DOU 07/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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195
Nº 232, quinta-feira, 7 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de
2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração. Deverá
ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº
5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art.
20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da
Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso
Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP
nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.t r a b a l h o . g o v . b r / At e n d i m e n t o
ou pelo telefone (11) 2113-2617
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
.
BORTOLOTTO FRETAMENTO LTDA
46219.022523/2019-71
6.171,24
.
BORTOLOTTO FRETAMENTO LTDA
46219.022522/2019-26
727,84
.
BORTOLOTTO FRETAMENTO LTDA
46219.022521/2019-81
727,84
.
BORTOLOTTO FRETAMENTO LTDA
46219.022520/2019-37
2.749,63
.
CPTECNICAS LTDA
46473.002134/2019-18
2.737,22
.
CPTECNICAS LTDA
46473.002136/2019-15
340,52
.
CPTECNICAS LTDA
46473.002137/2019-51
510,78
.
CPTECNICAS LTDA
46473.002135/2019-62
2.737,22
.
LIDER RADIO E TELEVISAO LTDA
46473.005111/2018-84
5.503,46
.
LIDER RADIO E TELEVISAO LTDA
46473.005112/2018-29
2.251,64
.
LIDER RADIO E TELEVISAO LTDA
46473.005113/2018-73
6.363,32
.
OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL
46219.020162/2019-28
2.012,66
.
OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL
46219.020163/2019-72
904,48
.
OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL
46219.020164/2019-17
804.137,98
.
OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL
46219.020165/2019-61
905.272,42
.
OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL
46219.020166/2019-14
1.089.638,40
.
OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL
46219.020167/2019-51
894.056,82
.
OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL
46219.020168/2019-03
833.190,30
.
OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL
46219.020169/2019-40
13.521.960,18
SERGIO AOKI
Chefe da Seção
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de
2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração. Deverá
ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº
5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art.
20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da
Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso
Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP
nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.t r a b a l h o . g o v . b r / At e n d i m e n t o
ou pelo telefone (11) 2113-2617
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
.
SAGA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
46266.001322/2018-93
1.477,90
.
SAGA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
46266.001321/2018-49
9.300,23
.
SAGA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
46266.001320/2018-02
8.125,47
.
SAGA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
46266.001319/2018-70
10.181,31
.
SNS AUTOMOVEIS LTDA
46472.006614/2017-04
1.536,56
.
SNS AUTOMOVEIS LTDA
46472.006615/2017-41
2.345,28
SERGIO AOKI
Chefe da Seção
SECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 26/2023 - UASG 400045
Nº Processo: 19958.202710/2023-96.
Pregão Nº 13/2023. Contratante: COORDENACAO-GERAL DE RECURSOS LOGISTICOS.
Contratado: 19.086.382/0001-46 - BARCELO EVENTOS LTDA. Objeto: Prestação de serviços de organização de eventos, sob demanda, envolvendo as etapas de planejamento, organização,
coordenação e acompanhamento, contemplando todos os serviços indispensáveis à plena execução dos projetos de eventos institucionais a nível nacional para atender as necessidades do
ministério da previdência social..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 06/12/2023 a 06/12/2024. Valor Total: R$ 3.862.186,00. Data de Assinatura: 06/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 06/12/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
NO ESTADO DA BAHIA
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE DECISÃO SYAAHD, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA BAHIA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017,
e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o
débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa
relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho
- CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro
de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba
"Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa
Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do
processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41
da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser
obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou
por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado
sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. 2 
S
- 
COMERCIO
DE 
COMBUSTIVEIS
E
LUBRIFICANTES LTD
14152.179502/2021-76
AI
22.208.842-7
1.320,84
. 2 
S
- 
COMERCIO
DE 
COMBUSTIVEIS
E
LUBRIFICANTES LTD
14152.179505/2021-18
AI
22.208.845-1
2.160,26
. 2 
S
- 
COMERCIO
DE 
COMBUSTIVEIS
E
LUBRIFICANTES LTD
14152.179508/2021-43
AI
22.208.848-6
73,38