DOU 07/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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208
Nº 232, quinta-feira, 7 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
. FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA
14152.151509/2023-95
AI
22.618.120-1
. FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA
14152.151510/2023-10
AI
22.618.121-9
. FRANCISCO DE ASSIS DA PAZ FILHO
14152.172311/2023-45
AI
22.638.922-7
. FRANCISCO JOSE RIBEIRO LIMA SERVICOS
14185.026483/2023-61
ND
20.290.031-2
. GENIVAL ALEXANDRE PONTES
14185.025000/2023-19
ND
20.288.243-8
. GOLD SERVICE CONDOMINIAL LTDA
14152.173813/2023-93
AI
22.640.424-2
. GOLD SERVICE CONDOMINIAL LTDA
14152.173814/2023-38
AI
22.640.425-1
. GOLD SERVICE CONDOMINIAL LTDA
14152.173815/2023-82
AI
22.640.426-9
. GOLD SERVICE CONDOMINIAL LTDA
14185.024640/2023-01
ND
20.287.810-4
. GOMES & FRANCA HOSPEDARIA LTDA
14185.019592/2023-21
ND
20.281.933-7
. J PAULO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14185.024229/2023-28
ND
20.287.347-1
. JOAO VICTOR MARTINS REBOUCAS
14185.020111/2023-21
ND
20.282.504-3
. JONAS RODRIGUES BARBOSA
14185.025641/2023-65
ND
20.288.976-9
. JOSE GOMES DE ARAUJO
14185.022691/2023-91
ND
20.285.500-7
. JOSÉ JOSIMAR DE OLIVEIRA
14152.181860/2023-19
AI
22.648.471-8
. JOSÉ JOSIMAR DE OLIVEIRA
14152.181887/2023-01
AI
22.648.498-0
. JOSÉ JOSIMAR DE OLIVEIRA
14152.181892/2023-14
AI
22.648.503-0
. JOSÉ JOSIMAR DE OLIVEIRA
14152.181894/2023-03
AI
22.648.505-6
. JOSÉ JOSIMAR DE OLIVEIRA
14185.025588/2023-01
ND
20.288.912-2
. JOSE ROSENATO SOUSA DE ABREU
14152.127600/2023-90
AI
22.594.211-9
. JOSE ROSENATO SOUSA DE ABREU
14152.127911/2023-59
AI
22.594.522-3
. JOSE ROSENATO SOUSA DE ABREU
14152.127912/2023-01
AI
22.594.523-1
. L.C.F DE ALBUQUERQUE LTDA
14152.112507/2023-81
AI
22.579.118-8
. L.C.F DE ALBUQUERQUE LTDA
14185.012602/2023-06
ND
20.273.821-3
. LMB SUPERMERCADOS LTDA
14185.024798/2023-73
ND
20.288.019-2
. M CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
14185.025497/2023-67
ND
20.288.808-8
. M&L CONFECCOES LTDA
14152.187062/2023-92
AI
22.653.673-4
. M&L CONFECCOES LTDA
14152.187064/2023-81
AI
22.653.675-1
. M&L CONFECCOES LTDA
14152.187065/2023-26
AI
22.653.676-9
. M&L CONFECCOES LTDA
14185.026216/2023-93
ND
20.289.704-4
. MAKTUB INDÚSTRIA & COMÉRCIO DE VIDROS E ESQ DE ALUM LTD
14185.022747/2023-15
ND
20.285.567-8
. MARANGUAPE FUTEBOL CLUBE
14152.157171/2023-85
AI
22.623.782-6
. MARIA ROSANE FERREIRA DA SILVA
14152.164031/2023-63
AI
22.630.642-9
. MARIA ROSANE FERREIRA DA SILVA
14152.164083/2023-30
AI
22.630.694-1
. MASTER SOBRAL SERVICOS E TELECOMUNICACOES LTDA
14185.024578/2023-40
ND
20.287.742-6
. MAURICIO DOS SANTOS
14152.144825/2023-19
AI
22.611.436-8
. MC CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA
14185.025498/2023-10
ND
20.288.809-6
. MC CONSTRUTORA LTDA
14185.025500/2023-42
ND
20.288.811-8
. OGV DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDA
14152.180911/2023-87
AI
22.647.522-1
. OGV DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDA
14152.180913/2023-76
AI
22.647.524-7
. PC INDUSTRIA & COMERCIO DE PROD DE MAT DE LIMPEZA LTDA
14185.026265/2023-26
ND
20.289.757-5
. PC INDUSTRIA COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA
14152.112828/2023-85
AI
22.579.439-0
. PC INDUSTRIA COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA
14152.112829/2023-20
AI
22.579.440-3
. PC INDUSTRIA COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA
14152.112830/2023-54
AI
22.579.441-1
. PC INDUSTRIA COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA
14152.112831/2023-07
AI
22.579.442-0
. PC INDUSTRIA COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA
14185.016425/2023-29
ND
20.278.099-6
. PRAMED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
14185.024580/2023-19
ND
20.287.744-2
. REVERT SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA
14185.020294/2023-84
ND
20.282.694-5
