DOE 07/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº229  | FORTALEZA, 07 DE DEZEMBRO DE 2023
maior, que impeçam o contratante em prosseguir com o mesmo, tudo com respaldo legal no art. 6°, inciso V, da Lei Complementar Estadual n° 173, de 03 
de agosto de 2017, publicada no DOE de 09/08/2017, e com base na justificativa do DIRETOR ESCOLAR, exarada no processo n° 22001.023864/2023-27. 
Fortaleza, 12 de setembro de 2023. SEFOR 3 – FORTALEZA/CEARÁ. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 01 de dezembro de 2023.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
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TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL
NUP 22001.018627/2023-44
O ESTADO DO CEARÁ/SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, através da EEMTI ESTADO DO PARÁ, representado(a) pelo DIRETOR ESCOLAR, e de outro 
lado, pelo PROFESSOR(A) PEDRO ALEXANDRE DOS SANTOS SOUZA, matrícula nº 22200181422052, resolvem, por este instrumento de rescisão 
de contrato de trabalho temporário, firmar o seguinte: CLÁUSULA ÚNICA Fica rescindido, a partir de 03/08/2023, em todas as suas cláusulas, o contrato 
de trabalho temporário firmado entre as partes acima descritas publicado no DOE de 11/09/2023. Extinção ou conclusão das atividades temporárias defi-
nidas pelo contratante, tudo com respaldo legal no art. 6º, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 173, de 03 de agosto de 2017, publicada no DOE de 
09/08/2017, e com base na justificativa do DIRETOR ESCOLAR, exarada no processo nº 22001018627/2023-44. Fortaleza, 03 de agosto de 2023. SEFOR 
2 – FORTALEZA/CEARÁ. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 01 de dezembro de 2023.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
SECRETARIA DO ESPORTE
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 25/2023 - PRÉ RESERVA Nº1293322
CONTRATANTE: SECRETARIA DO ESPORTE DO ESTADO DO CEARÁ CONTRATADA: AZUL ESPORTES COMERCIAL EIRELLI. OBJETO: 
a aquisição de material esportivo, item 84 “BARREIRAS, SALTO, PVC, 04 PEÇAS, EMABALAGEM 1.0 CONJUNTO”, de acordo com as especificações 
e quantitativos previstos na Ata de Registro de Preços nº 2022/31429, do PE 20210024/SEJUV e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: o edital do Pregão Eletrônico n° 20210024 – SEJUV e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alte-
rações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: FORTALEZA/CEARÁ. VIGÊNCIA: 23 DE NOVEMBRO DE 
2024. VALOR GLOBAL: R$ 212.400,00 (duzentos e doze mil e quatrocentos reais) pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota 
fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2200001.27.812.611.11021.03.33903200.2.1.759.120007
0.1.4 - 1197969. DATA DA ASSINATURA: 23 DE NOVEMBRO DE 2023 SIGNATÁRIOS: ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO - SECRETÁRIO DO 
ESPORTE e JOSÉ GENIVALDO MAGALHAES ALCANTARA - REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Bergson Gomes Bezerra
COORDENADOR JURÍDICO
Fortaleza, 05 de dezembro de 2023.
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TERCEIRO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº007/2022
PRÉ-RESERVA Nº1296572
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO ESPORTE, CNPJ nº 05.565.013/0001-21, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, 
neste ato representada por seu Secretário de Planejamento e Gestão Interna, e do outro lado, o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA 
CIDADANIA - IDESC, inscrito no CNPJ sob o nº 04.602.576/0001-80 – DA FUNDAMENTAÇÃO 1.1. O Aditivo em questão encontra amparo legal do 
art 57 da Lei Federal nº 13.019/2014, combinado com o art 65, I, alínea “c” do Decreto Estadual nº 32.810, de 28 de setembro de 2018, bem como nos termos 
constantes no Processo NUP Nº 42001.002147/2023-79. DO OBJETO 2.1. Constitui objeto deste Termo Aditivo a prorrogação de vigência do Termo de 
Colaboração nº007/2022 até 30 de agosto de 2024, a fim de dar continuidade à execução do Projeto Rede de Esporte Comunitário nos municípios cearenses. 
2.2. A prorrogação deste instrumento encontra-se prevista na Cláusula Terceira do Termo de Colaboração originário, e rege-se em conformidade com o disposto 
no Plano de Trabalho devidamente alterado, aprovado e assinado, dada a presente atualização, que passa a fazer parte integrante desta avença, independendo 
de transcrição. DA RATIFICAÇÃO 3.1. Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Instrumento original a que se refere o presente TERMO 
ADITIVO. DO FORO: Fortaleza/CE. DATA DE ASSINATURA : 30 de novembro de 2023. SIGNATÁRIOS: Francisco Igor Almeida Rufino, Secretário 
de Planejamento e Gestão Interna e Francisco Alanielson de Oliveira Soares, Representante Legal IDESC Fortaleza, em Ceará, 01 de dezembro de 2023.
Bergson Gomes Bezerra
COORDENADOR JURÍDICO
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA Nº457/2023 - O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais, e com fundamento no art. 31, §§ 
1°, 2° e 3°, da Lei n° 11.714, de 25 de julho 1990, e no art. 50, inciso VIII, e art. 51, inciso VIII, da Lei n° 16.710 de 21 de dezembro 2018 e o Decreto nº 
33.091, de 31/05/2019, RESOLVE que a partir de 14 de novembro de 2023, até ulterior deliberação, quando de seus afastamentos, ausências ou impedimentos, 
suas respectivas competências e atribuições serão automaticamente assumidas, sucessivamente, pelo Secretário Executivo do Tesouro Estadual e de 
Metas Fiscais, MÁRCIO CARDEAL QUEIROZ DA SILVA, pelo Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, GUILHERME FRANÇA 
MORAES e pela Secretária Executiva da Receita, LIANA MARIA MACHADO  DE SOUZA, sem prejuízo das atribuições originárias de seus respectivos 
cargos previstas na Lei n° 16.710 de 21 de dezembro 2018, no Regulamento da Secretaria do Planejamento e Gestão e nos termos das demais legislações 
vigentes, e cessando os efeitos da Portaria nº 066/2023, publicada no D.O.E. de 06.03.2023. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 23 de novembro de 2023.
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
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ATO DECLARATÓRIO Nº019/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO FORTALEZA CENTRO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art. 39 da 
instrução Normativa nº 077/2019; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO FORTALEZA CENTRO, 
não atenderam a convocação feita pelo Orientador da Célula de Execução, conforme Editais nºs 056 a 060/2023  (publicado no D.O.E. de 16.08.2023). 
RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos 
os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não 
tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado. 
CÉLULA DE EXECUÇÃO, em Fortaleza, 30 de novembro de 2023.
Francisco Expedito Alves Junior
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXADO DATADO AO ATO DECLARATÓRIO Nº019/2023,
 RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE QUE TRATAM OS EDITAIS NOS056 A 060/2023
Nº DE ORDEM
C.G.F. 
 FIRMA/RAZÃO SOCIAL
01
06.226.541-5
EDVAR MEDEIROS FILHO
02
06.506.369-4
CLEIDE ROSENDO TEIXEIRA ME
03
07.117.446-0
DANILO DO NASCIMENTO LIMA
04
06.481.345-2
A P CARNEIRO DE ARAUJO  ME
05
06.402.919-0
ALEX TAVARES DA CUNHA
06
06.516.416-4
DAVID RODRIGUES DA SILVA SANTOS
07
06.884.579-0
DIOGO RODRIGUES DA SILVA SANTOS