DOU 07/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 232, quinta-feira, 7 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE com REVISÃO DE OFÍCIO para
declarar a insubsistência do auto de infração, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 2065/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PEDRO SALES MARTINS 09382900705
CNPJ: 23.266.123/0001-74
Número do Processo: 25752.621314/2019-97
Expediente: 0027921/23-8
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE com REVISÃO DE OFÍCIO para afastar
a penalidade de multa e aplicar advertência, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 2066/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LIMA & PERGHER INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.
CNPJ: 22.685.341/0001-80
Número do Processo: 25351.374353/2015-84
Expediente: 3248759/19-2
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 2280/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LIMA & PERGHER INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.
CNPJ: 22.685.341/0001-80
Número do Processo: 25351.374353/2015-84
Expediente: 3299535/19-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 2280/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S.A PETROBRAS
CNPJ: 33.000.167/0577-23
Número do Processo: 25765.680578/2017-71
Expediente: 2625110/19-8
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 2281/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: WALDEMIRO P. LUSTOZA & CIA LTDA.
CNPJ: 04.562.773/0001-12
Número do Processo: 25753.053447/2011-60
Expediente: 074208/11-2
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 2282/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BIONATUS LABORATÓRIO BOTÂNICO LTDA.
CNPJ: 68.032.192/0001-51
Número do Processo: 25351.176750/2016-32
Expediente: 0631316/20-7
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 2283/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente:
DE 
PAULI
COMÉRCIO
REPRESENTAÇÃO 
IMPORTAÇÃO
E
EXPORTAÇÃO LTDA.
CNPJ: 03.951.140/0001-33
Número do Processo: 25759.594242/2008-85
Expediente: 147307/11-7
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR ILEGITIMIDADE com REVISÃO DE OFÍCIO para declarar a
incidência da prescrição da ação punitiva, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 2284/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MARK MED INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
CNPJ: 59.556.621/0001-07
Número do Processo: 25351.459535/2015-17
Expediente: 0355336/19-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa,
acompanhando 
a
posição 
do
relator 
descrita 
no
Voto 
nº
2285/2023 
-
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: NATULAB LABORATÓRIO S.A
CNPJ: 02.456.955/0001-83
Número do Processo: 25351.820644/2016-38
Expediente: 2405704/19-5
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 2286/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: FRIBASCA QUIMICA TEXTIL LTDA.
CNPJ: 80.662.315/0001-33
Número do Processo: 25351.445727/2015-83
Expediente: 1435963/20-4
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 2317/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: RPM COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA.
CNPJ: 40.396.103/0001-37
Número do Processo: 25351.472575/2023-76
Expediente: 0802136/23-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 2476/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: RPM COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA.
CNPJ: 40.396.103/0001-37
Número do Processo: 25351.472588/2023-45
Expediente: 0802128/23-8
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 2477/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: RPM COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA.
CNPJ: 40.396.103/0001-37
Número do Processo: 25351.472609/2023-22
Expediente: 0802122/23-0
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 2477/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: RPM COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA.
CNPJ: 40.396.103/0001-37
Número do Processo: 25351.472634/2023-14
Expediente: 0802119/23-9
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 2479/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: RPM COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA.
CNPJ: 40.396.103/0001-37
Número do Processo: 25351.472633/2023-61
Expediente: 0802098/23-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 2480/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: RPM COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA.
CNPJ: 40.396.103/0001-37
Número do Processo: 25351.472663/2023-78
Expediente: 0802111/23-8
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 2481/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: RPM COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA.
CNPJ: 40.396.103/0001-37
Número do Processo: 25351.472669/2023-45
Expediente: 0802047/23-8
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 2482/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: RPM COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA.
CNPJ: 40.396.103/0001-37
Número do Processo: 25351.472673/2023-11
Expediente: 0802065/23-6
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 2483/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: RPM COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA.
CNPJ: 40.396.103/0001-37
Número do Processo: 25351.472672/2023-69
Expediente: 0802059/23-6
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 2484/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ALLERGAN PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.
CNPJ: 43.426.626/0009-24
Número do Processo: 25351.041671/2023-76
Expediente: 0183375/23-8
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 2485/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ECONOMICA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.
CNPJ: 41.795.804/0001-01
Número do Processo: 25351.584896/2022-31
Expediente: 5108997/22-1
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 2279/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: HYPOFARMA - INSTITUTO DE HYPODERMIA E FARMÁCIA LTDA.
CNPJ: 17.174.657/0001-78
Número do Processo: 25351.054533/2017-68
Expediente: 0909011/21-4
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, manter a
decisão publicada no Aresto nº 1.609 de 29 de novembro de 2023, tomando ciência
da retificação do teor do Voto nº 2190/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Recorrente: SOUZA CRUZ LTDA.
CNPJ: 33.009.911/0001-39
Número do Processo: 25351.557052/2022-18
Expediente: 0229685/23-4
Área de origem: GGTAB
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1323885/23-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SOUZA CRUZ LTDA.
CNPJ: 33.009.911/0001-39
Número do Processo: 25351.576796/2022-31
Expediente: 0262590/23-9
Área de origem: GGTAB
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1381594/23-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SOUZA CRUZ LTDA.
CNPJ: 33.009.911/0001-39
Número do Processo: 25351.576797/2022-86
Expediente: 0262541/23-8
Área de origem: GGTAB
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1323893/23-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SOUZA CRUZ LTDA.
CNPJ: 33.009.911/0001-39
Número do Processo: 25351.576798/2022-21
Expediente: 0262584/23-9
Área de origem: GGTAB
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1323846/23-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SOUZA CRUZ LTDA.
CNPJ: 33.009.911/0001-39
Número do Processo: 25351.576799/2022-75
Expediente: 0262563/23-1
Área de origem: GGTAB
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1323847/23-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: NICHINO DO BRASIL AGROQUÍMICOS LTDA.
CNPJ: 20.664.619/0001-08
Número do Processo: 25351.253268/2016-60
Expediente: 4838445/22-9
Área de origem: GGTOX
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1323853/23-3 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: R.T.K INDUSTRIA DE COSMÉTICOS E ALIMENTOS NATURAIS LTDA. EPP
CNPJ: 09.139.778/0001-50