. RTEC CONSTRUTORA LTDA
14152.145015/2023-71
AI
22.611.626-3
. RTEC CONSTRUTORA LTDA
14152.145016/2023-16
AI
22.611.627-1
. RTEC CONSTRUTORA LTDA
14152.145017/2023-61
AI
22.611.628-0
. RTEC CONSTRUTORA LTDA
14152.145018/2023-13
AI
22.611.629-8
. RTEC CONSTRUTORA LTDA
14152.145019/2023-50
AI
22.611.630-1
. RTEC CONSTRUTORA LTDA
14152.145020/2023-84
AI
22.611.631-0
. RTEC CONSTRUTORA LTDA
14185.020606/2023-50
ND
20.283.029-2
. SILVATUR - HOTEL EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E EVENTOS L
14152.139116/2023-11
AI
22.605.727-5
. SUMMERTEX - COMERCIO DE TECIDOS LIMITADA - FALIDO
14185.024582/2023-16
ND
20.287.746-9
. TAMEGA HIDROMECANICA E MONTAGENS LTDA
14185.018358/2023-87
ND
20.280.408-9
. TECINNOVE ENGENHARIA LTDA
14152.179736/2023-85
AI
22.646.347-8
. TECINNOVE ENGENHARIA LTDA
14152.179746/2023-11
AI
22.646.357-5
. TECINNOVE ENGENHARIA LTDA
14152.180007/2023-71
AI
22.646.618-3
. TECNOPLUS- MANUTENCAO DE MAQUINAS, TESTES E ANALISES TE
14152.170216/2023-15
AI
22.636.827-1
. TEMPERVIDROS COMERCIAL LTDA
14185.024262/2023-58
ND
20.287.386-2
. TUBIAS M. BARBOSA
14152.167286/2023-88
AI
22.633.897-5
. TWR LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E GUINDASTES LTDA EM RECUP JUD
14152.188963/2023-00
AI
22.655.574-7
. TWR LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E GUINDASTES LTDA EM RECUP JUD
14152.188964/2023-46
AI
22.655.575-5
. TWR LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E GUINDASTES LTDA EM RECUP JUD
14152.188965/2023-91
AI
22.655.576-3
. TWR LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E GUINDASTES LTDA EM RECUP JUD
14152.188966/2023-35
AI
22.655.577-1
. TWR LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E GUINDASTES LTDA EM RECUP JUD
14185.026441/2023-20
ND
20.289.975-6
. VASCONCELOS SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA
14185.021864/2023-53
ND
20.284.493-5
. VCSC - VIDEIRA CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS LTDA
14152.110451/2023-20
AI
22.577.062-8
. VCSC - VIDEIRA CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS LTDA
14152.110452/2023-74
AI
22.577.063-6
. VCSC - VIDEIRA CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS LTDA
14185.016006/2023-97
ND
20.277.613-1
. VIRTUS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
14152.188179/2023-93
AI
22.654.790-6
. XIMENES ATACAREJO LTDA
14152.134114/2023-28
AI
22.600.725-1
. XIMENES ATACAREJO LTDA
14152.134147/2023-78
AI
22.600.758-8
. ZULENE RODRIGUES PINTO
14185.023886/2023-58
ND
20.286.935-1
Em 6 de dezembro de 2023
FRANCISCO CARLOS BRITO VERÇOSA
Chefe da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 58
(Código ECPMR: CNRG33)
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO CEARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017,
e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito
constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa
relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho
- CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro
de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba
"Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa
Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do
processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio
do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento (e-mail: semur.ce@economia.gov.br).
(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado
sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. 704 DO BRASIL LTDA
14152.087968/2023-16
AI
22.554.579-9
5.679,59
. A D BRAGA PAULINO RESTAURANTE E BAR
14152.025693/2022-38
AI
22.280.750-4
15.213,10
. A D BRAGA PAULINO RESTAURANTE E BAR
14152.025705/2022-24
AI
22.280.762-8
1.388,05
. A D BRAGA PAULINO RESTAURANTE E BAR
14152.066728/2022-99
AI
22.321.785-9
15.540,71
. A F BEZERRA MATERIAL ELETRICO
14185.008261/2023-66
ND
20.268.893-3
103.832,48
. A J G DA SILVA TAVARES PROJETOS & CONSTRUCOES
14185.011613/2023-61
ND
20.272.645-2
41.068,73