DOU 07/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 232, quinta-feira, 7 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
91 - Processo nº: 15504.733094/2013-26 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 15504.733095/2013-71 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 15504.733096/2013-15 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 11080.734046/2018-37 - Recorrente: FMC TECHNOLOGIES
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 11080.734583/2018-87 - Recorrente: FMC TECHNOLOGIES
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 15374.724174/2009-37 - Recorrente: FMC TECHNOLOGIES
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 16682.900074/2016-21 - Recorrente: FMC TECHNOLOGIES
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 16682.900721/2014-33 - Recorrente: FMC TECHNOLOGIES
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 16682.901037/2013-98 - Recorrente: FMC TECHNOLOGIES
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 16682.901185/2018-17 - Recorrente: FMC TECHNOLOGIES
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Dezembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
101 - Processo nº: 10746.720796/2013-83
- Recorrente: FIRST S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 11080.736762/2018-59 - Recorrente: MC BAUCHEMIE
BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 11080.736941/2018-96 - Recorrente: MOMENTIVE
PERFORMANCE MATERIALS INDUSTRIA DE SILICONES LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
104 - Processo nº: 11080.737671/2018-31 - Recorrente: IMM ESPORTE E
ENTRETENIMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 11080.737975/2018-06 - Recorrente: LOGOPLASTE DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 11080.738045/2018-61 - Recorrente: CLOSURE SYSTEMS
INTERNATIONAL (BRAZIL) SISTEMAS DE VEDACAO
LTDA. e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA
107 - Processo nº: 11065.722961/2017-97
- Recorrente: VALE S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
108 
-
Processo 
nº:
10314.720146/2019-11 
-
Embargante: 
FAZENDA
NACIONAL e Interessado: GLOBAL AR COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA.
Redator(a) AD HOC: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
109 - Processo nº: 10283.721421/2009-49 - Recorrente: LITE-ON MOBILE
INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
110
- Processo
nº: 15987.000274/2009-66
-
Recorrente: SUMATRA
-
COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111
- Processo
nº: 15987.000275/2009-19
-
Recorrente: SUMATRA
-
COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
112
- Processo
nº: 15987.000276/2009-55
-
Recorrente: SUMATRA
-
COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 10920.000272/2005-02
- Embargante: TIGRE S.A.
PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
114 - Processo nº: 10835.721941/2014-25 - Recorrente: LIDER ALIMENTOS
DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
115 - Processo nº: 10835.721946/2014-58 - Recorrente: LIDER ALIMENTOS
DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 20 de Dezembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
116 - Processo nº: 10880.900111/2013-36 - Recorrente: AMADEUS BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
117 - Processo nº: 10880.900115/2013-14 - Recorrente: AMADEUS BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 10880.900116/2013-69 - Recorrente: AMADEUS BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 10880.900117/2013-11 - Recorrente: AMADEUS BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
120 - Processo nº: 10880.900118/2013-58 - Recorrente: AMADEUS BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
121 - Processo nº: 10880.900119/2013-01 - Recorrente: AMADEUS BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
122 - Processo nº: 10880.900120/2013-27 - Recorrente: AMADEUS BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
123 - Processo nº: 10880.900121/2013-71 - Recorrente: AMADEUS BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
124 - Processo nº: 10880.900122/2013-16 - Recorrente: AMADEUS BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
125 - Processo nº: 10880.900123/2013-61 - Recorrente: AMADEUS BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
126 - Processo nº: 10880.900124/2013-13 - Recorrente: AMADEUS BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
127 - Processo nº: 10880.900125/2013-50 - Recorrente: AMADEUS BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
128 - Processo nº: 10880.900126/2013-02 - Recorrente: AMADEUS BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
129 - Processo nº: 10880.900127/2013-49 - Recorrente: AMADEUS BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
130 - Processo nº: 10880.900128/2013-93 - Recorrente: AMADEUS BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
131 - Processo nº: 10880.900129/2013-38 - Recorrente: AMADEUS BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
132 - Processo nº: 10880.907949/2013-51 - Recorrente: AMADEUS BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
133 - Processo nº: 10880.907950/2013-85 - Recorrente: AMADEUS BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
134 - Processo nº: 12585.000357/2011-12 - Recorrente: AMADEUS BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
135 - Processo nº: 12585.720263/2012-36 - Recorrente: AMADEUS BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
136 - Processo nº: 12585.720286/2012-41 - Recorrente: AMADEUS BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
137 - Processo nº: 12585.720287/2012-95 - Recorrente: AMADEUS BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
138 - Processo nº: 12585.720288/2012-30 - Recorrente: AMADEUS BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
139 - Processo nº: 12585.720324/2012-65 - Recorrente: AMADEUS BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Redator(a) AD HOC: MARIEL ORSI GAMEIRO
