DOU 07/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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207
Nº 232, quinta-feira, 7 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
. TRANSUICA LOCACAO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA.
14152.127620/2022-80
AI
22.382.677-4
. TRANSUICA LOCACAO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA.
14152.127621/2022-24
AI
22.382.678-2
. TRINDADE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE MOLDADOS DE CIMENT
14152.167503/2023-30
AI
22.634.114-3
. TRINDADE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE MOLDADOS DE CIMENT
14152.167507/2023-18
AI
22.634.118-6
. TRINDADE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE MOLDADOS DE CIMENT
14152.167508/2023-62
AI
22.634.119-4
. TRINDADE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE MOLDADOS DE CIMENT
14152.167509/2023-15
AI
22.634.120-8
. VIANA LTDA
14152.076427/2023-54
AI
22.543.038-0
. VIANA LTDA
14152.076428/2023-07
AI
22.543.039-8
. VINICIUS JOSE ARAUJO BORGES DE SOUZA LTDA
14185.024892/2023-22
ND
20.288.124-5
. VIP LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
14152.183672/2022-36
AI
22.438.714-6
. ZARA CONTABILIDADE LTDA
14185.023386/2023-16
ND
20.286.350-6
ADRIANA MAIA SANTOS
Chefe da Seção
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO CEARÁ
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 57 (CÓDIGO ECPMR: SV7KST)
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO CEARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017,
e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de
Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo
dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade
e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para
a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos (e-mail: semur.ce@economia.gov.br), responsável pela tramitação do feito.
(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado
sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. ABBP COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA
14152.150120/2023-22
AI
22.616.731-3
. AGROPECUARIA CHICOTE LTDA.
14152.138302/2023-25
AI
22.604.913-2
. AGROPECUARIA CHICOTE LTDA.
14152.138303/2023-70
AI
22.604.914-1
. AGROPECUARIA CHICOTE LTDA.
14185.019978/2023-33
ND
20.282.357-1
. AGROPECUARIA SANTA MARIA DE LA SALETE LTDA
14152.145831/2023-85
AI
22.612.442-8
. ALECRIDES RODRIGUES PONTES
14152.177559/2023-01
AI
22.644.170-9
. ALECRIDES RODRIGUES PONTES
14152.177561/2023-71
AI
22.644.172-5
. ALECRIDES RODRIGUES PONTES
14152.177563/2023-61
AI
22.644.174-1
. ALECRIDES RODRIGUES PONTES
14152.177565/2023-50
AI
22.644.176-8
. ALECRIDES RODRIGUES PONTES
14152.177569/2023-38
AI
22.644.180-6
. ALECRIDES RODRIGUES PONTES
14185.025105/2023-60
ND
20.288.364-7
. ANTEROS LODGES BRAZIL LTDA
14152.138654/2023-81
AI
22.605.265-6
. ARENA COCO BEACH TENNIS LTDA
14152.188073/2023-90
AI
22.654.684-5
. ARRUDA CAVALCANTE CONSTRUTORA LTDA
14185.025299/2023-01
ND
20.288.590-9
. ATLANTIDE HOTEIS E TURISMO LTDA
14152.146706/2023-92
AI
22.613.317-6
. AUTO POSTO LT LTDA
14185.019532/2023-17
ND
20.281.864-1
. BARRACA MARIA E ABILIO LTDA
14152.139064/2023-75
AI
22.605.675-9
. BARRACA MARIA E ABILIO LTDA
14152.139071/2023-77
AI
22.605.682-1
. BARRACA MARIA E ABILIO LTDA
14152.139072/2023-11
AI
22.605.683-0
. BARRACA MARIA E ABILIO LTDA
14152.139075/2023-55
AI
22.605.686-4
. BONANZA INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA
14152.142804/2023-51
AI
22.609.415-4
. BONANZA INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA
14152.142805/2023-03
AI
22.609.416-2
. BONANZA INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA
14152.142806/2023-40
AI
22.609.417-1
