DOU 07/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 232, quinta-feira, 7 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
Ministério da Igualdade Racial
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 393, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e considerando
o disposto no Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Exonerar RAYSSA CONCEIÇÃO GOIS DE ALMEIDA do cargo de Chefe de Divisão
DQC-1 da Diretoria de Políticas para Quilombolas e Ciganos da Secretaria de Políticas para
Quilombolas, Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, Povos de Terreiro e
Ciganos do Ministério da Igualdade Racial, código CCE 1.07.
ANIELLE FRANCISCO DA SILVA
PORTARIA Nº 394, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e considerando
o disposto no Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Nomear RAIANNE XAVIER DE ALCÂNTARA HOROVITS para exercer o cargo de
Coordenadora-Geral de Ações Afirmativas na Educação da Diretoria de Políticas de Ações
Afirmativas da Secretaria de Políticas de Ações Afirmativas, Combate e Superação do
Racismo do Ministério da Igualdade Racial, código CCE 1.13, ficando dispensada da função
que atualmente ocupa.
ANIELLE FRANCISCO DA SILVA
PORTARIA Nº 395, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e considerando
o disposto no Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Nomear EDUARDO SOUZA RIBEIRO para exercer o cargo de Chefe de Divisão
DQC-1 da Diretoria de Políticas para Quilombolas e Ciganos da Secretaria de Políticas para
Quilombolas, Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, Povos de Terreiro e
Ciganos do Ministério da Igualdade Racial, código CCE 1.07.
ANIELLE FRANCISCO DA SILVA
PORTARIA Nº 396, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e considerando
o disposto no Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Designar FRANCINETE PEREIRA DA CRUZ para exercer o encargo de substituta
eventual do cargo de Secretário de Políticas para Quilombolas, Povos e Comunidades
Tradicionais de Matriz Africana, Povos e Terreiros e Ciganos, código CCE 1.17, no período
de 03 a 10 de dezembro de 2023.
ANIELLE FRANCISCO DA SILVA
Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
PORTARIAS ANA DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
O DIRETOR-PRESIDENTE INTERINO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E
SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, inciso VI, do
Anexo I da Resolução ANA nº 136, de 7 de dezembro de 2022, publicada no DOU de 9 de
dezembro de 2022, que aprovou o Regimento Interno da ANA, e tendo em vista o disposto
no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Nº 612 - Art. 1º Designar MARIANA SCHNEIDER para substituir o Assessor Especial de
Qualidade Regulatória - ASREG, código CA II, em seus afastamentos e impedimentos legais,
e na vacância do cargo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada a Portaria ANA nº 299, de 7 de junho de 2023, publicada no DOU de 12 de junho
de 2023, Seção 2, página 53.
Nº 618 - Art. 1º Designar a servidora FLÁVIA CRISTINA CANÊDO RAMOS, primeira substituta
do Auditor-Chefe ELIOMAR WESLEY AYRES DA FONSECA RIOS, código CGE II, em seus
afastamentos, ausências e impedimentos legais, e na vacância do cargo.
Art. 2º Fica designado o servidor OSCAR ZVEITER NETO, como segundo
substituto do Auditor-Chefe, nos eventuais afastamentos, ausências e impedimentos legais
do primeiro substituto.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada a Portaria nº 75, de 20 de fevereiro de 2020, publicada no DOU de 28 de
fevereiro de 2020, Seção 2, página 18.
FILIPE DE MELLO SAMPAIO CUNHA
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
PORTARIA Nº 13 CEST-MG, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
A COORDENADORA ESTADUAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE
OBRAS CONTRA AS SECAS EM MINAS GERAIS, no uso da competência que lhe
foi atribuída pela portaria n°402/DG/DA/CRH, de 30 de agosto de 2013,
publicada no Boletim Administrativo, edição Extra, de mesma data, e tendo em
vista o que consta no Processo nº 59415.000434/2023-85 resolve:
Art. 1º Conceder pensão à Dalva Alves Soares da Cruz, na qualidade de cônjuge
do ex-servidor Edson Pereira da Cruz, ocupante do cargo de Agente Administrativo,
matrícula Siape 0736088, do quadro de pessoal desta Coordenadoria Estadual, falecido
aposentado, em 14 de Novembro de 2023, com fundamentos no inciso I , do art. 3º da
Portaria SGP/SEDGG/ME n°4645, de 24 Maio de 2022, c/c art. 217 da lei nº 8.112 de 11 de
Dezembro de 1990, e art. 23 Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º
Os efeitos desta Portaria
entram em vigor em
14 de
Novembro de 2023, data do óbito do Servidor.
ÉDRIA CORDEIRO LEAL
COORDENADORIA ESTADUAL NO CEARÁ
PORTARIA Nº 135, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023
O COORDENADOR ESTADUAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS
CONTRA AS SECAS NO CEARÁ, usando da competência que lhe foi delegada através da
Portaria
nº 402/DG/DA/CRH,
de
30 de
agosto de
2013,
publicada no
Boletim
Administrativo, Edição Extra, de mesma data, e tendo em vista o que consta do Processo
no 59402.003017/2023-33, resolve:
Art. 1º ALTERAR a Portaria de nº 79/DPE, de 31 de agosto de 2020, publicada
no Boletim Administrativo. nº 168, de 01 de setembro de 2020, para incluir como
beneficiário de pensão, por habilitação tardia, Divino Pinto Dutra, filho maior invalido do
ex-servidor Raimundo Pereira Dutra, falecido em 22 de julho de 2020, aposentado, no
cargo de Auxiliar Operacional em Agropecuária, SIAPE 0731016, do Quadro de Pessoal do
DNOCS, pertencente a esta Coordenadoria Estadual, com fundamento no inciso VI alínea
"b" , do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217
da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103,
de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em data da publicação desta portaria.
