DOU 07/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 232, quinta-feira, 7 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
PORTARIA Nº 8.191, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
CHEFE DE DIVISÃO DE PESSOAL NO EX- TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA, DO
DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS E
ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÃO DO TRABALHO, DO
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas
atribuições legais que lhe confere a Portaria nº 13.751, de 27 de dezembro de 2018,
publicada no DOU nº 249, de 28 de dezembro de 2018, resolve:
1º - Publicar a Transferência para Reforma, ex-officio, o 2º Tenente PM inativo
RUY LOPES DE ALMEIDA, de acordo com o Decreto Estadual nº 35.090-E, de 28 de
novembro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado nº 4568, de 28 de novembro de
2023, matrícula SIAPE nº 07142XX, de conformidade com o que prescreve o inciso III, do
art. 62, da Constituição Estadual, Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017,
que alterou o art. 31, da Emenda Constitucional nº 019, de 4 de junho de 1998, e com
base no que dispõe o inciso II, do art. 96, incisos IV e V, do art. 99, ambos da Lei 6.652,
de 30 de maio de 1979, (Estatuto dos Policiais Militares das Polícias Militares dos
Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima), c/c com o inciso IV e §1º do
art. 24, da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002 (Dispõe sobre a remuneração dos militares
do Distrito Federal e da outras providências), e em conformidade com o inciso XIV, do art.
6º, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 (alterada pela Lei nº 11.052, de 29 de
dezembro de 2004), por ter sido julgado inválido para o serviço policial militar, conforme
Ata de Inspeção de Saúde, de 24 de agosto de 2023, combinado com o Relatório de
Inspeção e Controle da Policia Militar de Roraima, de 25 de setembro de 2023, que
concedeu-lhe o direito à isenção de imposto de renda, sendo-lhe assegurados todos os
direitos pecuniários e prerrogativas previstas nos diplomas legais pertinentes, com efeitos
retroativos a 27 de julho de 2023. Processo SEI nº 14022.112544/2023-74.
2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ERINÃ ARAUJO BORGES
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria nº 1.581, de 29 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial da
União nº 102, terça feira, de 30 de maio de 2017, Seção 2, pág. 69,
onde se lê: "...Classe D Nível 303...",
leia-se: " Classe D Nível 404".
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SPU/MGI Nº 6.567, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela
Portaria SEDDM/ME nº 12.485 de 20 de outubro de 2021, publicada no DOU de 21 de
outubro de 2021, e ainda, considerando o estabelecido na Lei nº 8.025, de 12 de abril de
1990, no Decreto nº 99.266, de 28 de maio de 1990, no art. 2º do Decreto 470, de 09 de
março de 1992, na decisão judicial proferida nos autos do processo nº 0045243-
35.2010.4.01.3400, e tendo em vista os elementos do Processo Administrativo nº
14021.142099/2022-04, resolve:
Art. 1º Notificar IVANETE DOS SANTOS FERREIRA, ocupante do imóvel
residencial funcional de propriedade da União, para manifestar à Secretaria do Patrimônio
da União, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, seu interesse na
aquisição de imóvel funcional situado na SQS 212, Bloco "F", Apartamento 503, Asa Sul -
Brasília/DF, pelo valor de R$ 728.000,00 (setecentos e vinte e oito mil reais), consoante o
laudo de avaliação elaborado pela Caixa Econômica Federal - CEF, bem como firmar o
respectivo contrato de compra e venda até o 30º (trigésimo) dia, a contar da terceira
publicação desta Portaria, considerando-se o silêncio ou a não assinatura do instrumento
contratual como renúncia à preferência, nos termos do art. 6º do Decreto 99.266, de 28
de maio de 1990.
§ 1º O ocupante preencherá o formulário de manifestação pela compra,
diretamente na Superintendência do Patrimônio da União no Distrito Federal, da Secretaria
do Patrimônio da União, localizada na Esplanada dos Ministérios, Bloco K, 3º andar, sala
375 - Zona Cívico-Administrativa, CEP 70040-906 - Brasília/DF.
