DOU 07/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023120700188
188
Nº 232, quinta-feira, 7 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de
2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração. Deverá
ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº
5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art.
20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da
Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso
Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP
nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.t r a b a l h o . g o v . b r / At e n d i m e n t o
ou pelo telefone (11) 2113-2617.
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
.
ELOS DO BRASIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
46219.011173/2019-17
43.521,69
.
ELOS DO BRASIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
46219.011175/2019-14
5.001,27
.
ELOS DO BRASIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
46219.011176/2019-51
60.395,26
.
ELOS DO BRASIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
46219.011174/2019-61
3.724,35
.
NOVA SAN MARINO LAMINADOS COMERCIO DE PLASTICOS LTDA
46266.003990/2019-36
3.703,30
.
NOVA SAN MARINO LAMINADOS COMERCIO DE PLASTICOS LTDA
46266.003986/2019-78
3.703,30
.
NOVA SAN MARINO LAMINADOS COMERCIO DE PLASTICOS LTDA
46266.004015/2019-45
402,53
.
NOVA SAN MARINO LAMINADOS COMERCIO DE PLASTICOS LTDA
46266.004016/2019-90
170,26
.
NOVA SAN MARINO LAMINADOS COMERCIO DE PLASTICOS LTDA
46266.004014/2019-09
402,53
.
NOVA SAN MARINO LAMINADOS COMERCIO DE PLASTICOS LTDA
46266.003992/2019-25
7.321,18
.
NOVA SAN MARINO LAMINADOS COMERCIO DE PLASTICOS LTDA
46266.003985/2019-23
3.200,00
.
TRANSPAULO LOGISTICA LTDA
46219.024188/2019-45
3.039,07
.
TRANSPAULO LOGISTICA LTDA
46219.024189/2019-90
4.052,09
.
TRANSPAULO LOGISTICA LTDA
46219.024187/2019-09
8.031,83
.
TRANSPAULO LOGISTICA LTDA
46219.024190/2019-14
22.390,64
.
SUPRICEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
46219.024192/2019-11
10.274,95
SERGIO AOKI
Chefe da Seção
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de
2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração. Deverá
ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº
5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art.
20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da
Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso
Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP
nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.t r a b a l h o . g o v . b r / At e n d i m e n t o
ou pelo telefone (11) 2113-2617.
. E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
. EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A.
46736.002067/2018-12
4.290,00
. GLOBAL SERVICOS LTDA
14152.034823/2020-61
2.012,66
. IRMAOS DE ZORZI & CIA LTDA
46474.004625/2018-11
156.151,53
. JOSE DONIZETI TOSTA
46474.001700/2019-64
2.183,53
. LM ESPETINHOS LTDA
14152.120057/2020-57
1.191,82
. MAIRIPORA INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL E PAPELAO LTDA
14152.034405/2020-74
805,06
. MAFIZA ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA LTDA
14152.052949/2020-18
3.659,60
. MAFIZA ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA LTDA
14152.051930/2020-54
4.887,38
. NATHAN SILVA PIRES DA COSTA 39097004896
46736.001772/2019-83
4.800,00
. PADARIA IRMAOS CAMPOS LTDA
46736.007207/2018-49
7.440,19
. PADARIA IRMAOS CAMPOS LTDA
46736.007206/2018-02
12.167,80
. PADARIA IRMAOS CAMPOS LTDA
46736.007205/2018-50
17.983,29
. PROJECT SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA
14152.039070/2020-81
11.361,10
. ROSA DONNANTUONI
46736.004020/2017-11
90,22
. ROSA DONNANTUONI
46736.004019/2017-88
289,44
. ROSA DONNANTUONI
46736.004018/2017-33
144,72
. VALDETE PINHEIRO
46418.000449/2019-95
1.475,56
. VALDETE PINHEIRO
46418.000448/2019-41
2.460,20
SERGIO AOKI
Chefe da Seção
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de
2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração. Deverá
ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº
5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art.
20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da
Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso
Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP
nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.t r a b a l h o . g o v . b r / At e n d i m e n t o
ou pelo telefone (11) 2113-2617.
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
.
ATB INDUSTRIA E COMERCIO DE ADESIVO LTDA
46219.018049/2019-82
2.850,13
.
CLINICA DE SAUDE ANIMAL PET S.A.
46472.000398/2019-47
3.059,25
.
CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP
46219.025097/2019-27
1.610,12
.
CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP
46219.025099/2019-16
2.415,18
.
CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP
46219.025103/2019-46
805,06
.
MALCA COMERCIO E LOCACAO LTDA
46472.002907/2018-95
5.474,45
.
MALCA COMERCIO E LOCACAO LTDA
46472.002999/2018-11
30.646,08
.
MALCA COMERCIO E LOCACAO LTDA
46472.002846/2018-66
6.000,00
.
MALCA COMERCIO E LOCACAO LTDA
46472.002845/2018-11
1.191,82
.
MALCA COMERCIO E LOCACAO LTDA
46472.002844/2018-77
2.898,24
.
MALCA COMERCIO E LOCACAO LTDA
46472.002843/2018-22
2.898,24
.
MALCA COMERCIO E LOCACAO LTDA
46472.002842/2018-88
402,53
.
MALCA COMERCIO E LOCACAO LTDA
46472.002895/2018-07
1.368,61