DOE 07/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº229  | FORTALEZA, 07 DE DEZEMBRO DE 2023
EXTRATO AO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº62/2023
PROCESSO Nº: 43022.003347/2023-63 - PERMITENTE: SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP com sede na Av. Alberto Craveiro, 
nº 2775, Castelão, Fortaleza, Ceará, representada por seu Superintendente, Eng.º FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO residente e domiciliado nesta 
Capital, nesse ato Respondendo pelo Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP, Sr. JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO; PERMISSIONÁRIA: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANJA, CNPJ N° 07.827.165/0001-80, com sede na Praça da Matriz, S/N, Centro – Granja/CE - CEP: 62430-000, 
nesse ato representando pelo Sr. Prefeito Francisco Aníbal Oliveira de Arruda; OBJETO: Implantação pavimentação asfáltica na faixa de domínio da 
CE-085 no Município de Granja/CE; JUSTIFICAVA: Visa permitir o uso de faixa de domínio, por meio do Termo de Permissão de Uso Especial, para 
implantação pavimentação asfáltica na faixa de domínio da CE-085 no Município de Granja/CE, com Coordenadas UTM: Início: E: 295.843 N: 9.655.554 
Fim: E: 296.154 N: 9.653.945, com área total da pavimentação de 386,90 m² entre os limites da Plataforma e o limite da Faixa de Domínio; DO VALOR: A 
presente Permissão se dará a título gratuito conforme Lei 16.847 de 06 de março de 2019 c/c Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021; FORO: Fortaleza - CE; 
DATA DA ASSINATURA: 06/12/2023; SIGNATÁRIOS: JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO (Superintendente Adjunto de Rodovias) FRANCISCO 
ANÍBAL OLIVEIRA DE ARRUDA (Prefeito). SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em Fortaleza, 06 de dezembro de 2023.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
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Nº DO PROCESSO: 05936780/2022
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº094/2023
CONVENENTES: A SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOP, inscrita no CNPJ sob o n° 33.866.288/0001-30, neste ato representada por 
seu Supcrintendente, Eng0 Francisco Quintino Vieira Neto, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cedula de identidade n° 82758SSSP/CE e do CPF 
n° 144.324.043-53. residente e domiciliado nesta Capital, na Rua: Professor Jacinto Botelho, n° 290 - apto 502 - bairro Guararapcs doravantc denominado 
CONCEDENTE e MUNICIPIO DE CHORO- CE, inscrito no CNPJ n° 63.386.627/0001-42, cuja Prefeitura esta localizada na Rua Coronel Joao Paracampos, 
n° 1410, Bairro: Alto do Cruzeiro, CEP: 63.950-000, Choro-CE, representado neste ato pelo prefeito municipal, Sr. Marcondes de Holanda Juca, inscrito 
no CPF sob o n° 220.788.513-53. OBJETO: Constitui objcto dcste Convenio e a Constru^ao de Areninha no Distrito de Monte Castelo, no municipio de 
Choro-CE, em conformidade com o Plano de Trabalho e sens Anexos. aprovado pelo Concedente, elaborados para esse firn, projetos, or^amentos e demais 
elementos consubstanciados nos autos do processo em referencia, os quais passam a fazer parte integrante do presente instrumento, independentemente de 
transcri(?ao FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no que dispoc na Constitui?ao Federal: Constituicjao do Estado do Ceara; Lei Federal n° 
8.666. de 21/06/1993 e suas altera^oes, na Lei Complementar Estadual n° 119, de 28/12/2012 e suas altera^oes, no Decrcto Estadual n° 32.811 de 28 de 
setembro de 2018 e suas altera<;des, bcm como em outros instrumentos legais pertinentes, mediante as clausulas e condi^oes seguintes FORO: Fortaleza - Ce 
VIGÊNCIA: O prazo de vigencia do presente Convenio sera de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente Inslrumento VALOR 
GLOBAL: 427.277,39 VALOR: CONCEDENTE: RS 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais)e CONVENENTE: RS 77.277,39 (setenta c sete mil, 
duzentos e setenta e sete reais e trinta e nove centavos. O valor total do presente Convenio e de RS 427.277,39 (quatrocentos e vinte e sete mil, duzentos e 
setenta e sete reais e trinta e nove centavos) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: com a seguintc classifica^ao funcional: 43200007.15.451.341.30030 - Requa-
lifica^ao de Espa^os Publicos Urbanos Municipais; Elemento de Despesa: 444042 - Convenios, Acordos e Ajustes; Rcgiao: 09 - Sertao Central; Fonte: 500 
- Recurso Ordinario do Tesouro Estadual DATA DA ASSINATURA: 29 de Novembro de 2023 SIGNATÁRIOS : JOSE ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO 
(SUPERINTENDENTE DA SOP - RESPONDENDO ^PORTARIA N° 913/2023) e MARCONDES DE HOLANDAJUCA (PREFEITO DE CHORO).