§ 2º Ao ocupante do imóvel funcional que estiver quite com as obrigações
relativas à ocupação, é assegurado o direito de preferência à sua compra. De acordo com
o § 5º do art. 5º do Decreto nº 99.266, de 28 de maio de 1990, é possível a apresentação
de declaração, por parte do ocupante, a ser verificada no momento do registro do contrato
de compra e venda no cartório competente.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
PORTARIA DE PESSOAL SPU/MGI Nº 13.648, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada e
subdelegada pela Portaria nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam no processo
19739.119307/2023-81, resolve:
Art. 1º Designar a servidora ANTONIA RUBENITA TAVARES LIMA BUSSONS,
Matrícula SIAPE nº 1098714, Auditora Federal de Finanças e Controle, para exercer o
encargo de substituta eventual da Função Comissionada Executiva de Chefe de Projeto II,
código FCE 3.07, da Coordenação Geral de Fiscalização e Controle de Utilização do
Patrimônio, da Diretoria de Caracterização e Incorporação de Imóveis, da Secretaria do
Patrimônio da União, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, nos
afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
SECRETARIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO
COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE
RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA
PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 13.663, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS
DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023,
Considerando o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto nº 11.751, de 20 de
outubro de 2023, e no art. 6º, inciso VI, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela
Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Incluir no Quadro em extinção da Administração Pública Federal a
Senhora MARY REIS DOS SANTOS MACHADO, CPF nº XXX.XXX.772-XX, de acordo com o que
consta do Processo SEI nº 05504.000431/2015-11, com fundamento no 3º, inciso IV e
parágrafos c/c os arts. 8º, §2º e 9º e parágrafos da Lei nº 13.681/18, e do art. 5º, § 2º, da
Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 44, de 20 de abril de 2021, de acordo com a tabela
prevista no Anexo III, Tabela II (Cargos de Nível Auxiliar), no cargo público de Auxiliar
Operacional de Serviços Diversos - Classe Especial, Padrão III - Nível Auxiliar, em
cumprimento à determinação judicial contida no acordão do Tribunal Regional Federal da
1ª região, nos autos do Processo Judicial nº 1004877-41.2022.4.01.3100, com força
executória conferida pelo Parecer n. 00764/2023/CORESENGIN/PRU1R/PGU/AGU, oriundo
da Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (00688.012186/2023-62).
Art. 2º Incluir no Quadro em extinção da Administração Pública Federal a
Senhor Francisca LUIS VALBER RIOS ARCANJO, CPF nº XXX.XXX.443-XX, de acordo com o
que consta do Processo SEI nº 05504.012131/2018-10, com fundamento no 3º, inciso IV e
parágrafos c/c os arts. 8º, §2º e 9º e parágrafos da Lei nº 13.681/18, e do art. 5º, § 2º, da
Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 44, de 20 de abril de 2021, de acordo com a tabela
prevista no Anexo VI, Tabela I (Cargos de Nível Superior), no emprego público Professor de
1º e 2º Grau (40 horas) - Classe A, Padrão I - Nível Superior, em cumprimento à
determinação judicial contida no acordão do Tribunal Regional Federal da 1ª região, nos
autos do Processo Judicial nº 1013362-03.2022.4.01.3400, com força executória conferida
pelo Parecer n. 00303/2023/CORESENGIN/PRU1R/PGU/ AGU, oriundo da Procuradoria-
Regional da União da 1ª Região (00688.004622/2023-20).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
IVÃ DE MORAIS MACHADO
PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 13.760, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS
DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023,
Considerando o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto nº 11.751, de 20 de
outubro de 2023, e no art. 6º, inciso VI, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela
Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Revogam-se os arts. 3º, 4º, 5º, 7º e 8º da Portaria CEEXT/SRT/MGI nº
13.170/2023 de 24 de novembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União - DOU,
Seção 2, Edição nº 224, de 27 de novembro de 2023, tornando-os sem efeitos legais;
Art. 2º Restauram-se os efeitos legais das decisões judiciais abaixo cumpridas pela CEEXT:
Inciso I - Incluir no Quadro em extinção da Administração Pública Federal a
