DOE 07/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº229 | FORTALEZA, 07 DE DEZEMBRO DE 2023
TORNA SEM EFEITO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº07/2023
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE TORNAR SEM EFEITO, a Inexigibilidade de Licitação nº07/2023, datada de 17 de novembro de 2023 e cujo extrato foi publicado no Diário
Oficial do Estado, ano XV, nº 216, página 13, em 20 de novembro de 2023, que tinha como objeto a inscrição de 02 (dois) Servidores no XXVI Congresso
Brasileiro de Ouvidores, em Brasília/DF, nos dias 27 a 29/11/2023, realizado pela Associação Brasileira de Ouvidoria (ABO NACIONAL), em razão da
inviabilidade de participação dos servidores no evento, o que inviabilizou o objeto. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO DO
CEARÁ, em Fortaleza, 22 de novembro de 2023.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
O(A) PRESIDENTE, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo
Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, combinado com o
inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto Nº 34.834, de 30 de Junho de 2022 e publicado no Diário
Oficial do Estado em 30 de Junho de 2022, RESOLVE NOMEAR, KELSEN BRAVOS DA SILVA , para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento
de provimento em Comissão de Assistente Técnico , símbolo DAS2 integrante da Estrutura Organizacional da CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO,
a partir da data da publicação. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, Fortaleza, 17 de novembro de 2023.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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PORTARIA CC 0060/2023-CEE - O(A) PRESIDENTE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de
27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 34.834 de 30 de Junho de 2022, RESOLVE DESIGNAR KELSEN BRAVOS DA SILVA , ocupante do cargo
de provimento em comissão de Assistente Técnico , símbolo DAS-2, para ter exercício no(a), Presidente, unidade administrativa integrante da Estrutura
Organizacional deste Órgão. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, Fortaleza, 17 de novembro de 2023.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DAS CIDADES
5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL
NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV - RECURSOS FAR, COM PAGAMENTO PARCELADO
RESIDENCIAL CIDADE JARDIM — MODULO III (APF 0398.946-36, APF 0493.606-32, APF 0531.829-55, APF 0619240-11)
PARTÍCIPES: O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ(INTERVENIENTE); A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — CAIXA; KPR - RODAN INCOR-
PORAÇÕES LTDA; A KPR INCORPORAÇÕES LTDA E A RODAN ENGENHARIA S/A.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo Administrativo
nº 09023587/2023. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo do Contrato de execução de obras e serviços necessários
à conclusão da Produção de Empreendimento Habitacional no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida — PMCMV Residencial CIDADE JARDIM
— MODULO III (APF 0398.946-36, APF 0493.606-32, APF 0531.829- 55, APF 0619240-11), celebrado entre as partes em 01/12/2020, em decorrência
do atraso constatado entre o percentual executado acumulado de 80,86% (Etapa-30) e o percentual previsto acumulado para a mesma etapa de 95%. Além
disso verificou-se a necessidade de prorrogação de prazo devido os ritos existentes/necessários para a legalização do empreendimento, guarda e realização
da entrega do empreendimento. DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO: Com vistas ao cumprimento do objeto do presente Aditivo, a CAIXA concorda em
prorrogar o prazo contratado originalmente, alterando-se a data do término do contrato para 29/03/2024. DATA DA ASSINATURA: 08 de novembro
de 2023. SIGNATÁRIOS: ELMANO DE FREITAS, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ; MICHELLE LIMA DA SILVA, CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL - CAIXA; MARCELO ROMERO DE ARRUDA e JORGE DENNIS PINTO DANTAS, RODAN ENGENHARIA S/A; PEDRO WILTON
CLARES, KPR INCORPORAÇÕES LTDA; RENATO LUIZ BEANUCCI HILUEY, , KPR INCORPORAÇÕES; PEDRO WILTON CLARES, RENATO
LUIZ BEANUCCI HILUEY, MARCELO ROMERO DE ARRUDA e JORGE DENNIS PINTO DANTAS, KPR — RODAN INCORPORAÇÕES LTDA.
SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 30 de novembro de 2023.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 028/CIDADES/2023
CONTRATANTE: A SECRETARIA DAS CIDADES – CIDADES com a interveniência da Superintendência de Obras Públicas CONTRATADA: Empresa
SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO
DO PROJETO DE REFORMA DO GALPÃO PARA REALOCAÇÃO DA UNIDADE DE TRIAGEM E BENEFICIAMENTO DE RECICLÁVEIS NO
MUNICÍPIO DE MARACANAÚ-CE, em Regime de Empreitada por Preço Unitário de acordo com as instruções, normas, termos, exigências e condições
estabelecidas neste instrumento e no Edital da CPN nº 20220010/CIDADES/CCC, e seus anexos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A Lei 8.666/93 e suas
alterações, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL N° 20220010/CIDADES/CCC, e seus anexos (PROCESSO VIPROC Nº 04251849/2022) devi-
damente homologada pelo Sr. SECRETÁRIO, a proposta da CONTRATADA, tudo parte integrante deste termo, independente de transcrição e Processo
Administrativo n° 06248960/2023. FORO: COMARCA DE FORTALEZA. VIGÊNCIA: Os serviços objeto deste contrato deverão ser executados e concluídos
dentro do prazo de 10 (dez) meses, contados a partir da data de recebimento da Ordem de Serviço, após publicação de extrato de contrato no Diário Oficial,
podendo ser prorrogado nos termos da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. O prazo de vigência do contrato será de 16 (dezesseis) meses, contados a partir da
assinatura deste instrumento contratual, devendo ser publicado na forma do parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/1993 e alterações, como condição
de sua eficácia. VALOR GLOBAL: R$ 2.306.677,21 (Dois milhões, trezentos e seis mil, seiscentos e setenta e sete reais e vinte e um centavos) pagos em
conformidade com a Cláusula Terceira do Contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43100001.17.512.726.10908.03.449051.1.5009100000.0 - 06138,
(FONTE: 000, DESCRIÇÃO DA FONTE: TESOURO DO ESTADO) . DATA DA ASSINATURA: 01 de dezembro de 2023. SIGNATÁRIOS: Carlos
Edilson Araújo, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna das Cidades; Francisco Quintino Vieira Neto, Superintendente de Obras Públicas e
Flávio Narcelio Campelo Viana, Salinas Empreendimentos e Construções LTDA.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 012/2023
PROCESSO Nº: 43001.002159 / 2023-66 SECRETARIA DAS CIDADES OBJETO: Contratação de empresa especializada para o gerenciamento,
fiscalização e assessoria técnica à Secretaria das Cidades na implantação do Projeto do Rio Maranguapinho, nos municípios de Fortaleza e Maracanaú no
Estado do Ceará. JUSTIFICATIVA: JUSTIFICATIVA: Esta seleção faz-se necessária tendo em vista que o processo de licitação na modalidade técnica e
preço foi encaminhamento à PGE em 30/09/2022, e após alguns cancelamentos de datas para realização da mesma, foi remarcada para 04/07/2023, ver anexos.
Atualmente encontra-se em processo de fase de análise e resposta de recursos. Além disto, o prazo de execução do atual contrato de gerenciamento nº 023/
CIDADES/2023 irá expirar em 11/12/2023. Atualmente o Projeto Maranguapinho encontra-se com 05 obras de grande porte em andamento, a Urbanização
do Trecho II margem esquerda(62,55%), a Urbanização do Trecho IV margem direita(Serviços Finais – 98,23% executado) , a Execução do Gradil ao longo
dos Trechos I, II, IIA e IIIB( 17,66% executado), Execução da Escola do Miguel Arraes( 3,45% executado) e a obra de conclusão do Trecho Zero (2,60%
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