DOE 07/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº229  | FORTALEZA, 07 DE DEZEMBRO DE 2023
AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20230006
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 1164/2023 - Comprasnet, de interesse da SRH, cujo 
OBJETO é Execução dos serviços de supervisão e acompanhamento das obras, programa de educação ambiental e plano de identificação e resgate do 
patrimônio arqueológico e paleontológico da Barragem Jucá, no município de Parambu – Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos 
no anexo I – Termo de Referência do edital. As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.
gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 05 de dezembro de 2023.
Francisco Cláudio Reis da Silva
PREGOEIRO
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20230027
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 1354/2023 - Comprasnet, de interesse da PMCE, cujo 
OBJETO é Serviço de realização de exames laboratoriais e de imagens, procedimentos e cirurgias nos solípedes da Polícia Militar do Ceará, de acordo 
com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital. As informações poderão ser consultadas nos sítios www.
portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 05 de dezembro de 2023.
Francisco Cláudio Reis da Silva
PREGOEIRO
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20230741
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 07412023 Comprasnet, de interesse da SESA cujo 
OBJETO é: “Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de EQUIPAMENTOS HOSPITALARES, nas condições estabelecidas neste edital e 
seus anexos.”, nas condições estabelecidas neste edital e seus anexos. As informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br, 
www.comprasgovernamentais.gov.br e http://www.gov.br/pncp/pt-br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 05 de dezembro de 2023.
Nelson Antônio Grangeiro Gonçalves
PREGOEIRO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 
– DEA, PROCESSO Nº01681593/2023
A SECRETÁRIA-GERAL DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, da Lei 
Complementar n° 58, de 31 de março de 2006, e a competência disposta no art. 113, da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, e Lei Complementar 
nº 260, de 10 de dezembro de 2021. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo n° 01681593/2023, CONSIDERANDO que o 
beneficiário Fernando Mario Siqueira Braga, tem direito ao valor a ser implantado na rubrica 2662 – Diferença de ascensão funcional, no valor de R$ 30.622,87 
(trinta mil, seiscentos e vinte e dois reais e oitenta e sete centavos), referentes à ascensão funcional de carreira por Antiguidade de 2021 e 2022. RESOLVE:
Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 30.622,87 (trinta mil, seiscentos e vinte e dois reais e oitenta e sete centavos) do servidor acima 
citado, na folha de pagamento, conforme repercussão financeira constante no processo de nº 01681593/2023.
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de junho de 2023.
Syene Rodrigues de Lima Belo da Fonseca
ORIENTADORA DA CÉLULA DE RECURSOS HUMANOS
Juliana Silva Lopes
ORIENTADORA DA CÉLULA FINANCEIRA
Josane Botellho Vieira Wirtzbiki
COORDENADORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
Giacomina Maria Amelia Borrini de Freitas
SECRETÁRIA GERAL
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 
– DEA, PROCESSO Nº01681593/2023
A SECRETÁRIA-GERAL DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, da Lei 
Complementar n° 58, de 31 de março de 2006, e a competência disposta no art. 113, da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, e Lei Complementar 
nº 260, de 10 de dezembro de 2021. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo n° 01681593/2023, CONSIDERANDO que 
o beneficiário Fernando Mario Siqueira Braga, tem direito ao valor a ser implantado na rubrica 423 – Diferença Prêmio Funpece, no valor de R$ 11.982,86 
(onze mil, novecentos e oitenta e dois reais e oitenta e seis centavos), referentes diferença do Prêmio Funpece de 2021 e 2022. RESOLVE:
Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 11.982,86 (onze mil, novecentos e oitenta e dois reais e oitenta e seis centavos) do servidor acima 
citado, na folha de pagamento, conforme repercussão financeira constante no processo de nº 01681593/2023.
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de junho de 2023.
Syene Rodrigues de Lima Belo da Fonseca
ORIENTADORA DA CÉLULA DE RECURSOS HUMANOS
Juliana Silva Lopes
ORIENTADORA DA CÉLULA FINANCEIRA
Josane Botellho Vieira Wirtzbiki
COORDENADORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
Giacomina Maria Amelia Borrini de Freitas
SECRETÁRIA GERAL
CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº03/2023
PARTÍCIPES: CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO - CGE e FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – 
FUNECE. OBJETO: O presente ACORDO tem por objeto a ampla e mútua Cooperação Técnica entre os partícipes, sem repasse financeiro, visando a 
promoção e realização de programas, projetos/atividades de cooperação técnica, científica, ensino no âmbito da graduação e pós-graduação (Strictu e Latu 
Senso), pesquisa, extensão, assessoria, treinamento e desenvolvimento em áreas de interesse mútuo, fornecimento de pessoal e qualificação profissional. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 184 da Lei Federal no 14.133, de 1º de abril de 2021 e art. 4º, XXVIII da Lei Complementar no 309/2023. VIGÊNCIA: 
O presente ACORDO terá prazo de vigência até 31 de dezembro de 2026. FORO: Fortaleza/CE DATA DA ASSINATURA: 01/12/2023 SIGNATÁRIOS: 
ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO - Secretário de Estado Chefe da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará e PROF. M.E. HIDEL-
BRANDO DOS SANTOS SOARES - Magnífico Reitor Presidente da Fundação Universidade Estadual do Ceará SECRETARIA CONTROLADORIA E 
OUVIDORIA GERAL DO ESTADO - CGE, em Fortaleza/CE, 04 de dezembro de 2023.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
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