DOU 07/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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191
Nº 232, quinta-feira, 7 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de
2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração. Deverá
ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº
5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art.
20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da
Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso
Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP
nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.t r a b a l h o . g o v . b r / At e n d i m e n t o
ou pelo telefone (11) 2113-2617.
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
.
CONSORCIO CONSTRUTOR EQUIPAV / EMPO
46219.008386/2017-08
3.381,28
.
CONSORCIO CONSTRUTOR EQUIPAV / EMPO
46219.008387/2017-44
3.381,28
.
CONSORCIO CONSTRUTOR EQUIPAV / EMPO
46219.008388/2017-99
3.381,28
.
CONSORCIO CONSTRUTOR EQUIPAV / EMPO
46219.008389/2017-33
3.381,28
.
CLOUD2B DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA
46219.012858/2019-81
805,06
.
CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP
46219.025096/2019-82
805,06
.
CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP
46219.025095/2019-38
805,06
.
CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP
46219.025112/2019-37
805,06
.
PASSARELA MODAS LTDA
46255.000586/2019-30
9.972,26
.
JAX CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA
46219.006033/2018-46
2.243,56
.
JAX CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA
46219.006034/2018-91
4.501,47
.
JAX CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA
46219.006035/2018-35
4.501,47
.
JAX CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA
46219.006036/2018-80
3.364,88
.
JAX CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA
46219.006037/2018-24
3.364,88
.
TARJAB INCORPORADORA LTDA
46219.006057/2018-03
4.571,96
.
TARJAB INCORPORADORA LTDA
46219.006058/2018-40
4.571,96
.
TARJAB INCORPORADORA LTDA
46219.006059/2018-94
4.571,96
.
TARJAB INCORPORADORA LTDA
46219.006060/2018-19
4.571,96
.
TARJAB INCORPORADORA LTDA
46219.006061/2018-63
4.571,96
.
TARJAB INCORPORADORA LTDA
46219.006062/2018-16
3.417,39
.
TARJAB INCORPORADORA LTDA
46219.006063/2018-52
4.571,96
.
TARJAB INCORPORADORA LTDA
46219.006064/2018-05
4.571,96
.
TARJAB INCORPORADORA LTDA
46219.006065/2018-41
3.417,39
.
TARJAB INCORPORADORA LTDA
46219.006066/2018-96
3.417,39
.
SUPRICEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
46219.024194/2019-01
4.848,04
.
SUPRICEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
46219.024193/2019-58
4.341,53
.
SUPRICEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
46219.024195/2019-47
35.225,96
SERGIO AOKI
Chefe da Seção
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de
2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração. Deverá
ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº
5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art.
20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da
Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso
Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP
nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.t r a b a l h o . g o v . b r / At e n d i m e n t o
ou pelo telefone (11) 2113-2617.
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
.
CONCRESERV CONCRETO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
46474.000560/2019-15
6.051,83
.
CONCRESERV CONCRETO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
46474.000559/2019-82
3.724,35
.
CONCRESERV CONCRETO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
46474.000558/2019-38
2.766,66
.
CONCRESERV CONCRETO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
46474.000557/2019-93
90.129,27
.
CONCRESERV CONCRETO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
46474.000457/2019-67
2.012,66
.
DUNBAR SERVICOS DE SEGURANCA - EIRELI
46474.001877/2019-61
772.975,59
.
DUNBAR SERVICOS DE SEGURANCA - EIRELI
46474.001876/2019-16
237.507,12
.
DUNBAR SERVICOS DE SEGURANCA - EIRELI
46474.001875/2019-71
455.647,62
.
DUNBAR SERVICOS DE SEGURANCA - EIRELI
46474.001874/2019-27
54.907,56
.
DUNBAR SERVICOS DE SEGURANCA - EIRELI
46474.001873/2019-82
2.012,66
.
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO
46474.001906/2019-94
2.012,66
.
EMPRESA LIMPADORA XAVIER LTDA
46474.000461/2019-25
16.394,24
.
EMPRESA LIMPADORA XAVIER LTDA
46474.000458/2019-10
4.682,04
.
EMPRESA LIMPADORA XAVIER LTDA
46474.000459/2019-56
319,23
.
EMPRESA LIMPADORA XAVIER LTDA
46474.000460/2019-81
1.170,51
.
FORTEC SERVICOS GERAIS LTDA
46474.002128/2019-51
1.529,62
.
FORTEC SERVICOS GERAIS LTDA
46474.002132/2019-19
23.937,99
.
FORTEC SERVICOS GERAIS LTDA
46474.002129/2019-03
12.990,74
.
FORTEC SERVICOS GERAIS LTDA
46474.002131/2019-74
16.659,55
.
FORTEC SERVICOS GERAIS LTDA
46474.002130/2019-20
20.541,39
.
LABORAMEDI ANALISES E PESQUISAS CLINICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
46474.001310/2019-94
4.025,33
.
LABORAMEDI ANALISES E PESQUISAS CLINICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
46474.001309/2019-60
4.000,34
.
LABORAMEDI ANALISES E PESQUISAS CLINICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
46474.001562/2019-13
1.335,71
.
MONTEIRO DYAGNOSTICO VETERINARIO LTDA
46474.002103/2019-57
144,72
.
SANTA LUZIA MOVEIS HOSPITALARES LTDA
46474.001661/2019-03
1.368,61
.
SANTA LUZIA MOVEIS HOSPITALARES LTDA
46474.001662/2019-40
147.356,86
.
SANTA LUZIA MOVEIS HOSPITALARES LTDA
46474.001663/2019-94
9.840,80
.
SANTA LUZIA MOVEIS HOSPITALARES LTDA
46474.001664/2019-39
11.143,26
.
SANTA LUZIA MOVEIS HOSPITALARES LTDA
46474.001665/2019-83
10.998,54
.
SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A.
46474.002151/2019-45
1.529,62
SERGIO AOKI
Chefe da Seção

                            

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