140 
- 
Processo 
nº:
11080.725094/2013-20 
- 
Recorrente: 
LATINA
DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
141 - Processo nº: 11543.100054/2005-76 - Recorrente: ARACRUZ CELULOSE
SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
142 - Processo nº: 12585.000219/2010-44 - Recorrente: ARACRUZ CELULOSE
SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
143 -
Processo nº: 10925.720492/2012-27 -
Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
144 -
Processo nº: 10925.720494/2012-16 -
Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
145 -
Processo nº: 10925.720495/2012-61 -
Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
146 -
Processo nº: 10925.901096/2012-07 -
Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
147 -
Processo nº: 10925.901097/2012-43 -
Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
148 -
Processo nº: 10925.901098/2012-98 -
Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
149 -
Processo nº: 10925.901099/2012-32 -
Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
150 -
Processo nº: 10925.901102/2012-18 -
Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
151 -
Processo nº: 10925.901103/2012-62 -
Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
152 -
Processo nº: 10925.901106/2012-04 -
Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
153 -
Processo nº: 10925.901107/2012-41 -
Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
154 -
Processo nº: 10925.901108/2012-95 -
Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
155 -
Processo nº: 10925.901109/2012-30 -
Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
156 -
Processo nº: 10925.901110/2012-64 -
Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
157 -
Processo nº: 10925.901113/2012-06 -
Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
158 -
Processo nº: 10925.901114/2012-42 -
Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
159 -
Processo nº: 10925.901116/2012-31 -
Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
160 -
Processo nº: 10925.901117/2012-86 -
Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
161 -
Processo nº: 10925.901120/2012-08 -
Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
162 -
Processo nº: 10925.901121/2012-44 -
Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
163 -
Processo nº: 10925.901122/2012-99 -
Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
164 -
Processo nº: 10925.901124/2012-88 -
Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
165 -
Processo nº: 10925.901125/2012-22 -
Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
166 -
Processo nº: 10925.901127/2012-11 -
Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
167 -
Processo nº: 10925.901129/2012-19 -
Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
168 -
Processo nº: 10925.901130/2012-35 -
Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
169 - Processo nº: 16366.720306/2017-23 - Recorrente: FORTALEZA AGRO
MERCANTIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
170 - Processo nº: 16366.720316/2017-69 - Recorrente: FORTALEZA AGRO
MERCANTIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
171 - Processo nº: 16366.720317/2017-11 - Recorrente: FORTALEZA AGRO
MERCANTIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
172 - Processo nº: 16366.720332/2017-51 - Recorrente: FORTALEZA AGRO
MERCANTIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
173 - Processo nº: 16366.720321/2017-71 - Recorrente: FORTALEZA AGRO
MERCANTIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
174 - Processo nº: 16366.720331/2017-15 - Recorrente: FORTALEZA AGRO
MERCANTIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
175 - Processo nº: 11634.720546/2016-16 - Recorrente: FORTALEZA AGRO
MERCANTIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
176 - Processo nº: 16366.720320/2017-27 - Recorrente: FORTALEZA AGRO
MERCANTIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
177 - Processo nº: 16366.720329/2017-38 - Recorrente: FORTALEZA AGRO
MERCANTIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
178 - Processo nº: 10680.924116/2018-15 - Recorrente: ITAMBE ALIMENTOS
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
179 - Processo nº: 10680.924113/2018-81 - Recorrente: ITAMBE ALIMENTOS
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
180 - Processo nº: 10680.924114/2018-26 - Recorrente: ITAMBE ALIMENTOS
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
181 - Processo nº: 10680.924115/2018-71 - Recorrente: ITAMBE ALIMENTOS
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
182 - Processo nº: 10680.924117/2018-60 - Recorrente: ITAMBE ALIMENTOS
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
183 - Processo nº: 10680.924118/2018-12 - Recorrente: ITAMBE ALIMENTOS
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
184 - Processo nº: 10680.924119/2018-59 - Recorrente: ITAMBE ALIMENTOS
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
185 - Processo nº: 10680.924120/2018-83 - Recorrente: ITAMBE ALIMENTOS
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
186 - Processo nº: 10925.002189/2009-43 - Embargante: LACTICINIOS TIROL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 20 de Dezembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
187 - Processo nº: 13861.000050/2005-11 - Recorrente: ULTRAFERTIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
188 - Processo nº: 13861.000051/2005-66 - Recorrente: ULTRAFERTIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
189 - Processo nº: 13861.000052/2005-19 - Recorrente: ULTRAFERTIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
190 - Processo nº: 13861.000059/2005-22 - Recorrente: ULTRAFERTIL S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
191 - Processo nº: 13861.000060/2005-57 - Recorrente: ULTRAFERTIL S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL