE COSTA DA SILVA
AI
46268.000970/2019-93
4.000,00
.
A.D.M. CUCATO-AGROPECUÁRIA/SP
N
46268.002232/2019-81
21.402,91
.
A.T FUNDAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA
N
46268.002182/2019-31
67.303,01
.
ABC COMBAT CONTROLE DE PRAGAS LTDA
N
14185.001480/2020-71
616,04
.
ABC COMBAT CONTROLE DE PRAGAS LTDA
AI
14152.009628/2020-01
72,36
.
ABC COMBAT CONTROLE DE PRAGAS LTDA
AI
14152.009629/2020-48
10,39
.
ADAMON MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA
AI
46268.003032/2019-45
868,31
.
ADAMON MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA
AI
46268.003031/2019-09
1.368,61
.
ADAMON MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA
AI
46268.003033/2019-90
723,59
.
ADAMON MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA
AI
46268.003034/2019-34
12.321,82
.
ADAMON MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA
N
46268.003030/2019-56
94.084,15
.
ADÃO RAEL ALVES DE SOUSA-GESSO
N
46268.002836/2018-46
241,75
.
ARAGUAIA COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA
N
46268.001159/2019-20
16.160,98
.
ART MÓVEIS MUNHOZ RIO PRETO
N
46268.001511/2019-27
49.564,39
.
Associação residencial versailles
AI
46268.002695/2019-42
1.750,14
.
Associação residencial versailles
AI
46268.002696/2019-97
3.506,59
.
Associação residencial versailles
AI
46268.002697/2019-31
3.506,59
.
Associação residencial versailles
AI
46268.002698/2019-86
2.624,30
.
Associação residencial versailles
AI
46268.002699/2019-21
875,60
.
ATACADÃO ELETRÔNICOS & ACESSÓRIOS EIRELI
AI
14152.027132/2020-10
6.400,00
.
AUTO MECÂNICA FERAL LTDA
AI
46268.003010/2019-85
1.368,61
.
AUTO MECÂNICA FERAL LTDA
AI
46268.003011/2019-20
578,87
.
AUTO MECÂNICA FERAL LTDA
N
46268.003009/2019-51
30.379,16
.
BAMBOLÊ E BRECHÓ E LOJA INFANTIL LTDA
N
46268.002985/2019-96
4.069,84
.
BAMBOLÊ E BRECHÓ E LOJA INFANTIL LTDA
AI
46268.002986/2019-31
723,59
.
BANC´S COURO RIO PRETO LTDA
N
46268.001504/2019-25
19.778,39
.
BASPPER CONSTRUTORA LTDA
N
14185.003115/2020-00
211.854,51
.
BASPPER CONSTRUTORA LTDA
AI
14152.021205/2020-51
8.419,16
.
BASPPER CONSTRUTORA LTDA
AI
14152.021207/2020-41
587,38
.
BASPPER CONSTRUTORA LTDA
AI
14152.202109/2020-30
489,49
.
BASPPER CONSTRUTORA LTDA
AI
14152.021210/2020-64
413,42
.
BASPPER CONSTRUTORA LTDA
AI
14152.021213/2020-06
234,55
.
BASPPER CONSTRUTORA LTDA
AI
14152.021216/2020-31
8.983,20
.
BASPPER CONSTRUTORA LTDA
AI
14152.021217/2020-86
35,28
.
BOOKSERVICE SERVIÇOS DE TELEATENDIMENTO LTDA
AI
14152.042640/2020-10
1.368,61
.
BRASIL FLEX TELECOMUNICAÇÕES-EIRELI
AI
14152.067306/2020-79
800,00
.
BRUNO COSTA DOS REIS
N
4268.003502/2019-71
903,31
.
BUMP IMPERMEABILIZAÇÃO E DEDETIZAÇÃO -EPP
N
46268.002527/2019-57
89.704,40
.
BUMP IMPERMEABILIZAÇÃO E DEDETIZAÇÃO -EPP
AI
46268.002528/2019-00
13.020,33
.
BUMP IMPERMEABILIZAÇÃO E DEDETIZAÇÃO -EPP
AI
46268.002529/2019-46
1.664,25
.
BUMP IMPERMEABILIZAÇÃO E DEDETIZAÇÃO -EPP
AI
46268.002530/2019-71
1.566,36
.
BUMP IMPERMEABILIZAÇÃO E DEDETIZAÇÃO -EPP
AI
46268.002563/2019-11
1.851,65
.
BUMP IMPERMEABILIZAÇÃO E DEDETIZAÇÃO -EPP
AI
46268.002531/2019-15
1.484,42
.
CAMANDUCAIA CONSTRUTORA
N
14185.021093/2020-51
214.468,76
.
CAMANDUCAIA CONSTRUTORA
AI
14152.124338/2020-89
5.337,53
.
CAMANDUCAIA CONSTRUTORA
AI
14152.124323/2020-11
1.529,62
.
CAMANDUCAIA CONSTRUTORA
AI
14152.124340/2020-58
1.940,92
.
CAMANDUCAIA CONSTRUTORA
AI
14152.124344/2020-36
2.102,66
.
CAMANDUCAIA CONSTRUTORA
AI
14152.124345/2020-81
7.120,34
.
CAMANDUCAIA CONSTRUTORA
AI
14152.124350/2020-93
28.030,50
.
CAMANDUCAIA CONSTRUTORA
AI
14152.124352/2020-82
20.732,49
.
CAMANDUCAIA CONSTRUTORA
AI
14152.124355/2020-16
362,85