Senhora EDILEUSA LOPES CARVALHO, Processo nº 04093.013310/2013-86, da Portaria de
Pessoal CEEXT/SRT/MGI nº 2.740/2023- CJRO, publicada no Diário Oficial da União - DOU,
Seção 2, Edição nº 67, do dia 6 de abril de 2023, enquadramento realizado por
determinação 
judicial, 
nos 
termos 
do 
parecer 
de 
força 
executória 
nº
00195/2022/CORESESP/PRU1R/PGU/AGU, sem análise de mérito por parte desta Câmara
de Julgamento;
Inciso II - Incluir no Quadro em extinção da Administração Pública Federal o
Senhor JOSE AMARO DA SILVA SOBRINHO, Processo nº 04093.001219/2013-18, da Portaria
de Pessoal CEEXT/SRT/MGI nº 5.672/2023 - CJRO, publicada no Diário Oficial da União -
DOU, Seção 2, Edição nº 107, do dia 6 de junho de 2023, enquadramento realizado por
determinação 
judicial, 
nos 
termos 
do 
parecer 
de 
força 
executória 
nº
00098/2022/CORESENGIN/PRU1R/PGU/AGU, sem análise de mérito por parte desta
Câmara de Julgamento;
Inciso III - Incluir no Quadro em extinção da Administração Pública Federal a
Senhora ENI DE AZEVEDO BATISTA, Processo nº 04093.006262/2013-70, da Portaria de
Pessoal CEEXT/SRT/MGI nº 10.360/2023 - CJRO, publicada no Diário Oficial da União - DOU,
Seção 2, Edição nº 181, de 21 de setembro de 2023, enquadramento realizado por
determinação 
judicial, 
nos 
termos 
do 
parecer 
de 
força 
executória 
nº
00482/2022/CORESENGIN/PRU1R/PGU/AGU, sem análise de mérito por parte desta
Câmara de Julgamento;
Inciso IV - Incluir no Quadro em extinção da Administração Pública Federal o
Senhor JACO MARQUES DA COSTA, Processo nº 19975.120013/2019-23, da Portaria de
Pessoal CEEXT/SRT/MGI nº 11.111/2023 - CJRO, publicada no Diário Oficial da União - DOU,
Seção 2, Edição nº 195, do dia 11 de outubro de 2023, enquadramento realizado por
determinação 
judicial, 
nos 
termos 
do 
parecer 
de 
força 
executória 
nº
00351/2023/CORESESP/PRU1R/PGU/AGU, retificado pelo parecer de força executória nº
00326/2023/CORESESP/PRU1R/PGU/AGU, sem análise de mérito por parte desta Câmara
de Julgamento;
Inciso V - Incluir no Quadro em extinção da Administração Pública Federal a
Senhora EDILEUZA RODRIGUES CHAVES, Processo nº 03125.016853/2018-82, da Portaria de
Pessoal CEEXT/SRT/MGI nº 11.111/2023 - CJRO, publicada no Diário Oficial da União - DOU,
Seção 2, Edição nº 195, do dia 11 de outubro de 2023, enquadramento realizado por
determinação 
judicial, 
nos 
termos 
do 
parecer 
de 
força 
executória 
nº
00351/2023/CORESESP/PRU1R/PGU/AGU, retificado pelo parecer de força executória nº
00326/2023/CORESESP/PRU1R/PGU/AGU, sem análise de mérito por parte desta Câmara
de Julgamento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
IVÃ DE MORAIS MACHADO
SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS
PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI Nº 13.734, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E
DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pelo
art. 12 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº
10199.117794/2023-28, resolve:
Art. 1º Designar VIRGÍNIA MARIA GOMES DE OLIVEIRA SANIL, matrícula Siape
nº 1173802, para exercer o encargo de substituta eventual da Função Comissionada
Executiva de Chefe da Divisão de Estágios Curriculares, código FCE 1.07, da Coordenação
de Cargos e Carreiras, Estágios Curriculares e Relações do Trabalho da Coordenação-Geral
de Desenvolvimento e Movimentação de Pessoal da Diretoria de Gestão de Pessoas da
Secretaria de Serviços Compartilhados deste Ministério, nos afastamentos, impedimentos
legais ou regulamentares do titular e na vacância da função.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CILAIR RODRIGUES DE ABREU
PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI Nº 13.735, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E
DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pelo
art. 12 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº
10199.117794/2023-28, resolve:
Art. 1º Dispensar, a contar de 30 de novembro de 2023, NAYRA DE SOUZA
PEREIRA, matrícula Siape nº 2233876, do encargo de substituta eventual da Função
Comissionada Executiva de Chefe da Divisão de Estágios Curriculares, código FCE 1.07, da
Coordenação de Cargos e Carreiras, Estágios Curriculares e Relações do Trabalho da
Coordenação-Geral de Desenvolvimento e Movimentação de Pessoal da Diretoria de
Gestão de Pessoas da Secretaria de Serviços Compartilhados deste Ministério.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CILAIR RODRIGUES DE ABREU

                            

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