ANTONIO JOSÉ PORTO MOTA
SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE
PORTARIA COGEP/SUDECO Nº 95, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO
CENTRO-OESTE - SUDECO, no exercício das competências que lhe foram outorgadas pelo
Decreto nº 11.057, de 29 abril de 2022, juntamente com o disposto no art. 38 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, considerando ainda o art. 11 da Portaria MIDR nº
2.191, de 27 de junho de 2023, e o que consta no processo 59800.002127/2023-95,
resolve:
Art. 1º Designar o servidor HUGO ATAIDES GOMES, matrícula SIAPE n° 206****,
para exercer o encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de
Corregedor, FCE 1.10, da Corregedoria desta Superintendência, nos afastamentos,
impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ROSE MODESTO
Ministério da Justiça e Segurança Pública
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 288, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da
competência delegada pelo art. 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho
de 2022, à vista do que consta do Processo nº 08659.016819/2020-18 e pelos
fundamentos de fato e de direito apresentados pela Consultoria Jurídica, nos termos do
PARECER nº 00718/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, do DESPACHO DE APROVAÇÃO nº
01712/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU 
e 
do 
DESPACHO 
DE 
APROVAÇÃO 
nº
01895/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, que adota, resolve:
DETERMINAR O ARQUIVAMENTO do
processo administrativo disciplinar
instaurado em face de DIOGO CONTI, Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal da
Polícia Rodoviária Federal, matrícula SIAPE nº 1515781, em razão da extinção da
punibilidade, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva referente à penalidade de
suspensão que seria cabível ao servidor pela prática das infrações disciplinares previstas nos
incisos I, II, III e IX do artigo 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, nos moldes
dos artigos 129, parte final, 130, caput, e 128, caput, c/c 142, inciso II, da mesma norma.
Publique-se, cumpra-se e retornem-se os autos ao órgão de origem, para
adoção das providências de alçada.
FLÁVIO DINO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 289, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da
competência delegada pelo artigo 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho
de 2022, à vista do que consta do Processo nº 08659.016819/2020-18 e pelos
fundamentos de fato e de direito manifestados pela Consultoria Jurídica, conforme
PARECER nº 00718/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO nº
01712/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU
e 
DESPACHO
DE 
APROVAÇÃO
nº
01985/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, que adota, e sob fundamento do artigo 132, caput,
da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
I - DEMITIR DANIEL KENZO KOMIYAMA, Policial Rodoviário Federal do Quadro
de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal, matrícula SIAPE nº 1716346, pelo cometimento
das infrações disciplinares previstas nos 116, incisos I e III, 117, inciso IX e 132, inciso IV,
da Lei nº 8.112/90, ao violar os deveres de exercer com zelo e dedicação as atribuições do
cargo e de observar as normas legais e regulamentares; valer-se do cargo para lograr
proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; e praticar
ato de improbidade administrativa;
II - DETERMINAR à Polícia Rodoviária Federal o encaminhamento de cópias dos
autos à Receita Federal do Brasil, nos moldes do artigo 1º do Decreto nº 3.781/2001, e ao
Ministério Público Federal, na forma do artigo 171 da Lei nº 8.112/90; bem como o
encaminhamento das respectivas peças jurídicas à Controladoria-Geral da União, conforme
enunciados da Consultoria-Geral da União em matéria disciplinar, e ao Tribunal Superior
Eleitoral, em atenção ao disposto na Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, com
redação alterada pela Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010.
Publique-se, cumpra-se e retornem-se os autos ao órgão de origem, para
adoção das providências de alçada.
FLÁVIO DINO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 291, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da
competência delegada pelo artigo 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de
julho de 2022, à vista do que consta do Processo nº 08659.016819/2020-18 e pelos
fundamentos de fato e de direito manifestados pela Consultoria Jurídica, conforme
PARECER nº 00718/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO nº
01712/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU 
e 
DESPACHO 
DE 
APROVAÇÃO 
nº
01895/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, que adota, e sob fundamento do artigo 132,
caput, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
DEMITIR ELIEL WAGNER CALDEIRA, Policial Rodoviário Federal do Quadro de
Pessoal da Polícia Rodoviária Federal, matrícula SIAPE nº 1993629, pelo cometimento
das infrações disciplinares previstas nos 116, incisos I e III, 117, inciso IX e 132, inciso
IV, da Lei nº 8.112/90, ao violar os deveres de exercer com zelo e dedicação as
atribuições do cargo e de observar as normas legais e regulamentares; valer-se do
cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da
função pública; e praticar ato de improbidade administrativa.
Publique-se, cumpra-se e retornem-se os autos ao órgão de origem, para
adoção das providências de alçada.
FLÁVIO DINO