. BONANZA INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA
14152.142807/2023-94
AI
22.609.418-9
. BONANZA INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA
14152.142808/2023-39
AI
22.609.419-7
. BONANZA INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA
14152.142809/2023-83
AI
22.609.420-1
. BONANZA INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA
14152.142810/2023-16
AI
22.609.421-9
. BONANZA INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA
14185.020579/2023-15
ND
20.282.998-7
. BONANZA MINERACAO LTDA
14152.142822/2023-32
AI
22.609.433-2
. BONANZA MINERACAO LTDA
14152.142823/2023-87
AI
22.609.434-1
. BONANZA MINERACAO LTDA
14152.142824/2023-21
AI
22.609.435-9
. BONANZA MINERACAO LTDA
14152.142825/2023-76
AI
22.609.436-7
. BONANZA MINERACAO LTDA
14185.020578/2023-71
ND
20.282.997-9
. BRAS TUDO SUPERMERCADO LTDA
14185.024797/2023-29
ND
20.288.018-4
. CB COMERCIAL DE VESTUÁRIOS LTDA
14152.185064/2023-47
AI
22.651.675-0
. CB COMERCIAL DE VESTUÁRIOS LTDA
14152.185068/2023-25
AI
22.651.679-2
. CB COMERCIAL DE VESTUÁRIOS LTDA
14152.185090/2023-75
AI
22.651.701-2
. CB COMERCIAL DE VESTUÁRIOS LTDA
14152.185142/2023-11
AI
22.651.753-5
. CB COMERCIAL DE VESTUÁRIOS LTDA
14152.185157/2023-71
AI
22.651.768-3
. CB COMERCIAL DE VESTUÁRIOS LTDA
14152.185158/2023-16
AI
22.651.769-1
. CB COMERCIAL DE VESTUÁRIOS LTDA
14152.185179/2023-31
AI
22.651.790-0
. CB COMERCIAL DE VESTUÁRIOS LTDA
14185.025843/2023-15
ND
20.289.245-0
. CG SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA
14185.021868/2023-31
ND
20.284.497-8
. CHARLES MATERIAL DE CONSTRUCAO E TRANSPORTE LTDA
14152.181280/2023-13
AI
22.647.891-2
. COMUNIDADE CRISTÃ VIDEIRA
14152.134213/2023-18
AI
22.600.824-0
. COMUNIDADE CRISTÃ VIDEIRA
14152.134241/2023-27
AI
22.600.852-5
. COMUNIDADE CRISTÃ VIDEIRA
14152.134265/2023-86
AI
22.600.876-2
. COMUNIDADE CRISTÃ VIDEIRA
14185.019336/2023-34
ND
20.281.601-0
. CONSTRUTORA SILVEIRA MARQUES LTDA
14152.088367/2023-12
AI
22.554.978-6
. CONSTRUTORA SILVEIRA MARQUES LTDA
14152.088371/2023-81
AI
22.554.982-4
. CONSTRUTORA SILVEIRA MARQUES LTDA
14152.088372/2023-25
AI
22.554.983-2
. CONSTRUTORA SILVEIRA MARQUES LTDA
14152.088373/2023-70
AI
22.554.984-1
. CONSTRUTORA SILVEIRA MARQUES LTDA
14185.012549/2023-35
ND
20.273.767-5
. CTB COMPANHIA TEXTIL DO BRASIL LTDA
14152.139889/2023-90
AI
22.606.500-6
. CTB COMPANHIA TEXTIL DO BRASIL LTDA
14152.140419/2023-79
AI
22.607.030-1
. EDERSON ALBUQUERQUE BESSA
14152.155671/2023-82
AI
22.622.282-9
. ESCOLA CRECHE ESPACO EDUCAR LTDA
14152.153809/2023-17
AI
22.620.420-1
. ESCOLA CRECHE ESPACO EDUCAR LTDA
14152.153810/2023-33
AI
22.620.421-9
. ESCOLA CRECHE ESPACO EDUCAR LTDA
14185.021981/2023-17
ND
20.284.626-1
. F R CARVALHO XAVIER
14152.156229/2023-73
AI
22.622.840-1
. FARMACIA ENTRE IRMAOS LTDA
14152.165790/2023-43
AI
22.632.401-0
. FARMACIA ENTRE IRMAOS LTDA
14152.165791/2023-98
AI
22.632.402-8
. FARMACIA ENTRE IRMAOS LTDA
14152.165793/2023-87
AI
22.632.404-4
. FARMACIA ENTRE IRMAOS LTDA
14185.023442/2023-12
ND
20.286.418-9
. FCP COMERCIO DE FRUTAS LTDA
14185.016409/2023-36
ND
20.278.082-1
. FORTEMETAL MONTAGENS METALICAS LTDA
14152.170522/2023-43
AI
22.637.133-6
. FORTLAV- FORTALEZA LAVANDERIAS LTDA
14152.170335/2023-60
AI
22.636.946-3
. FORTLAV- FORTALEZA LAVANDERIAS LTDA
14152.170336/2023-12
AI
22.636.947-1
. FORTLAV- FORTALEZA LAVANDERIAS LTDA
14152.170337/2023-59
AI
22.636.948-0
. FORTLAV- FORTALEZA LAVANDERIAS LTDA
14152.170338/2023-01
AI
22.636.949-8
. FORTLAV- FORTALEZA LAVANDERIAS LTDA
14185.024147/2023-83
ND
20.287.238-6
. FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA
14152.148043/2023-41
AI
22.614.654-5
. FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA
14152.151507/2023-04
AI
22.618.118-9