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE, RESPONDENDO
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Nº DO PROCESSO: 08326675/2023
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº093/2023
CONVENENTES: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, neste ato representada por 
seu Superintendente, Engº Francisco Quintino Vieira Neto, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade nº 82758SSSP/CE e do CPF 
n° 144.324.043-53, residente e domiciliado nesta Capital, na Rua: Professor Jacinto Botelho, nº 290 – apto 502 – bairro Guararapes doravante denominado 
CONCEDENTE e MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA-CE, inscrito no CNPJ nº 07.726.540/0001-04, cuja Prefeitura está localizada na Rua José Joaquim 
de Souza, nº 10 – Centro, CEP: 63.630-000, Pedra Branca-CE, representado neste ato pelo prefeito municipal, Sr. Matheus Pereira Mendes, brasileiro, inscrito 
no CPF sob n° 628.295.563-72. OBJETO: Constitui objeto deste Convênio é a 2ª Etapa da Urbanização da Av. José Frutuoso, no município de Pedra 
Branca-CE, em conformidade com o Plano de Trabalho e seus Anexos, aprovado pelo Concedente, elaborados para esse fim, projetos, orçamentos e demais 
elementos consubstanciados nos autos do processo em referência, os quais passam a fazer parte integrante do presente instrumento, independentemente 
de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no que dispõe na Constituição Federal; Constituição do Estado do Ceará; Lei Federal nº 
8.666, de 21/06/1993 e suas alterações, na Lei Complementar Estadual nº 119, de 28/12/2012 e suas alterações, no Decreto Estadual nº 32.811 de 28 de 
setembro de 2018 e suas alterações, bem como em outros instrumentos legais pertinentes, mediante as cláusulas e condições seguintes: FORO: Fortaleza-ce 
VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento. VALOR 
GLOBAL: 599.742,28 VALOR: O valor total do presente Convênio é de R$ 599.742,28 (quinhentos e noventa e nove mil, setecentos e quarenta e dois reais 
e vinte e oito centavos), que correrão à conta do CONCEDENTE e do CONVENENTE, conforme abaixo discriminados: Recursos do CONCEDENTE: 
R$ 593.000,00 (quinhentos e noventa e três mil reais). Recursos do CONVENENTE: R$ 6.742,28 (seis mil, setecentos e quarenta e dois reais e vinte e oito 
centavos) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: seguinte classificação funcional: 43200007.15.451.341.30030– Requalificação de Espaços Públicos Urbanos 
Municipais; Elemento de Despesa: 444042 – Convênios, Acordos e Ajustes; Região: 09 – Sertão Central; Fonte: 500 – Recurso Ordinário do Tesouro Estadual. 
DATA DA ASSINATURA: 30/11/2023 SIGNATÁRIOS : JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO (SUPERINTENDENTE DA SOP – RESPONDENDO 
PORTARIA Nº 913/2023) e MATHEUS PEREIRA MENDES (PREFEITO DE PEDRA BRANCA)
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
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VIPROC: 11759003/2022
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
CONTRATO Nº049/2020
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº DO PROCESSO: 11759003/2022 INTERESSADO: MACIEL CONSTRUÇÕES E TERRAPLENA-
GENS S/A; ASSUNTO: RECONHECIMENTO DE DÍVIDA POR INDENIZAÇÃO Na condição de Ordenador de Despesas, e, em conformidade com 
o art. 37 da Lei 4.320/1964 e com o art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, reconhecemos o compromisso relativo à dívida abaixo discriminada: CREDOR: 
MACIEL CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGENS S/A; CONTRATO Nº 0049/2020; SACC: 1130061; CNPJ: 41.548.652/0001-42 DESCRIÇÃO DA 
DESPESA: 25ª MEDIÇÃO FINAL - REFERENTE A PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA CE-173, TRECHO: ENTR. BR-222 (IRAUÇUBA) – MISSI – 
BROTAS, COM EXTENSÃO DE 25KM – PERÍODO DE 21/11/2022 A 08/12/2022. NATUREZA DA DESPESA: 449093 – INDENIZAÇÃO; VALOR 
(R$): 92.899,03 (Noventa e dois mil, oitocentos e noventa e nove reais e três centavos); ORDENADOR DE DESPESAS: JOSÉ ILO DE OLIVEIRA 
SANTIAGO, em Fortaleza, 04 de dezembro de 2023. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, em Fortaleza, 04 de dezembro de 2023.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
CNPJ/MF Nº07.040.108/0001-57
NIRE 23300006879
EDITAL DE PRIMEIRA CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 1ª (PRIMEIRA) EMISSÃO 
DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, EM DUAS SÉRIES, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, PARA 
DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA COM ESFORÇOS RESTRITOS DE DISTRIBUIÇÃO, 
DA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE
Ficam convocados, no âmbito da 1ª (primeira) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, em duas séries, da espécie quirografária, para 
distribuição pública com esforços restritos de distribuição, da COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE (“Emissão”, “Debêntures” e 
“Emissora”, respectivamente), os TITULARES de Debêntures da primeira e segunda série da Emissão (“Debenturistas”), nos termos da cláusula 7.1, (a), 
do “Instrumento Particular de Escritura da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Duas Séries, da Espécie Quiro-
grafária, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE” celebrado entre a Emis-