DOU 07/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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190
Nº 232, quinta-feira, 7 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
SANTA ROSA EMBALAGENS FLEXIVEIS LTDA
46472.000215/2018-11
711.046,10
.
TOP QUALITY SERVICE LTDA
46472.000914/2019-33
15.957,24
.
TOP QUALITY SERVICE LTDA
46472.000913/2019-99
21.145,80
.
TOP QUALITY SERVICE LTDA
46472.000915/2019-88
16.153,04
.
TOP QUALITY SERVICE LTDA
46472.000916/2019-22
39.729,16
SERGIO AOKI
Chefe da Seção
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de
outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o
Auto de Infração. Deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art.
636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação
deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido
pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar
no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente,
e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas
e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade,
legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado,
ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento ou pelo telefone (11) 2113-2617
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
.
IMAGRIL - ITAPIRA MAQUINAS AGRICOLAS LTDA
46017.002659/2019-31
8.517,06
.
IMAGRIL - ITAPIRA MAQUINAS AGRICOLAS LTDA
46017.002657/2019-41
3.132,71
.
IMAGRIL - ITAPIRA MAQUINAS AGRICOLAS LTDA
46017.002656/2019-05
10.093,93
.
IMAGRIL - ITAPIRA MAQUINAS AGRICOLAS LTDA
46017.002658/2019-96
2.153,74
.
GRUPOUNIS ADMINISTRACAO PATRIMONIAL E INFORMATICA LTDA
46266.002078/2019-67
3.617,94
.
GRUPOUNIS ADMINISTRACAO PATRIMONIAL E INFORMATICA LTDA
46266.002079/2019-10
2.170,76
.
GRUPOUNIS ADMINISTRACAO PATRIMONIAL E INFORMATICA LTDA
46266.002080/2019-36
1.736,61
.
GRUPOUNIS ADMINISTRACAO PATRIMONIAL E INFORMATICA LTDA
46266.002081/2019-81
22.863,51
.
GRUPOUNIS ADMINISTRACAO PATRIMONIAL E INFORMATICA LTDA
46266.002082/2019-25
1.368,61
.
NOVA SAN MARINO LAMINADOS COMERCIO DE PLASTICOS LTDA
46266.004017/2019-34
1.330,45
.
NOVA SAN MARINO LAMINADOS COMERCIO DE PLASTICOS LTDA
46266.004019/2019-23
2.209,16
.
NOVA SAN MARINO LAMINADOS COMERCIO DE PLASTICOS LTDA
46266.004018/2019-89
3.312,37
.
NOVA SAN MARINO LAMINADOS COMERCIO DE PLASTICOS LTDA
46266.004012/2019-10
3.312,37
.
NOVA SAN MARINO LAMINADOS COMERCIO DE PLASTICOS LTDA
46266.003989/2019-10
3.703,30
.
NOVA SAN MARINO LAMINADOS COMERCIO DE PLASTICOS LTDA
46266.003991/2019-81
510,78
.
NOVA SAN MARINO LAMINADOS COMERCIO DE PLASTICOS LTDA
46266.003993/2019-70
3.703,30
.
NOVA VIDA PRODUTOS PROMOCIONAIS EIRELI
46266.001257/2015-53
2.345,28
.
NOVA VIDA PRODUTOS PROMOCIONAIS EIRELI
46266.001255/2015-64
3.153,99
.
NOVA VIDA PRODUTOS PROMOCIONAIS EIRELI
46266.001256/2015-17
7.705,30
.
MARC & MARC CONFECCOES LTDA
46219.016860/2019-29
587,38
.
MARC & MARC CONFECCOES LTDA
46219.016861/2019-73
1.566,36
.
MARC & MARC CONFECCOES LTDA
46219.016863/2019-62
1.851,65
.
MARC & MARC CONFECCOES LTDA
46219.016859/2019-02
4.947,09
.
MARC & MARC CONFECCOES LTDA
46219.016862/2019-18
9.593,93
.
PIAZZA NAVONA PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA
46219.020048/2019-06
1.529,62
.
PIAZZA NAVONA PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA
46219.020049/2019-42
3.720,09
.
PIAZZA NAVONA PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA
46219.020050/2019-77
1.132,20
.
PIAZZA NAVONA PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA
46219.020051/2019-11
808,72
.
PIAZZA NAVONA PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA
46219.020053/2019-19
2.425,76
.
RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA.
46219.021431/2019-73
2.012,66
.
RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA.
46219.021430/2019-29
4.025,32
.
T. H. BUSCHINELLI & CIA LTDA FALIDO
46017.002647/2019-14
146.645,23
.
T. H. BUSCHINELLI & CIA LTDA FALIDO
46017.002648/2019-51
20.005,08
.
T. H. BUSCHINELLI & CIA LTDA FALIDO
46017.002649/2019-03
20.643,54
.
T. H. BUSCHINELLI & CIA LTDA FALIDO
46017.002650/2019-20
61.930,62
SERGIO AOKI
Chefe da Seção
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de
outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o
Auto de Infração. Deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art.
636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação
deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido
pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar
no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente,
e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas
e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade,
legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado,
ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento ou pelo telefone (11) 2113-2617.
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E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
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VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A.
46017.003546/2019-52
1.065.696,15
.
VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A.
46017.003550/2019-11
439.887,80
.
VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A.
46017.003554/2019-07
157.486,80
.
VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A.
46017.003558/2019-87
820.633,92
.
VIACAO LIMEIRENSE LTDA
46017.002280/2019-21
4.269,17
.
VIACAO LIMEIRENSE LTDA
46017.002277/2019-15
60.617,02
.
VIACAO LIMEIRENSE LTDA
46017.002278/2019-51
72,36
.
VIACAO LIMEIRENSE LTDA
46017.002279/2019-04
8.755,41
SERGIO AOKI
Chefe da Seção