DOE 07/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº229 | FORTALEZA, 07 DE DEZEMBRO DE 2023
de Autoridade, dado o acréscimo de 10% (dez por cento), conforme ANEXO III, a que se refere o Decreto nº 30.719, de 25/10/11, bem como de acordo com
o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr
à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 28 de novembro de 2023.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA COAFI CC Nº721/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da
competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 07/2023, de 11 de janeiro de 2023, publicada em DOE
nº 008, de 11 de janeiro de 2023 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o militar Estadual da Casa Militar, pertencente a estrutura
organizacional da Casa Civil, JOSE ALESI LINS ANDRE, ocupante da graduação de Soldado PM, matrícula nº 300.027-2-5, deste ORGÃO, a viajar à
cidade de Itapipoca-CE, no período de 14 a 15 de outubro de 2023, a fim de realizar serviço de segurança e proteção de Autoridade, concedendo-lhe o direito
a 01 (uma) e 1/2 (meia) diárias, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 92,00 (noventa e dois reais), bem
como, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011,
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 28 de novembro de 2023.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA COAFI CC Nº722/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da
competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 07/2023, de 11 de janeiro de 2023, publicada em
DOE nº 008, de 11 de janeiro de 2023 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 02 (duas) e 1/2 (meia) diárias, no valor unitário de
R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 153,33 (cento e cinquenta e três reais e trinta e três centavos), ao militar Estadual
da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, JOSE ALESI LINS ANDRE, ocupante da graduação de Soldado PM, matrícula nº
300.027-2-5, por viagem em objeto de serviço à cidade de Limoeiro do Norte-CE, no período de 17 a 19 de outubro de 2023, com a finalidade de realizar
serviço de segurança e proteção de Autoridade, bem como de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe V do anexo
I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE,
28 de novembro de 2023.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA CC Nº999/2023.
DESIGNA AGENTE PÚBLICO PARA O EXPEDIENTE QUE INDICA.
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das suas atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei Estadual nº 16.710
de 21 de dezembro de 2018, e em conformidade com o art. 8º, art. 39, §3º do art. 40 e o art. 41, ambos da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado
com art. 71 do Decreto nº 33.417, de 30 de dezembro de 2019, RESOLVE DESIGNAR o servidor ERISNEIDE ALVES TAVARES, matrícula nº 095072-
2-1, para responder, interina e cumulativamente, como Orientador da Célula Financeira da Casa Civil, em virtude do gozo do período de férias da servidora
ÂNGELA MADALENA VIANA DE ARAÚJO, matrícula 103149-1-7, no período compreendido do dia 01 a 30 de novembro do ano em curso.
CASA CIVIL, em Fortaleza, Ceará, 31 de outubro de 2023.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº222/2019
I – ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 222/2019; II – CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL,
inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02; III – ENDEREÇO: Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza - CE; IV – CONTRATADA: COMPA-
NHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB, inscrita no CNPJ sob o nº 00.082.024/0001-37; V – ENDEREÇO: Av.
Sibipiruna, lotes 13/21, Águas Claras, CEP: 71.928-720, Brasília-DF; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57. inciso II, da Lei nº 8.666/93, legislação
correlata e no Processo Administrativo NUP 30001.006209/2023-32; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII – OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto
a prorrogação da vigência do contrato n°222/2019 por mais 12 (doze) meses, a contar do dia 06 de dezembro de 2023; IX - VALOR GLOBAL: sem
alteração; X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar do dia 06 de dezembro de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem em vigor e ratificadas as
demais cláusulas e condições do contrato ora aditado e seus termos aditivos; XII – DATA: 27 de novembro de 2023; XIII – SIGNATÁRIOS: Francisco José
Moura Cavalcante, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, Sérgio Antunes Lemos, DIRETOR
FINANCEIRO E COMERCIAL DA CAESB e Diego Rezende Ferreira, SUPERINTENDENTE DE COMERCIALIZAÇÃO DA CAESB.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20230015 – SSPDS
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o
inciso V, do art. 1º, da Portaria CC nº 07/2023, CONSIDERANDO as alterações na estrutura administrativa do Poder Executivo promovidas pela Lei nº
18.310, de 17 de fevereiro de 2023; CONSIDERANDO que, em 05 de outubro de 2023, fora assinado a Alteração Nº 1 no Contrato de Empréstimo Nº
5237/OC-BR, entre o Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID; CONSIDERANDO que, dentre essas alterações, a referida
Lei legalizou a criação do Programa de Prevenção e Redução da Violência no Estado do Ceará – PreVio, ficando vinculado à CASA CIVIL, a qual caberá
sua gestão, condução e execução das ações orçamentárias, RESOLVE HOMOLOGAR o resultado do Pregão Eletrônico nº20230015 – SSPDS, com
fundamento na decisão a que chegou o Pregoeiro da Comissão de Licitação do Estado – PGE, designado pelo Decreto Estadual n° 31.587, de 23 de setembro
de 2014. OBJETO: Aquisição de ferramentas para realização de perícias Documentoscópicas no Núcleo de Perícia Documentoscópica e Contábil (NUPDC)
e nos 09 (nove) núcleos de perícias criminais instalados no interior do estado, vinculados à Coordenadoria de Perícia Criminal(COPEC), de acordo com as
especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA (Itens 1, 2 e 3). EMPRESA VENCE-
DORA: REGULA LATAM LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA. VALOR GLOBAL: R$ 636.603,00 (seiscentos e trinta e seis mil e seiscentos e
três reais). Fortaleza, 06 de dezembro de 2023.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, nº 505,
bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Senhor Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e
Gestão Interna da Casa Civil, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida em face da empresa MULTSERV SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRI-
MONIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.689.445/0001-81, em razão de serviços efetivamente prestados nos dias 09 e 10 de julho de 2023, espelhada
através do Processo n° 07834588/2023, no valor de R$ 2.388,98 (dois mil, trezentos e oitenta e oito reais e noventa e oito centavos), devendo ser custeada
como Indenização, a ser paga na dotação orçamentária 30100003.04.122.211.20764.15.339093.1.5009100000.0. Observe que o presente Termo encontra-se
em consonância com a justificativa da Coordenadoria Administrativo Financeiro da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 27 de novembro de 2023.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
O ( A ) PROCURADOR GERAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos
do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º,
combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Lei Complementar Nº LC 286/22, de 24 de
Maio de 2022 e publicado no Diário Oficial do Estado em 24 de Maio de 2022, RESOLVE NOMEAR, ALYSON LEENRUAN MENEZES FERREIRA,
para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Assessor Especial, símbolo DNS-1 integrante da Estrutura Organizacional
da PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, a partir da data da publicação. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 01 de dezembro de 2023.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR GERAL
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